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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 360 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

STJ - REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. LEI 6.360 /1976. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, SEGURANÇA E QUALIDADE DO PRODUTO FARMACÊUTICO. REGISTROS DA ANVISA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Segundo uma interpretação sistemática dos diversos dispositivos da Lei 6.360 /1976, exige-se, para fins de registro de medicamento, a comprovação de segurança e eficácia do produto, mesmo nos casos de medicamento "similar" ao "de referência". 4. Os registros de medicamentos pela ANVISA, enquanto atos administrativos, revestem-se de presunção relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. 5. Em se tratando de saúde pública, direito fundamentalmente garantido em nossa Carta Magna , é inconcebível chancelar a legalidade de registro de um medicamento que não se submeteu a nenhum teste de eficácia, segurança e qualidade, impondo-se o devido rigor e precaução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: LTDA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/11/2013 - 13/11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... 006360 ANO:1976 ART : 00003 INC:00020 INC:00022 ART : 00015 ART : 00016 INC:00002 ART : 00021 REsp 1 RS (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 244945 PE 2012/0220708-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGOS A DESTEMPO. SÚMULA 360/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. 2. "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331033 SC 2012/0131895-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 1º DA LEI N. 9.363 /96. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º , da Lei n. 9.363 /96. Precedentes: AgRg no REsp 1000848 / SC , Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.8.2010; AgRg no REsp 913433 / ES , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4.6.2009; REsp. n. 1.049.305 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.03.2011. 3. Precedente em sentido contrário: EDcl no REsp 993581 / RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.12.2009. 4. Inaplicabilidade do EREsp. n. 899485/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 13/08/2008, que admitiu o creditamento de ICMS pela energia elétrica, posto tratar de hipótese distinta já que a legislação do ICMS (art. 33 , II , b , da Lei Complementar n. 87 /96) não exige o contato...

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/04/2013 - 9/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009363 ANO:1996 ART : 00001 LEG:FED... LEI:011457 ANO:2004 ART :00024 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000411 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1355289 RS 2010/0179946-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN .INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC . SÚMULA 360 /STJ. PRESCRIÇÃO.OFENSA AO ART. 174 DO CTN . NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 436 /STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa decontrovérsia (art. 543-C do CPC ), reafirmou o entendimento de quenão se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitosa lançamento por homologação, regularmente declarados e nãoquitados. Aplica-se na espécie as Súmulas 360 e 436 do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00138 ART : 00142 ART : 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL: 001025 ANO:1969 ART :... DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 ART : 00142 ART : 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG:FED DEL: 001025 ANO:1969 ART : 00001 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SUM: 000360...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353195 SP 2012/0234552-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESAFABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 5º , DO DECRETO-LEI N. 491 /69, ART. 1º , II , DA LEI N. 8.402 /92, ART. 4º , DA LEI N. 8.248 /91, E ART. 1º , § 2º DA LEI N. 8.191 /91. PEDIDO DERESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORADA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ.TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC , E DARESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outrostributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º doDecreto-Lei nº 491/69; art. 1º , II , da Lei n. 8.402 /92; art. 4º, daLei n. 8.248/91; e art. 1º , parágrafo único , do Decreto n. 792 /93 -créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da FazendaPública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida acorreção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e dorecurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS,Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.3. Por força do art. 24 da Lei 11.457 /07, o Fisco deve serconsiderado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos esessenta) dias contado da data do protocolo do pedido deressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária.Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em9.8.2010.4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 350293 SC 2013/0163567-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OFENSA AO ART. 535. DO CPC . INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. URV. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. LEIS MUNICIPAIS 4.360 /94 E 4.383 /94. FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249361 MG 2011/0053161-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DESERÇÃO NÃOVERIFICADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SABONETE. ALÍQUOTA APLICADA. ARTIGO 3ºDA LEI Nº 6.360 /76. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, classificando ossabonetes como produtos de toucador, decidiu pela aplicação daalíquota de ICMS de 25%. 2. O Estado de Minas Gerais, em sede de agravo regimentalapresentado em face da decisão que determinou a subida do recursoespecial, alegou que seria inviável o conhecimento do presenterecurso especial, tendo em vista que a ora recorrente não teriacomprovado o recolhimento do porte e retorno dos autos, porquantonão houve referência ao número do respectivo processo. Tal argumentonão merece prosperar, uma vez que, na hipótese, foi possível seaferir a efetivação do recolhimento do preparo por outros meios. 3. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargosdeclaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qualse devia pronunciar o juiz ou tribunal. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposiçãodos embargos de declaração, não se manifestou acerca do artigo 3º daLei nº 6.360/76, que dispondo sobre as normas de vigilânciasanitária, classificou os sabonetes como produtos de higienepessoal. Tal ponto é de grande relevância para a demanda. Dessemodo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, dese pronunciar sobre a questão neles suscitada, o Tribunal de origemacabou por violar o art. 535 do Código de Processo Civil . 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 006360 ANO:1976 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED RES: 000020 ANO:2004...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218496 RJ 2010/0183705-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DEDCTF. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA N. 360 DO STJ. MATÉRIADECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543 -CDO CPC ). 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aostributos sujeitos a lançamento por homologação regularmentedeclarados, mas pagos a destempo". Esse entendimento foi ratificadopela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.149.022/SP ,realizado no procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, porquanto "adeclaração do contribuinte elide a necessidade da constituiçãoformal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívidaativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquerprocedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte". 2. É pacífico no âmbito no STJ o entendimento de que, com base noque preceitua a Súmula n. 284 do STF, não se conhece da alegação deviolação do art. 535 do CPC , quando a causa de pedir recursal semostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos consideradosomissos, contraditórios ou obscuros. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque noartigo 557 , § 2º , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176793 RS 2010/0011889-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – SÚMULA 360/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide. 2. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributosdeclarados e pagos a destempo, consoante se observa pela Súmula360/STJ. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2010 - 10/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 58263 CE 2011/0230005-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , INCISO II DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO REPETITIVO: RESP. 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008. PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A DESTEMPO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior consolidou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ) (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC ). 2. Observa-se que o Tribunal de origem certificou o pagamento pelo ora recorrido dos débitos a destempo. Rever esse entendimento, todavia, requererá necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos. Ocorre que não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar as provas acostadas aos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo Regimental desprovido.

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