Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 78.461 resultados

Legislação direta

Artigo 360 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120258983001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIRO - ART. 360 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o que dispõe o art. 360 do CPC , estando o documento exigido em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder, no prazo legal. - Sentença cassada de ofício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102841681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI??O DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE CITA??O DE TERCEIRO - ART. 360 DO CPC - SENTEN?A CASSADA. - De acordo com o que disp?e o art. 360 do CPC , estando o documento exigido em poder de terceiro, o juiz mandar? cit?-lo para responder, no prazo legal. Senten?a cassada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12752420115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLE ADOTADO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 360 DO CPC . Evidenciado que o tomador dos serviços adota controle específico relacionado aos serviços terceirizados, não é possível impor à empresa contratada a apresentação de documental que não se encontra em seu poder, nem tampouco fazer incidir a pena de confissão. A questão atrai a aplicação do art. 360 do CPC , pelo que caberia ao trabalhador ter incluído na ação o tomador dos serviços.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120034889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE CITAÇÃO DO TERCEIRO - ART. 360 DO CPC , SENTENÇA CASSADA. - "Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de dez (10) dias. - De Ofício Sentença Cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052599719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 360 DO CPC . REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052599719, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 21/05/2013)

TJ-PR - Ação Rescisória AR 4545004 PR 0454500-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR, REVEL NA DEMANDA ORIGINÁRIA, A REPETIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA CONTA CORRENTE DA RÉ, A TÍTULO DE JUROS CAPITALIZADOS E LANÇAMENTOS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, E DE FORMA SIMPLES, OS JUROS INCIDENTES ACIMA DE 12% AO ANO. I - PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 488 , II , DO CPC . PROVA DO DEPÓSITO CONSTANTE NOS AUTOS. II - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E A CONCLUSÃO. REJEITADA. III - DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM POSSE DE TERCEIRO, POR MEIO DE INCIDENTE DE EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 360 DO CPC . IV - DOLO. NÃO VERIFICADO. V - ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU NÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE PROVAS NÃO PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. I - Comprovado o depósito de 5% do valor da causa nos autos realizado pelo autor, resta preenchido o requisito do art. 488 , inciso II , do Código de Processo Civil . II - Sendo perfeitamente possível extrair a causa de pedir e pedido da mera leitura da petição inicial, é indevido o indeferimento da inicial por ausência de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. III - "Documento novo. Estatui o Código de Processo Civil de 1973 , art. 485 , VII, que a sentença, trânsito em julgado, pode ser rescindida quando, 'depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável'. Ou ele prova a ignorância ao tempo em que propôs a ação ou durante a lide, ou já, no momento do processo, não o poderia apresentar, ou prova que o conhecia, mas dele não podia aproveitar-se (por exemplo, o documento que estava em cofre que fora roubado e só tardiamente...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16065 BA 1991/0021917-7 (STJ)

Data de publicação: 20/04/1992

Ementa: LOCAÇÃO. RENOVATORIA. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL, NO INSUCESSO DE RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, E O PREVISTO NO ART. 360 DO CPC DE 1939, EM VIGOR "EX VI" DO ART. 1.218 , III , DO ATUAL CPC .

Encontrado em: DJ 20.04.1992 p. 5252 - 20/4/1992 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00360 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01218 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20042 SP 1992/0006128-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: COMERCIAL - AÇÃO RENOVATORIA - LOCAÇÃO - LEI DE LUVAS - CARENCIA - DECADENCIA DO DIREITO A RENOVATORIA - DESOCUPAÇÃO - PRAZO DE SEIS MESES - VIGENCIA DO ART. 360 , DO CPC , DE 1939 (ART. 1.218 , DO CPC ). I - CONSOANTE ENTENDIMENTO AFIRMADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, NÃO PRORROGADO O CONTRATO LOCATICIO DO PREDIO, DESTINADO A FINS COMERCIAIS, QUER POR IMPROCEDENCIA OU CARENCIA DA AÇÃO RENOVATORIA, QUER POR NÃO HAVER PROMOVIDO ESTA EM TEMPO HABIL, FICA OBRIGADO O LOCATARIO, APOS EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL, A DESOCUPAR O IMOVEL, DENTRO DO PERIODO DE SEIS MESES, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 360 , DO CPC , DE 1939, EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 1.218 , DA ATUAL LEI PROCESSUAL CIVIL. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: . 11311 LEXSTJ vol. 39 p. 226 - 3/8/1992 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00360 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01218 ART : 00269 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO...:000481 ANO:**** (STF) CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00360 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 4679 SP 1990/0008204-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/1990

Ementa: LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. RENOVATORIA INACOLHIDA. CARENCIA. DESOCUPAÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. VIGENCIA DO ART. 360 DO CPC ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- NEGADA A RENOVATORIA, COM OU SEM JULGAMENTO DO MERITO, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL E DE SEIS MESES. II- POR FORÇA DO ART. 1218 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAVEL E NORMA DO ART. 360 DO DIPLOMA PROCESSUAL PRETERITO.

Encontrado em: . 202 - 9/10/1990 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00360 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01218 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC:024150 ANO:1934... ART :00005 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 01046058020128260000 SP 0104605-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PEDIDO ALTERNATIVO - DOCUMENTOS RECLAMADOS NA POSSE DE TERCEIRO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO TERCEIRO, SOB PENA DE NULIDADE EXEGESE AO ART. 360 DO CPC EMBARGOS ACOLHIDOS, AGRAVO PROVIDO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca