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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: , PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada

Encontrado em: Gallotti. T6 - SEXTA TURMA DJ 02.04.2001 p. 341 - 2/4/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17029 RJ 2004/0175096-2 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSAO DO PROCESSO... preventiva, nos termos do disposto no art. 312. " (Código de Processo Penal, artigo 366). 2. Constituído..., nos termos do art. 3666 doCPPP, com réu apesar de foragido, deve prosseguir, se for...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17029 RJ 2004/0175096-2 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: . A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido..., com réu apesar de foragido, deve prosseguir, se for por ele constituído advogado para realização... DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇAO DA LEI PENAL. MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU...

TJ-RO - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10000420020001820 RO 100.004.2002.000182-0 (TJRO)

Data de publicação: 19/07/2007

Decisão: Penal. Art. 366 , do CPP . Réu foragido com advogado constituído nos autos. Suspensão do processo.... Art. 366 do CPP . Réu revel. Advogado constituído. Lei n. 10.792 /03. Suspensão do processo... do processo na forma do art. 366 do CPP . No entanto, o próprio advogado manifestou-se nos autos, dizendo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 68063 SP 2006/0222673-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DEDUZIDA DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP . INAPLICABILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. RÉU FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Após a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a alegação de inexistência de justa causa penal, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos" (RHC 17817/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 19/11/07). 2. Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP . 3. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 59618 SP 2006/0110860-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. CONDENAÇÃO À REVELIA. ART. 366 DO CPP E LEI N.º 9.271 /96. DELITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. ADVOGADO NOMEADO PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de roubo qualificado, apesar de se encontrar foragido, não tendo comparecido a qualquer audiência designada, tampouco sido intimado pessoalmente da sentença. As disposições do art. 366 do CPP , já com a sua nova redação, versando sobre direito processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido delitos em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos. Precedentes. Evidenciado que o advogado constituído pelo réu, por ocasião de seu interrogatório, patrocinou devidamente sua defesa, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, bem como apresentado alegações finais e interposto recurso de apelação, descabido o argumento de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 23/10/2006 p. 335 - 23/10/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 59618 SP 2006/0110860-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. CONDENAÇÃO À REVELIA. ART. 366 DO CPP E LEI N.º 9.271 /96. DELITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. ADVOGADO NOMEADO PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de roubo qualificado, apesar de se encontrar foragido, não tendo comparecido a qualquer audiência designada, tampouco sido intimado pessoalmente da sentença. As disposições do art. 366 do CPP , já com a sua nova redação, versando sobre direito processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido delitos em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos. Precedentes. Evidenciado que o advogado constituído pelo réu, por ocasião de seu interrogatório, patrocinou devidamente sua defesa, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, bem como apresentado alegações finais e interposto recurso de apelação, descabido o argumento de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 23.10.2006 p. 335 - 23/10/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000064893 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. EVASÃO DA SEDE DO JUÍZO. ATUAL LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 367 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR ELEVADO DA MERCADORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS FAVORÁVEIS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Ausência de cerceamento de defesa, quando a Ré, após a pertinente citação, descumpre as condições da suspensão condicional do processo e muda de endereço sem comunicar ao juízo e ao defensor constituído, deixando de ser intimada para os demais atos do processo, devendo ser decretada a revelia, nos termos do art. 367 , do CPP , com a continuidade da Ação Penal. 2. A suspensão do processo nos termos do art. 366 , do CPP somente é possível quando o réu citado por edital - citação ficta -, não comparece, nem constitui advogado. Apelante que foi citada pessoalmente e evadiu-se em seguida, estando foragida, não havendo violação ao direito de defesa e ao contraditório, porque, além de ela ter conhecimento da tramitação da ação penal, foi-lhe prestada assistência jurídica pela DPU. 3. Pratica o crime de descaminho, em sua forma equiparada (artigo 334 , parágrafo 1º , 'd', do Código Penal ), quem "adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos...

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART-334 PAR-1 LET-D ART-59 ***** CPP-41 Código... de Processo PenaL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 367 ART- 366 ACR Apelação Criminal APR 200983000064893 (TRF...UNÂNIME Terceira Turma 01/10/2013 - 1/10/2013 LEG-FED SUM-321 (STJ) LEG-FED DEL- 1455 ANO-1976 ART...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 1505499 PR 0150549-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: penal está devidamente demonstrado, pois, conforme se observa da leitura das certidões de fls. 63/v, 64/v, 69, 171, ele não foi localizado para ser citado pessoalmente e, devidamente citado por edital, não compareceu no dia designado para seu interrogatório, tendo a Magistrada a quo proferido decisão decretando sua revelia e suspendendo o curso do prazo prescricional, nos termos da anterior redação do art. 366 do CPP , oportunidade em que manteve o decreto de prisão preventiva (f. 75). - Posteriormente ingressou nos autos através de advogado constituído, mas não compareceu à audiência designada para seu interrogatório, permanecendo foragido, segundo consta dos autos, até a presente data, o que evidencia seu propósito de subtrair-se á aplicação da lei penal. 3. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 4. REFERÊNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A DECISÕES POSTERIORES ADMITINDO A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DE USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR O RÉU. INADMISSIBILIDADE. - Atualmente, há vedação expressa a que, durante os debates, as partes, sob pena de nulidade, façam referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado (art. 478 , I , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.689 /2008).

Encontrado em: da pronúncia a qualificadora por motivo torpe, ficando o réu Enrique Cristani Neto pronunciado, para ser... submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121 , caput, do Código Penal . 2

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