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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 862 resultados

Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: , PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada

Encontrado em: Gallotti. T6 - SEXTA TURMA DJ 02.04.2001 p. 341 - 2/4/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17029 RJ 2004/0175096-2 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSAO DO PROCESSO... preventiva, nos termos do disposto no art. 312. " (Código de Processo Penal, artigo 366). 2. Constituído..., nos termos do art. 3666 doCPPP, com réu apesar de foragido, deve prosseguir, se for...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17029 RJ 2004/0175096-2 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Decisão: FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados.... A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido..., com réu apesar de foragido, deve prosseguir, se for por ele constituído advogado para realização...

TJ-RO - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10000420020001820 RO 100.004.2002.000182-0 (TJRO)

Data de publicação: 19/07/2007

Decisão: Penal. Art. 366 , do CPP . Réu foragido com advogado constituído nos autos. Suspensão do processo.... Art. 366 do CPP . Réu revel. Advogado constituído. Lei n. 10.792 /03. Suspensão do processo... do processo na forma do art. 366 do CPP . No entanto, o próprio advogado manifestou-se nos autos, dizendo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 68063 SP 2006/0222673-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DEDUZIDA DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP . INAPLICABILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. RÉU FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Após a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a alegação de inexistência de justa causa penal, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos" (RHC 17817/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 19/11/07). 2. Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP . 3. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 59618 SP 2006/0110860-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. CONDENAÇÃO À REVELIA. ART. 366 DO CPP E LEI N.º 9.271 /96. DELITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. ADVOGADO NOMEADO PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de roubo qualificado, apesar de se encontrar foragido, não tendo comparecido a qualquer audiência designada, tampouco sido intimado pessoalmente da sentença. As disposições do art. 366 do CPP , já com a sua nova redação, versando sobre direito processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido delitos em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos. Precedentes. Evidenciado que o advogado constituído pelo réu, por ocasião de seu interrogatório, patrocinou devidamente sua defesa, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, bem como apresentado alegações finais e interposto recurso de apelação, descabido o argumento de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 23.10.2006 p. 335 - 23/10/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 59618 SP 2006/0110860-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. CONDENAÇÃO À REVELIA. ART. 366 DO CPP E LEI N.º 9.271 /96. DELITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. ADVOGADO NOMEADO PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de roubo qualificado, apesar de se encontrar foragido, não tendo comparecido a qualquer audiência designada, tampouco sido intimado pessoalmente da sentença. As disposições do art. 366 do CPP , já com a sua nova redação, versando sobre direito processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido delitos em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos. Precedentes. Evidenciado que o advogado constituído pelo réu, por ocasião de seu interrogatório, patrocinou devidamente sua defesa, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, bem como apresentado alegações finais e interposto recurso de apelação, descabido o argumento de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 23/10/2006 p. 335 - 23/10/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 1505499 PR 0150549-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: penal está devidamente demonstrado, pois, conforme se observa da leitura das certidões de fls. 63/v, 64/v, 69, 171, ele não foi localizado para ser citado pessoalmente e, devidamente citado por edital, não compareceu no dia designado para seu interrogatório, tendo a Magistrada a quo proferido decisão decretando sua revelia e suspendendo o curso do prazo prescricional, nos termos da anterior redação do art. 366 do CPP , oportunidade em que manteve o decreto de prisão preventiva (f. 75). - Posteriormente ingressou nos autos através de advogado constituído, mas não compareceu à audiência designada para seu interrogatório, permanecendo foragido, segundo consta dos autos, até a presente data, o que evidencia seu propósito de subtrair-se á aplicação da lei penal. 3. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 4. REFERÊNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A DECISÕES POSTERIORES ADMITINDO A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DE USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR O RÉU. INADMISSIBILIDADE. - Atualmente, há vedação expressa a que, durante os debates, as partes, sob pena de nulidade, façam referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado (art. 478 , I , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.689 /2008).

Encontrado em: da pronúncia a qualificadora por motivo torpe, ficando o réu Enrique Cristani Neto pronunciado, para ser... submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121 , caput, do Código Penal . 2

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 246495 SC 2003.024649-5 (TJSC)

Data de publicação: 24/08/2004

Decisão: E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO..., nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido... COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria...

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