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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 366. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA,... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 366 , DO CPP . RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, bem como elementos concretos aptos a determinar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. 2. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 , do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 3. Ordem denegada

Encontrado em: Gallotti. T6 - SEXTA TURMA DJ 02.04.2001 p. 341 - 1/4/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... PREVENTIVA, HIPOTESE, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA,... CONSTITUIDO, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS HC 14367 MS 2000/0097175-8 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...

STJ - HABEAS CORPUS HC 68063 SP 2006/0222673-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DEDUZIDA DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP . INAPLICABILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. RÉU FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Após a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a alegação de inexistência de justa causa penal, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos" (RHC 17817/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 19/11/07). 2. Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP . 3. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 66503320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE FORAGIDO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MERA REVELIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 155 , parágrafo 4º , I , c/c art. 14 , II , do Código Penal , pela suposta tentativa de furto qualificado à agência dos Correios do Município de Rio do Fogo/RN. 2. Recebida a denúncia em 14/06/2005 e, após várias tentativas infrutíferas de localizar o réu, este foi citado por edital, deixando escoar o prazo para defesa sem que comparecesse aos autos ou constituísse advogado, mantendo-se em local incerto e não sabido. 3. A prisão preventiva consiste em medida excepcional, especialmente quando consideradas as inovações trazidas pela Lei n.º 12.403 /2011. 4. Inexistem elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar do paciente, já que ausentes os critérios autorizadores da medida extrema, na medida em que a própria fundamentação do decisum atacado evidencia isto, ainda que sejam indicados os fundamentos de conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 5. O decreto de prisão preventiva do réu revel deve igualmente obedecer aos pressupostos do art. 312 do CPP , bem assim aos critérios constantes no art. 313 , do CP , não se justificando a privação da liberdade de alguém pelo fato de não ter sido localizado. 6. A constrição, in casu, tanto se direciona a fazer com que o acusado seja encontrado para responder ao processo, que o Magistrado reforça que, acaso o réu se apresente em Juízo, ou na hipótese de constituição de advogado, deverá a medida ser revogada. 7. O perigo para a aplicação da lei penal, que também justificou a ordem de prisão no caso concreto, não deflui do simples fato de se encontrar o réu em local incerto e não sabido. 8. O art. 366 do CPP confere ao juiz condutor do feito a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, no caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital. Concessão parcial da ordem para revogar o decreto de prisão preventiva, mantendo, no entanto, a determinação de produção antecipada de provas....

Encontrado em: ART-14 INC-2 ART-312 ART-313 ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366... LEG-FED LEI- 12403 ANO-2011 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-155 PAR-4 INC-1... ART- 319 HC Habeas Corpus HC 66503320134050000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03116045020128050000 BA 0311604-50.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INCURSANDO O PACIENTE NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO (Art. 302 e parágrafo único, da Lei nº 9.503 /97). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DECRETO DE PRISÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP . IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM E DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA POR CONTA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DAS ARGÜIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FUGA DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. I - Verifica-se que na Audiência datada de 12 de junho de 2012, o MM. Juiz a quo, após declarar a extinção da punibilidade do Paciente de relação ao crime de Lesão Corporal Culposa, decretou a sua prisão, com finalidade de “favorecer a Justiça a concluir a instrução do processo, mantendo-se a ordem pública...”, tendo em vista a imputação pelo crime de Homicídio Culposo (fls. 38/39). II – Respondendo o Paciente o processo em liberdade, a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva somente se justificaria, no caso, se constatado que, de fato, se encontrava foragido. Na hipótese dos autos, não há certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que o acusado está se furtando ao cumprimento da Ação Penal. III - Ademais, existe registro nos autos de comparecimento do réu a Juízo, para informar seu endereço. Ocasião em que foi postulada pelo acusado a nomeação de Defensor Público, aduzindo não possuir condições financeiras de constituir advogado (fls. 26), sendo o pedido deferido pelo Magistrado. O réu está, pois, devidamente assistido nos autos por Defensor Público. IV – Conforme leciona Renato Brasileiro Lima, “a revelia do acusado citado por edital, por si só, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva (In Nova Prisão Cautelar, De acordo com a Lei nº 12.403 /11, pág. 249). O referido autor faz referência ao HC nº 84.619/SP, do Supremo Tribunal Federal. V – Embora louvável a intenção do Magistrado singular, no sentido de pretender garantir a aplicação da lei penal, não se depreende acertada a providência adotada, uma vez que o legislador estabeleceu para a hipótese dos autos a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional - Art. 366 , do Código de Processo Penal . VI – Parecer Ministerial pela Concessão da Ordem. VII – ORDEM CONCEDIDA....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1184737920098170001 PE 0022525-45.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA ILÍCITA E ENCONTRA SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 76 DO TJPE. APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE A PRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O trancamento de pleito criminal, antes mesmo de qualquer instrução processual, é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio criminis. Tal decisão somente é cabível quando a inviabilidade do prosseguimento da ação é patente, principalmente levando em consideração a estreita via cognitiva do writ, eleita pelo impetrante à obstaculização do processo; 2.A denúncia descreve uma conduta, em tese, ilícita e possui suficiente respaldo probatório nas investigações realizadas durante o inquérito policial. Desta forma, não se verifica, de plano, ilegalidade patente a demonstrar inequivocamente a atipicidade da conduta do réu. Súmula nº 76 do TJPE; 3.A via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o acusado; 4.Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando o juízo a quo utilizou-se de todos os meios para tentar citar o paciente, a fim de que este constituísse advogado e apresentasse resposta à acusação, o que não aconteceu, tendo o magistrado de primeiro grau nomeado defensor público para apresentar resposta à acusação e suspendido o processo, bem como o curso do prazo prescricional; 5.Inexiste constrangimento ilegal, quando o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado para assegurara a futura aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu permanece foragido há mais de dois anos; 6.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o paciente contribuiu de sobremaneira para o atraso no início da marcha processual, pois permanece foragido há mais de dois anos, não sendo encontrado para citação pessoal, fazendo-se necessária a citação editalícia e, em seguida, a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP . Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça; 7.Ordem denegada. Decisão Unânime....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9091 SP 0009091-64.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171 , "CAPUT" E § 3º, DO CP . QUADRILHA DE ESPECTRO NACIONAL. DESNECESSIDADE CONCRETA DE PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES IMPUTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FARTA PROVA DE AUTORIA. APENAÇÃO FIXADA. REGIME SEMI-ABERTO PARA RÉU COM MENOR PARTICIPAÇÃO E PENA INFERIORMENTE FIXADA. 1. Observo dos autos que o réu ANDERSON, embora citado por edital por estar foragido, em 16/06/2009 constituiu advogado nos autos, tendo sido devidamente representado no curso da ação penal, conforme procuração de fl. 336, a evidenciar que sua situação não se assemelha à situação dos corréus Eraldo Balbino Silva e Márcio Angelo Saldanha Ribeiro, cujo processo foi suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do CPP , desmembrando-se o feito em relação a eles.A constituição de advogado denota que o réu tinha conhecimento da sua situação de "procurado", decorrente do não cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido contra ele, bem como ciência da ação penal, posto que, como visto, atendeu a citação editalícia, o que afasta a incidência do artigo 366 do CPP . 2. A perícia reclamada pelo réu é totalmente descabida: não havia necessidade de submeter as gravações obtidas mediante interceptação telefônica à perícia para verificar se ANDERSON CATARINO DE OLIVEIRA era o interlocutor dos diálogos que embasam a presente ação penal, pois não existe previsão legal de tal exigência na Lei nº 9.296 /96 e porque o conjunto probatório coligido (que incluem interrogatório judicial de um correu) acerca da autoria delitiva do apelante é robusto, como bem asseverou o decisum a quo 3. Não existiu, também, o alegado crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Nos termos do artigo 17 do CP , não se pune a tentativa quando o crime for impossível de consumar-se por ineficácia absoluta do meio, vale dizer, quando o meio utilizado pelo agente...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma... parcial provimento à apelação do réu MAESTON TEIXEIRA DE SENA, nos termos do relatório e voto

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 1505499 PR 0150549-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: penal está devidamente demonstrado, pois, conforme se observa da leitura das certidões de fls. 63/v, 64/v, 69, 171, ele não foi localizado para ser citado pessoalmente e, devidamente citado por edital, não compareceu no dia designado para seu interrogatório, tendo a Magistrada a quo proferido decisão decretando sua revelia e suspendendo o curso do prazo prescricional, nos termos da anterior redação do art. 366 do CPP , oportunidade em que manteve o decreto de prisão preventiva (f. 75). - Posteriormente ingressou nos autos através de advogado constituído, mas não compareceu à audiência designada para seu interrogatório, permanecendo foragido, segundo consta dos autos, até a presente data, o que evidencia seu propósito de subtrair-se á aplicação da lei penal. 3. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 4. REFERÊNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A DECISÕES POSTERIORES ADMITINDO A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DE USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR O RÉU. INADMISSIBILIDADE. - Atualmente, há vedação expressa a que, durante os debates, as partes, sob pena de nulidade, façam referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado (art. 478 , I , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.689 /2008).

Encontrado em: submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121 , caput, do Código Penal . 2ª... da pronúncia a qualificadora por motivo torpe, ficando o réu Enrique Cristani Neto pronunciado, para ser

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11625 SP 2001/0089960-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: RHC. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. SUSPENSÃO. PROCESSO. PRESCRIÇÃO. ART. 366- CPP . IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a impor o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 2. O habeas corpus, como é de elementar ciência, não comporta dilação probatória tendente a excluir, sem qualquer dúvida ou questionamento, a materialidade e autoria do crime . 3. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RHC 11657 SP 2001/0094499-0...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11625 SP 2001/0089960-1 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: RHC. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. SUSPENSÃO. PROCESSO. PRESCRIÇÃO. ART. 366- CPP . IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a impor o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 2. O habeas corpus, como é de elementar ciência, não comporta dilação probatória tendente a excluir, sem qualquer dúvida ou questionamento, a materialidade e autoria do crime . 3. A suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP , não pode acontecer se o réu, apesar de foragido, e por isso mesmo, citado por edital, constitui advogado que postula nos autos. 4. Recurso improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Leal votaram com o Ministro-Relator. T6 - SEXTA TURMA DJ 01.10.2001 p. 249 - 30/9/2001 CPP -41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RHC 11657 SP 2001/0094499-0...

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