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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 252259 SC 2009.025225-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

TJ-RN - Apelação Cível AC 29104 RN 2010.002910-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATIVIDADES PÚBLICAS EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS E QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO DE MÚSICA COMO ATIVIDADE COMPLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAC E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956 /54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351 /92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009).

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4638748 PR 0463874-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO I E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO PRIMEIRO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. (MAIORIA) Os cargos e empregos de nível médio, como é o caso do cargo de Assistente em Administração I, ocupado pela impetrante, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, não podem, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de magistério (art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal ).

TJ-RN - Apelação Cível AC 52185 RN 2009.005218-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AVERIGUAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE NO ACÚMULO. PRESERVAÇÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DO SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL ENSINO E CARGO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO NA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇ E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956/54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, UM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O OUTRO NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CADA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO PELO APELANTE, COM FULCRO N...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28216 DF 2008/0251032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDODE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DECARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS ECONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos,recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geralda União tem natureza meramente burocrática e não técnica oucientífica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade decumulação com o de Professora do Distrito Federal, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: /9/2011 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EMBARGOS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28644 AP 2009/0007319-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGOPÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTROCONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS.CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGODE AGENTE DE POLÍCIA. 1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do PoderJudiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituídado direito perseguido, sendo certo que meras alegações não sãocapazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesseeito, levar a termo dilação probatória. 2. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto acomprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo deProfessora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente,fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da PolíciaCivil daquela Unidade Federativa. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é oconjunto de atribuições cuja execução tem por finalidadeinvestigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantementede especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargotécnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclamaconhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ªTurma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não temnatureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável suacumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal .5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI: 000883 ANO:2005... LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI: 000883 ANO:2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL... (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ AP) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016...

TJ-SP - Apelação APL 990102685020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Acumulação do cargo de Professor da Educação Estadual Básica II com o de Fiscal de Postura da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - Impossibilidade - Ausência dos requisitos exigidos no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20585320114014000 PI 0002058-53.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é necessária a citação dos demais candidatos nomeados, uma vez que esta demanda não afetará a ordem de classificação do concurso, não excluirá nenhum candidato. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Sendo o cargo de delegado da polícia civil considerado técnico pela própria Administração, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida na espécie dos autos. 4. Apelação e reexame necessário a que se negam provimento.

Encontrado em: de 08/11/2013 - 8/11/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20585320114014000 PI 0002058-53.2011.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200539000087716 PA 2005.39.00.008771-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE CONTROLE E PROFESSOR. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários. II - Na hipótese em destaque, considerando o fato de que o cargo de analista de controle externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará é considerado como técnico, e havendo, ainda, a compatibilidade de horários necessária, não se constata a presença de qualquer óbice ao pleito indicado na espécie. III - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: /08/2013 - 30/8/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200539000087716 PA 2005.39.00.008771-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 157303820104014300 TO 0015730-38.2010.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARQUITETO E PROFESSOR. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários. II - Em sendo o cargo de Arquiteto considerado técnico pela própria Administração, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida na espécie dos autos. III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: de 30/08/2013 - 30/8/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 157303820104014300 TO 0015730-38.2010.4.01.4300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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