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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 252259 SC 2009.025225-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

TJ-RN - Apelação Cível AC 29104 RN 2010.002910-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATIVIDADES PÚBLICAS EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS E QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO DE MÚSICA COMO ATIVIDADE COMPLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAC E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956 /54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351 /92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 52185 RN 2009.005218-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AVERIGUAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE NO ACÚMULO. PRESERVAÇÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DO SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL ENSINO E CARGO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO NA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇ E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956/54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, UM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O OUTRO NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CADA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO PELO APELANTE, COM FULCRO N...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4638748 PR 0463874-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO I E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO PRIMEIRO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. (MAIORIA) Os cargos e empregos de nível médio, como é o caso do cargo de Assistente em Administração I, ocupado pela impetrante, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, não podem, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de magistério (art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DO CARGO DE MÉDICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Nos moldes do art. 37 , XVI e parágrafo 10 , da Constituição Federal c/c o art. 118 , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei nº 8112 /90, somente é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos quando não for possível essa acumulação na atividade e quando não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos. - No caso em comento, a acumulação pretendida pela requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de um cargo de professor e outro de médico, hipótese esta incluída na alínea b do inciso XVI do art. 37 . Ainda mais quando se sabe que não há incompatibilidade de horários, por se tratar de proventos da inatividade, relativos ao cargo de professor, acumulados com a remuneração decorrente do exercício da função de médica, pela autora assumida após a sua aposentadoria como Professora Adjunta IV do Quadro de Pessoal Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: 27/6/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-16 LET-A LET-B LET-C INC-11 PAR-10 ART-... 40 ART- 42 ART- 142 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 118 PAR-3 PAR-1... PAR-2 PAR-3 LEG-FED DEC-94664 ANO-1997 ART-14 INC-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 Apelação Civel AC 406776...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 219741 SC 2004.021974-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS ALÍNEAS A E B DO INCISO XVI E § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGO DE SUPERVISORA PEDAGÓGICA - ATRIBUIÇÕES DIFERENTES DO PROFESSOR - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - CONSTITUCIONALIDADE IMPLÍCITA - APELO DESPROVIMENTO. "Impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade. Precedentes: RE n. 163.204, Min. Carlos Velloso, RE n. 197.699, Min. Março Aurélio e AGRRE 245.200, Min. Maurício Corrêa. Este entendimento foi revigorado com a inserção do § 10 no art. 37 pela EC n. 20 /98, que trouxe para o texto constitucional a vedação à acumulação retro mencionada. Vale destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida proibição os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição Federal" (ADI 1541/MS, DJ 4.10.02, Min. Ellen Gracie). Esta não é a espécie. A constitucionalidade da alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 20 /98 ao § 10 do art. 37 da Carta Magna é implícita considerando todos os julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 512663 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor, nos termos da norma da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal , exige o exame das provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28216 DF 2008/0251032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDODE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DECARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS ECONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos,recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geralda União tem natureza meramente burocrática e não técnica oucientífica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade decumulação com o de Professora do Distrito Federal, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EMBARGOS

TRF-1 - AMS 1 PI (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é necessária a citação dos demais candidatos nomeados, uma vez que esta demanda não afetará a ordem de classificação do concurso, não excluirá nenhum candidato. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Sendo o cargo de delegado da polícia civil considerado técnico pela própria Administração, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida na espécie dos autos. 4. Apelação e reexame necessário a que se negam provimento.

Encontrado em: de 08/11/2013 - 8/11/2013 AMS 1 PI (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200539000087716 PA 2005.39.00.008771-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE CONTROLE E PROFESSOR. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários. II - Na hipótese em destaque, considerando o fato de que o cargo de analista de controle externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará é considerado como técnico, e havendo, ainda, a compatibilidade de horários necessária, não se constata a presença de qualquer óbice ao pleito indicado na espécie. III - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: - 30/8/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200539000087716 PA 2005.39.00.008771-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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