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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 252259 SC 2009.025225-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

TJ-RN - Apelação Cível AC 29104 RN 2010.002910-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATIVIDADES PÚBLICAS EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS E QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO DE MÚSICA COMO ATIVIDADE COMPLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAC E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956 /54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351 /92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 52185 RN 2009.005218-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AVERIGUAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE NO ACÚMULO. PRESERVAÇÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DO SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL ENSINO E CARGO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO NA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇ E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956/54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, UM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O OUTRO NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CADA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO PELO APELANTE, COM FULCRO N...

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000150009397 (TJ-RR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE INSUFICIENTES À REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . AGRAVO NÃO PROVIDO. Analisando sumariamente a controvérsia, não se pode extrair de plano a natureza técnica do cargo de Agente Sócio-Orientador, não estando, portanto, evidenciada prima facie a constitucionalidade da cumulação deste cargo com o de professor, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4638748 PR 0463874-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO I E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO PRIMEIRO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. (MAIORIA) Os cargos e empregos de nível médio, como é o caso do cargo de Assistente em Administração I, ocupado pela impetrante, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, não podem, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de magistério (art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal ).

TJ-BA - Apelação APL 03588007620138050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO ALMEJADO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cinge-se a controvérsia em torno de eventual existência de direito líquido e certo à acumulação de cargo que desempenha a apelante de professora e o cargo que foi aprovada de técnica de nível médio – OPERACIONAL MUSEU. II – No caso dos autos, da acurada análise dos documentos, verifica-se que para o provimento do cargo pretendido pela apelante não é necessário curso técnico, cientifico e de nível superior, mas apenas "diploma/certificado de conclusão de nível médio em Estabelecimento de Ensino autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação.", nos termos do edital encartado aos autos. III – Em sendo assim, apesar de preenchido o requisito da compatibilidade de horários, a apelante não atendeu ao requisito da acumulação legal de cargos públicos, devendo ser mantida a sentença ora guerreada. Nesse sentido, é a Jurisprudência do STJ e o Parecer Ministerial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0358800-76.2013.8.05.0001, Relator(a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/01/2016 )

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00007904720158150201 0000790-47.2015.815.0201 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL E PROFESSOR. ASSISTENTE SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATENDIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Em regra, a acumulação de cargos públicos é proibida pela Constituição Federal , à exceção das hipóteses autorizadoras expressamente e previstas no próprio texto constitucional , dentre as quais se destaca a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. "Para a identificação da natureza do cargo, se técnico ou científico, não basta a sua denominação, mas a análise concreta das funções desempenhadas, o que pode suscitar profundas controvérsias". (STF, RMS nº 28.497/DF, Relatora do Acórdão Mini. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 20/05/2014). Uma vez observado o enquadramento no conceito de técnico ou científico do cargo de Assistente Social, bem como considerando a compatibilidade de horários no desempenho deste e do cargo de professor da rede pública, há de ser declarada a licitude de acumulação de cargos pela parte impetrante, e, via de consequência, reputado ilegal o ato da autoridade coatora que a notificou "assinando-lhe prazo de 10 (dez) dias consecutivos para fazer opção por um dos vínculos". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007904720158150201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 20-09-2016)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28216 DF 2008/0251032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDODE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DECARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS ECONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos,recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geralda União tem natureza meramente burocrática e não técnica oucientífica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade decumulação com o de Professora do Distrito Federal, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: /9/2011 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EMBARGOS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28644 AP 2009/0007319-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGOPÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTROCONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS.CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGODE AGENTE DE POLÍCIA. 1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do PoderJudiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituídado direito perseguido, sendo certo que meras alegações não sãocapazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesseeito, levar a termo dilação probatória. 2. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto acomprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo deProfessora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente,fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da PolíciaCivil daquela Unidade Federativa. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é oconjunto de atribuições cuja execução tem por finalidadeinvestigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantementede especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargotécnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclamaconhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ªTurma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não temnatureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável suacumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal .5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI: 000883 ANO:2005... LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI: 000883 ANO:2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL... (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ AP) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016...

TJ-SP - Apelação APL 990102685020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Acumulação do cargo de Professor da Educação Estadual Básica II com o de Fiscal de Postura da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - Impossibilidade - Ausência dos requisitos exigidos no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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