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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

TJ-PR - Apelação APL 11701592 PR 1170159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: de autenticidade da via xerográfica do contrato ou da proposta deveria ter sido arguida, no prazo oportuno, por meio do incidente próprio, previsto pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil (Incidente de Falsidade), a teor do que prevê o art. 372 do mesmo Código: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da 12 assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Não tendo a apelante impugnado a validade da cópia do contrato e da proposta, presume-se o contexto por ela representado e a assinatura nela aposta como verdadeiros. Nesse sentido é o entendimento da 18ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. [...] PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC . DESCABIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS POR CÓPIA E NÃO PELO ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. CÓPIA DO DOCUMENTO QUE TEM O MESMO VALOR PROBANTE DO ORIGINAL. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA NA FORMA PRECONIZADA NOS ARTIGOS 372 E 390 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AJUSTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O EFETIVAMENTE PACUTADO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE NAS RAZÕES DO APELANTE DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO DO INSTRUMENTO. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1108638-9 - Ponta Grossa - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 08.10.2014). Quanto à postulada inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista, entende-se que o pleito ficou prejudicado, porquanto estava relacionado à suposta presunção de veracidade pela não apresentação da via original do contrato, tese já vencida, conforme exposto acima. De qualquer forma, ainda que não prejudicado, não caberia a inversão do ônus probatório nesta via recursal, porquanto, sendo uma regra de instrução, na esteira do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

Encontrado em: MÍNIMA DO PEDIDO ­ INCIDÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO... do mesmo Código: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo... REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1014402620025030013 101440-26.2002.5.03.0013 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: da impossibilidade de sua apresentação em data anterior. A decisão recorrida espelha o entendimento jurisprudencial sumular desta Corte Superior consagrado por meio do Enunciado nº 122 do TST, incidindo, assim, o § 5º do art. 896 da CLT .INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 372 DO CPC . IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS -Tendo o Tribunal Regional entendido estar comprovada a relação empregatícia entre o Reclamante e a Reclamada, firmando seu convencimento não apenas na confissão ficta, como na prova documental trazida pela Reclamada, inclusive o contrato de agenciamento e venda de publicidade com pagamento de comissões trazido aos autos, concluindo que, pelo princípio da primazia da realidade, e pelo fato de o contrato de prestação de serviços ter sido transformado em contrato de emprego, sem qualquer justificativa, estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT , e tendo, ainda, entendido que o fato de o Reclamante ter, por determinado período, laborado para outras pessoas jurídicas, não impedia o reconhecimento do vínculo, porque a exclusividade não é requisito de sua caracterização, concluindo ter sido fraudulenta a resilição contratual ocorrida em 25/11/1999, porque provado que o Reclamante recebera comissões até setembro de 2001, encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST o Recurso de Revista, em que se alega não ser absoluta a presunção de veracidade da pena de confissão, quando existentes outras provas nos autos, as quais não teriam sido impugnadas, na forma do art. 372 do CPC e que argumenta que o contrato trazido aos autos, bem como as demais provas documentais, confirmam a inexistência de relação empregatícia.COMISSÕES RETIDAS -Há de ser mantido o despacho agravado, que entendeu estar desfundamentado o Recurso de Revista, pois, de fato, a Reclamada não aduziu, em Recurso de Revista, quer violação legal, quer divergência jurisprudencial. Por outro lado, a insurgência ali inserta volta-se contra os termos da Sentença, e busca o revolvimento de fatos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1692008520095060005 169200-85.2009.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE DA PROVA - ART. 131 DO CPC . Não se vislumbra violação do art. 372 do CPC , na medida em que o documento em questão não teve sua veracidade questionada nos autos, mesmo porque fora apresentado pela própria reclamada. Assim, verifica-se que a Corte regional não deixou de considerar a veracidade do documento em face do silêncio da parte contrária, mas sim, ao analisar esse documento em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, concluiu, especialmente com base na prova testemunhal, que o reclamante não exerceu a função de Oficial Superior de Máquinas. Dessa forma, a Corte regional formou o seu convencimento a partir do princípio contido no art. 131 do CPC , que confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame com base na livre apreciação do conjunto probatório existente nos autos. De fato, os efeitos da não impugnação específica e da confissão ficta são análogos, daí porque serem considerados presumidamente verdadeiros, admitindo-se que sejam elididos por outros elementos probatórios. Violação e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2364320125010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Dispõe o art. 372 , do CPC , que: -compete à parte contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390 , se lhe admite ou não a autenticidade de assinatura e a veracidade do contexto, presumindo-se, com o silêncio, que o tem como verdadeiro-. Desta forma, não tendo as reclamadas impugnado tais documentos, incontroversa a realidade neles estampada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6283800812002510 6283800-81.2002.5.10.0900 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: de primeiro grau, melhor sorte não encontraria a Reclamada, à falta de fundamentação do recurso de revista. Com efeito, nada se encontra na impugnação relativamente à hipótese de cabimento prevista no art. 896 da CLT . Note-se que as invocações de lesão aos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição estão referidas no recurso como vícios da r. sentença principal e de declaração, restando incólume a decisãoregionalque apreciou a questão, sequer mencionada no recurso.Não há campo para o conhecimento do recurso de revista também no que se refere a este tema.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.Debateu-se acerca da existência de vendas, por intermédio do Reclamante, a empresas diversas e não apenas a órgãos públicos, por meio de licitação. Caso comprovadas tais vendas, o Reclamante teria direito à verba denominada -incentivo de vendas-. O Eg. Regional teve como comprovada a efetivação de vendas a empresas particulares com fundamento na inexistência de impugnação específica na contestação, assim como nos depoimentos do preposto e das testemunhas. Ao apreciar as declarações apresentadas pela Reclamada como contraprova, a Corte deu valor restrito à emissão da declaração e não ao fato declarado ( CPC , art. 368 , parágrafo único ) e concluiu afirmando que -não se prestam, portanto, a comprovar que as vendas não foram efetuadas pelo Reclamante, mesmo porque em plena contradição com os elementos indicados nos parágrafos pretéritos, indiscutivelmente mais valiosos-.A Reclamada, na revista, desenvolveu argumentação no sentido de prevalecer a prova documental e que ao Reclamante cabe o ônus de desconstituir sua autenticidade e o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega. Apresentou julgados para o confronto de teses, invocando a existência de violação dos arts. 818 da CLT , e 333 e 372 do CPC . Como se pode verificar do que explanado aqui, com relação ao acórdão recorrido, o Eg. Tribunal de origem, no livre e legítimo exercício...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150710126963 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIAS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O instrumento procuratório e o substabelecimento juntados por cópias possuem presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. Reformulado entendimento da Relatora. Rejeitada preliminar de não conhecimento. II – A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta a apreciação do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. III – Os documentos juntados na fase recursal pela Construtora-ré são apenas cópias dos apresentados com a contestação, em relação aos quais o Condomínio-autor teve a oportunidade de se manifestar, sendo irrelevante a sua manutenção nos autos, entendimento que não viola o art. 397 do CPC. Indeferido o pedido de desentranhamento. IV – A Construtora-ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, no período em que exerce a posse e o uso do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. V – Configurada a responsabilidade da Construtora-ré, pois, apesar de demonstrar a celebração de compromisso de compra e venda e a imissão da promitente-compradora na posse do imóvel, não comprovou a ciência inequívoca do Condomínio-autor a respeito da transação, ônus que lhe incumbia, art. 333, inc. II, do CPC (REsp 1.345.331/RS, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC). VI – A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII – Apelação desprovida....

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00194782820138050000 BA 0019478-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESACOLHENDO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFLAGRADA NO BOJO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Deve-se consignar que que apesar de ter sido decretada a revelia do Agravante na Ação Originária, tal fato não conduz ao acatamento automático dos pedidos delineados em sua exordial, cuja procedência deve ser devidamente apurada e comprovada; Destarte, debruçando-se sobre as alegações esposadas no presente Agravo de Instrumento, verifica-se que laborou em equívoco a decisão agravada ao negar provimento à impugnação (fls. 125/137), apresentada pelo ora Recorrente à Execução Provisória deflagrada no bojo da Ação Originária; Isto porque a referida Execução Provisória repousa, como se verá adiante, sobre título inexigível, incidindo na espécie a redação do inc. II, do art. 475-L, do CPC ; Com efeito, cumpre esclarecer que, tratando-se de Ação Cautelar ou Incidente Processual de Exibição de Documentos, revela-se completamente descabida a imposição de multa cominatória como meio de coagir o detentor dos documentos à sua apresentação. Súmula 372, do STJ; Em caso de descumprimento de obrigação de exibir documentos, possui o Magistrado medida específica para sanar a mora, qual seja, determinar sua busca e apreensão, revelando-se, pois, inadequado se valer do art. 461 , § 4º , do CPC , para inovar no ordenamento jurídico, arbitrando astreinte que não se amolda à hipótese; Pode-se, ainda, vislumbrar o caso em que a obtenção dos documentos dependa necessariamente de ato volitivo praticado exclusivamente pelo detentor das informações. Aqui a resolução do conflito reside na aplicação do art. 845 c/c 359, ambos do CPC , que estabelecem sanção, igualmente, específica para o caso do descumprimento da obrigação de exibir documentos; À toda luz carece de exigibilidade o título judicial que estabelece obrigação não prevista ou não admitida pelo ordenamento, não se mostrando, por conseguinte, apto para deflagrar processo...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 754201100723000 MT 00754.2011.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Em face do efeito translativo do recurso, quando houver erro material e sendo matéria cognoscível de ofício é dever do Juízo ad quem, independentemente de requerimento da parte, promover a alteração necessária na sentença. Corrige-se de ofício a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamado no dispositivo da sentença e defere-se ao Reclamante conforme a fundamentação daquela peça. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO 'DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL'. A parte que decide recorrer deve bem delimitar contra o que se insurge não podendo fazer pedido genérico e sem causa de pedir. Desse modo, em relação ao que não haja impugnação específica, salvo em relação à matérias cognoscíveis de ofício, a sentença transitará em julgado. Recurso conhecido em parte. SALÁRIO 'POR FORA'. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Em não havendo impugnação aos documentos juntados, estes se presumem verídicos nos termos do art. 372 do CPC supletivamente aplicável nos termos do art. 769 da CLT . Assim, a análise detida dos documentos bancários arrolados pelo autor em cotejo com extratos bancários apresentados pela ré são suficientes para demonstrar o pagamento de salário marginal, eis que é possível constatar que os depósitos são originários da empresa. Verificado o simulacro pela empresa no pagamento de verbas trabalhistas deve-se comunicar as autoridades administrativas para adoção das medidas cabíveis.

TJ-PR - Apelação APL 12545385 PR 1254538-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO SEM PREPARO, QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO, EM DECORRÊNCIA DO RESP 1.372.602/PR - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 9º, DA LEI 1060/50 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 1992 ATÉ 12/10/2010 - ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA ABERTURA DA CONTA APENAS EM 13/10/2010 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 356, DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPC - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO EM PARTE - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1254538-5 - Porecatu - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA, CONFORME.... 01. Nos termos da Súmula 372 do STJ, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação.... Nos termos da Súmula 372 do STJ, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa...

TJ-SP - Apelação APL 00021594320108260008 SP 0002159-43.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROCESSO - Rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas nem a realização de audiência de instrução e julgamento - Alegação genérica de falta de prova da efetiva prestação de serviços, com entrega de mercadorias, sem impugnação específica de nenhum dos documentos juntados com inicial, nem especificação de nenhum fato concreto, no que concerne à falta de entrega de mercadoria a algum dos destinatários, justifica o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, porque: (a) como a apelante não questionou a autenticidade das assinaturas constantes, nem a veracidade do contexto dos documentos juntados com a inicial, nem mesmo dos conhecimentos de transportes por ela mesmo emitidos, incide a presunção de autenticidade de assinatura e veracidade do contexto, nos termos do art. 372, do CPC; e (b) alegação lastreada em fatos indeterminados ou indefinidos é insuscetível de prova. PRESCRIÇÃO A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". COBRANÇA Como a existência da efetiva prestação de serviços de transportes, com as correspondentes entrega das mercadorias transportadas aos destinatários, pela apelante à apelada, relativas às duplicatas objeto da ação, restou demonstrada e é incontroverso o inadimplemento da ré, de rigor, a confirmação da r. sentença, que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da dívida cobrada. Recurso desprovido....

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