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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2364320125010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Dispõe o art. 372 , do CPC , que: -compete à parte contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390 , se lhe admite ou não a autenticidade de assinatura e a veracidade do contexto, presumindo-se, com o silêncio, que o tem como verdadeiro-. Desta forma, não tendo as reclamadas impugnado tais documentos, incontroversa a realidade neles estampada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1692008520095060005 169200-85.2009.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE DA PROVA - ART. 131 DO CPC . Não se vislumbra violação do art. 372 do CPC , na medida em que o documento em questão não teve sua veracidade questionada nos autos, mesmo porque fora apresentado pela própria reclamada. Assim, verifica-se que a Corte regional não deixou de considerar a veracidade do documento em face do silêncio da parte contrária, mas sim, ao analisar esse documento em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, concluiu, especialmente com base na prova testemunhal, que o reclamante não exerceu a função de Oficial Superior de Máquinas. Dessa forma, a Corte regional formou o seu convencimento a partir do princípio contido no art. 131 do CPC , que confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame com base na livre apreciação do conjunto probatório existente nos autos. De fato, os efeitos da não impugnação específica e da confissão ficta são análogos, daí porque serem considerados presumidamente verdadeiros, admitindo-se que sejam elididos por outros elementos probatórios. Violação e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00194782820138050000 BA 0019478-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESACOLHENDO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFLAGRADA NO BOJO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Deve-se consignar que que apesar de ter sido decretada a revelia do Agravante na Ação Originária, tal fato não conduz ao acatamento automático dos pedidos delineados em sua exordial, cuja procedência deve ser devidamente apurada e comprovada; Destarte, debruçando-se sobre as alegações esposadas no presente Agravo de Instrumento, verifica-se que laborou em equívoco a decisão agravada ao negar provimento à impugnação (fls. 125/137), apresentada pelo ora Recorrente à Execução Provisória deflagrada no bojo da Ação Originária; Isto porque a referida Execução Provisória repousa, como se verá adiante, sobre título inexigível, incidindo na espécie a redação do inc. II, do art. 475-L, do CPC ; Com efeito, cumpre esclarecer que, tratando-se de Ação Cautelar ou Incidente Processual de Exibição de Documentos, revela-se completamente descabida a imposição de multa cominatória como meio de coagir o detentor dos documentos à sua apresentação. Súmula 372, do STJ; Em caso de descumprimento de obrigação de exibir documentos, possui o Magistrado medida específica para sanar a mora, qual seja, determinar sua busca e apreensão, revelando-se, pois, inadequado se valer do art. 461 , § 4º , do CPC , para inovar no ordenamento jurídico, arbitrando astreinte que não se amolda à hipótese; Pode-se, ainda, vislumbrar o caso em que a obtenção dos documentos dependa necessariamente de ato volitivo praticado exclusivamente pelo detentor das informações. Aqui a resolução do conflito reside na aplicação do art. 845 c/c 359, ambos do CPC , que estabelecem sanção, igualmente, específica para o caso do descumprimento da obrigação de exibir documentos; À toda luz carece de exigibilidade o título judicial que estabelece obrigação não prevista ou não admitida pelo ordenamento, não se mostrando, por conseguinte, apto para deflagrar processo executivo provisório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6283800812002510 6283800-81.2002.5.10.0900 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: de primeiro grau, melhor sorte não encontraria a Reclamada, à falta de fundamentação do recurso de revista. Com efeito, nada se encontra na impugnação relativamente à hipótese de cabimento prevista no art. 896 da CLT . Note-se que as invocações de lesão aos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição estão referidas no recurso como vícios da r. sentença principal e de declaração, restando incólume a decisãoregionalque apreciou a questão, sequer mencionada no recurso.Não há campo para o conhecimento do recurso de revista também no que se refere a este tema.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.Debateu-se acerca da existência de vendas, por intermédio do Reclamante, a empresas diversas e não apenas a órgãos públicos, por meio de licitação. Caso comprovadas tais vendas, o Reclamante teria direito à verba denominada -incentivo de vendas-. O Eg. Regional teve como comprovada a efetivação de vendas a empresas particulares com fundamento na inexistência de impugnação específica na contestação, assim como nos depoimentos do preposto e das testemunhas. Ao apreciar as declarações apresentadas pela Reclamada como contraprova, a Corte deu valor restrito à emissão da declaração e não ao fato declarado ( CPC , art. 368 , parágrafo único ) e concluiu afirmando que -não se prestam, portanto, a comprovar que as vendas não foram efetuadas pelo Reclamante, mesmo porque em plena contradição com os elementos indicados nos parágrafos pretéritos, indiscutivelmente mais valiosos-.A Reclamada, na revista, desenvolveu argumentação no sentido de prevalecer a prova documental e que ao Reclamante cabe o ônus de desconstituir sua autenticidade e o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega. Apresentou julgados para o confronto de teses, invocando a existência de violação dos arts. 818 da CLT , e 333 e 372 do CPC . Como se pode verificar do que explanado aqui, com relação ao acórdão recorrido, o Eg. Tribunal de origem, no livre e legítimo exercício...

TRT-23 - RORs 1432201100723008 MT 01432.2011.007.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À VALIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A impugnação à validade dos documentos deve ser específica, indicando a parte autora quais documentos ataca e as razões respectivas, sob pena de assemelhar-se à contestação genérica, que equivale à ausência de defesa (art. 302 do CPC ). Nesse passo, não tendo sido impugnada a validade dos documentos colacionados aos autos pela Ré, que, em tese, comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas pelo Obreiro na exordial, presumem-se verdadeiras as informações nele contidas, não havendo, por consequência, necessidade de se estender a instrução probatória, consoante os termos do art. 852-H da CLT c/c os arts. 334 , II e 372 , ambos do CPC . Ademais, o indeferimento dos pedidos não decorreu da ausência de prova que cabia ao Autor produzir, mas, sim, da convicção extraída dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, daí porque não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE RISCO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . Mantém-se a sentença por meio da qual o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial de condenação da Demandada ao pagamento dos adicionais de periculosidade, noturno e de risco, intervalo intrajornada, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, honorários advocatícios, bem assim da penalidade prevista no art. 477 , § 8º da CLT , pelos seus próprios fundamentos, consoante disposição contida no art. 895 , inciso IV , da CLT , os quais passam a integrar a presente decisão. Recurso do Autor não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa por litigância de má-fé é penalidade aplicada àqueles que de forma flagrante utilizam-se do direito público subjetivo assegurado no art. 5º , LV da Constituição Federal para, de forma desleal, obstar o desenvolvimento da marcha processual, alterar a verdade dos fatos, criar incidente temerário, entre outras hipóteses previstas no art. 17 do CPC . Não restando provada a prática de uma das condutas do aludido dispositivo, não há margem para a aplicação da penalidade estabelecida no art. 18 do CPC . Recurso Ordinário a que se dá provimento, no particular....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 754201100723000 MT 00754.2011.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Em face do efeito translativo do recurso, quando houver erro material e sendo matéria cognoscível de ofício é dever do Juízo ad quem, independentemente de requerimento da parte, promover a alteração necessária na sentença. Corrige-se de ofício a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamado no dispositivo da sentença e defere-se ao Reclamante conforme a fundamentação daquela peça. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO 'DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL'. A parte que decide recorrer deve bem delimitar contra o que se insurge não podendo fazer pedido genérico e sem causa de pedir. Desse modo, em relação ao que não haja impugnação específica, salvo em relação à matérias cognoscíveis de ofício, a sentença transitará em julgado. Recurso conhecido em parte. SALÁRIO 'POR FORA'. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Em não havendo impugnação aos documentos juntados, estes se presumem verídicos nos termos do art. 372 do CPC supletivamente aplicável nos termos do art. 769 da CLT . Assim, a análise detida dos documentos bancários arrolados pelo autor em cotejo com extratos bancários apresentados pela ré são suficientes para demonstrar o pagamento de salário marginal, eis que é possível constatar que os depósitos são originários da empresa. Verificado o simulacro pela empresa no pagamento de verbas trabalhistas deve-se comunicar as autoridades administrativas para adoção das medidas cabíveis.

TJ-SP - Apelação APL 2285422620098260100 SP 0228542-26.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÕES - RÉU E AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.RECURSO DO RÉU - IRREGULARIDADE FORMAL - Dissociação das razões recursais com o conteúdo da r. sentença e falta de impugnação específica - Alegação de matéria diversa da discutida nos autos e repetição ipsis litteris da contestação - Violação ao artigo 514 , II e III , do CPC - Recurso conhecido em parte -MULTA COMINATÓRIA - Afastamento - Súmula nº 372 do STJ - Possibilidade de busca e apreensão e/ou responsabilidade por crime de desobediência - DILAÇÃO DO PRAZO DE EXIBIÇÃO - Inadmissibilidade - Prazo razoável -Sentença reformada em parte.RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aumento - Possibilidade -Fixação em valor ínfimo - Apreciação equitativa- Inteligência do art. 20 , § 4o , do CPC - Sentença reformada em parte.Recurso do Réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da Autora parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1149201213123009 MT 01149.2012.131.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A exegese que se extrai da Súmula nº 422 do TST é no sentido de não poder ser conhecido o apelo que não ataca os fundamentos da decisão, pela ausência do requisito de admissibilidade prescrito no art. 514 , II do CPC . Na hipótese, o Recorrente não refutou especificamente a decisão recorrida no que concerne à multa, razão pela qual não se conhece do recurso no particular. INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O processo do trabalho fundamenta-se no princípio da simplicidade das formas, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos, o pedido e a corresponde causa de pedir (artigo 840 , § 1º , da CLT ). A petição inicial trabalhista não exige, portanto, o mesmo rigor daquela dos processos cíveis (art. 282 do CPC ), todavia, se esta não fixa os limites do pedido, deve ser declarada inepta, com fundamento no art. 295 , I e II do CPC , extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 267 , I , CPC ) em relação aos pleitos assim formulados. Tendo o Autor apontado diversos paradigmas, sem especificar com qual pretendia ser equiparado, bem como apontado jornada imprecisa, imperiosa a manutenção da sentença que declarou a inépcia da inicial em relação aos pleitos de equiparação salarial e àqueles relativos à jornada de trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O colendo TST já sedimentou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, no sentido de que o pressuposto necessário apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Constatado que a transferência do empregado ocorreu de forma definitiva, não faz jus o Recorrente ao adicional pleiteado. Recurso a que se nega provimento. DIÁRIAS. Nos termos do art. 372 do CPC , compete à parte contra quem foi produzido documento particular, impugná-lo especificamente, sob pena...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL AG-ROAG 532009420085080000 53200-94.2008.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula 415 do TST, -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do `mandamus-, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. A ausência da autenticação prevista no art. 830 da CLT torna imprestáveis os documentos apresentados. Dessa forma, não restou produzida a prova pré-constituída necessária ao exame da matéria, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533 /51. Enquanto condição específica da ação do mandado de segurança, trata-se de questão que pode ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não comprometendo essa conclusão a ausência de impugnação da litisconsorte ou da Autoridade Coatora. Em tal quadro, remanescem incólumes os arts. 225, -caput- e §§, e 227, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TRT da 8ª Região, 245, parágrafo único, 282, 283, 355, 365, inciso IV, 372, 383 e 385, -caput- e §§, do CPC e a Lei nº 1.533 /51. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Na hipótese, o ato judicial atacado comportaria a arguição, no processo originário, de exceção de suspeição da Autoridade dita Coatora, bem como a interposição de recurso ordinário, sem prejuízo da constatação de que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 8ª Região, verifiquei que, em 9.12.2008, foi proferida sentença no processo originário, sendo os pedidos lá formulados julgados improcedentes, decisão esta confirmada pelo TRT da 8ª Região, por unanimidade, em acórdão publicado no DJ de 23.3.2009, estando o processo em grau de embargos de declaração. Os documentos juntados com a Pet-63448/ 2009-6 evidenciam que as questões da nulidade do laudo pericial e de sua valoração foram debatidas pelo TRT, no julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, a via eleita encontra repúdio na disciplina do art. 5º , II , da Lei nº 1.533 /51 e, também, na compreensão da O.J. 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267/STF. Com efeito, a via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida, enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades à parte, para defesa de seus direitos (Lei nº 1.533 /51, art. 5º ). Pendente o momento oportuno para o manejo de exceção de suspeição e para a interposição de recurso ordinário, não se pode cogitar de irreparabilidade de dano, tornando-se inadequada a impetração do "writ". Agravo regimental conhecido e desprovido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 81719820108070009 DF 0008171-98.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. A JUIZAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA P ARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA E PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA P ARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS PELA P ARTE, AINDA QUE RETRATADA EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICIDADE, USUFRUI DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE SUA DESQUALIFICAÇÃO SEJA CONDICIONADA A IMPUGNAÇÃO RESPALDADA FORMULADA PELA P ARTE CONTRÁRIA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR, RESULTANDO DA NÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO NA ASSIMILAÇÃO DO EXIBIDO COMO VERDADEIRO ( CPC , ART. 372 ). 2.À MÍNGUA DE REGULAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA EM SENTIDO OPOSTO, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA P ARTE PODE SER MATERIALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE MANDATO EXIBIDO SOB A FORMA DE CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO, DEVENDO SER REPUTADA LEGÍTIMA E REGULAR MEDIANTE A VALORIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL QUE RESPALDA OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL, COMPETINDO À P ARTE CONTRÁRIA, SE O CASO, DESQUALIFICAR SUA LEGITIMIDADE. 3.O PROCESSO CONTEMPORÂNEO, COMO FORMA DE SEREM PRIVILEGIADAS SUA ORIGEM ETIOLÓGICA E DESTINAÇÃO, DEVE SER PAUTADO POR PARADIGMAS PERMEADOS PELO DESAPEGO A FORMALIDADES DESPROVIDAS DE UTILIDADE MATERIAL E NÃO DESTINADAS A ASSEGURAR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS, MORMENTE PORQUE BALIZADAS PELO CONTRADITÓRIO, RESGUARDANDO AMPLO PODER E ESPECTRO DE ATUAÇÃO AOS LITIGANTES PARA VELAREM PELA LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE DAS PEÇAS QUE APARELHAM AS PRETENSÕES FORMULADAS. 4.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

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