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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1014402620025030013 101440-26.2002.5.03.0013 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: da impossibilidade de sua apresentação em data anterior. A decisão recorrida espelha o entendimento jurisprudencial sumular desta Corte Superior consagrado por meio do Enunciado nº 122 do TST, incidindo, assim, o § 5º do art. 896 da CLT .INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 372 DO CPC . IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS -Tendo o Tribunal Regional entendido estar comprovada a relação empregatícia entre o Reclamante e a Reclamada, firmando seu convencimento não apenas na confissão ficta, como na prova documental trazida pela Reclamada, inclusive o contrato de agenciamento e venda de publicidade com pagamento de comissões trazido aos autos, concluindo que, pelo princípio da primazia da realidade, e pelo fato de o contrato de prestação de serviços ter sido transformado em contrato de emprego, sem qualquer justificativa, estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT , e tendo, ainda, entendido que o fato de o Reclamante ter, por determinado período, laborado para outras pessoas jurídicas, não impedia o reconhecimento do vínculo, porque a exclusividade não é requisito de sua caracterização, concluindo ter sido fraudulenta a resilição contratual ocorrida em 25/11/1999, porque provado que o Reclamante recebera comissões até setembro de 2001, encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST o Recurso de Revista, em que se alega não ser absoluta a presunção de veracidade da pena de confissão, quando existentes outras provas nos autos, as quais não teriam sido impugnadas, na forma do art. 372 do CPC e que argumenta que o contrato trazido aos autos, bem como as demais provas documentais, confirmam a inexistência de relação empregatícia.COMISSÕES RETIDAS -Há de ser mantido o despacho agravado, que entendeu estar desfundamentado o Recurso de Revista, pois, de fato, a Reclamada não aduziu, em Recurso de Revista, quer violação legal, quer divergência jurisprudencial. Por outro lado, a insurgência ali inserta volta-se contra os termos da Sentença, e busca o revolvimento de fatos e provas, atraindo, assim, o óbice do Enunciado nº 126 do TST, na medida em que busca discutir a prova documental trazida aos autos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1692008520095060005 169200-85.2009.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE DA PROVA - ART. 131 DO CPC . Não se vislumbra violação do art. 372 do CPC , na medida em que o documento em questão não teve sua veracidade questionada nos autos, mesmo porque fora apresentado pela própria reclamada. Assim, verifica-se que a Corte regional não deixou de considerar a veracidade do documento em face do silêncio da parte contrária, mas sim, ao analisar esse documento em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, concluiu, especialmente com base na prova testemunhal, que o reclamante não exerceu a função de Oficial Superior de Máquinas. Dessa forma, a Corte regional formou o seu convencimento a partir do princípio contido no art. 131 do CPC , que confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame com base na livre apreciação do conjunto probatório existente nos autos. De fato, os efeitos da não impugnação específica e da confissão ficta são análogos, daí porque serem considerados presumidamente verdadeiros, admitindo-se que sejam elididos por outros elementos probatórios. Violação e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2364320125010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Dispõe o art. 372 , do CPC , que: -compete à parte contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390 , se lhe admite ou não a autenticidade de assinatura e a veracidade do contexto, presumindo-se, com o silêncio, que o tem como verdadeiro-. Desta forma, não tendo as reclamadas impugnado tais documentos, incontroversa a realidade neles estampada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6283800812002510 6283800-81.2002.5.10.0900 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: de primeiro grau, melhor sorte não encontraria a Reclamada, à falta de fundamentação do recurso de revista. Com efeito, nada se encontra na impugnação relativamente à hipótese de cabimento prevista no art. 896 da CLT . Note-se que as invocações de lesão aos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição estão referidas no recurso como vícios da r. sentença principal e de declaração, restando incólume a decisãoregionalque apreciou a questão, sequer mencionada no recurso.Não há campo para o conhecimento do recurso de revista também no que se refere a este tema.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.EFICÁCIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.Debateu-se acerca da existência de vendas, por intermédio do Reclamante, a empresas diversas e não apenas a órgãos públicos, por meio de licitação. Caso comprovadas tais vendas, o Reclamante teria direito à verba denominada -incentivo de vendas-. O Eg. Regional teve como comprovada a efetivação de vendas a empresas particulares com fundamento na inexistência de impugnação específica na contestação, assim como nos depoimentos do preposto e das testemunhas. Ao apreciar as declarações apresentadas pela Reclamada como contraprova, a Corte deu valor restrito à emissão da declaração e não ao fato declarado ( CPC , art. 368 , parágrafo único ) e concluiu afirmando que -não se prestam, portanto, a comprovar que as vendas não foram efetuadas pelo Reclamante, mesmo porque em plena contradição com os elementos indicados nos parágrafos pretéritos, indiscutivelmente mais valiosos-.A Reclamada, na revista, desenvolveu argumentação no sentido de prevalecer a prova documental e que ao Reclamante cabe o ônus de desconstituir sua autenticidade e o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega. Apresentou julgados para o confronto de teses, invocando a existência de violação dos arts. 818 da CLT , e 333 e 372 do CPC . Como se pode verificar do que explanado aqui, com relação ao acórdão recorrido, o Eg. Tribunal de origem, no livre e legítimo exercício...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00194782820138050000 BA 0019478-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESACOLHENDO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFLAGRADA NO BOJO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Deve-se consignar que que apesar de ter sido decretada a revelia do Agravante na Ação Originária, tal fato não conduz ao acatamento automático dos pedidos delineados em sua exordial, cuja procedência deve ser devidamente apurada e comprovada; Destarte, debruçando-se sobre as alegações esposadas no presente Agravo de Instrumento, verifica-se que laborou em equívoco a decisão agravada ao negar provimento à impugnação (fls. 125/137), apresentada pelo ora Recorrente à Execução Provisória deflagrada no bojo da Ação Originária; Isto porque a referida Execução Provisória repousa, como se verá adiante, sobre título inexigível, incidindo na espécie a redação do inc. II, do art. 475-L, do CPC ; Com efeito, cumpre esclarecer que, tratando-se de Ação Cautelar ou Incidente Processual de Exibição de Documentos, revela-se completamente descabida a imposição de multa cominatória como meio de coagir o detentor dos documentos à sua apresentação. Súmula 372, do STJ; Em caso de descumprimento de obrigação de exibir documentos, possui o Magistrado medida específica para sanar a mora, qual seja, determinar sua busca e apreensão, revelando-se, pois, inadequado se valer do art. 461 , § 4º , do CPC , para inovar no ordenamento jurídico, arbitrando astreinte que não se amolda à hipótese; Pode-se, ainda, vislumbrar o caso em que a obtenção dos documentos dependa necessariamente de ato volitivo praticado exclusivamente pelo detentor das informações. Aqui a resolução do conflito reside na aplicação do art. 845 c/c 359, ambos do CPC , que estabelecem sanção, igualmente, específica para o caso do descumprimento da obrigação de exibir documentos; À toda luz carece de exigibilidade o título judicial que estabelece obrigação não prevista ou não admitida pelo ordenamento, não se mostrando, por conseguinte, apto para deflagrar processo executivo provisório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 754201100723000 MT 00754.2011.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Em face do efeito translativo do recurso, quando houver erro material e sendo matéria cognoscível de ofício é dever do Juízo ad quem, independentemente de requerimento da parte, promover a alteração necessária na sentença. Corrige-se de ofício a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamado no dispositivo da sentença e defere-se ao Reclamante conforme a fundamentação daquela peça. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO 'DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL'. A parte que decide recorrer deve bem delimitar contra o que se insurge não podendo fazer pedido genérico e sem causa de pedir. Desse modo, em relação ao que não haja impugnação específica, salvo em relação à matérias cognoscíveis de ofício, a sentença transitará em julgado. Recurso conhecido em parte. SALÁRIO 'POR FORA'. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Em não havendo impugnação aos documentos juntados, estes se presumem verídicos nos termos do art. 372 do CPC supletivamente aplicável nos termos do art. 769 da CLT . Assim, a análise detida dos documentos bancários arrolados pelo autor em cotejo com extratos bancários apresentados pela ré são suficientes para demonstrar o pagamento de salário marginal, eis que é possível constatar que os depósitos são originários da empresa. Verificado o simulacro pela empresa no pagamento de verbas trabalhistas deve-se comunicar as autoridades administrativas para adoção das medidas cabíveis.

TJ-SP - Apelação APL 00021594320108260008 SP 0002159-43.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROCESSO - Rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas nem a realização de audiência de instrução e julgamento - Alegação genérica de falta de prova da efetiva prestação de serviços, com entrega de mercadorias, sem impugnação específica de nenhum dos documentos juntados com inicial, nem especificação de nenhum fato concreto, no que concerne à falta de entrega de mercadoria a algum dos destinatários, justifica o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, porque: (a) como a apelante não questionou a autenticidade das assinaturas constantes, nem a veracidade do contexto dos documentos juntados com a inicial, nem mesmo dos conhecimentos de transportes por ela mesmo emitidos, incide a presunção de autenticidade de assinatura e veracidade do contexto, nos termos do art. 372, do CPC; e (b) alegação lastreada em fatos indeterminados ou indefinidos é insuscetível de prova. PRESCRIÇÃO A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". COBRANÇA Como a existência da efetiva prestação de serviços de transportes, com as correspondentes entrega das mercadorias transportadas aos destinatários, pela apelante à apelada, relativas às duplicatas objeto da ação, restou demonstrada e é incontroverso o inadimplemento da ré, de rigor, a confirmação da r. sentença, que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da dívida cobrada. Recurso desprovido....

TRT-23 - RORs 1432201100723008 MT 01432.2011.007.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À VALIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A impugnação à validade dos documentos deve ser específica, indicando a parte autora quais documentos ataca e as razões respectivas, sob pena de assemelhar-se à contestação genérica, que equivale à ausência de defesa (art. 302 do CPC ). Nesse passo, não tendo sido impugnada a validade dos documentos colacionados aos autos pela Ré, que, em tese, comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas pelo Obreiro na exordial, presumem-se verdadeiras as informações nele contidas, não havendo, por consequência, necessidade de se estender a instrução probatória, consoante os termos do art. 852-H da CLT c/c os arts. 334 , II e 372 , ambos do CPC . Ademais, o indeferimento dos pedidos não decorreu da ausência de prova que cabia ao Autor produzir, mas, sim, da convicção extraída dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, daí porque não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE RISCO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . Mantém-se a sentença por meio da qual o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial de condenação da Demandada ao pagamento dos adicionais de periculosidade, noturno e de risco, intervalo intrajornada, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, honorários advocatícios, bem assim da penalidade prevista no art. 477 , § 8º da CLT , pelos seus próprios fundamentos, consoante disposição contida no art. 895 , inciso IV , da CLT , os quais passam a integrar a presente decisão. Recurso do Autor não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa por litigância de má-fé é penalidade aplicada àqueles que de forma flagrante utilizam-se do direito público subjetivo assegurado no art. 5º , LV da Constituição Federal para, de forma desleal, obstar o desenvolvimento da marcha processual, alterar a verdade dos fatos, criar incidente temerário, entre outras hipóteses previstas no art. 17 do CPC . Não restando provada a prática de uma das condutas do aludido dispositivo, não há margem para a aplicação da penalidade estabelecida no art. 18 do CPC . Recurso Ordinário a que se dá provimento, no particular....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410123535 DF 0012072-84.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO . PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CÓPIA AUTENTICADA OU INSTRUMENTO ORIGINAL. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. PROTESTO DO TÍTULO OFERECIDO EM GARANTIA SUPLEMENTAR. MEDIDA REALIZADA (DL Nº 911 /69, ART. 2º , § 2º ). MORA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. CONSOANTE O PONTUADO PELO LEGISLADOR ESPECIAL, A PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE VIR APARELHADA COM O CONTRATO DO QUAL EMERGE A GARANTIA FIDUCIÁRIA DE FORMA A SER APREENDIDA SUA CONSUMAÇÃO E O SEU OBJETO E A COMPROVAÇÃO DE QUE O OBRIGADO FIDUCIÁRIO FORA FORMAL E EFICAZMENTE CONSTITUÍDO EM MORA NO MOLDE EXIGIDO, NÃO CONSUBSTANCIANDO A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MEDIANTE O QUAL FORA APERFEIÇOADA A GARANTIA EM SUA VIA ORIGINAL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, POIS NO ÂMBITO SUBJETIVO DOS LITIGANTES O SIMPLES APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA IRRADIAR SEUS EFEITOS E CONFERIR EFICÁCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 9111/69, ART. 2º). 2. A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS PELA PARTE, AINDA QUE RETRATADA EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICIDADE, USUFRUI DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE SUA DESQUALIFICAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A IMPUGNAÇÃO RESPALDADA FORMULADA PELA PARTE CONTRÁRIA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR, RESULTANDO DA NÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO NA ASSIMILAÇÃO DO EXIBIDO COMO VERDADEIRO ( CPC , ART. 372 ). 3. À MÍNGUA DE REGULAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA EM SENTIDO OPOSTO, A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PODE SER MATERIALIZADA ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ONDE FORA CONCEDIDA A GARANTIA FIDUCIÁRIA SOB A FORMA DE CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO, DEVENDO SER REPUTADA LEGÍTIMO E REGULAR O INSTRUMENTO ASSIM EXIBIDO MEDIANTE VALORIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL QUE RESPALDA OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL, COMPETINDO À PARTE CONTRÁRIA, SE O CASO, DESQUALIFICAR SUA LEGITIMIDADE. 4. APURADO QUE A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA E A AÇÃO REGULARMENTE APARELHADA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE REGULA A ESPÉCIE E QUE AS DEFICIÊNCIAS IMPRECADAS À PETIÇÃO INICIAL NÃO SUBSISTEM, POIS DERIVADAS DE PREMISSAS NÃO COADUNADAS COM A NATUREZA DO PEDIDO E DO RELACIONAMENTO QUE ENLAÇA OS LITIGANTES, O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS DETERMINAÇÕES NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APRECIADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ENSEJANDO, EM SUBSERVIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DE FORMA A SER VIABILIZADA SUA APRECIAÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004314220115010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: . 422/423 em 11 de março de 2014 (fl. 424) e interpôs o Recurso Ordinário de fls. 425/429 em 19 de março de 2014 (fl. 425). A capacidade postulatória do recorrente está regularmente suprida, conforme procuração de fl. 12. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela parte autora. 2. PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIÇÃO PELO RECLAMANTE Na assentada realizada em 15 de outubro de 2013 (fl. 411), mediante os protestos da parte, o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: "Pondera o advogado do réu que a parte autora só se manifestou sobre a documentação, cerca de cinco meses após o deferimento de seu prazo, e ainda assim, mediante ameaça de busca e apreensão dos autos. Por esta razão, entende que restou preclusa qualquer manifestação quanto aos controles de horário e, consequentemente, quanto à produção de prova oral para contrariar tais documentos. Diante do teor do art. 372 do CPC , razão assiste ao reclamado. Indefiro a produção de prova testemunha requerida pela advogada do reclamante. Registre-se o inconformismo da advogada do reclamante."O acionante, além de defender o registro de juntada aos autos da manifestação de fls. 349/353, levada a protocolo em 05 de março de 2012, eis que adunada aos autos mediante despacho exarado pelo i. sentenciante, argui preliminar de nulidade processual, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção da prova testemunhal, porquanto acolhida a alegação da ré de que a manifestação do autor se encontrava fora do prazo, circunstância que culminou com a improcedência dos pedidos relativos às horas extras e aos descontos indevidos. Sustenta que "no processo do trabalho não existe prazo para manifestação, mas sim a possibilidade de se fazer razões finais, desde que a parte o queira", de modo que não se aplica o Código de Processo...

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