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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14391 RJ 95.02.27396-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 38 , CPC . NOVA REDAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício do comportamento do DIRETOR DA SUNAB que acolheu o auto de infração lavrado contra a impetrante. 2. Foi inapropriada a invocação do disposto no art. 2º , da Lei nº 4.348 /64, porquanto não havia sido concedida a liminar nos autos do mandado de segurança. 3. Ainda que se cogitasse de eventual analogia para integrar lacuna na lei a respeito da hipótese, o certo é que o art. 38 , do Código de Processo Civil , não mais exigia o reconhecimento de firma no instrumento de procuração. 4. Apelação conhecida e provida. Cassação da sentença

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2006 - 13/9/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ART. 273 , § 2º CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar novas intervenções no solo, tais como escavações, drenagens, extrações de areia e pedras, roçadas, queimadas, capinas ressalvados os atos ou medidas expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente; c) se abstenha de utilizar as construções da área, salvo se estritamente necessário para moradia do réu ou do caseiro. O descumprimento desta decisão judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante previsão do art. 461 , § 50, do Código de Processo Civil : 'Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.' (Redação dada pela Lei nO 10.444 , de 7.5.2002) INDEFIRO a antecipação de tutela...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416476 RJ 2005.51.01.008874-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: advocatícios”. - A referida Medida Provisória, por força da nova redação do art. 62 da CF , dada pela EC 32/01, continua em vigor até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, tendo em vista que a mesma foi editada em data anterior à publicação da aludida emenda constitucional. - Compete acentuar que “a Medida Provisória nº 2.164-40/2001, por disciplinar normas de espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as partes, não pode ser aplicada às relações processuais já instauradas”. (STJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 578716, Primeira Seção, Rel. MIN JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 29/05/2006). - In casu, a demanda foi ajuizada em 10/05/2005, data posterior ao início da vigência das Medidas Provisórias nº 2 .164-40/2001 (27/07/2001) e n.º 2.180-35/2001 (24/08/2001), razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. - No que concerne à condenação da parte autora ao pagamento das custas já desembolsadas não merece reforma a sentença. É que a isenção prevista no art. 24-A da lei 9.028 /95 não se estende à obrigação de reembolsar as custas decorrentes da sucumbência, circunstância esta que recomenda que o vencido suporte o pagamento das custas desembolsadas, nos termos do art. 20 , caput, do CPC . - Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 441060038 PR 0441060-0/38 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONCEDEU, AUTOMATICAMENTE, EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DAS REGRAS GERAIS DO NOVO ART. 739-A DO CPC , REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382 /06. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EVENTUAIS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos oferecidos pela Fazenda Pública, após a Lei 11.382 /2006, depende da presença de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC . 2."A novidade da Lei 11.382 /2006 está em relação à possibilidade de execução do crédito embargado. Este crédito pode ser integralmente executado quando não for atribuído efeito suspensivo aos embargos e, além disso, executado em parte quando o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos apenas em relação a parte do objeto da execução" - (SÉRGIO CRUZ ARENHART e LUIZ GUILHERME MARINONI, "Curso de Processo Civil", vol. 3, "Execução", São Paulo: RT, 2007, p. 393/394). 3.Na não-concessão de efeito suspensivo automático em embargos à execução oferecidos pela Fazenda Pública, não há que se falar em violação ao art. 100 da Constituição Federal , tendo em vista que apenas a execução provisória de sentença condenatória não-transitada em julgado está vedada (processo de conhecimento), não havendo exigência de trânsito em julgado também da sentença que venha a julgar os embargos opostos pela Fazenda Pública.

Encontrado em: Integral DJ: 7479 CF/88 art. 100 CPC art. 739 VIDE EMENTA. Agravo Regimental Cível AGR 441060038 PR 0441060-0/38 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 428516 RJ 2005.51.01.024459-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: da remuneração dos militares das FAA, determinando, em seu art. 38 , que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser compensado. -No mais, tem-se que devem as Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 ser interpretadas à luz do artigo 37 , inciso X , na redação anterior à EC nº 19 /98, da Constituição Federal , que assegura tratamento igualitário aos servidores públicos civis e militares, no tocante aos índices e à data da revisão das respectivas remunerações. Sabe-se, ademais, que o reajuste de 28,86% foi estendido aos servidores do Judiciário e do Legislativo, assim como o Poder Executivo o reconheceu, a exemplo da Medida Provisória 1.704 /98 e do Decreto nº 2.693 /98. -No que tange à questão da incorporação, de rigor o esclarecimento de que indicado termo, vem sendo muitas vezes, equivocadamente utilizado, como sinônimo de “concessão/percepção” do valor perseguido, e não “inclusão” . -Feita a ressalva, quanto à possibilidade de incorporação do índice em comento, ou de eventual diferença, de se rechaçar tal pretensão, haja vista que, com a edição da MP2131/00, consolidada com a MP2215-10/01, houve a reestruturação da remuneração dos militares, com a instituição de novo regime remuneratório, em substituição àqueles estabelecidos pela revogada Lei 8237 /91, com a vinda de nova tabela de soldos e vencimentos decorrente da nova situação jurídica implementada, diversa da ora em tela, ou seja, deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste em comento. -Quanto ao argumento de que vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cumpre considerar que a própria Corte Suprema, por decisão administrativa, fez estender aos seus servidores...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154245 RS 1997/0080104-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA". RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE. DISPENSABILIDADE. INTELIGENCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 38 , DO CPC , DADA PELA LEI 8.952 /1994. 1 - O ART. 38 , DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952 /1994, A TEOR DO QUE ENSINA A MELHOR DOUTRINA, VEIO DESBUROCRATIZAR OS TRAMITES PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MAIS SE EXIGE SEJA RECONHECIDA A FIRMA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, COM O FIM DE POSTULAR EM JUÍZO, MESMO AQUELA QUE CONTENHA PODERES ESPECIAIS, POIS, TRATANDO-SE DE MATERIA DE INDOLE PROCESSUAL, FICA AFASTADA QUALQUER ALUSÃO A NORMA CONTIDA NO ART. 1.289, PAR.3., DO CC. 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI:... 003071 ANO:1916 ART : 01289 PAR: 00003 CÓDIGO CIVIL RESP 154306 RS 1997/0080396-1

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429564 RJ 2005.51.01.024453-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, e ratificado pela Súmula 13, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. -Quanto aos servidores militares, sejam graduados ou de patente inferior, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622 /93 e 8627 /93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FAA, determinando, em seu art. 38 , que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser compensado. -No mais, tem-se que devem as Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 ser interpretadas à luz do artigo 37 , inciso X , na redação anterior à EC nº 19 /98, da Constituição Federal , que assegura tratamento igualitário aos servidores públicos civis e militares, no tocante aos índices e à data da revisão das respectivas remunerações. Sabe-se, ademais, que o reajuste de 28,86% foi estendido aos servidores do Judiciário e do Legislativo, assim como o Poder Executivo o reconheceu, a exemplo da Medida Provisória 1.704 /98 e do Decreto nº 2.693 /98. -No que tange à questão da incorporação, de rigor o esclarecimento de que indicado termo, vem sendo muitas vezes, equivocadamente utilizado, como sinônimo de “concessão/percepção” do valor perseguido, e não “inclusão” . -Feita a ressalva, quanto à possibilidade de incorporação do índice em comento, ou de eventual diferença, de se rechaçar tal pretensão, haja vista que, com a edição da MP2131/00, consolidada com a MP2215-10/01, houve a reestruturação da remuneração dos militares, com a instituição de novo regime remuneratório,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422312 RJ 2007.51.01.020190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL – MILITAR – 28,86% - LEIS 8622 /93 2 8627 /93 - RECURSO – ART. 514 , II /CPC - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – REGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA - DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – SÚMULA Nº 182/STJ MUTATIS MUTANDIS – SÚMULA Nº/1ºTASP - PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – PRECEDENTES. -Nos termos do inciso II , do art. 514 , do Código de Processo Civil , o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito profligando as razões do provimento judicial recorrido, não bastando a menção a argumentos ou questões que sequer foram aduzidos ou apreciados pela decisão guerreada, e que não tendem a infirmá-la. -Encontrando-se a sentença objurgada calcada no reconhecimento, em relação à apelante GILDA NIGRO SAN GERMANO, na constatação da ocorrência de litispendência com a ação ordinária nº2005.51.01024658-3, também proposta ante o mesmo Juízo da 16ªVara Federal, tendo “(...)., em vista da identidade de pedidos, conforme certidão lavrada às fls.34 e cópia da sentença de fls.35/38.”, questão não enfrentada nas razões do apelo ou mesmo ali mencionada, a qual se limitou a afirmar, genericamente, seu direito ao pleito em comento, clamando por nova decisão, evidente a dissociação das razões de apelo com o fundamento do decisum recorrido. -Assim, cuidando, como na hipótese, de recurso genérico e lacunoso, que deixou de enfrentar a motivação da r. sentença, caracterizado está o divórcio ideológico, padecendo o mesmo, portanto, de requisito de admissibilidade, a impedir o seu conhecimento por esse Egrégio Tribunal, por afronta ao disposto no art. 514, inciso II do Digesto Processual Civil. -Quanto ás demais recorrentes, e analisando-se a hipótese em comento, tem-se que, vem a Suprema Corte reconhecendo o direito à diferença, referente ao índice de 28,86% aos militares, sejam graduados, sejam de patente inferior observada...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393152 RJ 2005.51.01.026398-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: das FAA, determinando, em seu art. 38 , que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser compensado. -No mais, tem-se que devem as Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 ser interpretadas à luz do artigo 37 , inciso X , na redação anterior à EC nº 19 /98, da Constituição Federal , que assegura tratamento igualitário aos servidores públicos civis e militares, no tocante aos índices e à data da revisão das respectivas remunerações. Sabe-se, ademais, que o reajuste de 28,86% foi estendido aos servidores do Judiciário e do Legislativo, assim como o Poder Executivo o reconheceu, a exemplo da Medida Provisória 1.704 /98 e do Decreto nº 2.693 /98. -No que tange à questão da incorporação, de rigor o esclarecimento de que indicado termo, vem sendo muitas vezes, equivocadamente utilizado, como sinônimo de “concessão/percepção” do valor perseguido, e não “inclusão” . -Feita a ressalva, quanto à possibilidade de incorporação do índice em comento, ou de eventual diferença, de se rechaçar tal pretensão, haja vista que, com a edição da MP2131/00, consolidada com a MP2215-10/01, houve a reestruturação da remuneração dos militares, com a instituição de novo regime remuneratório, em substituição àqueles estabelecidos pela revogada Lei 8237 /91, com a vinda de nova tabela de soldos e vencimentos decorrente da nova situação jurídica implementada, diversa da ora em tela, ou seja, deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste em comento. -Quanto ao argumento de que vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cumpre considerar que a própria Corte Suprema, por decisão administrativa, fez estender aos seus servidores o reajuste de 28,86% ora...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386941 RJ 2005.51.01.013453-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: 2001.02.01.023976-5, J.20/06/01), para que a parte se beneficie dos seus efeitos deverá requerer a suspensão da demanda individual (art. 104 , da Lei n. 8.078 /90), o que não ocorreu . (TRF2, AC2006.51.17.003362-4/RJ, DJ 14/06/07). - Quanto ao mérito, ab initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso, diversamente do entendimento abraçado pelo Juízo a quo. -Quanto aos servidores militares, sejam graduados ou de patente inferior, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622 /93 e 8627 /93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FAA, determinando, em seu art. 38 , que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser. -No que tange à questão da incorporação, de rigor o esclarecimento de que indicado termo, vem sendo muitas vezes, equivocadamente utilizado, como sinônimo de “concessão/percepção” do valor perseguido, e não “inclusão” . -Feita a ressalva, quanto à possibilidade de incorporação do índice em comento, ou de eventual diferença, de se rechaçar...

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