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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14391 RJ 95.02.27396-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 38 , CPC . NOVA REDAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício do comportamento do DIRETOR DA SUNAB que acolheu o auto de infração lavrado contra a impetrante. 2. Foi inapropriada a invocação do disposto no art. 2º , da Lei nº 4.348 /64, porquanto não havia sido concedida a liminar nos autos do mandado de segurança. 3. Ainda que se cogitasse de eventual analogia para integrar lacuna na lei a respeito da hipótese, o certo é que o art. 38 , do Código de Processo Civil , não mais exigia o reconhecimento de firma no instrumento de procuração. 4. Apelação conhecida e provida. Cassação da sentença

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2006 - 13/9/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059926550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. Desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma porquanto as cópias acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de assinatura é formalidade abolida pela modificação da redação do artigo 38 do Código de Processo Civil promovida pela Lei n° 8.952/94. Precedentes do TJRGS e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059926550, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060892742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. - Desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma porquanto as cópias acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de assinatura é formalidade abolida pela modificação da redação do artigo 38 do Código de Processo Civil promovida pela Lei n° 8.952/94. Precedentes do TJRGS e do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060892742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059711564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC . FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952 /94. Desnecessária a juntada de procuração e substabelecimento originais com reconhecimento de firma porque as cópias reprográficas acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil e o reconhecimento de assinatura se trata de formalidade abolida do direito pátrio com a modificação da redação do mencionado dispositivo legal promovida pela Lei nº 8.952 /94. Precedentes do TJRGS e do STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU. Havendo ação coletiva ajuizada contra concessionárias de energia elétrica versando sobre o mesmo tema, cabível a suspensão das ações individuais até julgamento da referida demanda, com amparo no art. 265 , IV , a , do Código de Processo Civil , evitando a multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, bem como decisões contraditórias, conforme entendimento do STJ na aplicação da Lei dos Recursos Repetitivos . Aplicação do Ato nº 03/2011 - 1ª VP do TJRGS. Posição adotada no REsp nº 1.110.549/RS. Agravo de instrumento provido liminarmente. Suspensão do processo de 1º Grau determinada de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70059711564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02585781320138190001 RJ 0258578-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0258578-13.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Zaíra Sonia Dalalle Kampel Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AÇÃO DE COBRANÇA. Recurso que se ressente de requisito intrínseco de admissibilidade. Adialeticidade entre as razões da sentença e do apelo. Pedido de nova decisão que se orienta no mesmo sentido do que já ficou consignado em primeiro grau. Inexistência de interesse de agir. Precedentes. Doutrina. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0258578-13.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Zaira Sonia Dalalle Kampel. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de dívida que teria sido reconhecida administrativamente e não quitada pelo Estado, relativa a diferenças salariais auridas pela veiculação do Decreto 38.059/2005, o qual concedeu aos servidores do DEGASE uma gratificação de 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais) que, no entanto, não foi imediatamente implementada à classe da autora. Sentença de procedência com o seguinte dispositivo: "Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$14.319,00 (quatorze mil, trezentos e dezenove reais), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Recorreu o réu sustentando que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700103794 RJ 2013.700.103794 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor indenizatório correspondente às férias relativas aos anos de 1997 e 1998 a título de ressarcimento por férias não gozadas. Sentença na forma do art. 285 A do CPC julgando improcedente a pretensão por entender que o Autor, por ainda não ser inativo, ainda poderia gozar suas férias. Além de alegar que o autor não fez prova que requereu férias. Recorreu o Autor, postulando a reforma da sentença, julgando procedente sua pretensão. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Sentença de improcedência proferida na forma do art. 285A do CPC. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias, impõe-se o pagamento da indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, §3º, da CRFB. Prescrição quinquenal que tem por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. Conhecimento e provimento PARCIAL do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00863763020138190001 RJ 0086376-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor indenizatório a título de férias não gozadas relativas aos anos de 1997, 1998, 2001, 2002, 2003 e 2004 em valores atuais. Sentença julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor total de R$ 27.775,50 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título, referente às férias não gozadas do período de 1996, 1997, 2001, 2002, 2003 e 2004 (seis períodos de férias), sem incidência de imposto de renda na forma da Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Recorreu o réu, postulando a reforma da sentença, julgando a pretensão do autor improcedente. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Pedido de indenização. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias, impõe-se o pagamento da indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, §3º, da CRFB. Prescrição quinquenal que tem por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida, pois, na hipótese o não exercício de um direito estatutário do servidor, por impedimento imposto pela própria Administração, constitui ato omissivo. O ato omissivo não dá ensejo ao início do cômputo do prazo prescricional, o qual exige, para a sua fluência expressa negativa da Administração ou o fim do vínculo entre as partes, quais seja, Administração e Servidor. Esse é o entendimento do TJRJ: "AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00779341220128190001 RJ 0077934-12.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: de não ser líquido, pode ser facilmente quantificado eis que pretende o Recorrente pecúnia indenizatória por férias não gozadas com base na sua remuneração, juntando para tanto seu último contra cheque por ocasião do ajuizamento da demanda. Estabelece o parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995 que: "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Portanto, a vedação legal diz respeito à sentença ilíquida e não ao pedido cuja quantificação resulta de simples análise do contracheque do Recorrente. Assim, assiste razão ao Recorrente. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento deve ser observado o disposto nos Arts. 515, §3º e 516 do CPC que ora aplico por analogia: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal toda s as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)" Inicialmente...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ART. 273 , § 2º CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar novas intervenções no solo, tais como escavações, drenagens, extrações de areia e pedras, roçadas, queimadas, capinas ressalvados os atos ou medidas expressamente autorizados pelo órgão ambiental competente; c) se abstenha de utilizar as construções da área, salvo se estritamente necessário para moradia do réu ou do caseiro. O descumprimento desta decisão judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante previsão do art. 461 , § 50, do Código de Processo Civil : 'Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.' (Redação dada pela Lei nO 10.444 , de 7.5.2002) INDEFIRO a antecipação de tutela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00078037920128190205 RJ 0007803-79.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: na contestação. Provimento parcial do recurso para retirar a dobra e condenar a ré a devolução simples do valor de R$ 434,00 pago a título das tarifas e seguro questionados. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da ré para retirar a dobra e condenar a ré a restituição do valor de R$ 434,00, na forma simples. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator 2012.700.061225-0 CONSELHO RECURSAL CÍVEL 1ª Ementa Juiz (a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA-Julgamento:16/08/2012 Íntegra da decisão Contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor. Co branças a título de "tarifa de cadastro", "seguro prestamista", "tarifa de avaliação do bem", e "registro de contrato". A autora pede a restituição da quantia cobrada, em dobro, e indenização dos danos morais. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 30/32 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir, já em dobro, a quantia de R$2.580,48, e ao pagamento de R$1.500,00 a título de indenização pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 35/43, pugnando pela improcedência da demanda. Recorrida sustenta a ilegalidade das aludidas cobranças, pois são repasses ao consumidor de despesas que caberiam às financeiras. Ausente prova de que a financeira arcou com as despesas repassadas aos consumidores. Entendimento pacificado nas Turmas Recursais. Cobranças indevidas. A devolução dos valores pagos, todavia, será feita de forma simples, conforme decidido na Reclamação 4892/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (2010...

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