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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14391 RJ 95.02.27396-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 38 , CPC . NOVA REDAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício do comportamento do DIRETOR DA SUNAB que acolheu o auto de infração lavrado contra a impetrante. 2. Foi inapropriada a invocação do disposto no art. 2º , da Lei nº 4.348 /64, porquanto não havia sido concedida a liminar nos autos do mandado de segurança. 3. Ainda que se cogitasse de eventual analogia para integrar lacuna na lei a respeito da hipótese, o certo é que o art. 38 , do Código de Processo Civil , não mais exigia o reconhecimento de firma no instrumento de procuração. 4. Apelação conhecida e provida. Cassação da sentença

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/09/2006 - 13/9/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060892742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. - Desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma porquanto as cópias acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de assinatura é formalidade abolida pela modificação da redação do artigo 38 do Código de Processo Civil promovida pela Lei n° 8.952/94. Precedentes do TJRGS e do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060892742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059926550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. Desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma porquanto as cópias acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de assinatura é formalidade abolida pela modificação da redação do artigo 38 do Código de Processo Civil promovida pela Lei n° 8.952/94. Precedentes do TJRGS e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059926550, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061629671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. VALIDADE DA PROCURAÇÃO INSERTA AOS AUTOS Desnecessária a juntada de documento original de procuração ou cópia autenticada. Presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Necessidade de argüição pela parte interessada. Atendidas as exigências do disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRGS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061629671, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063125637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO INSERTO NOS AUTOS. Desnecessária a juntada de documento original de procuração. Presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Necessidade de argüição pela parte interessada. Atendidas as exigências do disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRGS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063125637, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 19/01/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063932750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC . FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952 /94. VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO INSERTO NOS AUTOS. Desnecessária a juntada de documento original de procuração. Presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Necessidade de argüição pela parte interessada. Atendidas as exigências do disposto no art. 38 do Código de Processo Civil . Precedentes do TJRGS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063932750, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 17/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059711564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC . FORMALIDADE ABOLIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952 /94. Desnecessária a juntada de procuração e substabelecimento originais com reconhecimento de firma porque as cópias reprográficas acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil e o reconhecimento de assinatura se trata de formalidade abolida do direito pátrio com a modificação da redação do mencionado dispositivo legal promovida pela Lei nº 8.952 /94. Precedentes do TJRGS e do STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU. Havendo ação coletiva ajuizada contra concessionárias de energia elétrica versando sobre o mesmo tema, cabível a suspensão das ações individuais até julgamento da referida demanda, com amparo no art. 265 , IV , a , do Código de Processo Civil , evitando a multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, bem como decisões contraditórias, conforme entendimento do STJ na aplicação da Lei dos Recursos Repetitivos . Aplicação do Ato nº 03/2011 - 1ª VP do TJRGS. Posição adotada no REsp nº 1.110.549/RS. Agravo de instrumento provido liminarmente. Suspensão do processo de 1º Grau determinada de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70059711564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MA - Apelação APL 0345252012 MA 0051418-38.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 8.369/2006. CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇA DE ÍNDICES. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA DIFERENÇA DE 21,7% (VINTE E UM INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). ISONOMIA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OFENSA AO ART. 37, XIII DA CF. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE DESPESA ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC 101/2000). PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI N.º 11.960/2009). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §3º. I - A Lei Estadual n.º 8.369/2006, não obstante o teor de sua redação, tem nítido caráter de lei de revisão geral anual, porquanto não concedera alteração nos valores dos vencimentos dos servidores públicos, mas, ao revés, buscou recompor o valor de compra da moeda, razão pela qual não poderia haver diferenciação dos índices, sob pena de afronta à disposição contida no art. 37, X, da CF. II - A concessão da diferença de 21,7% (vinte e um inteiros e sete centésimos por cento) aos apelantes não ofende a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), haja vista que se imprime à Lei 8.369/2006 interpretação conforme a Constituição para garantir a isonomia entre os servidores públicos, a rigor do que dispõe o art. 37, X, da CF. III - Inaplicável, à espécie, o óbice contido na Súmula 339 do STF, haja vista que a concessão da diferença não representa aumento de vencimentos, mas, ao contrário, correção da discrepância a que deu causa o Poder Executivo, tendo, portanto, conteúdo declaratório. IV - A correção da distorção criada pela Lei...

Encontrado em: DE OLIVEIRA, RENATA EVERTON DURANS DE OLIVEIRA Apelação APL 0345252012 MA 0051418-38.2011.8.10.0001 (TJ-MA) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02585781320138190001 RJ 0258578-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0258578-13.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Zaíra Sonia Dalalle Kampel Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AÇÃO DE COBRANÇA. Recurso que se ressente de requisito intrínseco de admissibilidade. Adialeticidade entre as razões da sentença e do apelo. Pedido de nova decisão que se orienta no mesmo sentido do que já ficou consignado em primeiro grau. Inexistência de interesse de agir. Precedentes. Doutrina. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0258578-13.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Zaira Sonia Dalalle Kampel. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de dívida que teria sido reconhecida administrativamente e não quitada pelo Estado, relativa a diferenças salariais auridas pela veiculação do Decreto 38.059/2005, o qual concedeu aos servidores do DEGASE uma gratificação de 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais) que, no entanto, não foi imediatamente implementada à classe da autora. Sentença de procedência com o seguinte dispositivo: "Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$14.319,00 (quatorze mil, trezentos e dezenove reais), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Recorreu o réu sustentando que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento...

TJ-PE - Agravo AGV 2811103 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0008616-33.2008.8.17.0810, julgou procedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC. Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor principal da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustenta não restar dúvidas de que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço não subsiste mais no ordenamento jurídico municipal desde o ano de 2002, conforme demonstrado, isso porque a previsão constante na LOM deixou de existir, tendo agido corretamente a Administração quando deixou de conceder novos direitos.Aduz que a Lei Municipal n. 154/2007 apenas veio adequar o estatuto à realidade, qual seja, inexistência do direito ao adicional por tempo de serviço no ordenamento jurídico municipal, retirando a conceituação do antigo direito previsto no caput do art.121 da Lei n.224/96.Argumenta que, no caso dos autos, houve prescrição do próprio fundo de direito, haja vista a ocorrência de ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do mencionado adicional em 16/08/2002, restando prescrita a ação, porquanto fora ajuizada em 20/08/2008.Afirma que as apeladas, nos termos do art.19 do ADCT, são estáveis, mas não efetivas, não fazendo jus a progressões ou direitos próprios de cargos públicos, cujo exercício exige prévia aprovação em concurso público.Por derradeiro, requer o provimento do apelo para, reformando-se a sentença, julgar improcedente o pleito autoral, sendo reconhecida a revogação deste adicional desde 30/12/2003, data de publicação da Lei Municipal n. 218/2003.As apeladas apresentam contra-razões (fls.149/150) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.162) opinando pela desnecessidade...

Encontrado em: nova redação ao inciso XVI do art.19 da Lei Orgânica Municipal, a saber:Art. 19. São direitos... da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustenta... serviço ativo na forma da lei. Depreende-se do aludido dispositivo que, foi dada nova redação ao inciso...

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