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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184161 MS 2010/0163864-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAÀ REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP . DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOSFATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito derepresentação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporalde 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou oseu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito,nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 doCódigo de Processo Penal. 2. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante aautoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS nodia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de talsorte que a sua manifestação no sentido de ver iniciada a ação penalem desfavor do paciente também foi ratificada em juízo em11-01-2006, razão pela qual não se vislumbra que tenha transcorridoo lapso decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria dodelito e a manifestação da vontade da vítima de promover aresponsabilização do agente.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUEPRATICA ATOS NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 81 DA LEINº 9.099/95. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA DURANTE A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MARÇO INTERRUPTIVO. LAPSO PRESCRICIONALNÃO TRANSCORRIDO.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possívelpresumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando oJuiz Singular determina a citação e designa a data do interrogatóriodo acusado, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimentoda ação penal deflagrada (Precedentes STJ).2. Na hipótese dos autos, em que pese não conste expressamente daata da audiência de instrução e julgamento, é possível concluir quehouve o recebimento da denúncia pelo Magistrado Singular durante asua realização, porquanto este praticou atos compatíveis...

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... 00109 INC:00006 ART : 00117 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO... ANO:1940 ART : 00077 ART : 00078 ART : 00079 ART : 00103 ART : 00109 INC:00006 ART : 00117 CÓDIGO PENAL...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020050236 DF 0005054-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR DISCUTIDA EM JUÍZO. ALEGADO PREJUÍZO AO PACIENTE. NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 38 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1-NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA, POIS DECISÃO SOBRE QUESTÃO TÉCNICA AVENTADA PELO PATRONO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA, SOBRE OCORRÊNCIA OU NÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO INFLUENCIARIA A OITIVA DA TESTEMUNHA PRESENTE À SALA DE SESSÃO, EIS QUE ESTA DEPORIA SOBRE OS FATOS POR ELA PRESENCIADOS. O EVENTUAL PREJUÍZO ALEGADO NÃO FOI DEMONSTRADO CLARAMENTE. 2- O MARCO INICIAL PARA SE CONTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO É A DATA EM QUE A VÍTIMA SOUBE QUEM ERA O AUTOR DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPP . 3- ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: 28/3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 38 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART-... 121 PAR-3 ART- 129 PAR-6 ART- 107 INC- 4 VIDE EMENTA. Habeas Corpus HBC 20140020050236 DF 0005054-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10239120002856001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IRRESIGNAÇÃO - AÇÃO INTENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - ART. 38 , DO CPP - EXTINÇAÕ DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA. Nos termos do art. 38 , do Código de Processo Penal , a decadência do direito de queixa se verifica após o transcurso do prazo de seis (06) meses, contados do dia em que a vítima conhece a autoria do crime.EMENTA>

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 333683 SC 2009.033368-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA QUERELANTE. INJÚRIA. ART. 140 DO CP . QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 395 , III , DO CPP . PERSECUÇÃO ESCORADA EXCLUSIVAMENTE NA NARRATIVA DA VÍTIMA REALIZADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECADÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP . - A queixa-crime deve vir amparada pela existência de justa causa ao seu prosseguimento, consubstanciada na prova da materialidade e indícios da autoria. - Encontrando-se a peça acusatória apoiada unicamente em boletim de ocorrência, no qual consta, exclusivamente, a declaração da vítima, não há que se falar na presença de indícios de autoria e materialidade. - Rejeitada a queixa após o lapso temporal previsto no art. 38 do Código de Processo Penal , impossibilitando a sanação do defeito que impediu o prosseguimento da ação penal privada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade frente a decadência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055489470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADIN N. 4424 E DA ADC N. 19, BEM COMO DO HC N. 106212/MS, ONDE RESTOU DEFINIDA A NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES (OU CONTRAVENÇÕES PENAIS) ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL CONTIDO NO ART. 38 DO CPP. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055489470, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/08/2013)

TJ-CE - Apelação APL 128574200980600000 CE 128574200980600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INFRAÇÃO AO art. 303 , c/c o parágrafo único , inciso III , do art. 302 , ambos do Código de Trânsito brasileiro . RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA FRENTE AO ACERVO PROBATÓRIO, DE SER INDEVIDA A MAJORAÇÃO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, DE EXCESSO NO QUANTUM DA PENA imposta E DE DECADÊNCIA do direito de representação pela vítima. condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. superação do prazo previsto em lei para o exercício do direito de representação. RECONHECIMENTO. inteligência dos arts. 38 , do CPP , e 103 , do CP . extinção da punibilidade pela decadência. RECURSO PROVIDO. 1. A representação da vítima no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor se apresenta como condição de procedibilidade da ação penal de iniciativa pública condicionada. 2. Nos termos do art. 38 , do CPP , e 103 , do CP , a contagem do período de seis meses em que a vítima, querendo, deverá efetivar seu direito de representação se inicia tão logo seja por ela identificado o respectivo autor do fato delituoso, não tendo a audiência preliminar prevista na lei nº 9.099 /95 sido erigida à condição de marco inicial para o cômputo do prazo decadencial, conforme se depreende do parágrafo único do art. 75, da mesma lei. 3. No caso dos autos, o incidente no qual restou lesionada a vítima ocorreu na data de 12/08/1999, e sua representação em face do apelante somente se deu na esfera judicial no dia 02/04/2002, e, perante a autoridade policial, no dia 08/10/2000, sendo ratificada em 09/11/2000. A autoria delitiva, no entanto, foi conhecida pelo ofendido desde o momento da infração, consoante denotam as peças processuais e ele próprio admite na peça de representação intentada junto ao Delegado de Polícia do 15º Distrito Policial, aduzindo que, logo após o sinistro, sua família efetivou contatos telefônicos na tentativa de compor danos junto ao infrator. 3. Revelando-se patente a extemporaneidade da representação levada a efeito pela vítima, incide na hipótese a nulidade constante do art. 564 , II , a, do Código de Processo Penal , sendo forçoso, por corolário, reconhecer extinta a punibilidade do recorrente pela decadência. 4. Recurso provido. Decisão unânime....

TJ-PR - Notícia Crime NOTCRI 5713911 PR 0571391-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: NOTÍCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CP . DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 103 DO CP E ART. 38 DO CPP . DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 107 , INC. IV , DO CP . 1.Não sendo oferecida a queixa-crime no prazo legal, está extinta a punibilidade Estatal pela ocorrência da decadência do direito de queixa. 2.A petição dirigida ao juízo, para o prosseguimento do feito, não é queixa-crime. 3.A queixa-crime, assim como a denúncia, deve ser formalizada nos termos do art. 41 do CPP .

Encontrado em: ao noticiado, ante a decadência do direito de queixa-crime, determinando-se o arquivamento dos autos. 2ª Câmara

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 186057 SC 2010.018605-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP . PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. O prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP , é instituto inerente aos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação, não se aplicando ao Ministério Público. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍTIMA E GENITORA NÃO ENCONTRADAS PARA REINQUIRIÇÃO. ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM 17 ANOS DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AMEAÇAS DE MORTE QUE NÃO INCUTIRAM MEDO NA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA. ELR DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 8476657 PR 847665-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 184 , § 2º , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 , DA LEI 9.609 /98. APREENSÃO DE DVDS PARA VIDEOGAME. ESPÉCIE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. SENTENCIADO QUE EXPÔS À VENDA, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OS PRODUTOS FALSIFICADOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 12 , § 2º , DA LEI 9.609 /98. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 184 , § 2º , DO CP PARA O ART. 12 , § 2º , DA LEI DE SOFTWARE. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 12 , § 3º , DA LEI 9.609 /98. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV C/C ART. 103 , AMBOS DO CP E ART. 38 , DO CPP . "Em face ao princípio da especialidade, a conduta daquele que comercializa e tem em depósito programas de computador falsificados, se amolda ao art. 12 da Lei 9.609 /98 e não ao art. 184 do Código Penal . II - Em se tratando de crime de ação penal privada, que se procede somente mediante queixa (art. 12 , § 3º da Lei 9.609 /98), deve ser rejeitada a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face da ilegitimidade ativa, com o conseqüente reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, em virtude da decadência do direito de queixa." (TJMG - AP 1.0183.05.097945-3/001 ­ Rel.: Des. Adilson Lamounier ­ Julg.: 07/07/2009) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do art. 184 , § 2º ,... do CP para a do art. 12 , § 2º , da Lei nº 9.609 /98 e, por conseguinte, declarar a extinção

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120015022 SC 2012.001502-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL ( CP , ART. 216-A), POR SEIS VEZES. QUATRO VÍTIMAS ADOLESCENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CP . IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015 /2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO RETROAGE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA PELAS CONDIÇÕES DE VIDA. VÍTIMAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO EM ATA DE REUNIÃO DA ESCOLA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS ( CPP , ART. 39 ). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (ART. 564 , II , DO CPP ). DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS (AO COMPLETAREM 18 ANOS) E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS ( CPP , ART. 38 ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (ART. 107 , IV , DO CP ). MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do art. 225 , §§ 1º e 2º , do CP - vigente à época dos fatos (2007 e 2008) -, o delito de assédio sexual era de ação penal condicionada à representação (insuficiência financeira presumida pelas condições de vida) pelos representantes legais das vítimas (menores de 18 anos). - Irretroatividade da Lei 12.015 /2009 - que deu nova redação ao art. 225 do CP , tornando a ação penal pública incondicionada (parágrafo único), uma vez que as vítimas são menores de 18 (dezoito) anos -, porque prejudicial ao réu. - Embora seja dispensável a representação formal - podendo ser manifestada em boletim de ocorrência ou depoimento perante a Autoridade Policial, Ministério Público ou Juiz ( CPP , art. 39 )-, essa vontade de representar criminalmente contra o réu deve estar expressa nos autos, o que não ocorre no caso. - Man [...]...

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