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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 539057 PR Apelação Crime 0053905-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1992

Ementa: ALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP . BEM DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESCLASSIFICACAO. ART. 167 DO CP . ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 564 , II , DO CPP . NULIDADE "AB INITIO". ART. 38 DO CPP . DECADENCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. SENDO O BEM DANIFICADO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, IMPO-SE A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL , PARA A MODALIDADE DE DANO SIMPLES, DECLARANDO-SE POR VIA DE CONSEQUENCIA, A NULIDADE DO PROCESSO, "AB INITIO", POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 167 DO CP . 2. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 38 DO CPP , DECLARA-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, PELA DECADENCIA, PELO QUE SE DA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. LEGISLACAO: CP - ART 163, PAR UN, III CP - ART 167 CPP - ART 564 , II CPP - ART 38 CP -ART 69 CP - ART 146 CPP - ART 564, II CP - ART 107 , IV

Encontrado em: , CP - ART 167, LEGITIMIDADE, CPP - ART 564, II, NULIDADE, CPP - ART 38, DECADENCIA, EXTINCAO...Primeira Câmara Criminal (extinto TA) DANO QUALIFICADO, CP - ART 163, PAR UN, III, DESCLASSIFICACAO

STJ - HABEAS CORPUS HC 184161 MS 2010/0163864-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAÀ REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP . DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOSFATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito derepresentação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporalde 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou oseu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito,nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 doCódigo de Processo Penal. 2. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante aautoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS nodia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de talsorte que a sua manifestação no sentido de ver iniciada a ação penalem desfavor do paciente também foi ratificada em juízo em11-01-2006, razão pela qual não se vislumbra que tenha transcorridoo lapso decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria dodelito e a manifestação da vontade da vítima de promover aresponsabilização do agente.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUEPRATICA ATOS NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 81 DA LEINº 9.099/95. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA DURANTE A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MARÇO INTERRUPTIVO. LAPSO PRESCRICIONALNÃO TRANSCORRIDO.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possívelpresumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando oJuiz Singular determina a citação e designa a data do interrogatóriodo acusado, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimentoda ação penal deflagrada (Precedentes STJ).2. Na hipótese dos autos, em que pese não conste expressamente daata da audiência de instrução e julgamento, é possível concluir quehouve o recebimento da denúncia pelo Magistrado Singular durante asua realização, porquanto este praticou atos compatíveis...

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... : 00109 INC:00006 ART : 00117 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO...:1940 ART : 00077 ART : 00078 ART : 00079 ART : 00103 ART : 00109 INC:00006 ART : 00117 CÓDIGO PENAL...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020050236 DF 0005054-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR DISCUTIDA EM JUÍZO. ALEGADO PREJUÍZO AO PACIENTE. NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 38 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1-NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA, POIS DECISÃO SOBRE QUESTÃO TÉCNICA AVENTADA PELO PATRONO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA, SOBRE OCORRÊNCIA OU NÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO INFLUENCIARIA A OITIVA DA TESTEMUNHA PRESENTE À SALA DE SESSÃO, EIS QUE ESTA DEPORIA SOBRE OS FATOS POR ELA PRESENCIADOS. O EVENTUAL PREJUÍZO ALEGADO NÃO FOI DEMONSTRADO CLARAMENTE. 2- O MARCO INICIAL PARA SE CONTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO É A DATA EM QUE A VÍTIMA SOUBE QUEM ERA O AUTOR DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPP . 3- ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: /3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 38 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART...- 121 PAR-3 ART- 129 PAR-6 ART- 107 INC- 4 VIDE EMENTA. Habeas Corpus HBC 20140020050236 DF 0005054

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10239120002856001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IRRESIGNAÇÃO - AÇÃO INTENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - ART. 38 , DO CPP - EXTINÇAÕ DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA. Nos termos do art. 38 , do Código de Processo Penal , a decadência do direito de queixa se verifica após o transcurso do prazo de seis (06) meses, contados do dia em que a vítima conhece a autoria do crime.EMENTA>

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02256392620158040001 AM 0225639-26.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PROCESSO PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? REPRESENTAÇÃO POR CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA E QUEIXA POR DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ? INADEQUAÇÃO DAS VIAS ELEITAS ? TERMO COMPETENTE NÃO FIRMADO ? DECADÊNCIA CONFIGURADA ? ART. 38 CPP ? CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ? ARQUIVAMENTO ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o crime de injúria simples (art. 140, caput, CP) é de ação penal privada, a depender do oferecimento de queixa do ofendido, ao passo que a injúria discriminatória (art. 140, § 3.º, CP) e a ameaça (art. 147 CP) são espécies delitivas de ação penal pública condicionada, a demandarem a formalização dos respectivos Termos de Representação. Já o ilícito de ato obsceno (art. 233 CP) é de ação penal pública incondicionada, que exige atuação exclusiva do Ministério Público, por meio da competente denúncia. 2. In casu, houve uma inversão dos procedimentos adotados pelos recorrentes, relativamente ao crime de injúria, além de uma inadequação na via eleita quanto aos delitos de ameaça e ato obsceno. Isso porque a Representação Criminal por eles oferecida diz respeito tão somente ao crime de injúria simples, ao passo que a ulterior Queixa-Crime imputa aos autores a forma qualificada ? quando deveria ser o contrário ?, além dos delitos de ameaça e ato obsceno. Deste modo, considerando que não foi firmado, em tempo hábil, o competente Termo de Representação pelo crimes de injúria qualificada e ameaça, nem tampouco oferecida Queixa-Crime pelo delito de injúria simples, tem-se que a pretensão dos recorrentes, atinente a tais espécies delitivas, encontra-se irrefutavelmente fulminada pela decadência, ex vi do art. 38 do CPP. 3. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que "não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatório mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente...

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00198043220098180140 PI 201400010012669 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRESUMIDO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015 /09. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. ULTRATIVIDADE DA NORMA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA OU DE SEUS PAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 225 , CAPUT, DO CPP . ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTS. 107 , IV , DO CP E 38 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela lei vigente na data do fato, a ação penal pelo crime de estupro era de iniciativa privada, com duas exceções: quando a família da vítima não pudesse custear o processo ou se o crime houvesse sido perpetrado com abuso de poder familiar, quando então a ação era pública condicionada. Esta norma jurídica tem natureza substancial e foi alterada em prejuízo do réu, porquanto o conduz de uma situação de ação penal privada, ou pública condicionada, para um situação de ação penal pública incondicionada, transferindo, assim, da vítima para o Ministério Público, e sem qualquer restrição, a iniciativa da persecução penal, por isso deve ser classificada como novatio legis in pejus, o que obriga o fenômeno que a doutrina denominou de ultratividade da norma mais benigna. 2. No caso em análise, não havia relação familiar entre acusado e vítima e, em nenhum momento, foi alegada a hipossuficiência econômica, seja da vítima ou por sua representante legal, a Sra. Lúcia Maria Silva Rocha. Ao contrário, a representante legal da vítima, em seu depoimento em juízo (DVD-R fls. 152), declarou ser funcionária pública federal da ANVISA, receber salário líquido no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais a pensão do seu esposo, possuir carro próprio, novo, e que sua filha/vítima estuda em escola particular, o Colégio Sagrado Coração de Jesus (Colégio das Irmãs). Além disso, conforme se observa nos autos, contratou um advogado para formular representação (fls. 108/110) e outro advogado para...

Encontrado em: . 107 , IV , do CP e art. 38 do CPP , acolher a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público... do Piauí, por votação unânime, CONHECER do recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art... da Costa Silva, pela decadência do direito de queixa. 2ª Câmara Especializada Criminal 28

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 333683 SC 2009.033368-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA QUERELANTE. INJÚRIA. ART. 140 DO CP . QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 395 , III , DO CPP . PERSECUÇÃO ESCORADA EXCLUSIVAMENTE NA NARRATIVA DA VÍTIMA REALIZADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECADÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP . - A queixa-crime deve vir amparada pela existência de justa causa ao seu prosseguimento, consubstanciada na prova da materialidade e indícios da autoria. - Encontrando-se a peça acusatória apoiada unicamente em boletim de ocorrência, no qual consta, exclusivamente, a declaração da vítima, não há que se falar na presença de indícios de autoria e materialidade. - Rejeitada a queixa após o lapso temporal previsto no art. 38 do Código de Processo Penal , impossibilitando a sanação do defeito que impediu o prosseguimento da ação penal privada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade frente a decadência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-CE - Apelação APL 128574200980600000 CE 128574200980600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INFRAÇÃO AO art. 303 , c/c o parágrafo único , inciso III , do art. 302 , ambos do Código de Trânsito brasileiro . RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA FRENTE AO ACERVO PROBATÓRIO, DE SER INDEVIDA A MAJORAÇÃO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, DE EXCESSO NO QUANTUM DA PENA imposta E DE DECADÊNCIA do direito de representação pela vítima. condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. superação do prazo previsto em lei para o exercício do direito de representação. RECONHECIMENTO. inteligência dos arts. 38 , do CPP , e 103 , do CP . extinção da punibilidade pela decadência. RECURSO PROVIDO. 1. A representação da vítima no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor se apresenta como condição de procedibilidade da ação penal de iniciativa pública condicionada. 2. Nos termos do art. 38 , do CPP , e 103 , do CP , a contagem do período de seis meses em que a vítima, querendo, deverá efetivar seu direito de representação se inicia tão logo seja por ela identificado o respectivo autor do fato delituoso, não tendo a audiência preliminar prevista na lei nº 9.099 /95 sido erigida à condição de marco inicial para o cômputo do prazo decadencial, conforme se depreende do parágrafo único do art. 75, da mesma lei. 3. No caso dos autos, o incidente no qual restou lesionada a vítima ocorreu na data de 12/08/1999, e sua representação em face do apelante somente se deu na esfera judicial no dia 02/04/2002, e, perante a autoridade policial, no dia 08/10/2000, sendo ratificada em 09/11/2000. A autoria delitiva, no entanto, foi conhecida pelo ofendido desde o momento da infração, consoante denotam as peças processuais e ele próprio admite na peça de representação intentada junto ao Delegado de Polícia do 15º Distrito Policial, aduzindo que, logo após o sinistro, sua família efetivou contatos telefônicos na tentativa de compor danos junto ao infrator. 3. Revelando-se patente a extemporaneidade da representação levada a efeito...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14539436 PR 1453943-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, e, DE OFÍCIO, declarar extinta a punibilidade Estatal em relação à paciente MARIZETE APARECIDA CHELES SPERB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE IMPÕE LIMITAÇÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM).IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, ESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ESCORREITO.VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE MANDATO OMISSO QUANTO AO FATO CRIMINOSO (ART. 44 DO CPP). PRAZO DECADENCIAL PARA SANAR A OMISSÃO TRANSCORRIDO (ART. 38 DO CPP).FATOS, EM TESE, OCORRIDOS EM 17.01.2012.IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1453943-6 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: CRIMINOSO (ART. 44 DO CPP). PRAZO DECADENCIAL PARA SANAR A OMISSÃO TRANSCORRIDO (ART. 38 DO CPP). FATOS... decadencial de 06 (seis) meses (art. 38 do CPP). Sobre esse tema, já se pronunciou o SUPERIOR TRIBUNAL... da Súmula 160, STF) será a imediata anulação do ato e dos que dele diretamente dependam (art. 573, CPP...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120015022 SC 2012.001502-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL ( CP , ART. 216-A), POR SEIS VEZES. QUATRO VÍTIMAS ADOLESCENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CP . IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015 /2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO RETROAGE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA PELAS CONDIÇÕES DE VIDA. VÍTIMAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO EM ATA DE REUNIÃO DA ESCOLA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS ( CPP , ART. 39 ). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (ART. 564 , II , DO CPP ). DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS (AO COMPLETAREM 18 ANOS) E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS ( CPP , ART. 38 ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (ART. 107 , IV , DO CP ). MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do art. 225 , §§ 1º e 2º , do CP - vigente à época dos fatos (2007 e 2008) -, o delito de assédio sexual era de ação penal condicionada à representação (insuficiência financeira presumida pelas condições de vida) pelos representantes legais das vítimas (menores de 18 anos). - Irretroatividade da Lei 12.015 /2009 - que deu nova redação ao art. 225 do CP , tornando a ação penal pública incondicionada (parágrafo único), uma vez que as vítimas são menores de 18 (dezoito) anos -, porque prejudicial ao réu. - Embora seja dispensável a representação formal - podendo ser manifestada em boletim de ocorrência ou depoimento perante a Autoridade Policial, Ministério Público ou Juiz ( CPP , art. 39 )-, essa vontade de representar criminalmente contra o réu deve estar expressa nos autos...

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