Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE TELEMARKETING . USO DE FONES DE OUVIDO. I. Na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo nº 13 da NR-15), está previsto, no item relativo a operações diversas, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para os que exercem atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones. Portanto , ao se referir à recepção de sinais em fones, essa norma trata especificamente das atividades de telegrafista e radiotelegrafista e das que envolvem decodificação de sinais do tipo morse , o que não é caso dos autos, em que a Reclamante desempenhava função equiparada à de telefonista e trabalhava com atendimento de chamadas telefônicas ( operadora de telemarketing ). II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 190 da CLT, e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas n os 219, I, e 329 desta Corte Superior). II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento....

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71 , § 4º , da CLT , aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71 , § 4º , da CLT , aplicável por analogia ao caso. II. Assim sendo, a decisão regional, em que se entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo de que trata o art. 384 da CLT não autoriza o pagamento do referido intervalo com o acréscimo do adicional mínimo de 50%, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II . Desse modo, a decisão regional, em que se adotou o salário nominal da Reclamante como base de cálculo da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT , entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º , que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações- . A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT , não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NORMATIVO. INTERVALO INTRAJORNADA . Embora o eg. TRT tenha consignado que o adicional a ser aplicado é o de 50% e não o previsto em instrumento normativo, em face da norma inserta no art. 71 , § 4º , da CLT , a decisão não destoa do referido dispositivo nem da Súmula 437 do c. TST, porque observado o percentual mínimo aplicável às horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada, sendo certo que o dispositivo e o verbete sumular citados nada mencionam acerca da validade do adicional previsto em instrumento normativo. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17 . 11 . 2008. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. Não sendo observada a norma cogente contida no art. 384 da CLT , não se há de falar em mera infração administrativa. Do contrário, a não concessão daquele intervalo gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, tal como se observa em relação ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas (exegese contida na Súmula nº 437, I, do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca