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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24164820115180221 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14294820105150021 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. De acordo com o entendimento desta Corte, o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e o seu descumprimento importa no pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, a remuneração das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei (Súmula n.º 264 do TST), repercutindo nas demais verbas trabalhistas, nos mesmos moldes da supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1550220105020089 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. Configurada a violação do art. 348 da CLT , há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, observe-se que o fato de haver registro de pagamento das horas extras não obsta o direito à percepção do intervalo previsto art. 384 da CLT . Pelo contrário, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212003720105130001 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14172520105040026 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1236007020095120006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. Decisão regional, em que se entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e sua aplicação não viola o princípio da igualdade, mantém harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. II. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de condenação judicial, seja do empregador, essa determinação não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte. Nesse sentido, a OJ/SBDI-1 nº 363 do TST. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 884001620085020038 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIVISOR A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 124 do TST, alterada pela Resolução n.º 185/2012, os divisores 150 e 200 serão aplicados nos casos em que houver -ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado-. Nas demais situações, conforme se verifica do item II do mencionado verbete sumular, o divisor a ser observado será o 180 ou o 220, dependendo da jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro. Na hipótese dos autos, o Regional registrou, e a própria Reclamante reconheceu, que o sábado é dia útil não trabalhado, motivo pelo qual a hipótese se enquadra no item II, -a-, da Súmula n.º 124 do TST . Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de divergência jurisprudencial . DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional não adentrou a questão de mérito, por entender que o pedido formulado na inicial quanto ao reconhecimento de desvio de função e à equiparação salarial com os paradigmas Ellen ou Ana Lucia, foi sucessivo do reconhecimento da condição de bancária. Assim, tendo sido concedido o primeiro pedido, os pedidos alternativos ficaram prejudicados, em razão dos limites da lide impostos pelo art. 289 do CPC. Conquanto tenha feito referência ao entendimento do Regional e consignado que não se trata de pedido sucessivo, a Reclamante não fundamentou a sua insurgência quanto à conclusão do Regional, tendo se prendido às alegações relativas ao mérito da questão. Nesse contexto, não há como se admitir o Recurso para reapreciação do julgado, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula n.º 422 do TST. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA. A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (GRU). PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO -CÓDIGO-. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VALIDADE DO ATO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação posta na guia assim como o correto recolhimento do valor fixado e a observância do prazo legalmente previsto para o ato são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - SERVICE BANK PROCESSAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS COMO SUBSCRITORES DO RECURSO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. A Assinatura digital é utilizada com o objetivo de autenticar as informações digitais, dando-lhe validade jurídica, bem como de comprovar o verdadeiro signatário do conteúdo assinado. Isso significa dizer que a autoria do documento é comprovada pela assinatura eletrônica. Logo, o fato de o Apelo ter sido assinado digitalmente por procurador diverso daquele constante na peça recursal, desde que devidamente constituído nos autos, não torna o ato inexistente. Recurso de Revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1209006520085030020 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477 , § 6º , da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas das rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho e da entrega das guias para o saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todavia, in casu, o Regional consignou não haver prova de que o acerto rescisório foi depositado na conta-corrente da obreira tempestivamente, situação fática essencial para excluir a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , como pretende a reclamada. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede a análise da violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório, consignou ter a prova oral demonstrado que os cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente cumprida pelos empregados da reclamada. O acórdão recorrido registrou, ainda, que a reclamada não se insurgiu contra a jornada de trabalho fixada na sentença. Assim, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede a análise da violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, assentou que a reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, afasta-se a violação legal apontada em face do óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8797006620045090651 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incide no caso o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não arguiu nenhum dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SOBRE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Quanto ao ônus da prova e à jornada de trabalho, o recurso encontra-se desfundamentado, pois não foi indicada qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, nem foram colacionados arestos para a configuração da divergência jurisprudencial. Em relação ao acordo de compensação, o Regional consignou que havia a prorrogação habitual da jornada e descaracterizou o acordo. Assim, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 85, IV, do TST. Incólume o artigo 7º , XIII , da CF . Por fim, no que se refere ao pagamento apenas do adicional de horas extras, o recurso não alcança conhecimento, pois os arestos trazidos são oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 72002620095020046 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER.INTERVALO ART. 384 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

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