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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1550220105020089 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. Configurada a violação do art. 348 da CLT , há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, observe-se que o fato de haver registro de pagamento das horas extras não obsta o direito à percepção do intervalo previsto art. 384 da CLT . Pelo contrário, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212003720105130001 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14172520105040026 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1236007020095120006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. Decisão regional, em que se entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e sua aplicação não viola o princípio da igualdade, mantém harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. II. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de condenação judicial, seja do empregador, essa determinação não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte. Nesse sentido, a OJ/SBDI-1 nº 363 do TST. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1209006520085030020 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477 , § 6º , da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas das rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho e da entrega das guias para o saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todavia, in casu, o Regional consignou não haver prova de que o acerto rescisório foi depositado na conta-corrente da obreira tempestivamente, situação fática essencial para excluir a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , como pretende a reclamada. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede a análise da violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório, consignou ter a prova oral demonstrado que os cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente cumprida pelos empregados da reclamada. O acórdão recorrido registrou, ainda, que a reclamada não se insurgiu contra a jornada de trabalho fixada na sentença. Assim, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede a análise da violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, assentou que a reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, afasta-se a violação legal apontada em face do óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8797006620045090651 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incide no caso o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não arguiu nenhum dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SOBRE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Quanto ao ônus da prova e à jornada de trabalho, o recurso encontra-se desfundamentado, pois não foi indicada qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, nem foram colacionados arestos para a configuração da divergência jurisprudencial. Em relação ao acordo de compensação, o Regional consignou que havia a prorrogação habitual da jornada e descaracterizou o acordo. Assim, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 85, IV, do TST. Incólume o artigo 7º , XIII , da CF . Por fim, no que se refere ao pagamento apenas do adicional de horas extras, o recurso não alcança conhecimento, pois os arestos trazidos são oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 858007920125130004 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11751620115020017 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA . A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT , enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21477720115020019 2147-77.2011.5.02.0019 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71 , § 4º , da CLT , aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT , e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2154005420085020052 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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