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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4272120125020058 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Demonstrada violação do artigo 384 da CLT , nos termos do artigo 896 , c, da CLT , o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT , o qual, no caso de supressão, deve ser pago como hora extra . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - ARR 15931920135120012 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em razão do disposto no art. 249, § 2º do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere , pois se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contrariou o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90, I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6040620135090009 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Outrossim, tendo esta Corte entendido que o referido artigo foi recepcionado pela nova ordem constitucional, tem reiteradamente determinado que se confira ao intervalo em apreço o mesmo tratamento que se dá aos casos em que houve desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT , deferindo-se o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e respectivos reflexos legais. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - ARR 1650002320095040221 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 da CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O TST reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Consolida-se, em rigor, o posicionamento de que o ônus é do empregador. Isso gerou o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. O art. 7º do Decreto 95.427/87 - ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento - não impõe ao trabalhador o ônus de provar a sua condição de usuário de transporte público, antes atribui ao empregador o ônus de pré-constituir a prova contrária, por meio dos formulários usualmente utilizados pelas empresas minimamente organizadas. A interpretação do citado dispositivo deve estar em consonância com o princípio da aptidão para a prova, de resto compatível com a realidade assimétrica da relação laboral. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, e anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Recurso de revista conhecido e não provido . HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 291 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10824220125020074 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2651920125040204 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 672020105020038 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte no julgamento datado de 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1608520135020261 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14912620135020351 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART.384DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Persiste a obrigatoriedade de concessão de um descanso de quinze minutos , no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher, conforme o art. 384 da CLT. Em caso de inobservância do preceito legal, cabe o pagamento como extra do referido período, não configurando mera infração administrativa. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, considerou válido o pedido de demissão da reclamante, por não comprovado vício de consentimento. Consignou não demonstrada qualquer das hipóteses ensejadoras da ruptura contratual por culpa da empregadora. 2. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART.384DA CLT. 1. É devido o pagamento, às mulheres, do período correspondente ao intervalo do art. 384 da CLT suprimido antes do trabalho extraordinário. 2. No caso dos autos, o acórdão regional entendeu que a violação do art. 384 da CLT configura mera infração administrativa, contrariando a interpretação firmada por esta Corte. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12561320135040025 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A manutenção de aplicação do art. 384 da CLT, referente ao trabalho da mulher, decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. Em outras palavras, o cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse, no ordenamento jurídico, outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividissem igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada. Ressalto, ainda, que o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao intervalo, e, não sendo concedido, deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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