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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4272120125020058 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Demonstrada violação do artigo 384 da CLT , nos termos do artigo 896 , c, da CLT , o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT , o qual, no caso de supressão, deve ser pago como hora extra . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - ARR 15931920135120012 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em razão do disposto no art. 249, § 2º do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere , pois se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contrariou o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90, I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6040620135090009 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Outrossim, tendo esta Corte entendido que o referido artigo foi recepcionado pela nova ordem constitucional, tem reiteradamente determinado que se confira ao intervalo em apreço o mesmo tratamento que se dá aos casos em que houve desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT , deferindo-se o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e respectivos reflexos legais. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11904420125090020 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte no julgamento datado de 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3124220125010053 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo do art. 384 da CLT confere concretude ao princípio constitucional da igualdade material e harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, firmou o entendimento de que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal e somente é aplicável à mulher (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10076720125040261 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT 1. O art. 384 da CLT , constante no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, preceitua que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". 2. A dicção do preceito legal, portanto, revela-se clara e inequívoca no sentido de que é obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Não condiciona, pois, o direito ao intervalo antes do labor extraordinário a prestação de hora extra superior a uma hora diária. 3. Decisão regional que limita o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos dias em que houve trabalho extraordinário superior a uma hora viola o art. 384 da CLT . 4 . Recurso de revista de que conhece e a que se dá parcial provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7788220125020255 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO A HOMEM . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, o homem não faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24164820115180221 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6071120135040005 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, é devido, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente acrescido de 50%, com os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8366520135030112 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, é devido, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente, acrescido de 50%, e os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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