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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24164820115180221 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14294820105150021 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. De acordo com o entendimento desta Corte, o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e o seu descumprimento importa no pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, a remuneração das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei (Súmula n.º 264 do TST), repercutindo nas demais verbas trabalhistas, nos mesmos moldes da supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1550220105020089 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. Configurada a violação do art. 348 da CLT , há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . PROVIMENTO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, observe-se que o fato de haver registro de pagamento das horas extras não obsta o direito à percepção do intervalo previsto art. 384 da CLT . Pelo contrário, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1212003720105130001 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14172520105040026 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3495220125090892 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, " a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres ". 2. Nessa senda, os preceitos albergados nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Lei Maior não amparam a extensão do intervalo previsto no art. 384 da CLT ao trabalhador do sexo masculino, pois há justificativa razoável a legitimar o tratamento diferenciado conferido pela norma consolidada à mulher. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho firmou a compreensão de que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1236007020095120006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT . I. Decisão regional, em que se entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e sua aplicação não viola o princípio da igualdade, mantém harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. II. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de condenação judicial, seja do empregador, essa determinação não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte. Nesse sentido, a OJ/SBDI-1 nº 363 do TST. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3247520135090513 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem adotou o entendimento de que - não se aplica o art. 384 da CLT, haja vista não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 -. 2. O acordão regional destoa da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 17.11.2008, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O Colegiado de origem consignou que - o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador na base territorial da prestação de serviços - exceto em relação às categorias diferenciadas -. Registrou, no entanto, que - a atividade de técnica de segurança exercida pela reclamante não pertence a nenhuma categoria diferenciada, o que implica na submissão às normas coletivas firmadas pelas entidades sindicais representantes das categorias ligadas a atividade preponderante do empregador, que no caso é comércio atacadista e varejista -. Assim, - ante a inaplicabilidade da CCT juntada com a exordial -, considerou correta a sentença que rejeitou o pleito de diferenças relativas ao piso salarial previsto na referida norma coletiva . 2. A moldura fática delineada no acórdão regional impossibilita aferir ofensa ao art. 577 da CLT, sob o enfoque trazido na revista, pois revela que a reclamante não pertence a categoria diferenciada . O acolhimento das alegações recursais em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, que tem óbice na Súmula 126/TST. 3. Aresto inábil (art. 896, -a-, da CLT). Recurso de revista não conhecido, no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5948220135040305 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT , entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. 5º , que homens e mulheres -são iguais em direitos e obrigações-. A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT , não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, apoiado exclusivamente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto trazido ao confronto de teses é inespecífico. Pertinência da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 884001620085020038 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIVISOR A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 124 do TST, alterada pela Resolução n.º 185/2012, os divisores 150 e 200 serão aplicados nos casos em que houver -ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado-. Nas demais situações, conforme se verifica do item II do mencionado verbete sumular, o divisor a ser observado será o 180 ou o 220, dependendo da jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro. Na hipótese dos autos, o Regional registrou, e a própria Reclamante reconheceu, que o sábado é dia útil não trabalhado, motivo pelo qual a hipótese se enquadra no item II, -a-, da Súmula n.º 124 do TST . Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de divergência jurisprudencial . DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional não adentrou a questão de mérito, por entender que o pedido formulado na inicial quanto ao reconhecimento de desvio de função e à equiparação salarial com os paradigmas Ellen ou Ana Lucia, foi sucessivo do reconhecimento da condição de bancária. Assim, tendo sido concedido o primeiro pedido, os pedidos alternativos ficaram prejudicados, em razão dos limites da lide impostos pelo art. 289 do CPC. Conquanto tenha feito referência ao entendimento do Regional e consignado que não se trata de pedido sucessivo, a Reclamante não fundamentou a sua insurgência quanto à conclusão do Regional, tendo se prendido às alegações relativas ao mérito da questão. Nesse contexto, não há como se admitir o Recurso para reapreciação do julgado, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula n.º 422 do TST. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA. A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (GRU). PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO -CÓDIGO-. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VALIDADE DO ATO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação posta na guia assim como o correto recolhimento do valor fixado e a observância do prazo legalmente previsto para o ato são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - SERVICE BANK PROCESSAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS COMO SUBSCRITORES DO RECURSO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. A Assinatura digital é utilizada com o objetivo de autenticar as informações digitais, dando-lhe validade jurídica, bem como de comprovar o verdadeiro signatário do conteúdo assinado. Isso significa dizer que a autoria do documento é comprovada pela assinatura eletrônica. Logo, o fato de o Apelo ter sido assinado digitalmente por procurador diverso daquele constante na peça recursal, desde que devidamente constituído nos autos, não torna o ato inexistente. Recurso de Revista conhecido e provido ....

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