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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 384 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4272120125020058 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Demonstrada violação do artigo 384 da CLT , nos termos do artigo 896 , c, da CLT , o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT , o qual, no caso de supressão, deve ser pago como hora extra . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6040620135090009 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. 5.º , I , da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual "os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Outrossim, tendo esta Corte entendido que o referido artigo foi recepcionado pela nova ordem constitucional, tem reiteradamente determinado que se confira ao intervalo em apreço o mesmo tratamento que se dá aos casos em que houve desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT , deferindo-se o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e respectivos reflexos legais. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11904420125090020 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte no julgamento datado de 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3124220125010053 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo do art. 384 da CLT confere concretude ao princípio constitucional da igualdade material e harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, firmou o entendimento de que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal e somente é aplicável à mulher (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24164820115180221 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6071120135040005 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, é devido, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente acrescido de 50%, com os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8366520135030112 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, é devido, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente, acrescido de 50%, e os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7587420135040102 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, é devido, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente acrescido de 50% e com os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13896620115020062 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento do RE-658.312, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13834020115020036 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, quando não concedido o intervalo nele previsto, são devidos, à trabalhadora mulher, o tempo correspondente, acrescido de 50%, e os reflexos legais. Precedentes do TST e do STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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