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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let....: o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: -lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let....: o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002397289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART 129 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386 , INC II , DO CPP . MANUTENÇÃO. Ausente o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime, impositiva a absolvição do réu, uma vez que a prova técnica, na espécie, não pode ser suprida por lacônico atestado médico e pela frágil prova oral carreada aos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002397289, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051148666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AC Nº. 70.051.148.666AC/M 4.231 - S 06.12.2012 - P 90 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM SUPORTE NO ART. 386 , INC. III , DO C.P.P. RECURSO. PLEITO ACUSATÓRIO DE CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM PREVALÊNCIA EM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386 , INC. II , DO C.P.P ). À ausência de prova concreta para a formulação de um juízo de suficiência, certeza e segurança quanto à própria materialidade dos fatos denunciados, sucedendo-se o mesmo, na sequência investigativa do caso sob exame, quanto à autoria do réu, em face das...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5647547 PR 0564754-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316 , CAPUT, DO CP ). DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INSEGUROS E DIVERGENTES, INAPTOS A FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . ANÁLISE DAS OUTRAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Para uma condenação, não basta somente a palavra da vítima se esta não for convincente e em harmonia com os demais elementos de prova. 2.Não havendo provas idôneas e inequívocas da prática delituosa, é de se aplicar o princípio in dubio pro reo, porquanto, em virtude de suas consequências na vida do indivíduo, um decreto condenatório só pode ser alicerçado em provas robustas e em um juízo de certeza. I.

Encontrado em: CARNEIRO GARCIA, JOSÉ AUGUSTO MENDES PAREDES e ROBSON ADRIANO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386 , inc. II , do CPP . 2

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7127137 PR 0712713-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS: RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO QUE É CLASSIFICADO COMO CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DE EFETIVO PERIGO À COLETIVIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE INCIDE TÃO-SOMENTE NO TIPO PENAL DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU ABSOLVIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA COM FULCRO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante analisar a intenção do agente ou se houve a efetiva exposição a perigo da coletividade ou utilização do objeto, pois não se exige resultado naturalístico - basta que o agente pratique qualquer das ações contidas no art. 14 da Lei nº 10.826 /03 para que o crime reste configurado. 2. A descriminalização temporária perpetrada pelo art. 30 da Lei nº 10.826 /03, cujo prazo de entrega das armas foi prorrogado pela Lei nº 11.922 /09 para 31 de dezembro de 2009, somente tem eficácia para os crimes de posse de arma de fogo. 2 3.Se a pena corporal for fixada no mínimo previsto pela lei, quando substituída por prestação pecuniária, deverá permanecer esta, igualmente, no patamar mínimo pelo art. 45 , § 1º do CP estabelecido, ou seja, 1 (um) salário mínimo. I.

Encontrado em: a absolvição do crime de ameaça com fulcro no art. 386 , II , do CPP . 2ª Câmara Criminal DJ: 623

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12936 RS 2005.71.00.012936-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /91 C/C ART. 44 DA LEI 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CONCURSO FORMAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A PEDREIRA ENCONTRADO, SOZINHO, CARREGANDO PEDRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. II , DO CPP . 1. Para haver a exploração de que trata o art. 2º da Lei 8.176 /91 não basta a mera configuração de extração mineral sem a devida autorização, mas, senão, a utilização comercial ou venda do produto; em outras palavras, a finalidade especial de exploração de matéria-prima a caracterizar usurpação contra o patrimônio da União. Já para a configuração do tipo descrito no art. 44 da Lei Ambiental, necessário restar demonstrada a efetiva extração de substâncias minerais, sem autorização prévia.

Encontrado em: .605 /98, com amparo no disposto no art. 386 , inc. II , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas...- 2848 ANO-1940 ART- 70 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-2 DE PROCESSO PENAL LEG... ART- 70 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-2 DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060175791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 184, § 2º, CP. CONTRADIÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO, POR MAIORIA. Não havendo, no caso, provimento de recurso especial reconhecendo a higidez do auto de apreensão, sendo que o lavrado não observou as formalidades do art. 530-C, do CPP, não há que se falar em materialidade delitiva, razão pela qual impositiva a absolvição com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060175791, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2014)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1884 PB 98.05.00634-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ÚNICA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE MOEDA FALSA, OBSERVA-SE O DISPOSTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . ÚNICA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO HÁ DE SE DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1490 - 27/10/2000 LEG- DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2... ART-298 ART- 329 CPP-41 Código de Processo Penal LEG- DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-297 ART-180... ART- 329 CP-40 Código Penal CR 03006149 SP TRF5 ACR 0106556 TRF5 Apelação Criminal ACR 1884 PB 98...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055225171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AC Nº. 70.055.225.171AC/M 4.836 - S 28.11.2013 - P 42 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. A prova dos autos é insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à existência do fato-subtração tentado, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe, com base no art. 386 , inc. II , do C.P.P. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055225171, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/11/2013)

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