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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051484087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARMAS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 10826/03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VII DO CPP. DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051484087, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051148666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AC Nº. 70.051.148.666AC/M 4.231 - S 06.12.2012 - P 90 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM SUPORTE NO ART. 386 , INC. III , DO C.P.P. RECURSO. PLEITO ACUSATÓRIO DE CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM PREVALÊNCIA EM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386 , INC. II , DO C.P.P ). À ausência de prova concreta para a formulação de um juízo de suficiência, certeza e segurança quanto à própria materialidade dos fatos denunciados, sucedendo-se o mesmo, na sequência investigativa do caso sob exame, quanto à autoria do réu, em face das...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let.:... o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto-lei nº.:...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let.:... o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931...

TJ-PR - 6842999 PR 684299-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NO ART. 386 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA PROVA DE INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386 , INC. I , DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As diferentes versões dos depoimentos prestados pela vítima dão ensejo à fundadas dúvidas acerca da existência do fato narrado na denúncia. Contudo, essa diversidade de declarações não se traduz em prova irrefutável de que o fato não tenha ocorrido. Conseqüentemente, deve ser conferido ao réu o benefício da dúvida, mas não a certeza de que o fato não existiu, de modo que a absolvição deve pautar-se pelo disposto no inc. II do art. 386 do CPP , e jamais pelo inc. I.

TJ-SP - Apelação APL 993061207222 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVEM SER AGRAVADAS AS PENAS CORPORAIS FIXADAS,EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS CRIMES PERPETRADOS.ALEGAÇÃO EM PROL DE FABYO, DE QUE ELE DEVE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 386, II OU VI, DO C.P.P. CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NO ART. 157 . § 2o , INC. I E II, C.C. O ART. 14 , INC. II. E ART. 157,§ 2o, INCS. I E II, C.C. O ART. 14. INC. II (DUAS VEZES), AMBOS C.C. O ART. 70 , TODOS C.C. O ART. 71 , DO CP .CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE FABYO COMO RECEPCIONADO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, AINDA, MODIFICAÇÃO A MAIOR DAS REPRIMENDAS. DE FORMA A ACOLHER-SE EM PARTE O PLEITO RECURSAL MINISTERIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVEM SER AGRAVADAS AS PENAS CORPORAIS FIXADAS,EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS CRIMES PERPETRADOS.ALEGAÇÃO EM PROL DE FABYO, DE QUE ELE DEVE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 386, II OU VI, DO C.P.P. CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NO ART. 157 . § 2o , INC. I E II, C.C. O ART. 14 , INC. II. E ART. 157,§ 2o, INCS. I E II, C.C. O ART. 14. INC. II (DUAS VEZES), AMBOS C.C. O ART. 70 , TODOS C.C. O ART. 71 , DO CP .CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE FABYO COMO RECEPCIONADO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, AINDA, MODIFICAÇÃO A MAIOR DAS REPRIMENDAS. DE FORMA A ACOLHER-SE EM PARTE O PLEITO RECURSAL MINISTERIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVEM SER AGRAVADAS AS PENAS CORPORAIS FIXADAS,EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS CRIMES PERPETRADOS.ALEGAÇÃO EM PROL DE FABYO, DE QUE ELE DEVE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 386, II OU VI, DO C.P.P. CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NO ART. 157 . § 2o , INC. I E II, C.C. O ART. 14 , INC. II. E ART. 157,§ 2o, INCS. I E II, C.C. O ART. 14. INC. II (DUAS VEZES), AMBOS C.C. O ART. 70 , TODOS C.C. O ART. 71 , DO CP .CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE FABYO COMO RECEPCIONADO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, AINDA, MODIFICAÇÃO A MAIOR DAS REPRIMENDAS. DE FORMA A ACOLHER-SE EM PARTE O PLEITO RECURSAL MINISTERIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVEM SER AGRAVADAS AS PENAS CORPORAIS FIXADAS,EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS CRIMES PERPETRADOS.ALEGAÇÃO EM PROL DE FABYO, DE QUE ELE DEVE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DOS ARTS. 386, II OU VI, DO C.P.P. .CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NO ART. 157. § 2o, INC. I E II, C.C. O ART. 14, INC. II. E ART. 157,§ 2o, INCS. I E II, C.C. O ART. 14. INC. II (DUAS VEZES), AMBOS C.C. O ART. 70 , TODOS C.C. O ART. 71 , DO CP ..CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE FABYO COMO RECEPCIONADO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, AINDA, MODIFICAÇÃO A MAIOR DAS REPRIMENDAS. DE FORMA A ACOLHER-SE EM PARTE O PLEITO RECURSAL MINISTERIAL.Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido, com determinação....

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO. 1.No que toca ao delito de exposição à venda de produto reproduzido com violação de direito autoral , FERNANDO CAPEZ leciona que se punem, nesse caso, "as condutas realizadas posteriormente à produção ou reprodução de obra intelectual ou fonograma com violação de direito autoral , desde que o agente aja com a finalidade de lucro (elemento subjetivo do tipo). O agente, na realidade, não participa da produção ou reprodução da obra intelectual com violação de direito autoral , mas, tendo ciência dessa violação, contribui para o crime ao realizar as condutas acima mencionadas (vender, expor à venda, alugar etc)" ­ (in 4 Curso de Direito Penal, vol. 2, parte especial. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 647). 2.Consoante já manifestado pelo C. STJ, "para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º , inciso IX , da Lei n.º 8.137 /90, referente a mercadoria `em condições impróprias ao consumo', faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final" ­ (STJ. 5ª Turma. Rel. Ministra LAURITA VAZ. HC 132.257/SP. Julgado em 23.08.2011. DJe 08.09.2011. Unânime. I....

Encontrado em: da Lei nº 8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP , com a consequente readequação... pela prática do crime do art. 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc. II ,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7364583 PR 0736458-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: Apelação Crime. Roubo Majorado Tentado. Art. 157 , § 2º , inc. I e II , c/c art. 14 , inc. II , todos do CP . Condenação de 04 [quatro] réus. Absolvição de 01 [um] réu. Recurso da defesa réu Alex: Pretendida absolvição por falta de provas. Aplicação do princípio `in dubio pro reo'. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Pena bem lançada. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público: Condenação do réu [Thiago] absolvido em primeiro grau. Elementos de prova insuficientes a embasar a pretendida condenação. Absolvição mantida [art. 386, V, do CPP]. Recursos desprovidos. 1 Restando demonstrada a prática do crime, mediante a prova da materialidade do delito e da autoria atribuída ao apelante, deve-se manter a condenação. 2 Havendo dúvida quanto à participação no delito de réu que apresentou álibi e prova testemunhal não desconstituídos pelo Ministério Público, a absolvição advinda da decisão de primeiro grau deve ser mantida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3753520078170930 PE 0000375-35.2007.8.17.0930 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 155, § 4º, I, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INC. VI , DO CPP . RECURSO PROVIDO. I - Merece reforma a sentença cuja condenação não guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, principalmente pelo fato das testemunhas ouvidas em Juízo não terem presenciado os fatos descrito na Denúncia. Não há restrições quanto à admissibilidade das declarações das mesmas, eis que a doutrina e jurisprudência têm se posicionado no sentido de conferir-lhes valor probatório. II - Recurso defensivo provido. Decisão Unânime.

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