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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let....: o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 27994 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64 /90, art. 1º , inc. I , alínea o , salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP .

Encontrado em: -lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: ii leg.: federal lei complementar... de candidato ficha limpa leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let....: o leg.: federal lei ordinaria nº.: 8.112 ano: 1990       art.: 126 leg.: federal decreto

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002397289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART 129 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386 , INC II , DO CPP . MANUTENÇÃO. Ausente o auto de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime, impositiva a absolvição do réu, uma vez que a prova técnica, na espécie, não pode ser suprida por lacônico atestado médico e pela frágil prova oral carreada aos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002397289, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051148666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AC Nº. 70.051.148.666AC/M 4.231 - S 06.12.2012 - P 90 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM SUPORTE NO ART. 386 , INC. III , DO C.P.P. RECURSO. PLEITO ACUSATÓRIO DE CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM PREVALÊNCIA EM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386 , INC. II , DO C.P.P ). À ausência de prova concreta para a formulação de um juízo de suficiência, certeza e segurança quanto à própria materialidade dos fatos denunciados, sucedendo-se o mesmo, na sequência investigativa do caso sob exame, quanto à autoria do réu, em face das...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5647547 PR 0564754-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316 , CAPUT, DO CP ). DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INSEGUROS E DIVERGENTES, INAPTOS A FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . ANÁLISE DAS OUTRAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Para uma condenação, não basta somente a palavra da vítima se esta não for convincente e em harmonia com os demais elementos de prova. 2.Não havendo provas idôneas e inequívocas da prática delituosa, é de se aplicar o princípio in dubio pro reo, porquanto, em virtude de suas consequências na vida do indivíduo, um decreto condenatório só pode ser alicerçado em provas robustas e em um juízo de certeza. I.

Encontrado em: CARNEIRO GARCIA, JOSÉ AUGUSTO MENDES PAREDES e ROBSON ADRIANO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386 , inc. II , do CPP . 2

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7127137 PR 0712713-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS: RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO QUE É CLASSIFICADO COMO CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DE EFETIVO PERIGO À COLETIVIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE INCIDE TÃO-SOMENTE NO TIPO PENAL DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU ABSOLVIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA COM FULCRO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante analisar a intenção do agente ou se houve a efetiva exposição a perigo da coletividade ou utilização do objeto, pois não se exige resultado naturalístico - basta que o agente pratique qualquer das ações contidas no art. 14 da Lei nº 10.826 /03 para que o crime reste configurado. 2. A descriminalização temporária perpetrada pelo art. 30 da Lei nº 10.826 /03, cujo prazo de entrega das armas foi prorrogado pela Lei nº 11.922 /09 para 31 de dezembro de 2009, somente tem eficácia para os crimes de posse de arma de fogo. 2 3.Se a pena corporal for fixada no mínimo previsto pela lei, quando substituída por prestação pecuniária, deverá permanecer esta, igualmente, no patamar mínimo pelo art. 45 , § 1º do CP estabelecido, ou seja, 1 (um) salário mínimo. I.

Encontrado em: a absolvição do crime de ameaça com fulcro no art. 386 , II , do CPP . 2ª Câmara Criminal DJ: 623

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12936 RS 2005.71.00.012936-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /91 C/C ART. 44 DA LEI 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CONCURSO FORMAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A PEDREIRA ENCONTRADO, SOZINHO, CARREGANDO PEDRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. II , DO CPP . 1. Para haver a exploração de que trata o art. 2º da Lei 8.176 /91 não basta a mera configuração de extração mineral sem a devida autorização, mas, senão, a utilização comercial ou venda do produto; em outras palavras, a finalidade especial de exploração de matéria-prima a caracterizar usurpação contra o patrimônio da União. Já para a configuração do tipo descrito no art. 44 da Lei Ambiental, necessário restar demonstrada a efetiva extração de substâncias minerais, sem autorização prévia.

Encontrado em: .605 /98, com amparo no disposto no art. 386 , inc. II , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas...- 2848 ANO-1940 ART- 70 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-2 DE PROCESSO PENAL LEG... ART- 70 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-2 DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL...

TJ-PR - Apelação APL 12433282 PR 1243328-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: . 94). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo a quo prolatou a sentença de fls. 167-188, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de condenar o réu Elias Godois de Almeida como incurso nas sanções do art. 306 , caput, do CTB , e do art. 329 , caput, do CP ; condenar as rés Marli Godois de Almeida e Tais Carolina Ferreira da Silva como incursas nas sanções do art. 329 , caput, do CP ; absolver os réus das sanções do art. 244-B , da Lei 8.069 /90, com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP . Ao réu Elias Godois de Almeida foram impostas as penas unificadas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 (dez) dias- multa e 02 (dois) meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. A execução da reprimenda corpórea foi condicionalmente suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 , do CP . Já as acusadas Marli Godois de Almeida e Tais Carolina Ferreira da Silva foram condenadas à pena de 02 (dois) meses de detenção em regime aberto. Novamente as execuções das penas privativas de liberdade foram suspensas pelo período de 02 (dois) anos, conforme disposição do art. 77 do diploma repressivo. Inconformados, apelam ELIAS GODOIS DE ALMEIDA, MARLI GODOIS DE ALMEIDA E TAIS CAROLINA FERREIRA DA SILVA. A apelante Tais Carolina Ferreira da Silva aduz que sua conduta é atípica, pois não tentou impedir a prisão do corréu Elias, apenas tentou separar o policial e o citado réu, porque estavam em vias de fato, sem, contudo, utilizar-se de violência ou grave ameaça, inexistindo, portanto, o dolo necessário para configuração do delito tipificado no art. 329 , do CP (fls. 197-200). Por sua vez, a apelante Marli Godois de Almeida, pugna pelo reconhecimento da excludente de antijuricidade da legítima defesa, ao abrigo de que apenas apossou-se da arma de fogo do policial Marcelo para repelir as injustas agressões que o seu irmão - o corréu Elias - e seu filho - o adolescente J. J. D...

Encontrado em: .069 /90, com fundamento no art. 386 , inc. II , do CPP . Ao réu Elias Godois de Almeida foram impostas... GOMES APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) E RESISTÊNCIA (ART. 329... DO CP ). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU COM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 306 , DO CTB...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060175791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 184, § 2º, CP. CONTRADIÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO, POR MAIORIA. Não havendo, no caso, provimento de recurso especial reconhecendo a higidez do auto de apreensão, sendo que o lavrado não observou as formalidades do art. 530-C, do CPP, não há que se falar em materialidade delitiva, razão pela qual impositiva a absolvição com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060175791, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2014)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1884 PB 98.05.00634-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ÚNICA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE MOEDA FALSA, OBSERVA-SE O DISPOSTO NO ART. 386 , INC. II , DO CPP . ÚNICA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO HÁ DE SE DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1490 - 27/10/2000 LEG- DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2... ART-298 ART- 329 CPP-41 Código de Processo Penal LEG- DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-297 ART-180... ART- 329 CP-40 Código Penal CR 03006149 SP TRF5 ACR 0106556 TRF5 Apelação Criminal ACR 1884 PB 98...

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