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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310269257 DF 0026244-68.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . IN DUBIO PRO REU. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENA OS ACUSADOS COM BASE NO UNÍSSONO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS MELIANTES EM FLAGRANTE. NESTE CASO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV , DO CPP E NEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO PODE SER COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO NÃO HAJA MOTIVOS PARA DESQUALIFICÁ-LOS, ESTANDO ESTES TOTALMENTE UNIFORMES AO LONGO DOS AUTOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056675069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP . EMBORA O JULGADOR CRIMINAL TENHA ENTENDIDO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NO ÂMBITO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056675069, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062187869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, FORTE NO ART. 386, INCISO IV DO CPP, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. CONFIGURADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. ATENDIDO SOMENTE NO PONTO EM QUE PROVADO O PREJUÍZO. DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATENDIDO. DPVAT. DANOS MORAIS SÃO INDENIZÁVEIS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. UNÂMINE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062187869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046850939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. EMBORA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , NÃO IMPEÇA A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A CONFIGURAR A CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046850939, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049210131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049210131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/05/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049395486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. UNÃNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049395486, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/06/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 345 MT 0000345-52.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 18 , INCISO I DA LEI 6.368 /76 - SENTEÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA TRANSNACIONALIDADE - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APELAÇÃO PREJUDICADA . I - Processo que se iniciou perante a Justiça Federal, por ter entendido o MPF, na denúncia, tratar-se de tráfico internacional de drogas (art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76). II - A comprovação da internacionalização do tráfico ilícito de drogas (entrada ou saída, do território nacional) - um dos elementos do tipo descrito no art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76 -, é necessária para a fixação da competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109 , V da Constituição Federal . III - Inexistência, nos autos, de prova da autoria - seja quanto ao tipo principal, tráfico ilícito de entorpecente (art. 12, "caput"), seja quanto à causa de aumento prevista no inciso I do art. 18 da Lei 6.368 /76 (internacionalização) - de que a droga encontrada tenha sido adquirida na Bolívia, na forma da conduta descrita na denúncia e tipificada no art. 12 , c/c 18 , I da Lei 6.368 /76, de molde a se fixar a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109 , V da CF/88 , eis que, na forma da jurisprudência, "não restando comprovada, de forma categórica, que a droga tenha procedência da Bolívia, não há como afirmar a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para conhecer do feito." (Conflito de Competência 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, unânime, DJ 03/09/2007 p. 119). IV - A instrução criminal não trouxe prova suficiente ou sequer indiciária acerca da transnacionalidade do tráfico da droga, necessária para configurar a competência da Justiça Federal. V - "A competência para o julgamento do tráfico interno ou internacional de entorpecentes é fixada em razão da matéria, portanto competência absoluta que não pode ser prorrogada, mas que, por gerar nulidade absoluta, pode e deve ser declarada a qualquer tempo. Logo, nestas hipóteses, não há que se falar em perpetuatio jurisdicionis, uma vez que a incompetência absoluta não admite prorrogação" (RCCR 2007.35.03.002229-4/GO; Des. Federal I'talo Fioravante Sabo Mendes, unânime, 27/06/2008 e-DJF1 p.86). VI - Por falta de prova da imputação prevista na denúncia (art. 18 , I da Lei 6.368 /76), deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, determinando-se a sua remessa à Justiça Estadual. VII - Recurso de apelação do Ministério Público Federal prejudicado....

Encontrado em: ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00006 ART : 00081 CÓDIGO...:FED LEI: 00006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001 INC:00003 ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689..., por unanimidade. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.53 de 18/02/2011 - 18/2/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00261512220108190204 RJ 0026151-22.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMENTA Tráfico ilícito de drogas. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, sendo absolvidos da imputação relativa ao artigo 35 da Lei 11.343 /06, na forma do art. 386 , inciso IV , do CPP , sendo punidos com 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no menor valor unitário. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade de todo o procedimento, reconhecendo-se a ilicitude da prova e a contaminação do processo, diante da invasão de domicílio. No mérito buscaram: a) a absolvição da imputação formulada, em razão da precariedade do conjunto probatório; b) a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006; c) a atenuação do regime prisional; d) a substituição da pena privativa de liberdade. Prequestionaram a violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. A preliminar deve ser rejeitada, não havendo a alegada invasão de domicílio. Entrada no lar permitida pela própria Constituição no inciso XI , do art. 5º , ante a prisão em flagrante. O recorrente EDSON, que se encontrava em atitude suspeita, ao avistar os policiais fugiu, no entanto, foi capturado e, nesta oportunidade, admitiu que efetivamente integrava o movimento do tráfico de drogas da localidade. No momento da prisão ele indicou que as drogas estariam depositadas no interior da residência de DOUGLAS, local onde os policiais encontraram o material ilícito, o que justifica estado de flagrante delito, destacando-se que tais fatos ocorreram por volta das 14h30min. 2. As provas colhidas são idôneas, fortes, contundentes, sendo plenamente aptas a servir de base à condenação. 3. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que a versão defensiva restou ilhada dentro do contexto probatório. 4. Os recorrentes são primários, possuem bons antecedentes, e não há elementos nos autos que afastem a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo. 5. O regime prisional relativo ao tráfico de drogas deve ser fixado em conformidade com os parâmetros do artigo 33 do Código Penal , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Rejeito o prequestionamento, eis que não houve qualquer violação às normas constitucionais ou às previstas nas leis ordinárias. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar as penas, reduzindo-se a resposta penal para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Os apelantes estão presos desde 13/09/2010, razão pela qual declaro extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento, determinando a expedição dos respectivos Alvarás de Soltura....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7135826 PR 0713582-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 , 35 , DA LEI Nº 11.343 /06, e ARTIGOS 14 E 16 , DA LEI Nº 10.826 /03 - DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 386 , INCISO IV , DO CPP (APTE 1) - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 , PARA O DO ART. 28 , DA LEI DE TÓXICOS , E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE DROGAS (APTE 2) - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO- ARGUMENTATIVA RECURSAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS À SACIEDADE NOS AUTOS - DECISÃO CONDENATÓRIA SINGULAR MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Firme conjunto probatório a demonstrar a ocorrência da infração - Quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente que não deixam dúvida quanto à sua comercialização. Depoimentos dos policiais, ademais, corroborado pelos demais elementos constantes nos autos. Recurso não provido" (TJSP - AP. Crim. nº 191.775-3 - Rel. Des. Devienne Ferraz - 25/09/95 - V.U.). "(...) Comprovado que os réus traziam consigo substância entorpecente, é da defesa o ônus de comprovar a alegação que a droga se destinava exclusivamente para uso próprio" (TJPR - 3ª C.Crim. - AC 0398530-8 - Terra Rica - Rel. Des. Rogério Coelho - Unânime - j. 20/09/2007). "Penal - Apelação - Tráfico ilícito de substância entorpecente - Materialidade e autoria comprovadas - Coação moral irresistível - Não-ocorrência - condenação mantida - Associação - Vínculo permanente demonstrado. Desprovimento. Comprovado nos autos que o apelante, juntamente com o seu comparsa, realizavam TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM FRANCA DIVISÃO DE TAREFAS, não trazendo qualquer indício de prova da suposta coação moral por parte de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. - Havendo elementos bastantes a demonstrar a união de propósitos entre os agentes para, de forma permanente e reiteradamente ou não, comercializarem droga, é incabível a absolvição pelo delito de associação, previsto no artigo 35 , da Lei nº 11.343 /06" (sem grifos no original) (TJMG - nº 1.0024.07.58307-7/001. - 4ª C.Criminal - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - julgamento: 02/07/2008)....

TJ-MG - 101459501003080011 MG 1.0145.95.010030-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: ESTELIONATO E QUADRILHA - PROVA - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS AGENTES COM O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 288 DO C. PENAL - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas colhidas nos autos não autorizam a conclusão, com absoluta segurança, de que tenham os réus praticado os crimes de estelionato, imputados a eles na peça inaugural, suas absolvições devem ser mantidas. Deve ser mantida a absolvição dos acusados pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal , pois não há nenhuma prova a demonstrar, com indispensável clareza, que os mesmos se associaram, de modo estável e permanente, para a prática dos crimes de estelionato, que, por sua vez, sequer foram provados em juízo.

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