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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Sua pesquisa - ART. 386 , INCISO IV , DO CPP - não encontrou nenhum documento correspondente.

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