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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053204970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO. ARTIGO 386 , VII , CPP . ALTERAÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP . Existe interesse recursal no pedido de alteração do fundamento absolutório, pela honra subjetiva do réu e para evitar reflexo na esfera cível. E havendo prova de que o acusado não estava presente no palco do crime na data do fato, deve ser alterado o fundamento da absolvição para o inciso IV do artigo 386 do CPP . APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053204970, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053948816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , VII , CPP . ALTERAÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP . INTERESSE RECURSAL. 1 - Existe interesse recursal no pedido de alteração do fundamento absolutório do inciso VII do art. 386 do CPP para o inciso IV do mesmo dispositivo, pela honra subjetiva do réu e para evitar reflexo na esfera cível. 2 - Em se tratando de delito que deixa vestígios, como é o caso do furto de energia elétrica, indispensável, à luz do artigo 158 do Código de Processo Penal , a realização de perícia para a constatação da materialidade do crime, não sendo esta suprida por documentos unilaterais apresentados pela empresa vítima, já que ausente o contraditório. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053948816, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/06/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7806120084013308 BA 0000780-61.2008.4.01.3308 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI N. 8.176 /1991, ART. 2º , CAPUT. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605 /1998, ART. 55 , CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP , ART. 386 , INCISO IV . ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP , ART. 386 , INCISO VII . 1. O Ministério Público não trouxe aos autos provas indispensáveis para um édito condenatório, capazes de elidir as alegações do acusado no curso do processo. O ônus da prova dos fatos, que dá suporte à acusação, é incumbência do órgão ministerial. 2. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pela verdade real. 3. Manutenção da sentença absolutória que se impõe, não com fulcro no inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), mas com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP , por não existir prova suficiente para a condenação. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: que lhe foram atribuídos na denúncia, com fulcro não no inciso IV, mas no inciso VII do art. 386... do CPP , à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.2739 de 05/12/2013 - 5/12/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310269257 DF 0026244-68.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . IN DUBIO PRO REU. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENA OS ACUSADOS COM BASE NO UNÍSSONO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS MELIANTES EM FLAGRANTE. NESTE CASO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV , DO CPP E NEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO PODE SER COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO NÃO HAJA MOTIVOS PARA DESQUALIFICÁ-LOS, ESTANDO ESTES TOTALMENTE UNIFORMES AO LONGO DOS AUTOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054654785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. § 2º. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA - UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$ 26,90, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO III , DO CPP . APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70054654785, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 21/08/2013)

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 643985401 PR 0643985-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AMBIGUIDADE - ABSOLVIÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - ART. 386 , INC. IV E VII DO CPP - ERRO MATERIAL - PARTE DISPOSITIVA - FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INCISO IV, ART 386 , CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. No caso, vislumbra-se a ocorrência de mero erro material, eis que o embargante foi absolvido por fragilidade probatória, fundamento este presente no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056675069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP . EMBORA O JULGADOR CRIMINAL TENHA ENTENDIDO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NO ÂMBITO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056675069, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-PE - Apelação APL 1417420098170480 PE 0000141-74.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA CONSUMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, TODOS DO CPB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO INCISO VI , DO ART. 386 , DO CPP . RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO INCISO IV, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO APELADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-Para o apelante, afigura-se mais benéfico que sua absolvição se dê com espeque no art. 386, inciso VI, do Código de Ritos, como fundamentado no decisum vergastado de fls. 179-182, e não com base no inciso IV, do mesmo dispositivo legal, como pleiteia a Defesa. Máxime porque, no caso sub examine, o douto magistrado sentenciante sequer adentrou na questão da participação ou não do denunciado no crime em comento, o que, para o apelante, é mais benéfico do que restar provado não ter concorrido para a infração penal, nos moldes do inciso IV , do art. 386 , do CPP , como pretende a Defesa. III-Da leitura dos argumentos invocados pelo monocrático sentenciante para justificar seu decreto absolutório, vê-se que a sua intenção era fundamentar sua decisão com espeque no inciso VII , do art. 386 , do CPP , que estabelece que o juiz absolverá o réu desde que reconheça "não existir prova suficiente para a condenação". É o que se depreende claramente da elr observação do teor da sentença atacada, que fundamenta a absolvição do réu na inexistência de prova suficiente à sua condenação, pairando dúvida relativamente à participação do denunciado no crime em comento. IV-Observo que no caso sub examine o monocrático sentenciante cometeu um erro material ao fundamentar a absolvição do réu no inciso VI , do art. 386 , do CPP , pois, pela leitura da sentença, percebe-se que o entendimento do juiz é de que a culpabilidade do réu não restou demonstrada, por isso foi absolvido, com base no princípio do in dúbio pro reo. Destarte, pelo teor da sentença, vê-se claramente que o entendimento do magistrado foi com base no inciso VII , do art. 386 , do CPP . Convém destacar, que, em ambos os casos, o réu não tem interesse de agir, pois não lhe adveio prejuízo algum. De toda sorte, ele também não seria responsabilizado civilmente, porque, in casu, não restou demonstrada a sua culpa. V-Como cediço, o interesse em recorrer constitui requisito à admissibilidade dos recursos. Para ser viável, o recurso deve ser necessário e útil ao recorrente, permitindo, assim, a melhoria de sua situação jurídica. Assim, no caso sub judice, encontram-se ausentes os requisitos da necessidade e utilidade, a legitimar o conhecimento do presente recurso, haja vista que o decreto absolutório, nos moldes exarados no decisum de fls. 179-182, é mais benéfico ao réu, inexistindo qualquer prejuízo ao apelante. VI-Apelo não conhecido. Decisão unânime....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035098540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEÓLÓGICA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ARTIGO 299 , CINCO VEZES, DO CP E DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , 114 , INCISO II , E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII DO CPP . (Apelação Crime Nº 70035098540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 03378636020108190001 RJ 0337863-60.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISOS IV ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal"), V ("não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal") e VII ("não existir prova suficiente para a condenação"), do CPP . REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Apelante que, em concurso de ações e desígnios com outros elementos ainda não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo GM/Corsa Wind, cor preta, ano 2001, placa LNU 9183 R3, além dos objetos que estavam em seu interior, tais como: um aparelho de telefonia móvel Motorola, linha (21) 9312-669721; a quantia, em espécie, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); um par de tênis; uma calça jeans Taco, além de cartões e documentos de propriedade da vítima. Absolvição A materialidade e a autoria restaram comprovadas através do registro de ocorrência, do auto de apreensão, no qual consta o documento do carro da vítima, cartão de crédito, folhas de cheque, relógio, dentre outros bens, do auto de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico, realizado em sede policial, e pela firme prova oral produzida em juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Jurisprudência. Delito que restou consumado, porquanto os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância da vítima e de seu amigo, no momento em que o réu e seus comparsas conseguiram fugir com o veículo, levando os seus pertences. Ausência de apreensão da arma de fogo que não impede o reconhecimento da circunstância qualificadora, quando presentes outros elementos probatórios de seu efetivo uso para intimidar a vítima, traduzido, na maioria das vezes, pelo seu depoimento. No mesmo sentido, devidamente comprovada a majorante do concurso de agentes. Dosimetria da pena Dosimetria que merece reparos. Réu primário e de bons antecedentes. Além disso, as circunstâncias judiciais são as normais do tipo penal em questão. Fixação da pena base no mínimo legal. Incidência da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, ante as circunstâncias do caso concreto e a incidência de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Desprovimento do apelo, redimensionando, de ofício, a reprimenda definitiva para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal, em regime prisional fechado....

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