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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310269257 DF 0026244-68.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . IN DUBIO PRO REU. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENA OS ACUSADOS COM BASE NO UNÍSSONO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS MELIANTES EM FLAGRANTE. NESTE CASO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV , DO CPP E NEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO PODE SER COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO NÃO HAJA MOTIVOS PARA DESQUALIFICÁ-LOS, ESTANDO ESTES TOTALMENTE UNIFORMES AO LONGO DOS AUTOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056675069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP . EMBORA O JULGADOR CRIMINAL TENHA ENTENDIDO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NO ÂMBITO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056675069, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046850939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. EMBORA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , NÃO IMPEÇA A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A CONFIGURAR A CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046850939, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049210131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049210131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/05/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049395486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. UNÃNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049395486, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/06/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 345 MT 0000345-52.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 18 , INCISO I DA LEI 6.368 /76 - SENTEÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA TRANSNACIONALIDADE - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APELAÇÃO PREJUDICADA . I - Processo que se iniciou perante a Justiça Federal, por ter entendido o MPF, na denúncia, tratar-se de tráfico internacional de drogas (art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76). II - A comprovação da internacionalização do tráfico ilícito de drogas (entrada ou saída, do território nacional) - um dos elementos do tipo descrito no art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76 -, é necessária para a fixação da competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109 , V da Constituição Federal . III - Inexistência, nos autos, de prova da autoria - seja quanto ao tipo principal, tráfico ilícito de entorpecente (art. 12, "caput"), seja quanto à causa de aumento prevista no inciso I do art. 18 da Lei 6.368 /76 (internacionalização) - de que a droga encontrada tenha sido adquirida na Bolívia, na forma da conduta descrita na denúncia e tipificada no art. 12 , c/c 18 , I da Lei 6.368 /76, de molde a se fixar a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109 , V da CF/88 , eis que, na forma da jurisprudência, "não restando comprovada, de forma categórica, que a droga tenha procedência da Bolívia, não há como afirmar a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para conhecer do feito." (Conflito de Competência 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, unânime, DJ 03/09/2007 p. 119). IV - A instrução criminal não trouxe prova suficiente ou sequer indiciária acerca da transnacionalidade do tráfico da droga, necessária para configurar a competência da Justiça Federal. V - "A competência para o julgamento do tráfico interno ou internacional de entorpecentes é fixada em razão da matéria, portanto competência absoluta que não pode ser prorrogada, mas que, por gerar nulidade absoluta, pode e deve ser declarada a qualquer tempo. Logo, nestas hipóteses, não há que se falar em perpetuatio jurisdicionis, uma vez que a incompetência absoluta não admite prorrogação" (RCCR 2007.35.03.002229-4/GO; Des. Federal I'talo Fioravante Sabo Mendes, unânime, 27/06/2008 e-DJF1 p.86). VI - Por falta de prova da imputação prevista na denúncia (art. 18 , I da Lei 6.368 /76), deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, determinando-se a sua remessa à Justiça Estadual. VII - Recurso de apelação do Ministério Público Federal prejudicado....

Encontrado em: ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00006 ART : 00081 CÓDIGO...:FED LEI: 00006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001 INC:00003 ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689..., por unanimidade. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.53 de 18/02/2011 - 18/2/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00261512220108190204 RJ 0026151-22.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMENTA Tráfico ilícito de drogas. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, sendo absolvidos da imputação relativa ao artigo 35 da Lei 11.343 /06, na forma do art. 386 , inciso IV , do CPP , sendo punidos com 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no menor valor unitário. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade de todo o procedimento, reconhecendo-se a ilicitude da prova e a contaminação do processo, diante da invasão de domicílio. No mérito buscaram: a) a absolvição da imputação formulada, em razão da precariedade do conjunto probatório; b) a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006; c) a atenuação do regime prisional; d) a substituição da pena privativa de liberdade. Prequestionaram a violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. A preliminar deve ser rejeitada, não havendo a alegada invasão de domicílio. Entrada no lar permitida pela própria Constituição no inciso XI , do art. 5º , ante a prisão em flagrante. O recorrente EDSON, que se encontrava em atitude suspeita, ao avistar os policiais fugiu, no entanto, foi capturado e, nesta oportunidade, admitiu que efetivamente integrava o movimento do tráfico de drogas da localidade. No momento da prisão ele indicou que as drogas estariam depositadas no interior da residência de DOUGLAS, local onde os policiais encontraram o material ilícito, o que justifica estado de flagrante delito, destacando-se que tais fatos ocorreram por volta das 14h30min. 2. As provas colhidas são idôneas, fortes, contundentes, sendo plenamente aptas a servir de base à condenação. 3. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que a versão defensiva restou ilhada dentro do contexto probatório. 4. Os recorrentes são primários, possuem bons antecedentes, e não há elementos nos autos que afastem a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo. 5. O regime prisional relativo ao tráfico de drogas deve ser fixado em conformidade com os parâmetros do artigo 33 do Código Penal , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Rejeito o prequestionamento, eis que não houve qualquer violação às normas constitucionais ou às previstas nas leis ordinárias. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar as penas, reduzindo-se a resposta penal para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Os apelantes estão presos desde 13/09/2010, razão pela qual declaro extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento, determinando a expedição dos respectivos Alvarás de Soltura....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7135826 PR 0713582-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 , 35 , DA LEI Nº 11.343 /06, e ARTIGOS 14 E 16 , DA LEI Nº 10.826 /03 - DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 386 , INCISO IV , DO CPP (APTE 1) - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 , PARA O DO ART. 28 , DA LEI DE TÓXICOS , E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE DROGAS (APTE 2) - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO- ARGUMENTATIVA RECURSAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS À SACIEDADE NOS AUTOS - DECISÃO CONDENATÓRIA SINGULAR MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Firme conjunto probatório a demonstrar a ocorrência da infração - Quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente que não deixam dúvida quanto à sua comercialização. Depoimentos dos policiais, ademais, corroborado pelos demais elementos constantes nos autos. Recurso não provido" (TJSP - AP. Crim. nº 191.775-3 - Rel. Des. Devienne Ferraz - 25/09/95 - V.U.). "(...) Comprovado que os réus traziam consigo substância entorpecente, é da defesa o ônus de comprovar a alegação que a droga se destinava exclusivamente para uso próprio" (TJPR - 3ª C.Crim. - AC 0398530-8 - Terra Rica - Rel. Des. Rogério Coelho - Unânime - j. 20/09/2007). "Penal - Apelação - Tráfico ilícito de substância entorpecente - Materialidade e autoria comprovadas - Coação moral irresistível - Não-ocorrência - condenação mantida - Associação - Vínculo permanente demonstrado. Desprovimento. Comprovado nos autos que o apelante, juntamente com o seu comparsa, realizavam TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM FRANCA DIVISÃO DE TAREFAS, não trazendo qualquer indício de prova da suposta coação moral por parte de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. - Havendo elementos bastantes a demonstrar a união de propósitos entre os agentes para, de forma permanente e reiteradamente ou não, comercializarem droga, é incabível a absolvição pelo delito de associação, previsto no artigo 35 , da Lei nº 11.343 /06" (sem grifos no original) (TJMG - nº 1.0024.07.58307-7/001. - 4ª C.Criminal - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - julgamento: 02/07/2008)....

TJ-MG - 101459501003080011 MG 1.0145.95.010030-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: ESTELIONATO E QUADRILHA - PROVA - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS AGENTES COM O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 288 DO C. PENAL - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas colhidas nos autos não autorizam a conclusão, com absoluta segurança, de que tenham os réus praticado os crimes de estelionato, imputados a eles na peça inaugural, suas absolvições devem ser mantidas. Deve ser mantida a absolvição dos acusados pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal , pois não há nenhuma prova a demonstrar, com indispensável clareza, que os mesmos se associaram, de modo estável e permanente, para a prática dos crimes de estelionato, que, por sua vez, sequer foram provados em juízo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 620618 PE 2003/0219581-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386 , INCISO IV , DO CPP . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recorrente que obteve êxito no recurso de apelação interposto, provido para anular o processo por cerceamento de defesa. Não havendo sucumbência não há de cogitar de interesse em recorrer ( CPP , art. 574 , parágrafo único).. 2. Ainda que assim não fosse, de qualquer forma o recurso não poderia ser conhecido, porquanto a questão referente à suposta violação ao art. 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal não chegou a ser analisada no acórdão recorrido, carecendo, pois, do necessário prequestionamento (Súmulas n. os 282 e 356 do STF). 3. Recurso especial não conhecido

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