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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310269257 DF 0026244-68.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . IN DUBIO PRO REU. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENA OS ACUSADOS COM BASE NO UNÍSSONO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM OS MELIANTES EM FLAGRANTE. NESTE CASO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV , DO CPP E NEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO PODE SER COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO NÃO HAJA MOTIVOS PARA DESQUALIFICÁ-LOS, ESTANDO ESTES TOTALMENTE UNIFORMES AO LONGO DOS AUTOS. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056675069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP . EMBORA O JULGADOR CRIMINAL TENHA ENTENDIDO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NO ÂMBITO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056675069, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00991750820138190001 RJ 0099175-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crime do art. 155, § 4°, I, do CP. Apelante condenado a 03 (três) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, fixados à mínima razão unitária, não lhe sendo permitido apelar em liberdade. Recurso defensivo almejando a absolvição com fulcro no art. 386, inciso IV, do CPP. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e provimento parcial do apelo, corrigindo-se a fixação da pena de multa. 1. O apelante foi condenado porque no dia 06/04/2012, entre 11h30min e 15h, no interior da residência situada na Rua Venceslau, n° 259/401, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, mediante arrombamento, valores em moeda nacional e estrangeira, além de 1 (um) notebook marca Toshiba, 1 (um) IPad marca Apple, 1 (uma) máquina fotográfica marca Sony e 3 (três) relógios. 2. A prova acusatória resume-se ao confronto do resultado do laudo de exame papiloscópico, com o banco de dados do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais que resultou positivo para o dedo polegar direito do ora recorrente. 3. Trata-se de prova pericial confiável e capaz de lastrear o decreto condenatório. 4. A qualificadora do arrombamento também ficou suficientemente caracterizada pelo Laudo de Exame em Local. 5. A pena privativa de liberdade foi bem fixada, mas a sanção pecuniária deve ser rejustada. 6. O regime prisional não deve ser modificado, na modalidade semiaberta, o que se mostra mais adequado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, fixando-se a resposta penal em 03 (três) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à mínima razão unitária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062187869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. CONFIGURADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. ATENDIDO SOMENTE NO PONTO EM QUE PROVADO O PREJUÍZO. DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATENDIDO. DPVAT . DANOS MORAIS SÃO INDENIZÁVEIS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. UNÂMINE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062187869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046850939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. EMBORA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , NÃO IMPEÇA A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A CONFIGURAR A CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046850939, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049210131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049210131, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/05/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049395486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, FORTE NO ART. 386 , INCISO IV DO CPP , EM QUE ENTENDEU O JULGADOR CRIMINAL SER CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO FATO NA ESFERA CIVIL. ASSIM, DEVE SER ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. UNÃNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049395486, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/06/2012)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00013927620148190002 RJ 0001392-76.2014.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito tipificado no artigo 304, do Código Penal. Foi-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão unitária mínima, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem pagos no prazo máximo de um ano à instituição indicada pela CPMA e interdição temporária de direitos, devendo por seis meses não frequentar bares após as 23h, salvo seu local de trabalho. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, na forma do art. 386, inciso IV, do CPP e, subsidiariamente, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. O Ministério Público nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que o denunciado foi detido por policiais militares, porque apresentou ao policial uma CNH falsa expedida em seu nome. 2. O apelante admitiu que apresentou o documento. Esclareceu que foi reprovado no exame do DETRAN, por quatro vezes, embora soubesse pilotar motocicletas há 16 anos, e os examinadores lhe disseram que ele era, por demais, autoconfiante. Necessita muito da habilitação. Por tal razão o seu irmão, no intuito de ajudá-lo, lhe apresentou despachante que disse ter como conseguir a carteira junto ao DETRAN. 3. O laudo pericial constatou que o documento era falso e que poderia iludir terceiros como se autêntico fosse, o que significa dizer que poderia enganar qualquer pessoa, inclusive o próprio apelante que não era perito no assunto. 4. O fato é inconteste, mas não se pode dizer o mesmo quanto ao elemento subjetivo do tipo. 5. Muito embora o acusado tenha obtido a habilitação sem submeter-se a novo exame, em momento algum ele disse que tinha conhecimento de que a carteira de motorista fosse falsa e soa-nos estranho que uma pessoa que lute com dificuldade se disponha a pagar R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por um documento falso, que será apreendido na primeira "blitz". É reprovável a sua conduta de obter uma habilitação para dirigir, sem submeter-se aos exames exigidos, mas no crime do artigo 304 do Código Penal, pune-se o uso de documento falso. Logo, é indispensável que o agente conheça a falsidade do documento e ainda assim disponha-se a usá-lo. Esta prova cabia ao Ministério Público, que não se desincumbiu de produzi-la. Ressalto que a hipótese em julgamento descreve um erro de tipo, que sendo invencível exclui o dolo e a culpa, afastando em consequência a própria tipicidade e sendo vencível, também afasta a tipicidade, já que não existe esse crime na modalidade culposa. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 003546864201181600190 PR 0035468-64.2011.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OS APELADOS FORAM DENUNCIADOS POR PRÁTICAS DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 147 DO CÓDIGO PENAL, QUAIS SEJAM, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. CONTA A VÍTIMA QUE EM MEADOS DE JULHO/2011 O DENUNCIADO PASSOU A PERSEGUI-LA E ENCARÁ-LA E, POSTERIORMENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS ?SE CUIDE, AGORA ESTOU NA ÁREA? E EM UM ESTACIONAMENTO OS ACUSADOS TRANCARAM SUA PASSAGEM, INTIMIDANDO-A COM OLHARES. OS DENUNCIADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, MAS COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A VÍTIMA FOI HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. A DEFESA ALEGOU QUE A FRASE ?ESTOU NA ÁREA? FOI DITA PORQUE O DENUNCIADO VOLTARA DE VIAGEM APÓS LONGO TEMPO FORA DO PAÍS E QUE EFETIVAMENTE NÃO MANTÉM UMA RELAÇÃO AMISTOSA COM A SUPOSTA VÍTIMA, SENDO QUE ESTA É ESPOSA DE SEU SOGRO. PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU OS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO IV DO CPP ? AUSÊNCIA DE PROVAS. A VÍTIMA INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE OS FATOS EXISTIRAM E QUE AS AMEAÇAS FORAM DE EXTREMA GRAVIDADE TANTO QUE TEVE QUE ALTERAR SUA ROTINA PASSANDO A PERCORRER OUTRO CAMINHO EM DIREÇÃO AO TRABALHO E UTILIZANDO-SE DE OUTROS VEÍCULOS SOB O TEMOR DE SER PERSEGUIDA E AMEAÇADA. APÓS CONVERSÃO DO FEITO EM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035468-64.2011.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: E ABSOLVEU OS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO IV DO CPP ? AUSÊNCIA DE PROVAS. A VÍTIMA INTERPÔS

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 345 MT 0000345-52.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 18 , INCISO I DA LEI 6.368 /76 - SENTEÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , INCISO IV DO CPP . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA TRANSNACIONALIDADE - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APELAÇÃO PREJUDICADA . I - Processo que se iniciou perante a Justiça Federal, por ter entendido o MPF, na denúncia, tratar-se de tráfico internacional de drogas (art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76). II - A comprovação da internacionalização do tráfico ilícito de drogas (entrada ou saída, do território nacional) - um dos elementos do tipo descrito no art. 18 , inciso I da Lei 6.368 /76 -, é necessária para a fixação da competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109 , V da Constituição Federal . III - Inexistência, nos autos, de prova da autoria - seja quanto ao tipo principal, tráfico ilícito de entorpecente (art. 12, "caput"), seja quanto à causa de aumento prevista no inciso I do art. 18 da Lei 6.368 /76 (internacionalização) - de que a droga encontrada tenha sido adquirida na Bolívia, na forma da conduta descrita na denúncia e tipificada no art. 12 , c/c 18 , I da Lei 6.368 /76, de molde a se fixar a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109 , V da CF/88 , eis que, na forma da jurisprudência, "não restando comprovada, de forma categórica, que a droga tenha procedência da Bolívia, não há como afirmar a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para conhecer do feito." (Conflito de Competência 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, unânime, DJ 03/09/2007 p. 119). IV - A instrução criminal não trouxe prova suficiente ou sequer indiciária acerca da transnacionalidade do tráfico da droga, necessária para configurar a competência da Justiça Federal. V - "A competência para o julgamento do tráfico interno ou internacional de entorpecentes é fixada em razão da matéria, portanto competência absoluta que não pode ser prorrogada, mas que, por gerar nulidade absoluta, pode e deve ser declarada a qualquer tempo. Logo, nestas hipóteses, não há que se falar em perpetuatio jurisdicionis, uma vez que a incompetência absoluta não admite prorrogação" (RCCR 2007.35.03.002229-4/GO; Des. Federal I'talo Fioravante Sabo Mendes, unânime, 27/06/2008 e-DJF1 p.86). VI - Por falta de prova da imputação prevista na denúncia (art. 18 , I da Lei 6.368 /76), deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, determinando-se a sua remessa à Justiça Estadual. VII - Recurso de apelação do Ministério Público Federal prejudicado....

Encontrado em: ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00006 ART : 00081 CÓDIGO...:FED LEI: 00006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001 INC:00003 ART : 00012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689..., por unanimidade. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.53 de 18/02/2011 - 18/2/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART...

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