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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 180008520065010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE DETEMINA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI - ART. 883 , CLT E ART. 39 , § 1º , LEI 8177 /91. Entendo que os parâmetros definidos na coisa julgada não podem ser alterados na liquidação, conforme art. 879 , § 1º , CLT . Havendo, como exposto nos trechos acima transcritos, expressa determinação de aplicação de juros de mora na forma da lei, não há como se aplicar entendimento dissociado do disposto na legislação trabalhista que rege a matéria. Com efeito, conforme previsão expressa no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91, os juros de mora serão sempre apurados de forma simples na razão de 1% ao mês. Quanto ao início da contagem dos juros, o art. 883 , CLT estabeleceu a data do ajuizamento da ação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26375 26375/2000-001-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS - DEMONSTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS - COMPENSAÇÃO RELATIVA AO PRÓPRIO MÊS. INTERVALOS INTRAJORNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 , DA LEI 8177 /91. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 815009420065050008 81500-94.2006.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDAS A EX-EMPREGADOS. Em face de possível violação do art. 39 , caput, da Lei 8177 /91, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDAS A EX-EMPREGADOS. O benefício da complementação de aposentadoria provém da relação empregatícia havida entre as partes, sendo efeito conexo do contrato de trabalho. Nesse sentido, quanto à correção monetária sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas aos obreiros, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei 8177 /91, norma específica para atualização de créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista provido. C) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O benefício da complementação de aposentadoria provém da relação empregatícia havida entre as partes, sendo efeito conexo do contrato de trabalho. Os Reclamantes, na condição de empregados da Petrobrás, patrocinadora e instituidora da complementação de aposentadoria, contribuíram mês a mês para a formação do patrimônio que lhes garante a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de tais contribuições com o contrato laboral, incidindo, na hipótese vertente, a regra geral do art. 114 da Carta Magna . Acrescente-se, ainda, que a matéria deve ser analisada sob a ótica do março constitucional introduzido pela EC nº 45 /2004, que finalmente fixou a competência desta Justiça Especializada também para os litígios decorrentes da relação de trabalho. Sob esse enfoque, não resta mais qualquer dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar processo em que o direito postulado se refere à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada instituída pela Empregadora, por estar jungido ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula nº 327 do TST. Na hipótese, não há mesmo que se considerar prescrita a pretensão, pois, conforme consta do acórdão regional, o objeto da demanda diz respeito a diferenças devidas a partir da vigência dos acordos coletivos de 2004/2005 (com vigência a partir de 1º de setembro de 2004). Como a ação foi ajuizada em 31/08/2006, não se há falar em prescrição. Assim, em face desse entendimento, e por não se tratar da hipótese contida na Súmula 326 /TST, o conhecimento do recurso encontra obstáculo no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no aspecto. D) RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. Inviável o processamento dos recursos de revista quando o entendimento sobre a matéria debatida foi pacificado pelo TST em sentido favorável à tese dos Reclamantes, nos seguintes termos: -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.- (OJ 62/SBDI-1-Transitória). Recursos de revista não conhecidos, no aspecto. E ) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-EMPREGADOS. Considerando-se que o eg. TRT determinou a observância da Lei 6899 /91, quanto à correção monetária das diferenças de complementação de aposentadoria, não havia, na oportunidade, sucumbência da Reclamada quanto ao tema, razão pela qual inexistia interesse em recorrer em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Consignado pelo TRT que os Reclamantes preenchiam os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, somente pelo reexame do conjunto fático-probatório seria possível decidir em sentido contrário - o que, contudo, é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1028409520045210921 102840-95.2004.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 599400219985080103 59940-02.1998.5.08.0103 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora, no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001, no sentido de que esse privilégio se aplica à Fazenda Pública, e a reclamada, como empresa pública sujeita a requisitos para fins de admissão e dispensa de pessoal, execução por precatórios e necessidade de motivação para dispensa de empregados, se equipara à Fazenda Pública, também no particular.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1395401619925100010 139540-16.1992.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 284410319875040004 28441-03.1987.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo provido para reexame do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês, tal como determinado na Medida Provisória 2.180-35, vigente a partir de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido por violação e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1559414119955150109 155941-41.1995.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que -os créditos trabalhistas são atualizados de modo diverso daqueles praticados pelas instituições financeiras, mesmo em se tratando de depósito judicial, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a teor do disposto no art. 39 da Lei n. 8.177 /91. De modo que, a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa quando forem observadas as regras trabalhistas próprias, e não pelo depósito em dinheiro na instituição bancária- . 2. Solvida a controvérsia com fulcro na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 39 da Lei 8177 /91, não há cogitar em afronta direta ao art. 5º , II e LV , da Constituição da República, nos moldes exigidos no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 62007120065010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 39 DA LEI8.177 /1991. 1) Nos termos do art. 39 da Lei 8177 /91, aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho são aplicáveis juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação, inclusive nas demandas que buscam o deferimento de indenização por danos morais.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 389000620055010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ART. 1º - F DA LEI 9494 /97. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária de ente público, inaplicável o art. 1º-F da Lei 9494 /97, devendo os juros da mora sobre o débito trabalhista observar o parâmetro traçado pelo § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91.

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