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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1362003020095020030 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " os juros de mora, tratando-se de instituto de direito material, não se inserem em qualquer das hipóteses traçadas no art.12 do DL 509/69, cujo rol é taxativo e não pode ser ampliado para alcançar outros benefícios próprios da Fazenda Pública. Portanto, na qualidade de Empresa Pública, submetida ao regime jurídico de empresa privada, equipara-se ao empregador comum, aplicando-se-lhe os juros moratórios previstos para os débitos trabalhistas no art. 39 da Lei 8177/91 ". Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Casa, na esteira de decisões do STF, no sentido de que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, face ao disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, dentre eles a aplicação de juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. A teor da OJ 7 do Tribunal Pleno, que pacificou a questão, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir do advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passam a incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. A imposição de juros da mora de 1% ao mês à Fazenda Pública, após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, viola o art. 5º, II, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 180008520065010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE DETEMINA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI - ART. 883 , CLT E ART. 39 , § 1º , LEI 8177 /91. Entendo que os parâmetros definidos na coisa julgada não podem ser alterados na liquidação, conforme art. 879 , § 1º , CLT . Havendo, como exposto nos trechos acima transcritos, expressa determinação de aplicação de juros de mora na forma da lei, não há como se aplicar entendimento dissociado do disposto na legislação trabalhista que rege a matéria. Com efeito, conforme previsão expressa no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91, os juros de mora serão sempre apurados de forma simples na razão de 1% ao mês. Quanto ao início da contagem dos juros, o art. 883 , CLT estabeleceu a data do ajuizamento da ação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 599400219985080103 59940-02.1998.5.08.0103 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora, no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001, no sentido de que esse privilégio se aplica à Fazenda Pública, e a reclamada, como empresa pública sujeita a requisitos para fins de admissão e dispensa de pessoal, execução por precatórios e necessidade de motivação para dispensa de empregados, se equipara à Fazenda Pública, também no particular.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1028409520045210921 102840-95.2004.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1395401619925100010 139540-16.1992.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 284410319875040004 28441-03.1987.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo provido para reexame do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista naexecução por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , na hipótese de decisão que determina a aplicação dejuros demora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês.Agravo de instrumentoprovido e convertido em recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA.FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177 /91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A revista é conhecida por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal para determinar a incidência dejuros demora no percentual de 0,5% ao mês, tal como determinado na Medida Provisória 2.180-35, vigente a partir de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido por violação e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21724526020158260000 SP 2172452-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21994515020158260000 SP 2199451-50.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21798895520158260000 SP 2179889-55.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21724647420158260000 SP 2172464-74.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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