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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 513965 MT 2014/0107151-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 395, III, DO CPP E 155 DO CP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . 1. Para o recebimento da denúncia é necessária somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. 2. Segundo o art. 395 , III , do CPP , a rejeição da denúncia é medida que se impõe quando não há subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal, ou seja, há falta de justa causa para a ação penal, porquanto evidenciada a atipicidade da conduta. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /07/2014 - 25/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00171 PAR_00003 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART..._00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150008787000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395 , III , DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo justa causa para a persecução penal, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, com o consequente trancamento da ação penal originária, nos termos do art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal /88, c/c art. 395 , III , c/c art. 647 , c/c art. 648 , I , todos do Código de Processo Penal . 2. Por inexistir regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas, ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, mormente pelo fato de a faca não estar incluída na relação de objetos tidos como armas, resta patente a atipicidade da conduta.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 69114920134013802 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O direito penal e sua dogmática penal estão alicerçados em princípios, dentre os quais o da subsidiariedade, que diz respeito à interferência da ciência penal somente naqueles campos em que os demais ramos do direito não possam solucionar as questões postas, e o da fragmentariedade, a confirmar a proteção a bens jurídicos que tenham absoluta relevância para o corpo social, não devendo o direito penal se ocupar de bagatelas. Tais princípios alicerçam o princípio maior, da intervenção mínima, que tem em Ferrajoli um de seus principais teóricos. 2. A tese da insignificância em delitos ambientais deve ser analisado com cautela, e só pode ser aplicada em casos excepcionais. 3. Hipótese de flagrante de pesca para consumo próprio, com posse de apenas 2 Kg de pescados, mesmo que em época e local proibidos, não representa risco potencial ao equilíbrio ecológico. 4. Incidência do princípio da insignificância, pois a conduta, embora formalmente típica, apresenta potencialidade ofensiva insignificante, sendo injustificável a incidência da norma penal incriminadora. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /08/2014 - 22/8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00243178220138190008 RJ 0024317-82.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO III DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III DO CPP - CONDUTA CULPOSA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, no dia 09/03/2013, o recorrido se dirigiu à SAMU, solicitando atendimento para sua esposa, que estava passando mal. Na segunda vez frustrada de encontrar o estabelecimento aberto, o recorrido começou a bater na janela da SAMU e, mesmo havendo funcionários, inclusive um médico de plantão, a esposa do recorrido não foi atendida. Diante de tamanho desespero em chamar a atenção das pessoas que estavam dentro do estabelecimento, os socos se tornaram mais violentos e acabaram por quebrar o vidro da janela. Diante disso, incabível afirmar que o recorrido causou o dano patrimonial dolosamente. O seu objetivo era, simplesmente, buscar ajuda à sua esposa, que estava passando mal, e já era a segunda vez que comparecia à SAMU e encontrava as portas fechadas. Como o Código Penal não prevê crime de dano ao patrimônio na sua forma culposa, não há que falar em conduta típica. Logo, ausente o requisito da justa causa, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III do CPP. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AP 201030040517 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AÇÃO PENAL PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL OCORRENCIA DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93 E DO ART. 395, III, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA Esta preliminar não merece acolhimento, em virtude de que a denúncia é inequívoca no sentido de individualizar a conduta delitiva da acusada, preenchendo a denuncia, todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, rejeito a preliminar.. 2. AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) atuando em conjunto com o disposto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, não havendo o que se falar em desrespeito ao art. 89 da referida Lei, muito menos em ofensa ao disposto no art. 1, I, do Decreto Lei nº 201/67. Não deve prosperar o requerimento constante da denuncia, vez que a denunciada juntou na sua defesa documentação hábil a comprovação do procedimento formal de dispensa de licitação para a contratação de médicos da Cooperativa de médicos. DENUNCIA NÃO RECEBIDA, com base no art. 395, III, do CPP, nos termos da fundamentação do voto

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