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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 513965 MT 2014/0107151-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 395, III, DO CPP E 155 DO CP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . 1. Para o recebimento da denúncia é necessária somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. 2. Segundo o art. 395 , III , do CPP , a rejeição da denúncia é medida que se impõe quando não há subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal, ou seja, há falta de justa causa para a ação penal, porquanto evidenciada a atipicidade da conduta. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /07/2014 - 25/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00171 PAR_00003 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART..._00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 69114920134013802 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O direito penal e sua dogmática penal estão alicerçados em princípios, dentre os quais o da subsidiariedade, que diz respeito à interferência da ciência penal somente naqueles campos em que os demais ramos do direito não possam solucionar as questões postas, e o da fragmentariedade, a confirmar a proteção a bens jurídicos que tenham absoluta relevância para o corpo social, não devendo o direito penal se ocupar de bagatelas. Tais princípios alicerçam o princípio maior, da intervenção mínima, que tem em Ferrajoli um de seus principais teóricos. 2. A tese da insignificância em delitos ambientais deve ser analisado com cautela, e só pode ser aplicada em casos excepcionais. 3. Hipótese de flagrante de pesca para consumo próprio, com posse de apenas 2 Kg de pescados, mesmo que em época e local proibidos, não representa risco potencial ao equilíbrio ecológico. 4. Incidência do princípio da insignificância, pois a conduta, embora formalmente típica, apresenta potencialidade ofensiva insignificante, sendo injustificável a incidência da norma penal incriminadora. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /08/2014 - 22/8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00243178220138190008 RJ 0024317-82.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO III DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III DO CPP - CONDUTA CULPOSA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, no dia 09/03/2013, o recorrido se dirigiu à SAMU, solicitando atendimento para sua esposa, que estava passando mal. Na segunda vez frustrada de encontrar o estabelecimento aberto, o recorrido começou a bater na janela da SAMU e, mesmo havendo funcionários, inclusive um médico de plantão, a esposa do recorrido não foi atendida. Diante de tamanho desespero em chamar a atenção das pessoas que estavam dentro do estabelecimento, os socos se tornaram mais violentos e acabaram por quebrar o vidro da janela. Diante disso, incabível afirmar que o recorrido causou o dano patrimonial dolosamente. O seu objetivo era, simplesmente, buscar ajuda à sua esposa, que estava passando mal, e já era a segunda vez que comparecia à SAMU e encontrava as portas fechadas. Como o Código Penal não prevê crime de dano ao patrimônio na sua forma culposa, não há que falar em conduta típica. Logo, ausente o requisito da justa causa, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III do CPP. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AP 201030040517 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AÇÃO PENAL PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL OCORRENCIA DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93 E DO ART. 395, III, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA Esta preliminar não merece acolhimento, em virtude de que a denúncia é inequívoca no sentido de individualizar a conduta delitiva da acusada, preenchendo a denuncia, todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, rejeito a preliminar.. 2. AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) atuando em conjunto com o disposto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, não havendo o que se falar em desrespeito ao art. 89 da referida Lei, muito menos em ofensa ao disposto no art. 1, I, do Decreto Lei nº 201/67. Não deve prosperar o requerimento constante da denuncia, vez que a denunciada juntou na sua defesa documentação hábil a comprovação do procedimento formal de dispensa de licitação para a contratação de médicos da Cooperativa de médicos. DENUNCIA NÃO RECEBIDA, com base no art. 395, III, do CPP, nos termos da fundamentação do voto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053275954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (ART. 395 , III , DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação que exclui do tipo os danos de pouca importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva sequer foi avaliada. Ausência de desvalor na conduta ou no resultado. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053275954, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)

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