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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254715 BA 2012/0237871-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, "F", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 18, 159, 619 E 620, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 158, 395, III E 546, III, "B", TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se existe ou não indícios de autoria delitiva aptos à deflagração da ação penal, bem como a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado o reexame de provas na instância especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STF - INQUÉRITO Inq 2482 MG (STF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Ementa: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93). AUDIÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADOR À PROCURADORIA JURÍDICA, QUE ASSENTOU A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ART. 395 , INCISO III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do CPP , porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes : INQ 1990/RO , rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/010. 2. O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666 /93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. 3. In casu, narra a denúncia que o investigado, na qualidade de Diretor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, teria solicitado, mediante ofício ao Departamento de Controle e Licitações, a contratação de bandas musicais ante a necessidade de apresentação de grande quantidade de bandas e grupos de shows musicais na época carnavalesca, sendo certo que no Diário Oficial foi publicada a ratificação das conclusões da Procuradoria Jurídica, assentando a inexigibilidade de licitação, o que evidencia a ausência do elemento subjetivo do tipo no caso sub judice, tanto mais porque, na área musical, as obrigações são sempre contraídas intuitu personae, em razão das qualidades pessoais do artista, que é exatamente o que fundamenta os casos de inexigibilidade na Lei de Licitações – Lei nº 8.666 /93. 4. Denúncia rejeitada por falta de justa causa – art. 395 , III , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689... 16/2/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-000021 PAR-00004 ART- 00129 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200632620114014000 PI 0020063-26.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 395 , III C/C O ART. 397 , III , AMBOS DO CPP . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Não há que se falar-se em rejeição da denúncia se inocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP . 3. Estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP , o recebimento da denúncia é de rigor. 4. Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113905 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PREJUDICADA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO (ARTS. 395 A 398 DO CPP ). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099 /1995. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DOS §§ 2º E 4º DO ART. 394 DO CPP . TEMA NÃO EXAMINADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Diante da recusa injustificada do paciente em se apresentar para responder os termos da acusação, agiu bem o juiz de primeiro grau ao deliberar pela prejudicialidade da transação penal e adotar o rito ordinário previsto nos arts. 395 a 398 do Código de Processo Penal , por força do que dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099 /1995. II – O pleito relativo ao controle incidental de constitucionalidade, para dar-se interpretação conforme a Constituição dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça local nem pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à dupla supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 339252 AM 2013/0140120-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 395 , III , AMBOS DO CPP , E 1º, VI, DO DEC. LEI Nº 201 /67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (I) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 789520117040004 MG 0000078-95.2011.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VÁRIOS RÉUS, TODOS INCURSOS NO ART. 209 , C/C O ART. 53 , TUDO DO CPM . ENTENDIMENTO DE QUE O FATO DEVERIA SER APRECIADO SOB O ASPECTO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 395 , INCISO III , DO CPP COMUM. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Militares que, em tese, aplicaram trote em companheiros novatos, resultando em lesões corporais. Alegação de que tudo não passou de uma "brincadeira inconsequente comum na caserna entre soldados", que não se sustenta. Jurisprudência desta Corte reprimindo tais condutas e inadmitindo a exclusão da ação penal. Sendo as condutas narradas na peça acusatória aparentemente delituosas e não se notando, à primeira vista, que sejam atípicas ou acobertadas por excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é prudente aguardar-se a dilação probatória, principalmente porque vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, possibilitando-se com isso ao Ministério Público Militar provar as imputações contidas na exordial, observado o contraditório. Recurso ministerial provido para cassar a Decisão recorrida e receber a Denúncia. Unânime.

Encontrado em: a; 77; 78; 30, a, b. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689 /1941) ARTIGO 395 , III . LEGISLAÇÃO

STF - INQUÉRITO Inq 2646 RN (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL (INCISO III DO ART. 395 DO CPP ). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do art. 53 da Constituição Federal . 2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal . É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41 , sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal . 3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos denunciados incorpora finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada ("organizar o abastecimento alimentar"- inciso VIII do art. 23 da CF/88 ). Mais: o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país" chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional (inciso IX do art. 170 da Carta Magna ). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, aproximadamente, 154 empregos diretos para os habitantes do Município de Mossoró/RN. 4. A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201 /67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário. Pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente em lesar o Erário. Ausência de demonstração do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de atipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP ). 5. Denúncia rejeitada....

STF - INQUÉRITO Inq 2646 RN (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL (INCISO III DO ART. 395 DO CPP ). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do art. 53 da Constituição Federal . 2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal . É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41 , sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal . 3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos denunciados incorpora finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada ("organizar o abastecimento alimentar"- inciso VIII do art. 23 da CF/88 ). Mais: o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país" chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional (inciso IX do art. 170 da Carta Magna ). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, aproximadamente, 154 empregos diretos para os habitantes do Município de Mossoró/RN. 4. A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201 /67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário. Pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente em lesar o Erário. Ausência de demonstração do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP ). 5. Denúncia rejeitada....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053275954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (ART. 395, III, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação que exclui do tipo os danos de pouca importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva sequer foi avaliada. Ausência de desvalor na conduta ou no resultado. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053275954, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)

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