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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 513965 MT 2014/0107151-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 395, III, DO CPP E 155 DO CP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00243178220138190008 RJ 0024317-82.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO III DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III DO CPP - CONDUTA CULPOSA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, no dia 09/03/2013, o recorrido se dirigiu à SAMU, solicitando atendimento para sua esposa, que estava passando mal. Na segunda vez frustrada de encontrar o estabelecimento aberto, o recorrido começou a bater na janela da SAMU e, mesmo havendo funcionários, inclusive um médico de plantão, a esposa do recorrido não foi atendida. Diante de tamanho desespero em chamar a atenção das pessoas que estavam dentro do estabelecimento, os socos se tornaram mais violentos e acabaram por quebrar o vidro da janela. Diante disso, incabível afirmar que o recorrido causou o dano patrimonial dolosamente. O seu objetivo era, simplesmente, buscar ajuda à sua esposa, que estava passando mal, e já era a segunda vez que comparecia à SAMU e encontrava as portas fechadas. Como o Código Penal não prevê crime de dano ao patrimônio na sua forma culposa, não há que falar em conduta típica. Logo, ausente o requisito da justa causa, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III do CPP. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053275954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (ART. 395 , III , DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação que exclui do tipo os danos de pouca importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva sequer foi avaliada. Ausência de desvalor na conduta ou no resultado. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053275954, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 116635820098260477 SP 0011663-58.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395 ,III, DO CPP - Impossibilidade: Ausentes indícios que apontem a ocorrência da conduta típica, já que eventual ameaça praticada durante discussão entre parentes não teve relação alguma com o fato da vítima ser testemunha em processo criminal, correta a decisão monocrática que não merece qualquer reforma. Recurso não provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 237692820124013500 GO 0023769-28.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. 1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP , exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante. 2. Recurso desprovido.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2594290 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CP). MANIFESTAÇÃO CONTRA DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO IMPROVIDO. I - É possível a aplicação do princípio da insignificância aos chamados crimes de bagatela e, sua aplicação informa a necessidade de se afastar do campo de incidência do direito penal o comportamento humano que, embora formalmente típico, apresenta-se inábil a provocar lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. II- O princípio da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. III - Recurso improvido. Decisão Unânime.

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