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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053275954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (ART. 395 , III , DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação que exclui do tipo os danos de pouca importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva sequer foi avaliada. Ausência de desvalor na conduta ou no resultado. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053275954, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 116635820098260477 SP 0011663-58.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395 ,III, DO CPP - Impossibilidade: Ausentes indícios que apontem a ocorrência da conduta típica, já que eventual ameaça praticada durante discussão entre parentes não teve relação alguma com o fato da vítima ser testemunha em processo criminal, correta a decisão monocrática que não merece qualquer reforma. Recurso não provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 237692820124013500 GO 0023769-28.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. 1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP , exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046708970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. (ART. 395 , III , DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação que exclui do tipo os danos de pouca importância, como no caso dos autos, em que a res furtiva foi avaliada em R$ 35,00. Ausência de desvalor na conduta ou no resultado. Rejeição da denúncia mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70046708970, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/05/2013)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3035 SP 0003035-49.2008.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. I- Não é suficiente que a inicial apresentada pelo Ministério Público Federal seja formalmente íntegra e apta a extrair a acusação formulada, tornando viável o exercício da defesa. II- Ainda que a denúncia aponte os fatos clara e minuciosamente e contenha todas as circunstâncias dos fatos imputados aos réus, o que equivale afirmar que os elementos do art. 41 , do CPP são identificáveis, deve se verificar a justa causa para fundamentar o início da ação penal e, consequentemente, a atividade acusatória estatal. III- Em que pese aparentemente nebulosa a divisa entre o exame do conjunto probatório em sua verticalidade, não se trata de formalidade secundária ou prova de mérito, mas de suporte mínimo de provas. IV- É necessário, para o recebimento da denúncia, um juízo de valor que indique indícios mínimos de autoria e a certeza de materialidade de um fato típico e antijurídico. V- Em não existindo sequer a certeza da materialidade, ou de indícios de autoria, não há falar em justa causa para a ação penal. VI- Recurso ministerial não provido.

Encontrado em: para manter a rejeição da denúncia, na forma do art. 395 , inciso, III , do Código de Processo

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00032030220138260038 SP 0003203-02.2013.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PROVA MATERIAL E INDÍCIOS DE AUTORIA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP , apoiada em elementos materiais e indícios de autoria, não pode ser rejeitada liminarmente ao argumento de que a palavra da vítima é insuficiente para eventual condenação. Recurso provido.

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