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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 513965 MT 2014/0107151-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 395, III, DO CPP E 155 DO CP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150008787000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395 , III , DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo justa causa para a persecução penal, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, com o consequente trancamento da ação penal originária, nos termos do art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal /88, c/c art. 395 , III , c/c art. 647 , c/c art. 648 , I , todos do Código de Processo Penal . 2. Por inexistir regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas, ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, mormente pelo fato de a faca não estar incluída na relação de objetos tidos como armas, resta patente a atipicidade da conduta.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50018370520144047004 PR 5001837-05.2014.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FALTA DE INDÍCIOS DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. Não constatada no caso a conduta voluntária das recorridas em realizar a prática delitiva, com a consciência de estar fraudando a Previdência, não se mostra razoável a persecução penal, uma vez que não há indícios de que as denunciadas tenham agido com o dolo específico previsto no tipo penal, qual seja, de obter para si vantagem ilícita mantendo o INSS em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Se a prova dos autos não demonstra a existência de indícios de dolo para a obtenção de vantagem ilícita, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato. Mantida a rejeição da denúncia com base no art. 395 , III , do CPP . 3. Recurso criminal em sentido estrito desprovido.

TJ-PA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AP 201030040517 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AÇÃO PENAL PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL OCORRENCIA DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93 E DO ART. 395, III, DO CPP. DENUNCIA NÃO RECEBIDA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA DENUNCIADA Esta preliminar não merece acolhimento, em virtude de que a denúncia é inequívoca no sentido de individualizar a conduta delitiva da acusada, preenchendo a denuncia, todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, rejeito a preliminar.. 2. AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR, CAPAZ DE ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) atuando em conjunto com o disposto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, não havendo o que se falar em desrespeito ao art. 89 da referida Lei, muito menos em ofensa ao disposto no art. 1, I, do Decreto Lei nº 201/67. Não deve prosperar o requerimento constante da denuncia, vez que a denunciada juntou na sua defesa documentação hábil a comprovação do procedimento formal de dispensa de licitação para a contratação de médicos da Cooperativa de médicos. DENUNCIA NÃO RECEBIDA, com base no art. 395, III, do CPP, nos termos da fundamentação do voto

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00075868020148190006 RJ 0007586-80.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO ¿- ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ ART. 395, III, DO CPP - Consta dos autos que a vítima sofreu uma lesão leve, decorrente da facada dada por seu companheiro. A vítima se dirigiu à emergência do hospital, na companhia do agressor, onde recebeu atendimento médico. Segundo o relato do médico que socorreu a vítima no hospital, o ferimento apresentado foi leve, medindo 4cm em seu maior diâmetro, produzido por ação contundente e pérfuro-cortante. Os peritos que realizaram o exame de corpo de delito na vítima apontaram a mesma lesão e concluíram que a lesão não pôs a vida dela em perigo e nem causou incapacidade para as ocupações habituais ou debilidade, perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Em sendo assim, não colho nos autos elementos suficientes a embasar uma denúncia por tentativa de homicídio, porquanto ausentes indícios mínimos de autoria, bem como da ocorrência do delito de homicídio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00243178220138190008 RJ 0024317-82.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO III DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395 , III DO CPP - CONDUTA CULPOSA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, no dia 09/03/2013, o recorrido se dirigiu à SAMU, solicitando atendimento para sua esposa, que estava passando mal. Na segunda vez frustrada de encontrar o estabelecimento aberto, o recorrido começou a bater na janela da SAMU e, mesmo havendo funcionários, inclusive um médico de plantão, a esposa do recorrido não foi atendida. Diante de tamanho desespero em chamar a atenção das pessoas que estavam dentro do estabelecimento, os socos se tornaram mais violentos e acabaram por quebrar o vidro da janela. Diante disso, incabível afirmar que o recorrido causou o dano patrimonial dolosamente. O seu objetivo era, simplesmente, buscar ajuda à sua esposa, que estava passando mal, e já era a segunda vez que comparecia à SAMU e encontrava as portas fechadas. Como o Código Penal não prevê crime de dano ao patrimônio na sua forma culposa, não há que falar em conduta típica. Logo, ausente o requisito da justa causa, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395 , III do CPP . RECURSO DESPROVIDO.

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