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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 513965 MT 2014/0107151-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 395, III, DO CPP E 155 DO CP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1303940 ES 2012/0021829-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /1985. STATUS DIGNITATIS VIOLADO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ausência de provas suficientes para imputação de omissão no fornecimento de dados requisitados pelo órgão ministerial -, faz-se necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . 1. Para o recebimento da denúncia é necessária somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. 2. Segundo o art. 395 , III , do CPP , a rejeição da denúncia é medida que se impõe quando não há subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal, ou seja, há falta de justa causa para a ação penal, porquanto evidenciada a atipicidade da conduta. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /07/2014 - 25/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00171 PAR_00003 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART..._00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102003220134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028743920138260248 SP 0002874-39.2013.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , DO CPP ) DELITO DE AMEAÇA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que traz indícios concretos de que o réu incutiu temor na vítima por meio de ameaça por ele proferida, não pode ser rejeitada liminarmente ao

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001119968201481600140 PR 0011199-68.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART.395, III DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação conhecida e desprovida. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011199-68.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.08.2015)

Encontrado em: DA DENUNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART.395, III DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA... DE JUSTA CAUSA (ART.395, III DO CPP). AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS PROFERIDAS... da denúncia ou da queixa que o Código de Processo Penal elenca: Art. 395. A denúncia ou queixa será...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004774923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAÕ PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. 1- Para caracterizar o crime de desobediência é necessária a ciência inequívoca da ordem legal e da sanção prevista para o descumprimento, mediante comprovação da notificação pessoal do acusado. 2- No caso em exame, a notificação por via postal foi recebida por terceira pessoa e não há comprovação de que dela teve ciência o denunciado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004774923, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00239899620108260224 SP 0023989-96.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 395 , III , DO CPP ) - COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs "PIRATAS" - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CONSENTIMENTO DOS TITULARES, SEQUER IDENTIFICADOS - IRRELEVÃNCIA: Ainda que não haja a prova negativa da autorização para a reprodução da obra intelectual ou identificação individual de cada um dos lesados, a comercialização de cópia desautorizada de obra intelectual ou fonograma constitui o crime previsto no art. 184 , § 2o , do Código Penal e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, mostra-se necessário o recebimento da denúncia para que os fatos sejam melhor esclarecidos.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150008787000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395 , III , DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo justa causa para a persecução penal, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, com o consequente trancamento da ação penal originária, nos termos do art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal /88, c/c art. 395 , III , c/c art. 647 , c/c art. 648 , I , todos do Código de Processo Penal . 2. Por inexistir regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas, ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, mormente pelo fato de a faca não estar incluída na relação de objetos tidos como armas, resta patente a atipicidade da conduta.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 69114920134013802 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. PESCA PROIBIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O direito penal e sua dogmática penal estão alicerçados em princípios, dentre os quais o da subsidiariedade, que diz respeito à interferência da ciência penal somente naqueles campos em que os demais ramos do direito não possam solucionar as questões postas, e o da fragmentariedade, a confirmar a proteção a bens jurídicos que tenham absoluta relevância para o corpo social, não devendo o direito penal se ocupar de bagatelas. Tais princípios alicerçam o princípio maior, da intervenção mínima, que tem em Ferrajoli um de seus principais teóricos. 2. A tese da insignificância em delitos ambientais deve ser analisado com cautela, e só pode ser aplicada em casos excepcionais. 3. Hipótese de flagrante de pesca para consumo próprio, com posse de apenas 2 Kg de pescados, mesmo que em época e local proibidos, não representa risco potencial ao equilíbrio ecológico. 4. Incidência do princípio da insignificância, pois a conduta, embora formalmente típica, apresenta potencialidade ofensiva insignificante, sendo injustificável a incidência da norma penal incriminadora. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: /08/2014 - 22/8/2014 DEL_00002848 ANO_1940 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50018370520144047004 PR 5001837-05.2014.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FALTA DE INDÍCIOS DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. Não constatada no caso a conduta voluntária das recorridas em realizar a prática delitiva, com a consciência de estar fraudando a Previdência, não se mostra razoável a persecução penal, uma vez que não há indícios de que as denunciadas tenham agido com o dolo específico previsto no tipo penal, qual seja, de obter para si vantagem ilícita mantendo o INSS em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Se a prova dos autos não demonstra a existência de indícios de dolo para a obtenção de vantagem ilícita, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato. Mantida a rejeição da denúncia com base no art. 395 , III , do CPP . 3. Recurso criminal em sentido estrito desprovido.

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