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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 111000 DF 2012/0002129-3 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS EM CONTA PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. JUÍZO DE COGNIÇÃO INAUGURAL DA PETIÇÃO INICIAL. ASSOCIAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados ( CPC , art. 398 ) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes" (REsp 438.188/MG, Quinta Turma, da minha relatoria, DJ 11/12/06). No mesmo sentido: EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, da minha relatoria, DJe 1º/8/12. 3. Além de estar associada, em certo grau, ao próprio juízo de mérito a ser proferido na ação, a verificação da legitimidade passiva do reú, notadamente no momento do recebimento da petição inicial, é matéria cuja revisão não encontra campo fértil na via especial, uma vez que a sua análise demandaria nova sindicância no acervo probatório dos autos, tarefa vetada pelo enunciado sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057282923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 398 DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese dos autos em que o julgador singular admitiu a juntada de documentos pela parte ré sem oportunizar vista à parte adversa para que se manifestasse sobre conteúdo dos documentos, violando o disposto no art. 398 do CPC . Caracterizado cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram relevantes para o julgamento da pretensão. Desconstituição da sentença que se impõe como forma de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º , inc. LV , da CF . Preliminar acolhida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70057282923, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053664900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 398 DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese dos autos em que o julgador singular admitiu a juntada de documentos pela parte ré sem oportunizar vista à parte adversa para que se manifestasse sobre conteúdo dos documentos, violando o disposto no art. 398 do CPC . Caracterizado cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram relevantes para o julgamento da pretensão. Desconstituição da sentença que se impõe como forma de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º , inc. LV , da CF . Preliminar acolhida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70053664900, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/04/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098669 GO 2008/0225509-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ART. 90 DO CDC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 326 E 398 DO CPC . DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 23 , II , DA LEI 8.429 /90. FATO ILÍCITO. PRAZO. 5 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há conhecer de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias, em face da ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal. 2. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC , como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso. 3. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429 /92, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347 /85 e 90 da Lei 8.078 /90. 4. O reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos arts. 326 e 398 do CPC . 5. Cumpre ao magistrado, em observância ao devido processo legal, assegurar às partes paridade no exercício do contraditório, é dizer, no conhecimento das questões e provas levadas aos autos e na participação visando influir na decisão judicial. 6. O dies a quo, nos termos do art. 142 , § 1º , da Lei 8.112 /90 é a data em que a Administração Pública tomou ciência do fato. 7. O art. 23 , II , da Lei 8.429 /92 estabelece o "prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". 8. "...havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas simultaneamente, impossível considerar que a aferição do total lapso prescricional nesta última venha a depender do resultado final da primeira demanda (quantificação final da pena aplicada em concreto), inclusive com possibilidade de inserção, no âmbito cível-administração, do reconhecimento de prescrição retroativa" (REsp 1.106.657/SC). 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para, afastando a prescrição, determinar o regular curso do processo....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055717920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, E QUE CONTRIBUÍRAM PARA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXORDIAL. EVIDENTE PREJUÍZO. OFENSA AO ART. 398 DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055717920, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261120029341001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO FINAL - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe o art. 398 do CPC , a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de novos documentos, mormente quando estes são relevantes para a decisão final, constitui em cerceamento de defesa e, por conseguinte, gera a nulidade da sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053608469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A RÉPLICA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC . PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Consoante reza o art. 398 do CPC , "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias". No caso, a demandada, após a réplica, juntou aos autos documentos que comprovariam o envio da notificação prévia, sendo proferida sentença sem que fosse oportunizada à parte autora manifestação sobre os documentos juntados. Assim, resta configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por violação ao art. 398 do CPC . APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70053608469, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1069580 ES 2008/0138187-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC . 1. No que diz respeito à alegação de violação aos arts. 245 e 397 do CPC , a ausência de prequestionamento dos malferidos dispositivos inviabiliza a análise dos mesmos em face da incidência do Enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitida inovação em sede de agravo regimental ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A parte agravada não foi intimada dos documentos juntados ao autos pela Fazenda Nacional nas contra-razões ao recurso adesivo, documentos referentes à adesão da empresa ao Refis, sobre os quais o acórdão recorrido se embasou para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 , V , do CPC . 3. O não-atendimento ao comando previsto no artigo 398 do CPC leva à nulidade processual quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no deslinde da controvérsia. Na hipótese em tela, é evidente o prejuízo enfrentado pela parte agravada, pelo que é de se acolher a preliminar de nulidade processual determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que possa sanar o vício constatado e proferir novo acórdão. 4. Agravo regimental não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053862124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 398 DO CPC . PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70053862124, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/05/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020149412 DF 0015792-71.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 526 DO CPC . NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 398 DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. CUMPRE AO AGRAVADO ARGÜIR E PROVAR O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO AGRAVANTE, CONFORME EXIGE O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE DISPOSITIVO LEGAL. 2. O DESPACHO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES PODE REVELAR CONTEÚDO DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DEIXA DE CONFERIR OPORTUNIDADE PARA A PARTE SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO AOS AUTOS. 3. SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS AOS AUTOS, O JUIZ DEVE CONFERIR PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. DEVE-SE ADMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS DA DEMANDA DE ORIGEM, A FIM DE QUE A RECORRENTE POSSA VENTILAR A QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CASO ENTENDA HAVER SOFRIDO PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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