Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 12.002 resultados

Legislação direta

Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 693060920088070001 DF 0069306-09.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: ART. 557 , CPC . APLICAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA ADESÃO AO PLANO. INEXISTÊNCIA. I - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA P ARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA P ARTE ADVERSA NÃO CAUSA NULIDADE DA SENTENÇA SE OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO SÃO ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO INFLUÍRAM NA DECISÃO DO MAGISTRADO. II - A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL, CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR. III - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS NA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV - O ASSOCIADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO, MAS SIM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM VIGOR AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. V - NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VI - AUSENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . VII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 488573020088070001 DF 0048857-30.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ART. 557 , CPC . APLICAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA ADESÃO AO PLANO. INEXISTÊNCIA. I - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA P ARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA P ARTE ADVERSA NÃO CAUSA NULIDADE DA SENTENÇA SE OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO SÃO ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO INFLUÍRAM NA DECISÃO DO MAGISTRADO. II - A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL, CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR. III - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS NA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV - O ASSOCIADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO, MAS SIM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM VIGOR AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. V - NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VI - AUSENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . VII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO.MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOIRRELEVANTE. 1. A OBRIGATORIEDADE DE SE ABRIR A UMA DAS PARTES PARA QUE SEMANIFESTE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA OUTRA SO SE APLICA SEREFERIDO DOCUMENTO FOR RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T5 - QUINTA TURMA DJ 15/12/1997 p. 66476 - 15/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO IRRELEVANTE. 1. A OBRIGATORIEDADE DE SE ABRIR A UMA DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA OUTRA SO SE APLICA SE REFERIDO DOCUMENTO FOR RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: DOS AUTOS, DECORRENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, LOCAÇÃO...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T5 - QUINTA TURMA DJ 15.12.1997 p. 66476 - 15/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, CONCESSÃO, VISTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56175 PE 1994/0032690-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO.MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO RELEVANTE.OBRIGATORIEDADE. 1. SE UMA PARTE JUNTAR DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA DESLINDEDA CAUSA, QUE JA DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A PETIÇÃOINICIAL, A OUTRA PARTE DEVERA DELES TER VISTA, SOB PENA DENULIDADE DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: - 15/12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56175 PE 1994/0032690-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO RELEVANTE. OBRIGATORIEDADE. 1. SE UMA PARTE JUNTAR DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA DESLINDE DA CAUSA, QUE JA DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, A OUTRA PARTE DEVERA DELES TER VISTA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: - 15/12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE... CONTRARIA, HIPOTESE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, EXISTENCIA, PREJUIZO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1807967 PR Apelação Cível 0180796-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: UAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PREPARO ANTERIOR À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO IRRELEVANTE. Recurso desprovido 1 . Deserção. O preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, podendo ser efetuado em data anterior. 2. Nulidade da Sentença. A obrigatoriedade de se abrir oportunidade a uma das partes para que se manifeste sobre documento juntado pela outra só se aplica se referido documento for relevante para o deslinde da causa. 3. Usufruto. A renúncia do usufruto, direito muito mais abrangente e superior, estende-se ao direito real de habitação.

Encontrado em: . 740 . CPC art. 398 . CPC art. 511 . CPC art. 748 . CPC art. 715 . CC art. 740 . CPC art. 398 . CPC art.... 511 . CPC art. 748 . CPC art. 715 . EMBARGOS DE TERCEIRO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO...Segunda Câmara Cível (extinto TA) 19/04/2002 DJ: 6105 - 19/4/2002 L 6015/73 art. 167, I. CC art...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 6912 MG (TSE)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262,I, DO CE. DOCUMENTOS. JUNTADA. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELEVÂNCIA. PARTE CONTRÁRIA. OITIVA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 398 DO CPC. OFENSA. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de intimação da juntada de documento relevante que influencia no julgamento da lide autoriza a anulação do acórdão recorrido demonstrado que, da omissão, decorreu evidente prejuízo à defesa da parte contrária. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : 1973 (cpc - codigo de processo civil) art.: 398 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce... - codigo eleitoral) art.: 262 - inc.: 1 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 6912 MG (TSE) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 111000 DF 2012/0002129-3 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS EM CONTA PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. JUÍZO DE COGNIÇÃO INAUGURAL DA PETIÇÃO INICIAL. ASSOCIAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados ( CPC , art. 398 ) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes" (REsp 438.188/MG, Quinta Turma, da minha relatoria, DJ 11/12/06). No mesmo sentido: EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, da minha relatoria, DJe 1º/8/12. 3. Além de estar associada, em certo grau, ao próprio juízo de mérito a ser proferido na ação, a verificação da legitimidade passiva do reú, notadamente no momento do recebimento da petição inicial, é matéria cuja revisão não encontra campo fértil na via especial, uma vez que a sua análise demandaria nova sindicância no acervo probatório dos autos, tarefa vetada pelo enunciado sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024093119337001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 398 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Verifica-se a possibilidade de apresentação de documento no curso do processo, desde que observado o disposto no art. 398 do CPC . - Juntados aos autos documentos novos, e, em não se conferindo à parte contrária a oportunidade para manifestar-se, há lesão ao contraditório, razão pela qual se mostra configurada a nulidade do sentenciado. - recurso provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca