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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 398 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 693060920088070001 DF 0069306-09.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: ART. 557 , CPC . APLICAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA ADESÃO AO PLANO. INEXISTÊNCIA. I - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA P ARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA P ARTE ADVERSA NÃO CAUSA NULIDADE DA SENTENÇA SE OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO SÃO ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO INFLUÍRAM NA DECISÃO DO MAGISTRADO. II - A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL, CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR. III - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS NA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV - O ASSOCIADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO, MAS SIM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM VIGOR AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. V - NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VI - AUSENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . VII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 488573020088070001 DF 0048857-30.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ART. 557 , CPC . APLICAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA ADESÃO AO PLANO. INEXISTÊNCIA. I - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA P ARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA P ARTE ADVERSA NÃO CAUSA NULIDADE DA SENTENÇA SE OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO SÃO ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO INFLUÍRAM NA DECISÃO DO MAGISTRADO. II - A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL, CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR. III - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS NA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV - O ASSOCIADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO, MAS SIM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM VIGOR AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. V - NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VI - AUSENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . VII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO.MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOIRRELEVANTE. 1. A OBRIGATORIEDADE DE SE ABRIR A UMA DAS PARTES PARA QUE SEMANIFESTE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA OUTRA SO SE APLICA SEREFERIDO DOCUMENTO FOR RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T5 - QUINTA TURMA DJ 15/12/1997 p. 66476 - 15/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74844 PE 1995/0047842-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO IRRELEVANTE. 1. A OBRIGATORIEDADE DE SE ABRIR A UMA DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA OUTRA SO SE APLICA SE REFERIDO DOCUMENTO FOR RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: DOS AUTOS, DECORRENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, LOCAÇÃO...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T5 - QUINTA TURMA DJ 15.12.1997 p. 66476 - 15/12/1997 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, CONCESSÃO, VISTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56175 PE 1994/0032690-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO.MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO RELEVANTE.OBRIGATORIEDADE. 1. SE UMA PARTE JUNTAR DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA DESLINDEDA CAUSA, QUE JA DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A PETIÇÃOINICIAL, A OUTRA PARTE DEVERA DELES TER VISTA, SOB PENA DENULIDADE DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: - 15/12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56175 PE 1994/0032690-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO RELEVANTE. OBRIGATORIEDADE. 1. SE UMA PARTE JUNTAR DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA DESLINDE DA CAUSA, QUE JA DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, A OUTRA PARTE DEVERA DELES TER VISTA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: - 15/12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE... CONTRARIA, HIPOTESE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, EXISTENCIA, PREJUIZO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO

TJ-SP - Apelação APL 00267400620118260003 SP 0026740-06.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: LIMITADA Dissolução Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento defensório Art. 398/CPC Juntada de documentos novos, sem ciência do réu-apelante Inocorrência de prejuízo Julgamento antecipado da lide escorreito Rejeição da prefacial Perda da affectio societatis Dissolução total que se impõe Temas relativos a pagamentos prévios que deverão ser analisados em sede própria Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos Apelo desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1807967 PR Apelação Cível 0180796-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: UAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PREPARO ANTERIOR À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 398 CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO IRRELEVANTE. Recurso desprovido 1 . Deserção. O preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, podendo ser efetuado em data anterior. 2. Nulidade da Sentença. A obrigatoriedade de se abrir oportunidade a uma das partes para que se manifeste sobre documento juntado pela outra só se aplica se referido documento for relevante para o deslinde da causa. 3. Usufruto. A renúncia do usufruto, direito muito mais abrangente e superior, estende-se ao direito real de habitação.

Encontrado em: . 740 . CPC art. 398 . CPC art. 511 . CPC art. 748 . CPC art. 715 . CC art. 740 . CPC art. 398 . CPC art.... 511 . CPC art. 748 . CPC art. 715 . EMBARGOS DE TERCEIRO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO...Segunda Câmara Cível (extinto TA) 19/04/2002 DJ: 6105 - 19/4/2002 L 6015/73 art. 167, I. CC art...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157818 PR 2009/0030672-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não verificada, no caso, a ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 686959 SP 2015/0067118-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚM. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao artigo 398 do CPC, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia" (AgRg no AREsp 166.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) 3. Não se declara a nulidade do processo se os documentos juntados aos autos não influem na solução da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido.

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