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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

STJ - HABEAS CORPUS HC 217548 MS 2011/0209423-5 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, C.C. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06). QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa de aumento prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, em 1/2 (metade), sem fundamentação idônea. A existência de uma graduação (de 1/6 a 2/3) reclama decisão fundamentada com as características do caso concreto. Na espécie, o magistrado estabeleceu a razão de 1/2 (metade), por ter considerado como desfavoráveis as circunstância judiciais e expressiva a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343 /06). Todavia, o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias eram favoráveis, tanto que reduziu a pena-base ao mínimo legal, bem como afirmou que a pequena quantidade de entorpecente não poderia ser levada em conta como desfavorável ao paciente. Portanto, ao reformar a sentença condenatória, a Corte estadual desconsiderou a fundamentação apresentada pelo juiz de primeiro grau para elevar a pena do paciente em 1/2 (metade), sendo, de rigor, a aplicação da referida causa de aumento no patamar de 1/6 (um sexto). 3. Writ não conhecido.Ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de aumento da pena (art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06) na razão de 1/6 (um sexto), tornando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão....

STJ - HABEAS CORPUS HC 217255 ES 2011/0206429-4 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , C.C. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTOS INADEQUADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) HABEAS CORPUS, EM PARTE, PREJUDICADO, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações (no que se refere à culpabilidade, ficou demonstrado que o réu agiu de maneira reprovável. Personalidade de homem comum. Antecedentes imaculados. No que tange à conduta social, presumivelmente recomendável, inexistindo dados no processo que levem a conclusão diversa. Os motivos do crime não o favorecem. As circunstâncias são favoráveis. As consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade. Não há de se falar em comportamento da vitima) . 3. Habeas corpus julgado prejudicado no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime aberto, e no mais não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, tornando a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 466 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131917254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando comprovadas materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão desclassificatória, pois a evidência dos autos demonstra que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio clandestino. 2- Incabível o decote da majorante inserta no art. 40 , VI , da Lei11.343 /06, eis que restou devidamente comprovado o envolvimento de um adolescente na prática criminosa. 3- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184130035969001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDAE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência de provas, pois as provas amealhadas ao longo da instrução, em especial o depoimento do policial que efetuou a prisão e das testemunhas que acompanharam, são mais do que suficiente para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de qualquer adminículo de prova e de verossimilhança, em dissonância com as demais provas acostadas aos autos. 2- Tendo o menor participado da atividade criminosa, vendendo drogas a mando da apelante, deve-se aplicar a causa de aumento prevista no art. 40 , VI da Lei 11.343 /06. 3- A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo elencado no art. 61 , I ou bis in idem. 4. Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, atento aos contornos da prática ilícita, impõe-se a sua redução das penas. 5- Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10241130006745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTES DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de tráfico de drogas, o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, se coerente com as demais provas dos autos, é apto a formar um juízo probatório para a condenação, sendo, neste caso, irrelevante a negativa de autoria do réu. II - Inviável promover o decote da agravante da reincidência se o réu possui uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior ao fato em análise. III - Havendo provas suficientes de que dois menores estavam envolvidos na mercancia ilícita de drogas praticada pelo réu, a incidência da causa de aumento descrita no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06 é medida imperativa. IV - Apesar de não haver regra legal expressa nesse sentido, jurisprudência a doutrina têm estabelecido que, em razão da reincidência, a pena-base pode ser acrescida de, no máximo, 1/6 (um sexto), devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156286 SP 2009/0239767-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. RECONHECIMENTO JUSTIFICADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXCESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Destacando a Corte impetrada a presença de elementos suficientes e concretos a demonstrar o envolvimento de crianças ou adolescentes na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente, devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40 , VI , da Lei Antitóxicos. 2. Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte originária entende que o agente não satisfaz as exigências para a aplicação da causa de especial redução de pena disposta no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas em seu poder, que levou à conclusão de que se dedicava a atividades criminosas. 3. Para concluir-se pela ausência de envolvimento de menores na traficância atribuída ao condenado e que ele não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/06/2010 - 21/6/2010 HABEAS CORPUS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058548488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI11.343/06. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. Não há vício do laudo toxicológico definitivo, pois realizado sobre uma porção retirada da porção maior da drogas apreendidas, conforme determina o artigo 32, § 1º e art. 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 11.343/06, bem como a Portaria 74/97 da Secretaria de Segurança. A conclusão foi de que se tratava de substância causadora de dependência psíquica. Apreensão de 07 "petecas" de cocaína, pesando aproximadamente 2,2 gramas e R$ 135,00. Quando a quantidade de droga não é expressiva, há que se verificar os demais elementos para a configuração da existência do tráfico. Os depoimentos dos policiais foram convergentes no sentido de que receberam denúncias de tráfico envolvendo o nome do réu, o que motivou a realização de campanas em frente a sua residência, onde constataram intensa movimentação de usuários. A apreensão da droga não ocorreu de maneira ocasional, mas sim em cumprimento de mandado de busca, ocasião em que abordaram um menor de idade que confirmou ter comprado drogas do réu. A versão do réu, de que é usuário, restou isolada nos autos. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Redução da pena-base ao mínimo legal, pois exasperada de forma genérica. Manutenção da agravante da reincidência. Reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, pois comprovado que o acusado vendeu drogas a um menor de idade. Aumento da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. A condição de reincidente autoriza a fixação de regime imediatamente mais rigoroso daquele a que o réu faria jus pelo quantum de pena cominada. No caso, o regime imediatamente mais rigoroso é o fechado. PENA DE MULTA. Deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. Manutenção da pena pecuniária. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058548488, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024096339015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando evidenciado nos autos que o agente se associou, de forma estável e duradoura para a comercialização de entorpecentes, devidamente comprovada pelas escutas telefônicas, pelos relatórios elaborados pela Polícia Civil e pelos depoimentos de policiais ouvidos em juízo, não há se falar em absolvição por ausência de provas, pois estas sobressaem incontroversas nos autos. 2- Incabível o decote da majorante inserta no art. 40 , VI , da Lei11.343 /06 quando restou devidamente comprovado o envolvimento de adolescente, irmão do agente, para a prática do delito em tela. 3- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10188120107639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 -VI DA LEI 11.343 /06 - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA MENORIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se restou evidenciada a propriedade do entorpecente, assim como sua finalidade comercial, é de rigor a manutenção da condenação. - Se não está comprovado, mediante documento público idôneo, a menoridade de um dos agentes, deve ser decotada a causa especial de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343 /06. - v. v. Ainda que inexista nos autos certidão de nascimento ou qualquer outro documento de identificação civil do adolescente, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, quando a menoridade puder ser apurada por outro meio de prova, mormente em quando extraídos de documentos dotados de fé-pública.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024123461089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e a autoria do delito de tráfico em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação. III - Restando suficientemente comprovado o envolvimento da menor no exercício do tráfico de entorpecentes perpetrado pelo acusado, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06.

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