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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

STF - HABEAS CORPUS HC 113136 DF (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EMPREGO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 42 , LEI 11.343 /06) E DEFINIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40 , VI , LEI 11.343 /06). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. PEDIDO NÃO ARTICULADO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB , ART. 102 , i, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A droga apreendida, na sua dimensão quantitativa, pode servir de fundamento para a majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, bem como para a exasperação da reprimenda, na terceira etapa, em razão do envolvimento de menor no ilícito (art. 40 , VI , da Lei11.343 /06) porquanto a finalidade da punição, em cada uma das fases é distinta, de modo que uma condição mais gravosa pode ser utilizada em ambas sem que se configure violação do princípio do ne bis in idem. 2. In casu, o paciente foi condenado a 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão ao remeter, por intermédio de um adolescente, mais de 15 (quinze) quilos de substância entorpecente conhecida como “maconha” para o Estado de São Paulo, sendo certo que a dosimetria da pena imposta encontra-se devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia. 3. O pedido de reexame do regime de cumprimento inicial não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza seu conhecimento nesta fase procedimental, sob pena de configurar-se supressão de instância. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual....

STJ - HABEAS CORPUS HC 199374 SP 2011/0048059-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI11.343 /06. REDUÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE ESPECIAL. AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 40, VI). RECONHECIMENTO JUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE REGIMEPRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL PORMEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EMCONCRETO. 1. O Tribunal de origem, alicerçado nas provas existentes nos autos,concluiu deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista noart. 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /06, uma vez que o réu envolveuadolescente na prática criminosa. Assim, a inversão do julgadodemandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que ésabidamente inviável em sede de habeas corpus. 2. De mais a mais, a certidão de nascimento não é o único documentohábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquerelemento que demostre de alguma forma a idade do adolescente. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que aincidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º ,da Lei 11.343 /06, não afasta a equiparação do tráfico de drogas aoscrimes hediondos. Entretanto, tal circunstância não pode serutilizada como único fundamento para impor ao réu o regime fechado.3. Com a edição da Lei11.464 /07, que modificou a redação da Leinº 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimeshediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio daindividualização da pena, quando se afirmou que a execução deveiniciar no regime mais gravoso. 4. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade,corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regimefechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bonsantecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com aevolução do Direito Penal. Precedentes. 5. Ademais, o STF entendeu possível, já diante da Lei11.343 /06,a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º doart. 33 da Lei de Tóxicos . 6. No caso, as instâncias ordinárias não chegaram a valorar oselementos contidos nos autos, à luz dos critérios estabelecidos nosarts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , visto que fundamentaram afixação do regime fechado e a negativa de substituição da penacorporal com base, unicamente, na hediondez do delito. 7. Assim, afastada a vedação contida no art. 44 da Lei11.343 /06,compete ao Juízo a quo reavaliar, em dado concretos, a possibilidadede aplicação de regime diverso do fechado, assim como a substituiçãoda pena por restritivas de direitos. 8. Ordem parcialmente concedida para que o Juízo da Execução Penalreavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33 , §§ 2º e3º, do Código Penal , bem como a conversão da sanção privativa deliberdade em restritivas de direitos, afastada a vedação do art. 44da Lei n.º 11.343 /06....

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, C.C. ART. 40 , III E VI , DA LEI 11.343 /06. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. (3) REINCIDÊNCIA. RECONHECIDA. VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E PARA NEGAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Na espécie, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - quatro cápsulas de cocaína, quatro papelotes de maconha e duzentas e três pedras de crack -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 2. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, que dispõe que "(...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Não configura bis in idem a utilização da reincidência para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria e para negar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. 3. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 253260 RJ 2012/0186289-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPROVADO O VÍNCULO delinquencial estável e permanente PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI N.º 11.343 /06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de uma sociedade delinquencial entre o paciente e o menor, de forma estável e permanente para a exploração do comércio de substância entorpecente. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 3. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada, porquanto a empreitada criminosa teria envolvido adolescente. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal , segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. In casu, tendo a reprimenda final do paciente alcançado 9 anos e 4 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 6. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a concessão do regime aberto. 7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 04/04/2014 - 4/4/2014 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART... : 00033 PAR: 00004 ART : 00035 ART : 00040 INC:00006 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 253260 RJ 2012/0186289-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 229499 RJ 2011/0310905-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI 11.343 /06. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. A teor do entendimento desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do Paciente à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conjunto probatório suficiente a justificar a aplicação da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. Assim, não é possível infirmar essa convicção na via estreita do remédio heróico, por demandar análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. 4. Ordem de Habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00035 ART : 00040 INC:00003... INC:00006 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA - NÃO CABIMENTO STJ -

STJ - HABEAS CORPUS HC 204464 MS 2011/0088442-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ART. 33 , § 2.º ,C.C O ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCOCONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As instâncias ordinárias, calcadas em elementos concretos,restaram convictas quanto à necessidade da continuação da segregaçãocautelar. O Custodiado foi preso em flagrante após a suposta práticade diversos delitos, sendo que já respondia a outra ação penal naqual era considerado foragido, por haver fornecido endereço falso.Tais circunstâncias justificam a manutenção da custódia para agarantia da ordem pública, dado o risco concreto de reiteraçãodelitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163584 SP 2010/0033706-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, C/C O ART. 40 , INCISO VI AMBOS DA LEI 11.343 /06). PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 793 DIAS-MULTA.PORTE DE 2 PEDRAS DE CRACK. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃOREDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ( NOVA LEI DE DROGAS ).PACIENTE REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECERMINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. daLei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, debons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nemintegra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, aconversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, reconheceu-se que o paciente éreincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo, portanto,os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, motivopelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão ensejaria, necessariamente, reexameaprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estãoevidentes, impedindo a análise do tema por meio da via exígua doHabeas Corpus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: 13/12/2010 - 13/12/2010 HC 151719 SP 2009/0209957-2 Decisão:25/11/2010 HABEAS CORPUS HC 163584 SP 2010/0033706-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 156286 SP 2009/0239767-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. RECONHECIMENTO JUSTIFICADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXCESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Destacando a Corte impetrada a presença de elementos suficientes e concretos a demonstrar o envolvimento de crianças ou adolescentes na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente, devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40 , VI , da Lei Antitóxicos. 2. Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte originária entende que o agente não satisfaz as exigências para a aplicação da causa de especial redução de pena disposta no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas em seu poder, que levou à conclusão de que se dedicava a atividades criminosas. 3. Para concluir-se pela ausência de envolvimento de menores na traficância atribuída ao condenado e que ele não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/06/2010 - 21/6/2010 HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 187241 SP 2010/0186373-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INEXISTÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE AUMENTO DEPENA PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI11.343 /06. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. PRÁTICA DELITUOSA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. BIS INIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal aser reconhecido, porquanto o Colegiado estadual adotou fundamentosconcretos para justificar a exasperação das penas-base dos delitosde tráfico e associação para o tráfico acima do mínimo legal, nãoparecendo arbitrário o quantum imposto para cada delito, tendo emvista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida- 644 kg de maconha - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06.2. Não há ilegalidade a ser sanada no tocante à aplicação da causade aumento de pena prevista no art. 40 , inciso VI , da LeiAntitóxicos, porquanto os delitos ocorreram com a participação deadolescente, o que demonstra o alto grau reprovabilidade dascondutas, razão pela qual as reprimendas foram aumentadas em 1/6,consoante dispõe o mencionado artigo. 3 . Outrossim, não há que se falar em ofensa ao princípio do non bisin idem em decorrência da elevação da pena-base de ambos os delitosem razão da quantidade da droga apreendida, bem como pela incidênciada majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei Antidrogas, paraaumentar a pena do tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei11.343 /06) e da associação para o tráfico (art. 35 da Lei11.343 /06), haja vista que tratam-se de delitos autônomos, cujaspenas devem ser calculadas e fixadas separadamente. Com efeito, é opróprio art. 40 que determina a exasperação da reprimenda, na 3ªfase da dosimetria, no patamar de 1/6 a 2/3, em relação a quaisquerdos delitos previstos nos arts. 33 a 37 do referido diploma legal.4. Ordem denegada....

Encontrado em: 25/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 ART : 00040 INC:00006 ART :... 00042 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL DOSIMETRIA - AUMENTO... Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/06/2012 -...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159937 MG 2010/0009314-3 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , ART. 35 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , TODOS DA LEI11.343 /06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - Tendo em vista que o pedido de recorrer em liberdade não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Na hipótese, ainda, verifica-se que, diante da complexidade da causa, foi suscitado e posteriormente dirimido conflito de competência, redistribuindo-se os autos ao em. Desembargador relator em 11/06/2010. III - Assim, as peculiaridades da causa, devidamente delineadas nas informações prestadas, tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

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