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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 103265320114058311 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. ÔNUS DO AUTOR. ÓBITO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 6830 /80. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , IV , do CPC . 2. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para, em tese, ser sujeito de relação jurídica processual é pressuposto de existência do processo. 3. No caso concreto, a despeito do considerável lapso temporal decorrido, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do polo passivo, tampouco ilidir a veracidade da informação veiculada por agente público do serviço postal a respeito do óbito do devedor. 4. Inaplicável a regra do art. 40 da Lei 6830 /80, uma vez que a referida suspensão se presta à localização do devedor ou de bens penhoráveis e não à sua identificação. Apelação desprovida.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 AC Apelação Civel AC...UNÂNIME Primeira Turma 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012219148 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012218346 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216365 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012215527 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216010 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012215932 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216922 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Processo Civil - Execução Fiscal -Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Art. 40 da Lei 6830 /80 - Inaplicabilidade - Extinção da execução. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 200183000053586 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6830 /80. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO PROCURADOR FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, observa-se que o juiz singular equivocou-se ao considerar a ocorrência do arquivamento sem baixa dos autos para configurar a prescrição intercorrente, dado a sua inexistência. 2. Consoante despacho de fl. 17, o juiz determinou a citação editalícia do executado, bem como a concessão de vista dos autos para a exequente dar continuidade à execução, para, enfim, deliberar sobre o dito arquivamento. 3. 0corre que, após a citação por edital, ocorrida em março de 2006 (mais de um ano depois da decisão que a determinou), não houve intimação da Fazenda Nacional, que apenas tomou ciência do ato processual em setembro de 2011, conforme fl. 23. 4. Impende frisar, ainda, que após a manifestação da exequente às fls. 25/26, datada também de setembro de 2011, justamente sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, os autos foram mantidos inertes na Vara Judicial, para, ao final, dois anos após, em dezembro de 2013, ser proferida decisão considerando prescrito o crédito exequendo. Portanto, a sentença originária não observou o rito estabelecido pelo art. 40 da Lei 6.830 /80. 5. A prescrição é um instituto calcado tanto no decurso de tempo quanto no desinteresse da exequente, que deixa de perseguir a satisfação de seu crédito por prazo superior a 5 anos. Nesta execução fiscal, entretanto, não se visualiza inércia da exequente, mas sim que a demora na tramitação do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça, que não intimou a exequente a dar prosseguimento ao feito. É de se aplicar, portanto, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ. 6. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, por suposta aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033 /2004, tendo em vista a ausência de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional nesse sentido. Não cabe ao devedor, ou mesmo ao Judiciário, analisar a representatividade do crédito, tendo em vista a indisponibilidade de que se revestem os recursos do Erário Público. 7. Apelação provida....

Encontrado em: ART- 269 INC-4 LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 SUM-106 (STJ) SUM-106 (STJ) LEI- 10522 ANO-2002 ART- 20 LEI...UNÂNIME Primeira Turma 02/10/2014 - 2/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10090060108892001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: REEXAME NECESS?RIO - EXECU??O FISCAL - PRESCRI??O INTERCORRENTE - ART. 174 DO CTN - ART. 40 DA LEI 6830 /80 - SUSPENS?O - TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PARA PENHORA - RECONHECIMENTO DE OF?CIO - EXTIN??O DO FEITO - SENTEN?A CONFIRMADA. A norma inserta no art. 40 da Lei 6.830 /80 n?o tem o cond?o de tornar imprescrit?vel a d?vida fiscal; h? que ser interpretada em conson?ncia com o art. 174 do CTN , prevenindo, assim, a indefini??o do prazo prescricional, conforme S?mula 314 do STJ.

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