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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TJ-PR - 9571284 PR 957128-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA EM 15.01.1996 - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM 30.06.91, 15.03.92, 30.06.93 E 30.09.94 - CITAÇÃO POR EDITAL EM 20.10.1998. EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO CAPUT DO ART.174 DO CTN SEM QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC.EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REQUERIMENTO EM 13.06.2003 DA FAZENDA PÚBLICA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O FINAL DO PARCELAMENTO (JUNHO DE 2004) - INTERVALO DE MAIS DE OITO ANOS ATÉ A PRÓXIMA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EM 05.11.2011. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DOS ARTS. 151, VI E 174, § ÚNICO, IV DO CTN - DATA DO INADIMPLEMENTO NÃO INFORMADA - REINÍCIO DA CONTAGEM COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE AINDA ASSIM IMPLICA EM DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6830/80 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a citação sido feita em 20.10.1998 e tendo os exercícios de 1991 e 1992 vencido, respectivamente, em 30.06.1991 e 15.03.1992, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC, ocorreu a prescrição dos referidos créditos, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830/80).O parcelamento do débito interrompe a prescrição apenas enquanto este estiver vigente.Passados mais de cinco anos do prazo final para o parcelamento do débito, com os autos arquivados e sem manifestação da exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais....

TJ-PR - 9666315 PR 966631-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM 01.07.1995 E 22.08.1995 - EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA EM 21.02.1996 - CITAÇÃO EM 01.04.1997 - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 1 ANO, PELO FISCO, EM 23.10.97 - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 25.10.2000 - ÓBITO DO EXECUTADO EM 15.03.2011 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE QUASE DEZ ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6830/80 C.C. A SÚMULA 314 DO STJ -SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não encontrados bens para serem penhorados deve o processo ser suspenso por um ano e findo este prazo iniciar-se o prazo quinquenal de prescrição para os débitos tributários.

TJ-PR - 9282924 PR 928292-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ ISS ­ AJUIZAMENTO EM 26.07.2002 ­ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ­ VENCIMENTO DO DÉBITO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: 16.12.1997, 31.12.1997, 16.02.1998, 16.04.1998, 16.02.1999 e 16.02.2000 ­ DECURSO DE SETE ANOS A CONTAR DO CRÉDITO MAIS RECENTE ATÉ A CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA EM 20.12.2007 ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RESP 1.120.295/SP E (AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC ) E RESP 1.251532 E 1.102.431. ARTIGO 40 DA LEF ­ INAPLICABILIDADE ­ DISPOSITIVO QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO FOI ANALISADA NESTE CASO ­ FALTA DE INTIMAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GEROU PREJUÍZO AO EXEQUENTE ­ ENTE PÚBLICO QUE PODE SE DEFENDER AMPLAMENTE NESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Todos os créditos tributários executados foram abarcados pela prescrição, pois a citação por edital do executado se deu em 20.12.2007, ou seja, sete anos após o vencimento do débito mais recente: 16.02.2000. Ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 ,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do artigo 219 do CPC , a prescrição ocorreu há muito tempo, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do artigo 219 CPC e art. 1º da Lei 6830 /80). O artigo 40 da LEF traz hipótese de prescrição intercorrente em execuções fiscais, quando o processo ficar suspenso por um ano seguido de arquivamento pelo prazo prescricional de cinco anos, caso diverso do dos autos. E mesmo não tendo sido intimado o ente público previamente, neste momento pode trazer todas suas alegações de defesa que foram amplamente analisadas e refutadas por esta Corte....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224014 RS 2012/0182689-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. RESP 1.100.156/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC , confirmou a orientação no sentido de que o regime do art. 40 da Lei 6.830 /80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. No caso dos autos, apesar de não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei 6.830 /80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque decorridos mais de cinco anos contados da data em que o executado foi desligado do programa de parcelamento, tendo a exequente permanecido inerte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294494 SC 2011/0217512-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DEPRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 E DA SÚMULA N. 314 /STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese deviolação do art. 535 do CPC repelida. 2. A prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão doprocesso por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazendada decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830 /80, segundo disposto na Súmula 314 /STJ, in verbis: "Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente". 3. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220204 RS 2010/0205925-7 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO COM BASE NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /02. TRANSCURSO DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa do art. 535 do CPC , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a intimação da Fazenda Nacional, pelo Tribunal de origem, antes da confirmação da sentença que decretou a prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal foi arquivada, a pedido da exequente, em razão do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02, tendo em vista o pequeno valor do débito. Assim, transcorridos mais de cinco anos sem manifestação da exequente, cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que o referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o art. 40 da Lei n. 6.830 /80. Sobre o tema, esta Corte já se manifestou em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C , do CPC (REsp 1.102.554/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/06/2009). 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372592 PE 2013/0062585-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RESP 1.100.156/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49734 SP 2011/0132845-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEI N. 6.830 /80. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO CONSTATADAS PELACORTE DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 40 , § 4º da Lei n. 6.830 /80, configura-se aprescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal edecorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado pormais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa daparte exequente. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feitopermaneceu paralisado por mais de cinco anos, por inércia da FazendaPública. Rever tal posicionamento exige o reexame de fatos e provas,o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 4/11/2011 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS... ANO:1932 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403962 RS 2013/0332568-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 40 , § 4º DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240626 SC 2011/0043960-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 EM FACE DOS ARTS. 174 DO CTN E 146, III, B, DA CF/88 . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A pretensão deduzida no presente recurso especial é no sentido de que a suspensão do feito executivo por um ano - antes do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830 /80 - é contrária ao disposto no art. 174 do CTN - o qual seria o único dispositivo que regulamenta as hipóteses de interrupção da prescrição em matéria tributária -, haja vista que, nos termos do art. 146 , III , b , da CF/88 , somente lei complementar pode tratar de prescrição na seara tributária. 2. É cediço nesta Corte que a impugnação de lei ordinária em face de lei complementar refoge da competência desta Corte por se tratar de matéria constitucional, sobretudo no caso dos autos onde o recorrente alega expressamente violação ao art. 146 , III , b , da CF/88 . Dessa forma, o presente recurso especial não merece conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido.

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