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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 407. Incumbe à parte, cinco (5) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 2005.81.01.000043-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: /12/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 0000043-29.2005.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: : 2006 - 14/12/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213... ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE 0000043

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061977161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Na espécie, como o magistrado singular, ao determinar que as partes apresentassem o rol de testemunhas, não designou data para a audiência, com o que não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , da intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061977161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059267245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . 1. A interpretação do art. 407 do CPC indica que a apresentação do rol de testemunhas é exigível das partes, no prazo que o Juiz assinar, se naquela decisão designar a data da audiência de instrução e julgamento. 2. Não obstante compreenda a diligente intenção da magistrada, no que se refere à organização da pauta, normalmente sobrecarregados que estão os julgadores, há um valor superior em jogo, que é a descoberta da verdade, na busca de um julgamento justo, objetivo maior do processo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059267245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059668152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 407 DO CPC . TEMPESTIVIDADE DO ROL. O prazo previsto no art. 407 do CPC é preclusivo, desde que na decisão que fixou o prazo seja também designada audiência de instrução e julgamento. Tendo o rol sido oferecido após a designação de audiência, não há falar em intempestividade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059668152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120500591001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO DE JUNTADA - ART. 407 , CPC - CONTAGEM - ART. 184 , CPC De conformidade com o art. 407 , CPC , incumbe às partes, no prazo fixado pelo Juiz, o depósito em cartório do rol de testemunhas. Havendo omissão do Juiz, o rol poderá ser juntado até 10 dias antes da audiência. De acordo com o art. 184 , CPC , salvo disposição em contrário, os prazos devem ser computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109979 RS 2008/0270888-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 407 DO CPC E NÃO DO ART. 185 DO MESMO CÓDIGO. 1.- O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário ( CPC , art. 276 ) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo 2.- Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do Cód. de Proc. Civil, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código. 3.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056223670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Determinado que as partes apresentassem o rol de testemunhas, e não designada data para a audiência, não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , em intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056223670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058037961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CPC . APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em preclusão do rol de testemunhas trazido pela agravante, quando observado o prazo do art. 407 do CPC . Mesmo havendo a intimação prévia das partes acerca das provas que pretendem produzir, não resta afastado o direito da parte em apresentar o rol de testemunhas depois de designada audiência de instrução e julgamento. Ademais, a matéria vertida recomenda a produção da prova oral, que restaria prejudicada se não oportunizada a apresentação do rol de testemunhas pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058037961, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055818504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTADO APÓS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NO PRAZO DO ART. 407 , DO CPC , NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055818504, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2014)

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