Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

Página 1 de 6.858 resultados

Legislação direta

Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 407. Incumbe à parte, cinco (5) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 2005.81.01.000043-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: /12/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 0000043-29.2005.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: : 2006 - 14/12/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213... ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE 0000043

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061977161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Na espécie, como o magistrado singular, ao determinar que as partes apresentassem o rol de testemunhas, não designou data para a audiência, com o que não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , da intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061977161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064763089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC. Não fixado prazo pelo Juiz, na mesma decisão que designou a data para a audiência de instrução e julgamento, o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 10 dias. Aplicação do art. 407 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064763089, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065421885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O magistrado a quo fixou o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, dando como precluso o prazo em relação ao réu. Contudo, não há que se falar em preclusão da apresentação do rol de testemunhas quando, embora assinalado prazo para sua apresentação, o Julgador não designa data para a realização da audiência de instrução, com base no art. 407 do CPC. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065421885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 15/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059267245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . 1. A interpretação do art. 407 do CPC indica que a apresentação do rol de testemunhas é exigível das partes, no prazo que o Juiz assinar, se naquela decisão designar a data da audiência de instrução e julgamento. 2. Não obstante compreenda a diligente intenção da magistrada, no que se refere à organização da pauta, normalmente sobrecarregados que estão os julgadores, há um valor superior em jogo, que é a descoberta da verdade, na busca de um julgamento justo, objetivo maior do processo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059267245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120500591001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO DE JUNTADA - ART. 407 , CPC - CONTAGEM - ART. 184 , CPC De conformidade com o art. 407 , CPC , incumbe às partes, no prazo fixado pelo Juiz, o depósito em cartório do rol de testemunhas. Havendo omissão do Juiz, o rol poderá ser juntado até 10 dias antes da audiência. De acordo com o art. 184 , CPC , salvo disposição em contrário, os prazos devem ser computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109979 RS 2008/0270888-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 407 DO CPC E NÃO DO ART. 185 DO MESMO CÓDIGO. 1.- O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário ( CPC , art. 276 ) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo 2.- Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do Cód. de Proc. Civil, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código. 3.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056223670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Determinado que as partes apresentassem o rol de testemunhas, e não designada data para a audiência, não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , em intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056223670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058037961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CPC . APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em preclusão do rol de testemunhas trazido pela agravante, quando observado o prazo do art. 407 do CPC . Mesmo havendo a intimação prévia das partes acerca das provas que pretendem produzir, não resta afastado o direito da parte em apresentar o rol de testemunhas depois de designada audiência de instrução e julgamento. Ademais, a matéria vertida recomenda a produção da prova oral, que restaria prejudicada se não oportunizada a apresentação do rol de testemunhas pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058037961, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/02/2014)

1 2 3 4 5 685 686 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista

Fale agora com um Advogado

Está procurando um advogado ou um correspondente jurídico?

Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil

Tenho um Caso Jurídico

Preciso da orientação de um advogado

Enviar meu caso

Sou um advogado

Preciso contratar um correspondente

Solicitar diligência
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca