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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 407. Incumbe à parte, cinco (5) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 2005.81.01.000043-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: /12/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE

TRF-5 - Apelação Civel AC 397944 CE 0000043-29.2005.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 407 CPC . ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1 - Na hipótese, os documentos trazidos aos autos servem apenas como início razoável de prova material da atividade rurícola alegada pela demandante. Necessidade de produção da prova testemunhal. 2 - A apresentação, pela autora, de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação, dispensa a aplicação da regra do art. 407 do CPC . 3 - Sentença tornada ineficaz, para que, retornando os autos à instância de origem, o juiz colha a prova testemunhal. 3 - Apelação provida.

Encontrado em: : 2006 - 14/12/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213... ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 397944 CE 0000043

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061977161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Na espécie, como o magistrado singular, ao determinar que as partes apresentassem o rol de testemunhas, não designou data para a audiência, com o que não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , da intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061977161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064763089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC. Não fixado prazo pelo Juiz, na mesma decisão que designou a data para a audiência de instrução e julgamento, o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 10 dias. Aplicação do art. 407 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064763089, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065421885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O magistrado a quo fixou o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, dando como precluso o prazo em relação ao réu. Contudo, não há que se falar em preclusão da apresentação do rol de testemunhas quando, embora assinalado prazo para sua apresentação, o Julgador não designa data para a realização da audiência de instrução, com base no art. 407 do CPC. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065421885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 15/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067546507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70067546507, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065671224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . 1. A interpretação do art. 407 do CPC indica que a apresentação do rol de testemunhas é exigível das partes, no prazo que o Juiz assinar, se naquela decisão for concomitantemente designada a data da audiência de instrução e julgamento. 2. Não obstante se compreenda a diligente intenção da magistrada, no que se refere à organização da pauta, sobrecarregados que estão os julgadores, há um valor superior em jogo, que é a descoberta da verdade, na busca de um julgamento justo, objetivo maior do processo, que sabidamente não é um fim em si. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065671224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059267245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . 1. A interpretação do art. 407 do CPC indica que a apresentação do rol de testemunhas é exigível das partes, no prazo que o Juiz assinar, se naquela decisão designar a data da audiência de instrução e julgamento. 2. Não obstante compreenda a diligente intenção da magistrada, no que se refere à organização da pauta, normalmente sobrecarregados que estão os julgadores, há um valor superior em jogo, que é a descoberta da verdade, na busca de um julgamento justo, objetivo maior do processo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059267245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064949878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407, CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO APRAZADA. ROL TEMPESTIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064949878, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059668152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 407 DO CPC . TEMPESTIVIDADE DO ROL. O prazo previsto no art. 407 do CPC é preclusivo, desde que na decisão que fixou o prazo seja também designada audiência de instrução e julgamento. Tendo o rol sido oferecido após a designação de audiência, não há falar em intempestividade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059668152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/05/2014)

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