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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 407. Incumbe à parte, cinco (5) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057787087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É inviável a limitação antecipada do número de testemunhas por ocasião da apresentação do respectivo rol, sob pena de cerceamento de defesa. A dispensa de testemunhas, nos termos da segunda parte do parágrafo único do artigo 407 do Código de Processo Civil, somente poderá ocorrer após a oitiva, assim considerando que os fatos restaram suficientemente esclarecidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057787087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109979 RS 2008/0270888-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 407 DO CPC E NÃO DO ART. 185 DO MESMO CÓDIGO. 1.- O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário ( CPC , art. 276 ) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo 2.- Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do Cód. de Proc. Civil, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código. 3.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056223670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC. Determinado que as partes apresentassem o rol de testemunhas, e não designada data para a audiência, não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC, em intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056223670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058037961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CPC. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em preclusão do rol de testemunhas trazido pela agravante, quando observado o prazo do art. 407 do CPC. Mesmo havendo a intimação prévia das partes acerca das provas que pretendem produzir, não resta afastado o direito da parte em apresentar o rol de testemunhas depois de designada audiência de instrução e julgamento. Ademais, a matéria vertida recomenda a produção da prova oral, que restaria prejudicada se não oportunizada a apresentação do rol de testemunhas pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058037961, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055818504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTADO APÓS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NO PRAZO DO ART. 407 , DO CPC , NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055818504, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059128538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC . TEMPESTIVIDADE. O adiamento da audiência de instrução e julgamento sem início dos atos específicos de seu desenvolvimento, reabre o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, desde que a parte beneficiada não tenha dado causa à transferência. Art. 407 do CPC . Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059128538, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058071119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ROL DE TESTEMUNHAS. NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC, PARA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVE HAVER SIMULTANEAMENTE DEFINIÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058071119, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051927119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. ART. 407 , CPC . TEMPESTIVIDADE. A apresentação do rol de testemunhas pelas partes é possível de ser aferida a partir da data da designação de audiência pelo juiz. Exegese do art. 407 do CPC . Assim, no caso concreto, mostra-se tempestivo do rol de testemunhas apresentado na origem. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051927119, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055794853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. ART. 407 , CPC . DESIGNAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade da apresentação do rol de testemunhas pelas partes somente é possível de ser aferida a partir da data da designação de audiência pelo juiz. Exegese do art. 407 do CPC . Assim, no caso concreto, mostra-se tempestivo do rol de testemunhas apresentado na origem a partir da designação da data da solenidade de instrução e julgamento pelo juízo de origem. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055794853, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70049091713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AGRAVO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Na espécie, como o magistrado singular, ao determinar que as partes apresentassem o rol de testemunhas, não designou data para a audiência, não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , em intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70049091713, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)

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