Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 12.926 resultados

Legislação direta

Artigo 407 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 407. Incumbe à parte, cinco (5) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 449308 CE 2008.05.99.002009-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 407 DO CPC . DESCUMPRIMENTO. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. 1. Apesar de o art. 407 do CPC prever que as partes deverão depositar o rol testemunhal no prazo estipulado pelo juiz e, na falta de fixação, no prazo de 10 (dez) dias, devem ser ouvidas as testemunhas levadas à audiência de instrução, ainda que não protocolada a petição com seus nomes, tendo em vista os princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, vigentes no nosso sistema jurídico processual, mormente em se tratando de pleito formulado por parte hipossuficiente como a que, a priori, se apresenta neste feito. 2. Apelação provida. Retorno do autos ao juízo de origem.

Encontrado em: /9/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 ART- 154 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 449308 CE 0002009-51.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 407 DO CPC . DESCUMPRIMENTO. TESTEMUNHAS APRESENTADAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. 1. Apesar de o art. 407 do CPC prever que as partes deverão depositar o rol testemunhal no prazo estipulado pelo juiz e, na falta de fixação, no prazo de 10 (dez) dias, devem ser ouvidas as testemunhas levadas à audiência de instrução, ainda que não protocolada a petição com seus nomes, tendo em vista os princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, vigentes no nosso sistema jurídico processual, mormente em se tratando de pleito formulado por parte hipossuficiente como a que, a priori, se apresenta neste feito. 2. Apelação provida. Retorno do autos ao juízo de origem.

Encontrado em: : 2008 - 10/9/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 ART- 154 Código de Processo Civil AC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648457 MT 2004/0039806-8 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do art. 407 do CPC . Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. - Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo art. 407 do CPC teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. - A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo. - Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. - Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, consequentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , 1977-1982, P. 165-166. DJ 29.08.2005 p. 334 - 29/8/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00243 ART : 00244 ART : 00245 ART : 00246 ART : 00247 ART : 00248 ART : 00249 ART : 00250 ART : 00407... ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SÚMULA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061171575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO JUDICIAL. ART. 407, CPC. DESCUMPRIMENTO. INDIGINIDADE. Verificada a condição de herdeiro do apelante, porquanto cônjuge da autora da herança, correto o reconhecimento da indignidade. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70061171575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061757860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ROL DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 407 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixar, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho. Hipótese que a recorrente sequer menciona o nome da testemunha, limitando-se a postular a oitiva do representante legal de determinada empresa. Indeferimento mantido. NEGADO SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061757860, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034479709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC . COMPETE À PARTE FAZER O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO NO LAPSO QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELO JUIZ. CASO EM QUE A REQUERENTE OFERECEU SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL APÓS ESSE LAPSO. CUIDANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034479709, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/01/2010)

TRF-5 - Apelação Civel AC 386714 CE 2006.05.00.024590-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA. ART. 407 DO CPC . PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. - O INSS pugnou pela substituição das testemunhas arroladas para fazer prova de relação trabalhista que dera origem ao auto de infração. Deixou, entretanto, de fornecer o endereço das testemunhas substitutas, em descumprimento à regra contida no art. 407 do CPC . - Ausência de prova de relação trabalhista entre a demandante e o Sr. Pedro Germano da Silva, apontado no auto de infração questionado, até mesmo porque, tendo sido ele ouvido em audiência, confessou que não era empregado da empresa autora. Apelação improvida.

Encontrado em: /6/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 407 Código

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648457 MT 2004/0039806-8 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do art. 407 do CPC . Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. - Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo art. 407 do CPC teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. - A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo. - Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. - Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, consequentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , 1977-1982, P. 165-166. --> DJ 29/08/2005 p. 334 - 29/8/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00243 ART : 00244 ART : 00245 ART : 00246 ART : 00247 ART : 00248 ART : 00249 ART : 00250 ART... : 00407 ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03758339420108190001 RJ 0375833-94.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0375833-94/2010 RECORRENTE: PAULA MARIA DE LACERDA LOPES BARBOSA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A VOTO Queijo Polenghi Seléction "bleu de bresse" adquirido em 02/05/10 (fls.15) com data de validade vencida em 29/04/10 (fls.14). Recusa de troca. Contestação a fls. 25, alegando ausência de prova do dano. Sentença a fls. 43 proferida pela Magistrada Lucia Mothé Glioche, do IV Juizado Especial Cível da Comarca, julgando improcedente o pedido. Recurso do autor a fls. 46, com gratuidade de justiça deferida a fls. 111 dos autos. Parcial provimento para condenar a ré a pagar R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção e juros do art. 407 CC/02, a partir do acórdão, na forma do Resp 903258 STJ, como compensação pelo desconforto, desgaste, constrangimento e frustração experimentados em razão da compra de queijo Polenghi Seléction "bleu de bresse" adquirido em 02/05/10 (fls.15) com data de validade vencida em 29/04/10 (fls.14). Ressalte-se que restou cristalino o descumprimento as disposições legais do CDC, em especial o art. 8º que adverte que os produtos e serviços colocados à disposição do consumidor não podem oferecer risco à saúde ou à segurança destes, bem como o art. 31 do mesmo diploma legal. Neste sentido, de farta e uníssona jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - INGESTÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - LEITE FERMENTADO - RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA BEM ARBITRADA.Provimento parcial do recurso. 0025662-35.2008.8.19.0210 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 15/09/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO À VENDA IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE BOLOR/MOFO. FATO...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 155136 RJ 2007.02.01.005869-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO DA UNIÃO – DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO EXTERNO DO AGRAVO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ART. 407 , DO CPC – PRAZO – DESCUMPRIMENTO – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO E ABERTURA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – TEOR DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. I – Não há perda de objeto de agravo de instrumento cujo julgamento anulou decisão da qual decorreu a prolatação de sentença que, em razão do efeito expansivo objetivo externo ínsito ao agravo, foi desconstituída, vez que incompatível o teor deste ato judicial com o do ato judicial que decidiu o agravo. II – Embora a autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo estipulado no art. 407 , do CPC , o que levou, acertadamente, ao cancelamento da audiência de instrução e julgamento, a determinação, pelo juízo a quo, de que os autos fossem conclusos para sentença revela-se incompatível, in casu, com o princípio da efetividade da jurisdição e com o teor do Acórdão da AC nº. 2003.51.04.000824-0 , o qual já havia consignado a indispensabilidade da realização (in DJU de 04/04/2006) de prova testemunhal, de modo que a ausência do depósito antecipado do rol de testemunhas não constitui razão suficiente a impedir a redesignação de audiência e abertura de nova oportunidade para o arrolamento das testemunhas, cujos depoimentos são indispensáveis à análise do pedido deduzido na inicial. III – Agravo interno desprovido, anulando-se a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo para que os autos fossem conclusos para sentença, devendo o mesmo redesignar dia e hora para a realização de audiência, bem como determinar o depósito do rol das testemunhas pela parte autora na forma do art. 407 , do CPC , e anulando-se a sentença definitiva de improcedência publicada no D.O.E. de 25/06/2007, por força do efeito expansivo objetivo externo ínsito decorrente do julgamento do agravo....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca