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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5479 PA 0005479-12.2001.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

Encontrado em: Valério dos Santos. TERCEIRA TURMA 30/06/2010 e-DJF1 p.88 - 30/6/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...A ART : 00171 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 ART :00383 LEG:FED SUM:000709 STF CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 29150 MG 0029150-92.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1033 MA 2001.37.01.001033-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19271 BA 2005.33.00.019271-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CRIME MATERIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Conquanto o estelionato seja crime material, é desnecessária a realização de perícia, porquanto, geralmente, não deixa vestígios, podendo ser provado por outras formas, tais como elementos extraídos de documentação e testemunhos. 4. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110830320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - DELITOS DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROCEDENCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO - DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA - MÉRITO - CONDENAÇÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma denúncia, quando emergir de seu contexto a descrição dos fatos típicos com todas as circunstâncias que o envolveram, permitindo a exata compreensão do pleito acusatório, a autorizar que o princípio da ampla defesa pudesse ser exercido, configurada está a regularidade de dita peça, cuja subsunção aos requisitos do art. 41 do CPP é manifesta. Nestas circunstâncias, não há lugar para se cogitar em inépcia da inicial acusatória. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.083032-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARCELO PEREIRA LINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: GABRIELLA LELIS DE LIMA CALDEIRA E OUTRO (A)(S) Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES V O T O O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor do advogado MARCELO PEREIRA LINO, vulgo "Borracha", tendo-o como incurso nas iras do art. 147 do CP , por duas vezes e art. 14 da Lei nº: 10.826 /03, por eventos ocorridos em 20/02/2011. Ao final, por intermédio da sentença de fl. 126/130, verso, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, aplicada a reprimenda de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, esses, na fração unitária mínima prevista em lei; regime inicial aberto. Em sequencia, a pena privativa de liberdade foi substituída dos duas restritivas de direitos. Intimações regulares, fl. 131; 154/155. Inconformado apela o denunciado, termo de fl. 132 e razões de fl. 138/145 ocasião...

TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP 10000130366719000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE LICITAÇÕES - ART. 89 , DA LEI 8.666 /93 ? PRELIMINAR DEFENSIVA ? INÉPCIA DA INICIAL ? DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ? INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA ? ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ? JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ? INDÍCIOS DEMONSTRADOS ? IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DENÚNCIA RECEBIDA. - Não há falar-se em inépcia da denúncia quando nela estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas aos acusados, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa. - Presentes os indícios de autoria e materialidade e se as alegações da defesa não são suficientes para desconstituir os fatos narrados na denúncia, o seu recebimento é medida que se impõe. - Denúncia recebida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433120052082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITUOSA E EM SINTONIA COM O PRECEITO DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP . OITIVA DO APELANTE ANTES DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RITO ESTABELECIDO PELO ART. 57 DA LEI DE TÓXICOS . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS MILITARES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . PENA SUPERIOR A QUATROS ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. COLOCAÇÃO DO APELANTE EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . REINCIDÊNCIA CONSTATADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - A denúncia que descreve a conduta delituosa e atende aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP , qualificando o apelante e descrevendo os fatos delituosos e suas circunstâncias, tipificando as condutas apontadas como ilícitas e apresentando o rol de testemunhas não é inepta. - Alegação de ausência de justa causa é m atéria que se confunde com o mérito recursal...

TJ-MS - Apelação APL 00013271620138120001 MS 0001327-16.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: E M E N T A-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA DENÚNCIA - ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - EQUÍVOCO NO ENDEREÇO CONSTANTE COMO LOCAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. Se a denúncia preencheu integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os elementos necessários para que a defesa tomasse conhecimento da imputação ofertada e elaborasse sua tese defensiva não há falar-se em nulidade da inicial em razão do equívoco no endereço constante como local dos fatos, mormente se a matéria foi arguida apenas em sede recursal, estando, portanto, preclusa. Preliminar rejeitada. Se, em que pese a versão distorcida apresentada pelo réu, as demais provas constantes dos autos são firmes em apontar que ele violou o domicílio de sua ex-companheira e, lá estando, agrediu-a fisicamente, não lhe causando lesões aparentes, o que configura a prática do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção do édito condenatório. Inviável a redução, se as penas já foram aplicadas no patamar mínimo, sendo majoradas em proporção adequada em decorrência da agravante prevista no art. 61, alínea "f", do Código Penal.

TJ-PE - Apelação APL 13258120088170001 PE 0001325-81.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 137 /90 - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399 , § 2º DO CPP ); DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA NOVAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POR INÉPCIA DESTA - REJEIÇÕES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL NÃO ADIMPLIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA -CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 137 /90 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PROVA SATISFATÓRIA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 137 /90 - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399 , § 2º DO CPP ); DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA NOVAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E POR INÉPCIA DESTA - REJEIÇÕES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL NÃO ADIMPLIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA -CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 137 /90 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AS CONDENAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PROVA SATISFATÓRIA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 137 /90 - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399 , § 2º DO CPP ); DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA NOVAÇÃO DO DÉBITO...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1504320118170940 PE 0009789-92.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE E SUCESSIVO DECRETO PREVENTIVO. SUSCITAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IRRUPÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM ESCOPO DE TRANCAMENTO, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO MANTENEDORA DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE DIREITO À CONSECUÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP , DEMONSTRANDO TAMBÉM A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO NEGATÓRIA DA LIBERDADE INTERINA E DECRETATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA NO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Contendo a denúncia objurgada, nos termos do artigo 41 do CPP , como no caso dos autos, a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas, com a indicação da prova da materialidade e de indício suficiente de autoria, não colhe a assertiva de inépcia, tampouco de falta de justa causa para a irrupção da ação penal, exsurgindo, assim, impossível o acolhimento do pleito de trancamento. 2. Estando a decisão negatória da liberdade provisória e decretatória da prisão preventiva do paciente estribada na iniludível presença do pressuposto da garantia da ordem pública, resulta irrealizável a sua invalidação, assim como a relaxação da segregação cautelar. 3. Tratando-se de acusação pelo crime de tráfico de drogas, é vedada a concessão de liberdade provisória, por força do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, que está em vigor em razão do princípio da especialidade, devendo ser mantida a medida restritiva de liberdade, sem qualquer ofensa, diga-se de passagem, ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e do STJ. 4.. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são óbices à medida constritiva de liberdade. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime....

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