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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 29150 MG 0029150-92.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5479 PA 0005479-12.2001.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL:... Valério dos Santos. TERCEIRA TURMA 30/06/2010 e-DJF1 p.88 - 30/6/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :168A...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19271 BA 2005.33.00.019271-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CRIME MATERIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Conquanto o estelionato seja crime material, é desnecessária a realização de perícia, porquanto, geralmente, não deixa vestígios, podendo ser provado por outras formas, tais como elementos extraídos de documentação e testemunhos. 4. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1033 MA 2001.37.01.001033-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00137995520118260510 SP 0013799-55.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO TENTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É IRRISÓRIO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE: Além do objeto furtado não ser de ínfimo valor, o crime de bagatela depende de requisitos subjetivos, como por exemplo, bons antecedentes e a primariedade do agente, circunstâncias ausentes no presente caso, sendo, assim, impossível o não recebimento da denúncia oferecida, que preenche os requisitos legais previstos no art. 41 , do CPP .

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00234664820118260451 SP 0023466-48.2011.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO SIMPLES TENTADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AGENTE REINCIDENTE Impossibilidade: FURTO FAMÉLICO Não cabimento - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Necessidade: O reconhecimento do estado de necessidade demanda maior análise de provas, a qual somente ocorrerá com a instrução do feito. Ademais, além da análise do valor da res furtiva, o crime de bagatela depende de requisitos subjetivos, como por exemplo, bons antecedentes e primariedade do agente, circunstâncias ausentes no presente caso, sendo, assim, impossível o não recebimento da denúncia oferecida, que preenche os requisitos legais previstos no art. 41 , do CPP . Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26354 SP 2009/0129370-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o aos recorrentes, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa dos réus no delito em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS OBJETIVOS DOS ARTS. 61 E 89 DA LEI N. 9.099 /95 NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. 1. O tipo penal cuja prática é imputada aos recorrentes prevê como pena 2 a 5 anos de detenção, superando os parâmetros fixados pelo art. 61 - máximo de 2 anos - e pelo art. 89 - máximo de 1 ano - para a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais . 2. Recurso improvido....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130451792000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 90 , DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 1º, DO DECRETO 201/67 - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - TESES QUE COMPORTAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS - INCOMPATIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - "(. . .) Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que peças de informação embasem a denúncia."(Habeas Corpus nº 91661, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgado em 13/10/2009) - Se a denúncia ofertada pelo órgão ministerial preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 , do CPP , tendo em vista que contém a exposição do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação dos delitos, assim como a tipificação das condutas, em tese, perpetradas, não há que se falar em sua inépcia. - Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de indícios de autoria a justificar o prosseguimento da ação penal, não há se falar em ausência de justa causa, sobretudo quando qualquer entendimento em sentido contrário venha a demandar o revolvimento aprofundado de material fático-probatório.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049579352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A denúncia não padece de qualquer vício, apresentando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, como determina o art. 41 do CPP . Preencheu, portanto, os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa pelos réus. Preliminar rejeitada. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova colhida no feito não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos delitos imputados aos réus, porquanto a prova documental juntada aos autos foi corroborada pela testemunhal, tornando inviável um juízo absolutório. Veredicto condenatório mantido. APENAMENTO. Pena-base mantida. Afastamento do mínimo legal em razão das consequências do delito. Prejuízo suportado pela empresa vítima que autoriza o reconhecimento desta aferidora em desfavor dos réus. CRIME CONTINUADO. Manutenção do reconhecimento. Número de delitos praticados que autoriza a incidência do patamar de 1/4 sobre a pena fixada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049579352, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/02/2014)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120618512 SC 2012.061851-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM SUFICIENTE NARRATIVA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRENTE. ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade" (HC 196292/PE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS, VISANDO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA E A LISURA NA COLETA DA PROVA. ORDEM DENEGADA.

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