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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5479 PA 0005479-12.2001.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

Encontrado em: Valério dos Santos. TERCEIRA TURMA 30/06/2010 e-DJF1 p.88 - 30/6/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...A ART : 00171 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 ART :00383 LEG:FED SUM:000709 STF CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 29150 MG 0029150-92.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1033 MA 2001.37.01.001033-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19271 BA 2005.33.00.019271-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , CP . INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 41 CPP . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CRIME MATERIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria deve ser recebida (precedentes deste Tribunal - RSE 2007.38.00.023486-7/MG - e do STF - Inq 1926/DF). 2. A rejeição liminar da inicial acusatória somente é possível se constatada a atipicidade formal e material da conduta sem a necessidade de produção de provas, porquanto se trata de juízo cognitivo imediato, de correspondência da conduta narrada à norma penal e de verificação da produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 3. Conquanto o estelionato seja crime material, é desnecessária a realização de perícia, porquanto, geralmente, não deixa vestígios, podendo ser provado por outras formas, tais como elementos extraídos de documentação e testemunhos. 4. Recurso em sentido provido para receber a denúncia.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 269344 DF 2012/0264186-7 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CITADO ARTIGO. MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. A insurgência do agravante quanto à majorante do concurso de pessoas e desclassificação do crime de roubo circunstanciado para furto não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 3. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída a agente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e preservam o devido processo legal. 4. Conforme dispõe a Súmula 231/STJ, não se mostra possível reduzir a pena-base aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante, entendimento reafirmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. 5. Tendo as instâncias ordinárias afirmado que o acusado tinha consciência da ilicitude do fato criminoso, bem como capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento, inviável a reversão do julgado, visto que conclusão diversa quanto à imputabilidade do agente demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110830320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - DELITOS DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROCEDENCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO - DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA - MÉRITO - CONDENAÇÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma denúncia, quando emergir de seu contexto a descrição dos fatos típicos com todas as circunstâncias que o envolveram, permitindo a exata compreensão do pleito acusatório, a autorizar que o princípio da ampla defesa pudesse ser exercido, configurada está a regularidade de dita peça, cuja subsunção aos requisitos do art. 41 do CPP é manifesta. Nestas circunstâncias, não há lugar para se cogitar em inépcia da inicial acusatória. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.083032-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARCELO PEREIRA LINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: GABRIELLA LELIS DE LIMA CALDEIRA E OUTRO (A)(S) Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES V O T O O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor do advogado MARCELO PEREIRA LINO, vulgo "Borracha", tendo-o como incurso nas iras do art. 147 do CP , por duas vezes e art. 14 da Lei nº: 10.826 /03, por eventos ocorridos em 20/02/2011. Ao final, por intermédio da sentença de fl. 126/130, verso, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, aplicada a reprimenda de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, esses, na fração unitária mínima prevista em lei; regime inicial aberto. Em sequencia, a pena privativa de liberdade foi substituída dos duas restritivas de direitos. Intimações regulares, fl. 131; 154/155. Inconformado apela o denunciado, termo de fl. 132 e razões de fl. 138/145 ocasião...

TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP 10000130366719000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE LICITAÇÕES - ART. 89 , DA LEI 8.666 /93 ? PRELIMINAR DEFENSIVA ? INÉPCIA DA INICIAL ? DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ? INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA ? ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ? JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ? INDÍCIOS DEMONSTRADOS ? IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DENÚNCIA RECEBIDA. - Não há falar-se em inépcia da denúncia quando nela estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas aos acusados, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa. - Presentes os indícios de autoria e materialidade e se as alegações da defesa não são suficientes para desconstituir os fatos narrados na denúncia, o seu recebimento é medida que se impõe. - Denúncia recebida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00223562120108190038 RJ 0022356-21.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARMA DE FOGO APREENDIDA, DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS, NA CINTURA DO RECORRENTE - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJRJ - APELANTE CONFESSOU QUE PORTAVA O REVÓLVER, O QUAL TERIA SIDO ENCONTRADO HÁ QUASE UMA SEMANA - CRIME DE MERA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O apelante foi condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pois portava, em sua cintura, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver calibre 38, marca Taurus, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada: No caso em tela, a exordial descreve o tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10826/03, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Mérito: Materialidade e autoria comprovadas. Incabível alegação de ilegalidade da apreensão da arma de fogo. Conforme a prova trazida aos autos, os policiais militares, a partir da informação de um transeunte, dando conta de que havia uma pessoa armada na praça, lograram em encontrar a arma de fogo municiada na cintura do recorrente. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. As informações prestadas pelos policiais ainda foram corroboradas pela confissão do próprio apelante, que, no seu interrogatório, confirmou que realmente estava com a arma de fogo, a qual foi encontrada quase uma semana antes. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699100023224001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO - PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DEFENSIVA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA PERICIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO 1º APELANTE - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS. - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando nela estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas aos acusados, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa, presentes as formalidades e os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal . - Incabível a absolvição dos acusados, quando o conjunto probatório demonstra de forma clara e inconteste terem sido eles os autores dos delitos que lhes foram imputados. - Devem ser reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis aos apelantes, se os fundamentos apontados na sentença, para maculá-las, não subsiste. - Preenchidos os requisitos do art. 44, do CPB, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. - Tendo o 2º apelante juntado aos autos declaração de pobreza, não obstante tenha sua defesa sido patrocinada por advogado constituído, deve ser-lhe concedida a isenção de custas processuais. - Preliminar rejeitada. Recursos do 1º e 2º apelantes providos em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433120052082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITUOSA E EM SINTONIA COM O PRECEITO DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP . OITIVA DO APELANTE ANTES DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RITO ESTABELECIDO PELO ART. 57 DA LEI DE TÓXICOS . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS MILITARES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . PENA SUPERIOR A QUATROS ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. COLOCAÇÃO DO APELANTE EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . REINCIDÊNCIA CONSTATADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - A denúncia que descreve a conduta delituosa e atende aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP , qualificando o apelante e descrevendo os fatos delituosos e suas circunstâncias, tipificando as condutas apontadas como ilícitas e apresentando o rol de testemunhas não é inepta. - Alegação de ausência de justa causa é m atéria que se confunde com o mérito recursal...

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