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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00008258320128050041 BA 0000825-83.2012.8.05.0041 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I , III E IV , C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e a presença de indícios suficientes de autoria e participação, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Não ficando demonstradas, com equivocidade, as hipóteses de absolvição sumária, descabe o seu reconhecimento, devendo ser mantida a decisão de pronúncia. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso DESPROVIDO.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00012870820108050139 BA 0001287-08.2010.8.05.0139 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL - ACUSAÇÃO DE TER DESFERIDO DOIS GOLPES DE FACÃO QUE DERAM CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA PRONÚNCIA REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 415 DO CPP C/C O ART. 23 , II , DO CP , SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER TRANSFERIDA PARA O JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 413 , DO CPP . PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E A ELE NEGADO PROVIMENTO, EM SINTONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A preliminar de nulidade e desentranhamento da pronúncia deve ser rejeitada porquanto não se verifica na decisão combatida que o Magistrado tenha extrapola os limites do juízo de admissibilidade, sendo comedido no uso das expressões, considerando que o Julgador limitou-se a relatar o feito e apontar a materialidade do delito "pelo laudo de exame necroscópico de fls. 14..." e os indícios de autoria "a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas". Fundamentou, ainda, os motivos para a exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do art. 121 , do Código Penal e aplicou o princípio in dubio pro societate quanto à tese de legítima defesa. consoante entendeu a douta Procuradoria de Justiça. A materialidade do delito é incontroversa pois restou comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fl. 14, que declara ter a vítima morrido em consequência de "anemia aguda hemorrágica" provocada por ferimentos com o uso de arma branca (facão). O acervo probatório coligido demonstra haver indícios suficientes da autoria, eis que o Réu confessou o crime à fl. 21 "QUE quando partiram para agredir o interrogado o mesmo sacou o seu facão...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000692520028050106 BA 0000069-25.2002.8.05.0106 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E ADEQUADA AO CASO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MERITUM CAUSAE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 413 DO CPP . NECESSIDADE DE PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE ACORDO COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. - 1. Da inexistência de excesso de linguagem na decisão ora recorrida. Preliminar rejeitada. - A Sentença de pronúncia ora recorrida se limitou a ressaltar a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria – nos termos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal – e em momento algum apresentou afirmação que pudesse interferir no entendimento dos Jurados. - Assim, ao contrário do que afirma a defesa, não é possível verificar excesso de linguagem na referida Sentença de pronúncia, motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. - 2. Da impossibilidade de exame aprofundado dos fatos. Pedido rejeitado. - Também não encontra respaldo o pedido de "incursão mais aprofundada no mérito – para absolver o acusado" uma vez que na Sentença de Pronúncia o Julgador deve realizar um mero juízo de prelibação ou de suspeita – e não de certeza – o qual só será realizado no julgamento definitivo do feito, a ser realizado pelo Tribunal do Júri. - 3. Da manutenção da Sentença de pronúncia ora recorrida. - A prova da materialidade delitiva pode ser aferida a partir do Laudo de exame cadavérico de fl. 34, o qual atesta expressamente que a vítima faleceu em virtude de "traumatismo craniano aberto – transfixação de encéfalo por instrumento perfuro contundente". - Por sua vez, os indícios de autoria podem ser extraídos do interrogatório judicial contido às fls. 90-91 dos autos, onde o Réu/Recorrente afirma que é verdadeira a acusação imputada a sua pessoa na inicial acusatória e descreve de forma detalhada os fatos que lhes são atribuídos. - Assim, estando presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, faz-se necessária a pronúncia do Réu/Recorrente, como corretamente interpretou o magistrado a quo, e como prevê o art. 413 do Código de Processo Penal . - Preliminar rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido....

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar-lhe... provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar-lhe... provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00147937520138050000 BA 0014793-75.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. 3. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Havendo indícios da existência das qualificadoras, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. 4. A manutenção da prisão do recorrente é necessária para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, não sendo possível a revogação da prisão preventiva, nem a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Recurso DESPROVIDO....

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00010880420028050256 BA 0001088-04.2002.8.05.0256 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A desclassificação para o delito de homicídio culposo não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu. Havendo elementos a estribarem a tese acusatória quanto à presença da intenção do agente, ainda que a título de dolo eventual, inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso DESPROVIDO.

TJ-PR - 8156629 PR 815662-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NESTA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 16 , PAR. ÚNICO, IV PARA O ART. 14 , AMBOS DA LEI Nº. 10.826 /03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prova inconteste que ampare a conduta do acusado em qualquer das hipóteses elencadas no art. 415 do Código de Processo Penal , não há falar em absolvição, devendo aquele ser submetido a julgamento pelo Júri Popular, a quem incumbirá a apreciação do mérito da causa, uma vez que estão presentes indícios suficientes de autoria e convicção acerca da materialidade delituosa, impondo-se a manutenção da decisão de pronúncia. 2. Havendo dúvida quanto à presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se a remessa ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. A exclusão de qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima somente pode se dar na pronúncia se for manifesta a sua inocorrência, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri. 4. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher a pretendida desclassificação, pois seria necessário adentrar na análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado na fase de admissibilidade da acusação. 5. No presente caso, verifica-se que o recorrente portava arma de fogo sem numeração, pois inexiste menção de que a mesma foi suprimida, alterada ou raspada, razão pela qual se impõe a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV para o crime capitulado no art. 14 , ambos da Lei nº. 10.826 /03....

Encontrado em: a imputação do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , para o crime capitulado no art. 14 ,

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7566027 PR 0756602-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NESTA FASE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o réu tenha renunciado expressamente ao direito de recorrer, é consagrado o entendimento de que deve prevalecer o interesse da defesa técnica, quando há conflito de vontades, por possuir melhores condições de aferir a conveniência e viabilidade da utilização da via recursal. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.689 /08, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do fato e de indícios de sua autoria, para que seja o acusado levado a julgamento por seu juiz natural - o Tribunal do Júri, em consonância com a norma do art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal . 3. A exclusão de qualificadora somente pode se dar, na pronúncia, se for manifesta a sua inocorrência, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00245178120058050001 BA 0024517-81.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM DO DOUTO MAGISTRADO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS OU PARA O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO TENTADO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste excesso de linguagem quando o Magistrado a quo segue a literalidade do disposto no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal , limitando-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, declarando, ao final, o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Não se concebe em Direito Penal a tentativa de homicídio culposo, posto que a tentativa pressupõe a vontade do agente dirigida ao evento ilícito, não atingido por circunstâncias estranhas à sua vontade, o que, por óbvio, não ocorre com a culpa que, naturalmente, exige a produção de um resultado, o qual não é visado. Impossível, na pronúncia, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista para o homicídio privilegiado, haja vista que tal atribuição é da competência constitucional do Conselho de Sentença. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso IMPROVIDO....

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