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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar...-lhe provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar...-lhe provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00304596020068050001 BA 0030459-60.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. A CERTEZA OU EVENTUAIS DÚVIDAS SERÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. Assim, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais dúvidas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do "in dubio pro societate". Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de violação à competência do Conselho de Sentença, para julgar os crimes dolosos contra a vida. (Precedentes do STJ). Recursos desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10188130000774001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria e do dolo eventual do agente, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413 /CPP ), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. Recurso não provido. v.v. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXCESSO DE LINGUAGEM - DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1 - A deficiência da defesa só anulará o ato se for comprovado o prejuízo para a defesa. 2 Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória especifica e descreve com clareza e objetividade o fato típico cuja autoria é atribuída ao acusado, narrando todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, de modo que permita o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal . 3 - Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia que esteja em conformidade com o art. 413 do CPP . 4. No caso do homicídio ocasionado pela conduta do motorista que dirige embriagado, tal ação se subsume à culpa consciente, ou seja, da referida conduta se extrai que o agente age por imprudência ao dirigir o veículo embriagado por entender, de forma leviana, que estava em condições de dirigir.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00008258320128050041 BA 0000825-83.2012.8.05.0041 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I , III E IV , C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e a presença de indícios suficientes de autoria e participação, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Não ficando demonstradas, com equivocidade, as hipóteses de absolvição sumária, descabe o seu reconhecimento, devendo ser mantida a decisão de pronúncia. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso DESPROVIDO.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000692520028050106 BA 0000069-25.2002.8.05.0106 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E ADEQUADA AO CASO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MERITUM CAUSAE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 413 DO CPP . NECESSIDADE DE PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE ACORDO COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. - 1. Da inexistência de excesso de linguagem na decisão ora recorrida. Preliminar rejeitada. - A Sentença de pronúncia ora recorrida se limitou a ressaltar a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria – nos termos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal – e em momento algum apresentou afirmação que pudesse interferir no entendimento dos Jurados. - Assim, ao contrário do que afirma a defesa, não é possível verificar excesso de linguagem na referida Sentença de pronúncia, motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. - 2. Da impossibilidade de exame aprofundado dos fatos. Pedido rejeitado. - Também não encontra respaldo o pedido de "incursão mais aprofundada no mérito – para absolver o acusado" uma vez que na Sentença de Pronúncia o Julgador deve realizar um mero juízo de prelibação ou de suspeita – e não de certeza – o qual só será realizado no julgamento definitivo do feito, a ser realizado pelo Tribunal do Júri. - 3. Da manutenção da Sentença de pronúncia ora recorrida. - A prova da materialidade delitiva pode ser aferida a partir do Laudo de exame cadavérico de fl. 34, o qual atesta expressamente que a vítima faleceu em virtude de "traumatismo craniano aberto – transfixação de encéfalo por instrumento perfuro contundente". - Por sua vez, os indícios de autoria podem ser extraídos do interrogatório judicial contido às fls. 90-91 dos autos, onde o Réu/Recorrente afirma que é verdadeira a acusação imputada a sua pessoa na inicial acusatória e descreve de forma detalhada os fatos que lhes são atribuídos. - Assim, estando presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, faz-se necessária a pronúncia do Réu/Recorrente, como corretamente interpretou o magistrado a quo, e como prevê o art. 413 do Código de Processo Penal . - Preliminar rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido....

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00010880420028050256 BA 0001088-04.2002.8.05.0256 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A desclassificação para o delito de homicídio culposo não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu. Havendo elementos a estribarem a tese acusatória quanto à presença da intenção do agente, ainda que a título de dolo eventual, inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso DESPROVIDO.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00012870820108050139 BA 0001287-08.2010.8.05.0139 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121 , DO CÓDIGO PENAL - ACUSAÇÃO DE TER DESFERIDO DOIS GOLPES DE FACÃO QUE DERAM CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA PRONÚNCIA REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 415 DO CPP C/C O ART. 23 , II , DO CP , SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER TRANSFERIDA PARA O JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 413 , DO CPP . PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E A ELE NEGADO PROVIMENTO, EM SINTONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A preliminar de nulidade e desentranhamento da pronúncia deve ser rejeitada porquanto não se verifica na decisão combatida que o Magistrado tenha extrapola os limites do juízo de admissibilidade, sendo comedido no uso das expressões, considerando que o Julgador limitou-se a relatar o feito e apontar a materialidade do delito "pelo laudo de exame necroscópico de fls. 14..." e os indícios de autoria "a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas". Fundamentou, ainda, os motivos para a exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do art. 121 , do Código Penal e aplicou o princípio in dubio pro societate quanto à tese de legítima defesa. consoante entendeu a douta Procuradoria de Justiça. A materialidade do delito é incontroversa pois restou comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fl. 14, que declara ter a vítima morrido em consequência de "anemia aguda hemorrágica" provocada por ferimentos com o uso de arma branca (facão). O acervo probatório coligido demonstra haver indícios suficientes da autoria, eis que o Réu confessou o crime à fl. 21 "QUE quando partiram para agredir o interrogado o mesmo sacou o seu facão...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 03614801520118190001 RJ 0361480-15.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - ART. 121 , § 2º , INCISOS II , C/C ART 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PARA A PRONÚNCIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DO CRIME - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DE PRONÚNCIA SER PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM ADENTRAR AO EXAME DO MÉRITO, NÃO HAVENDO JUÍZO DE CERTEZA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NESTE SENTIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL QUE APONTA INDICÍOS DE AUTORIA CONTRA AS RECORRENTES - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO SE PODE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DE UMA IMPUTAÇÃO SE VERDADEIRAMENTE NÃO FOR INCONTESTE A TESE DEFENSIVA - MOMENTO INOPORTUNO PARA VALORAÇÃO DAS PROVAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -. Diferentemente do alegado pela defesa, a autoria apresenta indícios veementes contra as recorrentes, pela prova testemunhal colhida em fase inquisitorial. Saliente-se que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando o princípio in dubio pro societate, o que se inverte por ocasião do julgamento. Na hipótese, foram observadas as normas do art. 413 do Código de Processo Penal pelo I. Magistrado que pronunciou o acusado. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00082065520118050146 BA 0008206-55.2011.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II , III , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CORTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE EMPREGO DE MEIO CRUEL. NÃO ADMITIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS A SEREM AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo dúvida a respeito da materialidade e autoria do crime imputado ao réu e não provada, cumpridamente, a legítima defesa por ele invocada, impõe-se a pronúncia. Tratando-se de decisão provisória, proferida nos processos de competência do Júri, em juízo de formação da culpa, vige o principio in dubio pro societate” (TJSP – RC -Rel Hoeppner Dutra – RT 503/328). A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria e participação, prescindível sua comprovação plena, ou certeza, como nas decisões de mérito. Não demonstradas as hipóteses de absolvição sumária, é inoportuno o seu reconhecimento, de ser mantida a decisão de pronúncia, pois. Nesta fase procedimental há juízo de fundada suspeita, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora de motivo fútil, também não há motivo para se alterar a decisão de pronuncia, porque, apesar de o recorrente ter discutido com a vítima momentos antes do crime, não se descaracteriza o motivo fútil, qual seja, a recusa da vítima em limpar mancha de café que derramara no pátio do estabelecimento penal onde estava custodiada. Ademais, o mesmo se diga em relação à qualificadora do meio cruel, pois a vitima não foi alvo de meros golpes, mas, de fato, espancada cruelmente, com reiteração de socos e pontapés, que, pela violência empregada, ocasionaram o afundamento ósseo do seu crânio, infringindo-lhe sofrimento intenso, desnecessário ao evento morte. Recurso NÃO PROVIDO....

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