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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar...-lhe provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 200900010006121 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413 , CPP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º , XXXVII , da Constituição Federal . 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para negar...-lhe provimento, mantendo a pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201230202412 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ART. 413, CPP - RECURSO IMPROVIDO. I A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, denominada de juízo de admissibilidade, sumário da culpa ou juízo de acusação. Nessa fase, nos termos do art. 413, do CPP, não há que se falar em um juízo de certeza da prática delitiva, mas na possibilidade da acusação, pautada no conjunto probatório até então produzido, estar apta a ser julgada pelo Conselho de Sentença, que poderá absolver ou condenar o acusado. II - In casu, tem-se que o Juízo a quo fundamentou de modo adequado sua decisão, pautando-a na materialidade delitiva (laudo de exame necroscópico) e nos indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais e da vítima), com base no art. 408, do CPP, atual art. 413, do mesmo Diploma. III Recurso improvido.

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 08030129320138060000 CE 0803012-93.2013.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 413, CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em impronúncia por negativa de autoria, vez que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, exige-se apenas indícios suficientes, e não prova inequívoca, da autoria delitiva, para autorizar a pronúncia do réu. 2. As circunstâncias qualificadoras, em fase de pronúncia, só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso em tela. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por maioria, vencido o relator, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 1 de julho de 2015 DR. FRANCISCO CARNEIRO LIMA – PORT. 859/2015 Relator – Juiz Convocado

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00028535220148060000 CE 0002853-52.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 413, CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório, bastando para tanto prova da ocorrência do delito e indícios de autoria, como restou demonstrado no caso em tela. O juízo meritório caberá exclusivamente ao Tribunal do Júri, por atribuição que decorre do texto constitucional. 2. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer se é caso de desclassificação do delito, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 3. Não há que se falar em desclassificação do delito e acatamento da tese de desistência voluntária, quando restam dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do acervo probatório depreende-se claramente a ocorrência do delito, bem como indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes Recursos em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 1 de setembro de 2015 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador Dr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORT 859/2015 Relator

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00117583020128190008 RJ 0011758-30.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I , II E IV , DO CP . SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO DA ADMISSIBILIDADE QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, CAPAZES DE ATENDER AO ART. 413 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESTE FASE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RESSOANNTE NA PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A RESPALDAR A SUBMISSÃO DOS RÉUS A JULGAMENTO PLENÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Denúncia que descreve a conduta dos agentes que, no interior da residência da vítima, juntamente com terceira pessoa não identificada nos autos, mas conhecida como "Jorginho Caroço", efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a e causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. A Sentença de impronúncia foi impugnada através de apelação, interposta pelo Ministério Público, almejando a reforma do decisum, com o fim de pronunciar os réus, levando-os ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia nos processos dos crimes contra a vida de competência do Tribunal do Júri, deve o Magistrado analisar a existência do crime, prova da materialidade e se há indícios da autoria delitiva. Os elementos dos autos não nos permitem afastar de forma veemente a prática da conduta pelos ora recorridos, de modo a embasar a sentença alvejada. Ao revés, o conjunto probatório é satisfatório a ensejar o reparo da r. decisão. Materialidade demonstrada pelo auto de exame cadavérico e indícios de autoria sobejamente comprovados atráves dos depoimentos da mãe, da irmã e da viúva da vítima, que são uníssonos ao narrar a dinâmica do fato e guardam harmonia com o relevante depoimento do Delegado de Polícia, que presidiu inquérito policial do processo de formação de quadrilha envolvendo alguns dos ora denunciados. Prova indiciária que também é corroborada pelo fato de dois dos acusados terem sido...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00117583020128190008 RJ 0011758-30.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I , II E IV , DO CP . SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO DA ADMISSIBILIDADE QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, CAPAZES DE ATENDER AO ART. 413 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESTE FASE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RESSOANNTE NA PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A RESPALDAR A SUBMISSÃO DOS RÉUS A JULGAMENTO PLENÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Denúncia que descreve a conduta dos agentes que, no interior da residência da vítima, juntamente com terceira pessoa não identificada nos autos, mas conhecida como "Jorginho Caroço", efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a e causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. A Sentença de impronúncia foi impugnada através de apelação, interposta pelo Ministério Público, almejando a reforma do decisum, com o fim de pronunciar os réus, levando-os ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia nos processos dos crimes contra a vida de competência do Tribunal do Júri, deve o Magistrado analisar a existência do crime, prova da materialidade e se há indícios da autoria delitiva. Os elementos dos autos não nos permitem afastar de forma veemente a prática da conduta pelos ora recorridos, de modo a embasar a sentença alvejada. Ao revés, o conjunto probatório é satisfatório a ensejar o reparo da r. decisão. Materialidade demonstrada pelo auto de exame cadavérico e indícios de autoria sobejamente comprovados atráves dos depoimentos da mãe, da irmã e da viúva da vítima, que são uníssonos ao narrar a dinâmica do fato e guardam harmonia com o relevante depoimento do Delegado de Polícia, que presidiu inquérito policial do processo de formação de quadrilha envolvendo alguns dos ora denunciados. Prova indiciária que também é corroborada pelo fato de dois dos acusados terem sido...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00304596020068050001 BA 0030459-60.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. A CERTEZA OU EVENTUAIS DÚVIDAS SERÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. Assim, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais dúvidas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do "in dubio pro societate". Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de violação à competência do Conselho de Sentença, para julgar os crimes dolosos contra a vida. (Precedentes do STJ). Recursos desprovido.

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00031964820148060000 CE 0003196-48.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Processo: 0003196-48.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Jose Solimar da Penha Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 413 , CPP . EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE, NOVIDADE DE LEI. INVIABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA EM LEI À ÉPOCA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame juízo meritório ou aprofundamento de provas, que cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri, por atribuição decorre do texto constitucional . 2. As controvérsias acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a incidência de qualificadoras e agravantes, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 3. Perscrutando o real teor do texto normativo do contradito dispositivo legal à época do fato delitivo, conclui-se que vigorava a redação dada pela Lei 7.209 , de 11/07/1984, que abrangia, na alínea h, como circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido crime contra criança. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, mas NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10188130000774001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria e do dolo eventual do agente, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413 /CPP ), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. Recurso não provido. v.v. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXCESSO DE LINGUAGEM - DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1 - A deficiência da defesa só anulará o ato se for comprovado o prejuízo para a defesa. 2 Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória especifica e descreve com clareza e objetividade o fato típico cuja autoria é atribuída ao acusado, narrando todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, de modo que permita o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal . 3 - Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia que esteja em conformidade com o art. 413 do CPP . 4. No caso do homicídio ocasionado pela conduta do motorista que dirige embriagado, tal ação se subsume à culpa consciente, ou seja, da referida conduta se extrai que o agente age por imprudência ao dirigir o veículo embriagado por entender, de forma leviana, que estava em condições de dirigir.

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