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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308378 RS 2013/0062180-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido autoral de conversão do benefício de auxílio-doença nº 137.556.441-0 em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante o art. 42 , da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Perícia médica determinada pelo juízo "a quo" concluiu estar o demandante apto para o exercício de atividades laborativas. 4. Revogação de antecipação de tutela confirmada em face da comprovação do não preenchimento dos requisitos exigidos para a referida antecipação. 5. Não inversão do ônus da sucumbência em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 42 AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200982000064659 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que ao deferir a antecipação de tutela, condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a apresentação do laudo pericial. 2. Consoante o art. 42 , da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Perícia médica determinada pelo juízo "a quo", subscrita por médico psiquiatra, concluiu ser o demandante portador de enfermidadl, CID10 F20.0, denominada Esquizofrenia Paranóide que o incapacita total e permanentemente para o desempenho de qualquer atividade laborativa e que apesar do "uso de esquema terapêutico que inclui antipsicóticos, tanto por via oral como intramuscular, ansiolíticos e antidepressivos apresenta o mesmo resíduos psicóticos sistematizados de sintomatologia positiva (delírios, alucinações), como também negativos (embotamento afetivo) e sintomas do humor (disforia, depressão)". 4. Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante. 5. Juros de mora a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960 /09 haja vista a prática deste ato ter ocorrido já durante sua vigência. 6. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos. 7. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: -FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 REO Remessa Ex Offício REO 200982000064659 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI-6899 ANO-1991 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 187256 SE 0050086331999405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. OMISSÃO INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. - Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 EDREsp 97241/S (STJ) EDAC... - Ano: 2009 - 10/11/2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código... (27ª ed., nota 17a, art. 535) Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 10/11/2009 - Página: 170...

TRF-5 - Apelação Civel AC 187256 SE 0050086-33.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Na hipótese vertente, há comprovação nos autos da incapacidade laboral do autor, em decorrência de acidente automobilístico sofrido, razão pela qual impõe-se a concessão do beneficio independente do período de carência, desde o requerimento administrativo. - Verba honorária reduzida ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: : 2009 - 14/8/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 ART- 26 INC-2 LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 187256 SE 0050086-33.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 990550086301 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. OMISSÃO INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. - Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 10/11/2009 - 10/11/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 LEG-FED SUM-111... (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 LEG-FED LEI- 9494

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011207485 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRESTAÇAO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROVAS ROBUSTAS A ESCLARECER A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - JUROS DE MORA - AÇAO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI Nº 11.960 /2009 E APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO - JUROS MODIFICADOS NO PATAMAR DE 0,5% - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - A regra inserta na Lei n.º 11.960 /2009 somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência, não se aplicando à espécie. - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429721 CE 0023997-49.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. - Na hipótese vertente, há comprovação nos autos da incapacidadl da autora, o que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, razão pela qual impõe-se a concessão do beneficio, independente do período de carência. Apelação improvida

Encontrado em: : 2008 - 28/3/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 Regulamento dos Benefícios da Previdência... Social LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC- 72771 ANO-1973 ART- 42 INC-2 Apelação Civel AC 429721

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2774510 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN INTINERE. NEXO ETIOLÓGICO. LAUDOS PERICIAIS. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDOS CLÍNICOS QUE AFIRMAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. QUESTÕES SOCIAIS. RURÍCOLA. ANALFABETO. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO COMPETITIVO. INCAPAZ DE DESENVOLVER NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ART. 42 DA LEI 8213/91. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE APOSENTAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A Aposentadoria por Invalidez é um benefício de prestação continuada devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese dos autos, o caso é de aposentadoria por invalidez acidentária, decorrente de acidente relacionado com o trabalho; 2. De acordo com as razões do autor, ora apelado, exercia a função de ensacador de rações na Empresa Granja Santo André, quando, no caminho de volta do trabalho a sua residência, sua bicicleta quebrou e ao tentar consertá-la foi atingido, no olho direito, por uma limalha de ferro, sofrendo perda total da visão do olho direito; 3. Os laudos do perito judicial, do perito oficial do INSS e do perito técnico do apelado de fls. 37/38, 42 e 50 concluíram que o autor de fato apresentava lesão no olho direito devido ao ferimento por uma limalha de ferro, sofrendo a perda total da visão direita e a redução da sua capacidade laborativa definitiva, impedindo de continuar exercendo a função que detinha...

Encontrado em: QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ART. 42 DA LEI 8213/91. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO... IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE APOSENTAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 11.960/09 A PARTIR... DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219136 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -- INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - Estão presentes, na espécie, os requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, diante da existência de comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença incapacitante diagnosticada pela perícia. - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. - Nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova redação dada ao art. 1.º - F da Lei n.º 9.494 /97 pela Medida Provisória n.º 2.180 /35, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês....

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