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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308378 RS 2013/0062180-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido autoral de conversão do benefício de auxílio-doença nº 137.556.441-0 em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante o art. 42 , da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Perícia médica determinada pelo juízo "a quo" concluiu estar o demandante apto para o exercício de atividades laborativas. 4. Revogação de antecipação de tutela confirmada em face da comprovação do não preenchimento dos requisitos exigidos para a referida antecipação. 5. Não inversão do ônus da sucumbência em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 42 AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200982000064659 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que ao deferir a antecipação de tutela, condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a apresentação do laudo pericial. 2. Consoante o art. 42 , da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Perícia médica determinada pelo juízo "a quo", subscrita por médico psiquiatra, concluiu ser o demandante portador de enfermidadl, CID10 F20.0, denominada Esquizofrenia Paranóide que o incapacita total e permanentemente para o desempenho de qualquer atividade laborativa e que apesar do "uso de esquema terapêutico que inclui antipsicóticos, tanto por via oral como intramuscular, ansiolíticos e antidepressivos apresenta o mesmo resíduos psicóticos sistematizados de sintomatologia positiva (delírios, alucinações), como também negativos (embotamento afetivo) e sintomas do humor (disforia, depressão)". 4. Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante. 5. Juros de mora a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960 /09 haja vista a prática deste ato ter ocorrido já durante sua vigência. 6. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos. 7. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: -FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 REO Remessa Ex Offício REO 200982000064659 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI-6899 ANO-1991 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 187256 SE 0050086331999405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. OMISSÃO INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. - Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 EDREsp 97241/S (STJ) EDAC... - Ano: 2009 - 10/11/2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código... (27ª ed., nota 17a, art. 535) Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 10/11/2009 - Página: 170...

TRF-5 - Apelação Civel AC 187256 SE 0050086-33.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Na hipótese vertente, há comprovação nos autos da incapacidade laboral do autor, em decorrência de acidente automobilístico sofrido, razão pela qual impõe-se a concessão do beneficio independente do período de carência, desde o requerimento administrativo. - Verba honorária reduzida ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: : 2009 - 14/8/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 ART- 26 INC-2 LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 187256 SE 0050086-33.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 990550086301 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. OMISSÃO INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. - Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 10/11/2009 - 10/11/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 LEG-FED SUM-111... (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 LEG-FED LEI- 9494

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011207485 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRESTAÇAO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROVAS ROBUSTAS A ESCLARECER A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - JUROS DE MORA - AÇAO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI Nº 11.960 /2009 E APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO - JUROS MODIFICADOS NO PATAMAR DE 0,5% - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - A regra inserta na Lei n.º 11.960 /2009 somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência, não se aplicando à espécie. - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429721 CE 0023997-49.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. - Na hipótese vertente, há comprovação nos autos da incapacidadl da autora, o que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, razão pela qual impõe-se a concessão do beneficio, independente do período de carência. Apelação improvida

Encontrado em: : 2008 - 28/3/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 Regulamento dos Benefícios da Previdência... Social LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC- 72771 ANO-1973 ART- 42 INC-2 Apelação Civel AC 429721

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219136 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇAO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA COM IRRADIAÇAO PARA DIREITA EM DECORRENCIA DO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO DESENHISTA - SEQUELAS INCAPACITANTES DEFINITIVAS - PRESENÇA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8213 /91 - ALEGAÇAO DE QUE A APELADA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -- INCAPACIDADE COMPROVADA ANTES DA DEMISSAO - MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO - LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - INCIDÊNCIA DO ART. 1ºF , DA LEI Nº 9494 /97 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - Estão presentes, na espécie, os requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, diante da existência de comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença incapacitante diagnosticada pela perícia. - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. - Nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova redação dada ao art. 1.º - F da Lei n.º 9.494 /97 pela Medida Provisória n.º 2.180 /35, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês....

TRF-5 - Apelação Civel AC 364737 SE 0001152-10.2005.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. - A aposentadoria por invalidez acidentária será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. - A parte autora, conforme se depreende da vasta documentação médica acostada aos autos, encontra-se icapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, em decorrência do grave acidente de trabalho sofrido - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação provida.

Encontrado em: : 2007 - 16/11/2007 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 Regulamento dos Benefícios...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 436 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 364737 SE 0001152-10.2005.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena... da Previdência Social LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 LEG...

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