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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308378 RS 2013/0062180-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96207 BA 2011/0292151-6 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO. OUTROS ELEMENTOSDE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAMEDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, para aconcessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devem serconsiderados os aspectos relevantes além daqueles elencados no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, como, por exemplo, a condiçãosócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Precedentesdas Quinta e Sexta Turmas. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. - Tendo a Corte de origem considerado presentes os pressupostosnecessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez,a reversão do julgado requer reexame de provas. Incidência da Súmula7/STJ ao caso em tela. - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220061 SP 2010/0191252-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. II - Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1229147 MG 2011/0115314-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213 /91. SÚMULA 168 /STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com aorientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firmeno sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à provapericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formaçãodo seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidadepermanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, nãoobstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-seinafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ,segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando ajurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdãoembargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STJ) LEG:FED... SUM:****** SUM: 000168 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :... 00042 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000168 SÚMULA...

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120111237113 DF 0052333-92.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. REVISÃO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 , LEI 8.213 /91. I - EVIDENCIADA A INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DA AUTORA, IMPÕE-SE A SUA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. II - PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Encontrado em: 8213 /1991 ART- 29 INC- 2 ART- 42 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 475 FED... LEI- 8213 /1991 ART- 103 PAR- ÚNICO VIDE EMENTA. Remessa de Oficio RMO 20120111237113 DF 0052333-92.2012.8.07.0015 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI...DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/11/2013 . Pág.: 139 - 5/11/2013 FED LEI-...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051387066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI N. 8.213 /91. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é de ser convertido o benefício do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Peculiaridades do caso concreto e condições pessoais do autor que autorizam a concessão da aposentadoria. 2. Os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da Súmula 204 do STJ....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 100633020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO DO SEGURADO AO RGPS. INCIDÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO 2o DA LEI No 8.213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual foi pleiteada a conversão do benefício previdenciário de "auxílio-doença" em "aposentadoria por invalidez". 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto perdurar dita condição (art. 42 , da lei8.213 /91). 3. O parágrafo 2o, do citado comando normativo, dispõe que "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 4. De acordo com o laudo médico pericial, "O periciando é portador de doença mental de longa data, com piora do quadro há oito anos (...)". Considerando que a perícia foi realizada no ano de 2012, é possível vislumbrar que a doença que acomete o Apelado é de longa data, com piora do quadro em meados do ano de 2004. 5. Ocorre que do cotejo das provas carreadas aos autos - especialmente os extratos do Cadastro Nacional de Informações (CNIS) do Apelado é possível inferir que o Demandante apenas filiou-se ao RGPS em 2005, permanecendo trabalhando até o ano de 2008. 6. Em conformidade com as provas constantes dos autos, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o Apelado possui doença incapacitante de longa data, com piora do quadro em meados de 2004, antes, portanto, de seu ingresso no RGPS - ocorrido em 2005, repita-se - hipótese que atrai a incidência do art. 42 , parágrafo 2o , da Lei no 8.213 /91, que entende ser incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a segurado que possuir enfermidade incapacitante antes de sua filiação à Previdência. Apelação e Remessa Necessária providas....

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 PAR-2 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009... LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 100633020134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 42 DA LEI 8213 /91. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido autoral de conversão do benefício de auxílio-doença nº 137.556.441-0 em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante o art. 42 , da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Perícia médica determinada pelo juízo "a quo" concluiu estar o demandante apto para o exercício de atividades laborativas. 4. Revogação de antecipação de tutela confirmada em face da comprovação do não preenchimento dos requisitos exigidos para a referida antecipação. 5. Não inversão do ônus da sucumbência em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 42 AC Apelação Civel AC 24271320134059999 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056726169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ART. 42 DA LEI N. 8.213 /91. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é de ser mantida a decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária. Peculiaridades do caso concreto e condições pessoais da autora que autorizam a concessão da aposentadoria. 3 . O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 43 da Lei8.213 /91. Entretanto, mantém-se a data da perícia como termo inicial do benefício, ante a impossibilidade de agravamento da condenação da autarquia em reexame necessário. 4. Mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, considerando que é vedado ao Tribunal agravar a condenação da autarquia em reexame necessário. 5. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais. Neste Estado, no entanto, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Inaplicabilidade das disposições contidas da Lei n.º 13.471/2010, diante da declaração de inconstitucionalidade daquele diploma legal pelo Órgão Especial quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. 6. Mantidos os honorários advocatícios, pois fixados nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3 e 4 do art. 20 do CPC . À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056726169, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)...

TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990203136 (TNU)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. TERMO INICIAL. PRESCRIOQUINQUENAL. ART. 103 , DA LEI 8.213 /91. DECRETO 20.910 /32. DECRETO4.597/42. PRESTAO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSO. DECISO ADMINISTRATIVA COM ORECONHECIMENTO INEQUVOCO DO DIREITO. CAUSA DE INTERRUPO. ART. 202 , VI , DO CC . APELAO DESPROVIDA. I. O direito do autor percepo do benefcio de penso por morte,a partir da data do bito, fato incontroverso nos autos, porquese deu antes da vigncia da MP 1.596 -14/97, convertida na Lei9. 528 /97, que alterou a redao do art. 74 , da Lei 8.213 /91. II. A prescrio que corre em favor da Fazenda Nacional e suasautarquias corresponde ao lapso temporal de 5 (cinco) anos,regulamentado pelo Decreto 20.910 /32, pelo Decreto-Lei 4.597 /42 epela redao original do Art. 103 da Lei 8.213 /91. III. O requerimento administrativo no tem o condo de interrompera prescrio, mas constitui verdadeira causa suspensiva do prazoprescricional, nos termos do Art. 4 do Decreto 20.910 /32,porquanto dispe que "no corre a prescrio durante a demora" naapreciao do processo administrativo. Precedentes do STJ. IV. Ocorreu a interrupo da prescrio com o reconhecimentoinequvoco por parte do INSS do direito do autor ao beneficio depenso por morte, nos termos do Art. 202 , VI , do CC/02 e Art. 172 ,V, do CC/16 . Precedentes da TNU. V. O benefcio de penso por morte prestao previdenciria detrato sucessivo, assim a prescrio atinge progressivamente asprestaes ms a ms, nos termos do Art. 3 , do Decreto 20.910 /32. VI. Uma vez interrompida a prescrio pelo reconhecimento dodireito do autor ao beneficio de penso por morte em 30.01.06,voltou a correr pela metade do prazo, conforme ditames do Art. 8 eArt. 9 do Decreto 20.910 /32 e Art. 2 e Art. 3 do Decreto-lei4. 597 /42. VII. Sendo assim, o autor aps a deciso administrativa 30.01.06teria dois anos e seis meses para ajuizar a ao de cobrana, ouseja, 30.07.08. Considerando que a ao previdenciria foi propostaem 13.11.09, esto prescritas as parcelas anteriores aorequerimento administrativo. VIII. Corrijo de ofcio a r. sentena para excluir a condenao nosnus da sucumbncia. IX. Apelao desprovida....

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