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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004413605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004413605, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004545562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , IV , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova judicializada que permite concluir insurgência exclusivamente da vítima. 3. A limitação processual quanto ao número de testemunhas não tem aplicação em relação às vítimas, para configurar a generalidade exigida quanto ao tipo penal examinado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004545562, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004448924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova judicializada restrita ao depoimento da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência em local de grande concentração de jovens, num posto de gasolina, onde vários veículos estavam com som ligado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004448924, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004652517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Instrução que se limitou ao depoimento de um único policial militar que participou da ocorrência, sem que tenha sido judicializada prova que indique e identifique número razoável de pessoas efetivamente prejudicadas pela conduta do acusado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004652517, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004363834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , INCISOS I E III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Prova que indica como vítimas proprietários de imóvel limítrofe àquele em que funciona o estabelecimento comercial do réu, sem que haja outras pessoas que tenham se sentido ofendidas pela alegada perturbação. 3. Peculiaridades do caso que indicaram a necessidade de perícia, corretamente realizada pelo próprio Ministério Público, para comprovação do volume do som, evitando suscetibilidades pessoais. Excesso que não ficou caracterizado pelos laudos técnicos realizados. Perícia que se recomendava e que foi realizada com acerto, pela necessidade de aplicação de padrão legal ou infralegal que contemple, no Estado Democrático de Direito, mesmo por analogia, se a conduta se afeiçoa ao tipo penal examinado. 4. Prova que favorece a versão defensiva e que impõe o provimento do apelo. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004363834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003349271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessário laudo técnico acerca do volume do som. Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003349271, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002924884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO. As provas acostadas aos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório, impondo-se a manutenção da sentença. Valoração de depoimento de policiais militares. As circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a inexistência de consequências graves permitem a opção apenas pela pena de multa alternativamente cominada ao delito, reduzindo-se aquela fixada na sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº...

TJ-PR - Habilitação 7979004 PR 797900-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. - ART. 306 DO CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO). ART. 331 C/C ART. 61, INCISO II, ‘B’ (DESACATO). ART. 329 C/C ART. 61, INCISO II, ‘B’ (RESISTÊNCIA). ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III (DESTRUIR COISA ALHEIA CONTRA O PATRIMÔNIO) E ART. 140 , § 3º (INJÚRIA QUALIFICADA), ESTES TODOS DO CÓDIGO PENAL . - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA PROVA DE MATERIALIDADE. - ACOLHIMENTO. - EFETIVA NECESSIDADE DE EXAME PARA SE CONSTATAR O ESTADO DE ALCOOLEMIA DO PACIENTE. - CONDUTA ATÍPICA. - ROGATÓRIA PELA CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREJUDICADO. - DECISÃO REVOGADA.- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA DETERMINANDO-SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I. Não obstante o paciente tenha sido denunciado pela prática dos crimes tipificados pelo artigo 306 da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas),art. 42 , III da Lei de Contravencoes Penais (perturbação de sossego alheio), art. 331 c/c art. 61 , II , ‘b’ (desacato), art. 329 , caput c/c art. 61 , II ‘b’ (resistência), art. 163, parágrafo único, III (destruir coisa alheia contra o patrimônio) e art. 140 , § 3º (injúria qualificada), estes todos do Código Penal , o presente remédio constitucional tem por objetivo, unicamente, o trancamento da ação penal pertinente à conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, por consequência, a revogação da decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. II. A edição da Lei nº 11.705 /08, a qual destinou nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , para que a responsabilização criminal pelo delito de embriaguez ao volante reste...

Encontrado em: a ordem determinando-se, o trancamento da ação penal, somente em relação ao crime descrito no art.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002332948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , I , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS PRESENCIAS. ÚNICA TESTEMUNHA A SER OUVIDA, EM JUÍZO, FOI O POLICIAL MILITAR. A prova apresenta-se insuficiente para a condenação, conduzindo à absolvição do recorrente. Ambiente propício à algazarra. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002332948, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002496578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não consta dos autos depoimento de qualquer morador que tenha se sentido perturbado por volume de som excessivo. Assim, ausente prova de que houve perturbação do sossego alheios confirma-se a sentença absolutória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002496578, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010)

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