Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330007861 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME AMBIENTAL POLUIÇÃO SONORA ART. 54 DA LEI 9.605/98 NÃO-ENQUADRAMENTO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO VIABILIDADE ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- O art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, diz respeito as condutas lesivas ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com poluição sonora, visto que esta, mesmo em patamares elevados, não é capaz de causar alterações substanciais ao meio ambiente, que é o bem jurídico penalmente tutelado pela referida lei; II- No presente caso, a conduta do paciente se amolda ao disposto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista seu menor potencial ofensivo; III - Ordem concedida, para desclassificar o delito imputado ao paciente para a contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, do Decreto Lei nº 3.668/41, devendo os autos serem encaminhados a quem de direito. Decisão por maioria de votos. Decisão replubicada por incorreção.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000159565201281600750 PR 0001595-65.2012.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? AMEAÇA - ARTIGO 147, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA CERTEZA ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CONTRADITÓRIO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RELEVANCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ? ART 42, I, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ? PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO ? IN DUBIO PRO REO ? AFASTADA A CONDENAÇÃO A RESPEITO DESTE CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo incólume a sentença monocrátic (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001595-65.2012.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: DA VÍTIMA ? ART 42, I, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ? PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO ? IN DUBIO PRO REO... nos artigos 147 do Código Penal, e 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Aplicada à regra do concurso... condenado pela prática da contravenção penal definida no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei n.º 3...

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade.

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01/08/2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01.08.2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001273614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). Comprovadas a existência da infração com a perturbação do sossego alheio, bem como a presença, responsabilidade e autoria da ré, proprietária do estabelecimento resta configurado o delito. A condenação das eventuais participantes dos encontros exige a comprovação da presença nos dias indicados, o que não ocorreu.DERAM PROVIMENTO PARCIAL. (Recurso Crime Nº 71001273614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001331388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA PAZ E TRANQUILIDADE (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). A via estreita do remédio heróico do habeas corpus não permite discutir a prova, cujo exame ocorre na sentença de primeiro grau. E nesse momento, sequer foram examinados os requisitos da peça inicial, por força do curso do procedimento, não havendo ilegalidade a ser sanada.DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001331388, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: - 27/10/1994 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL LEI-003688..., PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) Min. NÉRI... ANO-1941 ART-00042 PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO PELO , RECEBIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: /10/1994 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL PN0043, EXTINÇÃO..., , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00004904120128140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ILÍCITO DE PERTUBARÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Embora não haja oferecimento de denúncia nos autos, entende este Tribunal Pleno que não se trata de conflito de atribuições, uma vez que houve por parte dos órgãos jurisdicionados envolvidos pronunciamento acerca de suas competências. 2. Os elementos constantes dos autos comprovam o crime de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, descrito no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, por conseguinte, descaracterizam o crime de dano qualificado ante a ausência do elemento subjetivo específico indispensável, a vontade de causar prejuízo (animus nocendi). 3. Verificado, portanto, que a conduta imputada prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais tem pena máxima de 03 (três) meses ou multa crime de menor potencial ofensivo a competência é do Juizado Especial Criminal, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001826007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIALTrata-se de ação pública incondicionada, em que a vítima é a coletividade, não podendo um ofendido desistir da ação. Decisão em audiência em que estava ausente o Ministério Público. Nulidade, pela falta de manifestação do titular da ação penal. Prosseguimento regular do feito.DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001826007, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

1 2 3 4 5 924 925 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×