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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001826007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIALTrata-se de ação pública incondicionada, em que a vítima é a coletividade, não podendo um ofendido desistir da ação. Decisão em audiência em que estava ausente o Ministério Público. Nulidade, pela falta de manifestação do titular da ação penal. Prosseguimento regular do feito.DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001826007, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01.08.2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade.

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01/08/2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001273614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). Comprovadas a existência da infração com a perturbação do sossego alheio, bem como a presença, responsabilidade e autoria da ré, proprietária do estabelecimento resta configurado o delito. A condenação das eventuais participantes dos encontros exige a comprovação da presença nos dias indicados, o que não ocorreu.DERAM PROVIMENTO PARCIAL. (Recurso Crime Nº 71001273614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001331388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA PAZ E TRANQUILIDADE (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). A via estreita do remédio heróico do habeas corpus não permite discutir a prova, cujo exame ocorre na sentença de primeiro grau. E nesse momento, sequer foram examinados os requisitos da peça inicial, por força do curso do procedimento, não havendo ilegalidade a ser sanada.DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001331388, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: - 27/10/1994 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL LEI-003688..., PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA... ANO-1941 ART-00042 PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO PELO , RECEBIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: /10/1994 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL PN0043, EXTINÇÃO..., , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004775011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , III , DA LCP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004775011, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004598389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , III , DA LCP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Insuficiência probatória que se estende, inclusive, ao próprio fato, na medida em que a sua existência reside exclusivamente no depoimento da vítima. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004598389, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056580640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CONTRAVENÇÃO PENAL OU CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E POLUIÇÃO SONORA. EXCESSO NA ATUAÇÃO E ILEGALIDADE DA APREENSÃO EVIDENCIADA. LIMINAR DE RESTITUIÇÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Veículo apreendido pela autoridade policial por suspeita de contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei nº 3688/41) e delito de poluição sonora (art. 54, §1º, da Lei nº 9.605/98, de menor potencial ofensivo). Evidenciado o excesso na atuação da autoridade apontada como coatora e a ilegalidade da apreensão do veículo, uma vez que o art. 42 da Lei de Contravenções Penais não prevê a remoção ou a apreensão do veículo em situações como a dos autos. Decisão liminar que concedeu a segurança pretendida, liberando o automóvel, restituindo-o ao seu proprietário, restando apreendido tão somente o aparelho de som para perícia. Situação consolidada, pois a sentença confirmando a liminar foi proferida há quase um ano, não havendo motivos para nova apreensão do veículo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70056580640, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 17/07/2014)

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