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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001826007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42 , III , LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIALTrata-se de ação pública incondicionada, em que a vítima é a coletividade, não podendo um ofendido desistir da ação. Decisão em audiência em que estava ausente o Ministério Público. Nulidade, pela falta de manifestação do titular da ação penal. Prosseguimento regular do feito.DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001826007, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01.08.2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 54536 MS 2006/0032046-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer março interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI do CP . Ordem concedida. Extinta a punibilidade.

Encontrado em: :FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00042 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940..., 2001, P. 183. DJ 01/08/2006 p. 490 - 1/8/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00054 LCP-41 LEG... ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00006 CÓDIGO PENAL CRIME AMBIENTAL - ATIPICIDADE STJ - RHC...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001273614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). Comprovadas a existência da infração com a perturbação do sossego alheio, bem como a presença, responsabilidade e autoria da ré, proprietária do estabelecimento resta configurado o delito. A condenação das eventuais participantes dos encontros exige a comprovação da presença nos dias indicados, o que não ocorreu.DERAM PROVIMENTO PARCIAL. (Recurso Crime Nº 71001273614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001331388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA PAZ E TRANQUILIDADE (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). A via estreita do remédio heróico do habeas corpus não permite discutir a prova, cujo exame ocorre na sentença de primeiro grau. E nesse momento, sequer foram examinados os requisitos da peça inicial, por força do curso do procedimento, não havendo ilegalidade a ser sanada.DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001331388, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: - 27/10/1994 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL LEI-003688..., PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA... ANO-1941 ART-00042 PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO PELO , RECEBIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO E POR INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 2 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PENA DE RECLUSÃO, VERIFICANDO-SE, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 109 , VI ). 4. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.

Encontrado em: /10/1994 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 CÓDIGO PENAL PN0043, EXTINÇÃO..., , CONTRAVENÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 71418 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004907630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Hipótese em que não há prova segura de que o réus tenham perturbado o sossego da coletividade. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004907630, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004775011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , III , DA LCP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004775011, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 28/07/2014)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020227017 DF 0022866-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LIBERDADE PROVISÓRIA – ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, “caput”, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em aproximadamente 10 (dez) salários mínimos. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável e proporcional aos requisitos legais, justificando a redução da fiança para 1 (um) salário mínimo. 3. Ordem parcialmente concedida.

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