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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 429 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020002405 DF 0000241-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DADOS SOCIETÁRIOS - SÚMULA 389, STJ - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ‘CUSTO DE SERVIÇO’ – INAPLICABILIDADE – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXPERT – ART. 429 DO CPC . 1. HÁ A NECESSIDADE DE O AUTOR DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA A OBTENÇÃO DE DADOS SOCIETÁRIOS, DEMONSTRAR NOS AUTOS HAVER APRESENTADO REQUERIMENTO FORMAL À RÉ NESSE SENTIDO, E EFETUADO O PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO RESPECTIVO, QUANDO A EMPRESA LHE EXIGIR, LEGITIMAMENTE RESPALDADA NO ARTIGO 100 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 6.404 /76. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 389 DO C. STJ. 2. PORÉM, SE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ TENDO SIDO RECONHECIDA ATRAVÉS DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JÁ NÃO MAIS SE SUBMETE À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO “CUSTO DO SERVIÇO”, TAMPOUCO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL, TRATANDO-SE TÃO SOMENTE DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXPERT PARA QUE POSSA EXERCER A SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 429 DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-16 - 1818200901616004 MA 01818-2009-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA. DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE PESQUISA INDIRETA PELO PERITO. POSSIBILIDADE. ART. 429 DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 278 DA SBDI-I DO TST. A recorrente suscita a preliminar de nulidade da perícia ao argumento de que o perito utilizou-se apenas de pesquisa indireta, sem que tenha periciado efetivamente o local onde o recorrido laborou ou, diante da desativação do antigo estabelecimento da empresa, local similar na nova sede. Contudo, a interpretação conjunta que se faz do artigo 429 do CPC e da OJ nº 278 da SBDI-I do TST é no sentido de que o perito, no desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários para a feitura de seu laudo, mormente quando o local onde o reclamante trabalhava não se encontra mais em funcionamento. Assim, é válido laudo pericial realizado mediante colheita de informações junto a empregados da empresa e com base em análise de laudos emitidos anteriormente pelo INSS. Preliminar rejeitada.HORAS EXTRAS. DESEMPENHO DE CARGO DE GESTÃO. EMPREGADO NÃO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. INDEFERIMENTO. Nos moldes do artigo 62 , inciso II e parágrafo único, da CLT , são requisitos para a exclusão do trabalhador do sistema de controle de jornada de trabalho que ele, a um só tempo, exerça poderes de gestão dentro da empresa (ou ao menos dentro de seu departamento) e que o salário do respectivo cargo de confiança seja pelo menos 40% superior ao salário efetivo normal. Preenchidos no presento caso os requisitos legais, é de se reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento em horas extras.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024027049246001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão breve, concisa ou sucinta, não é nula, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. - Nos exatos termos do art. 429 do CPC , o perito, para o desempenho de sua função, pode solicitar documentos que estejam em poder da parte, pelo que inexistem motivos para reformar a decisão agravada, proferida em estrita observância a esse preceito legal. - Em razão do caráter punitivo, a condenação à pena por litigância de má fé exige a presença de conduta revestida de dolo processual, ato ilícito que serve de fundamento à sanção legal.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310278306 DF 0027586-85.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. ART. 429 DO CPC . LIBERDADE DO PERITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO SUCESSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. VERBA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR. INCIDENTE REJEITADO. ART. 33 C/C ART. 20 E PARÁGRAFOS DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 429 DO CPC INSTITUIU A LIBERDADE DO PERITO NO QUE CONCERNE À INVESTIGAÇÃO E A AO EXAME DO FATO LITIGIOSO, LIBERDADE ESTA QUE SÓ PODE SER LIMITADA POR PRECEITOS LEGAIS DE ORDEM TÉCNICA QUE ESTABELECEM MÉTODOS OBRIGATÓRIOS DE AVERIGUAÇÃO (COSTA MACHADO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETADO E ANOTADO: ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO - PÁG. 817). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE O PERITO JUDICIAL UTILIZOU, PARA A ELABORAÇÃO DO EXAME GRAFOSCÓPICO, OS AUTÓGRAFOS EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS NOTARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, O QUAIS, FORAM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE. 2. A IL. MAGISTRADA A QUO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, CONCEDEU PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS (E NÃO COMUM) PARA AS PARTES APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, INICIANDO-SE PELO REQUERENTE. CONTUDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O APELANTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONFERIDO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE OPORTUNIZADO PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, O AGRAVANTE NÃO EXERCITOU SEU DIREITO. 3. RESTANDO INEQUÍVOCO QUE TANTO O REQUERENTE/APELANTE QUANTO O REQUERIDO/APELADO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEVE INCIDIR A NORMA INSERTA NO CAPUT DO ART. 33 DO CPC , NA QUAL DISCIPLINA QUE CABE AO AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS PERICIAIS QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 4. ADEMAIS, HÁ DE SE DESTACAR QUE, IN CASU, O APELADO/REQUERIDO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 389 , II , DO ART. 389 DO CPC ), DEVENDO, PORTANTO, O VENCIDO (NO CASO O APELANTE) ARCAR COM TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 20 DO CPC . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

Encontrado em: /1973 ART- 429 ART- 33 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20100310278306 DF 0027586-85.2010.8.07.0003 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660267 DF 2004/0086424-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Interpretação do art. 396 do CPC . Pesquisa de mercado feita pelo perito, nos termos do art. 429 do CPC . Acompanhamento pelos assistentes técnicos. Desnecessidade. - Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia. - Para a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento. - Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC , com a juntada de documentos após a réplica. - É desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o art. 429 do CPC , porquanto eles mesmos (assistentes técnicos) também podem fazer referidas pesquisas e apresentá-las nos respectivos pareceres técnicos; inclusive para contrapor as pesquisas feitas pelo próprio perito. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00396 ART : 00420 INC:00003 ART : 00421 PAR: 00001... INC:00001 ART : 00429 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00884... ART : 00994 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INSTÂNCIA ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER TEMPO STJ...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4329928 PR 0432992-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU AO EXEQÜENTE VIABILIZAR AO PERITO A DOCUMENTAÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIA PARA A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM FAVOR DOS EXECUTADOS, A SER ABATIDA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO SR. PERITO. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429 DO CPC . LEVANTAMENTO DA PENHORA. DESCABIMENTO. 1. É cabível, em caso de descumprimento do comando judicial de exibição de documentos, a aplicação da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil , não sendo possível a cominação de multa cominatória, ficando, desta forma, adstrita sua aplicação para as medidas cautelares propostas com o intuito de exibição judicial de documentos. 2. "Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças." (Art. 429 CPC ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 111744 RJ 2003.02.01.003239-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ART. 429 , DO CPC –ELABORAÇÃO DE NOVOS QUESITOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 425 , DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. I – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a intimação da perita para que fizesse estudo do Contrato de Empréstimo e Empreitada Global e do Relatório-Síntese do Empreendimento, sob o fundamento de que os quesitos já haviam sido formulados e o laudo entregue pela perita. II – Consoante se observa do laudo pericial acostado ao presente, verifica-se que os ora agravantes já haviam formulado quesitos relativos ao Contrato de Empréstimo e Empreitada Global (fls. 39), pedido este julgado prejudicada pela expert, em virtude de não haver nos autos elementos que permitissem a resposta a tal quesito. III – Dispõe o art. 429 , do CPC , por sua vez, que podem o perito e o assistente técnico, para o bom desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando os documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas. IV – Em relação ao pedido de estudo do Relatório-Síntese do Empreendimento, haja vista inexistir quesitos relativos a tal documentação, verifica-se sua extemporaneidade, nos termos do art. 425 , do CPC . V – Agravo parcialmente provido, para que a perita seja intimada a esclarecer os quesitos relativos ao Contrato de Empréstimo e Empreitada Global, solicitando o mesmo, se for necessário, nos termos do art. 429 , do CPC .

Encontrado em: ::12/08/2005 - Página::338 - 12/8/2005 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73... LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5919519519995025555 591951-95.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/08/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 429 DO CPC . Ainda que as medições não tenham sido processadas no local de trabalho, ante a inviabilidade - conforme consignado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho - o perito utilizou-se de meios necessários e indispensáveis à comprovação. Atestou a identidade entre modo e lugar, concluindo pela insalubridade das condições ambientais. Assim, não sendo viável a elaboração do laudo mediante exame do local de trabalho, pode o auxiliar valer-se de todos os meios em direito permitidos para concluir pela existência ou não da insalubridade. É esse, inclusive, o teor do artigo 429 , do Código de Processo Civil , com aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho.Recurso Patronal que não é conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7523568020015045555 752356-80.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO AO `CAPUT- DO ART. 5º E AO ART. 7º , XXXIII , AMBOS DA CF/88 E AFRONTA AO ART. 429 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. É inviável a procedência do apelo por afronta aos dispositivos constitucionais e legal invocados, tendo em vista que o Órgão Julgador imprimiu razoável interpretação à legislação que rege a matéria, na forma do En. 221/TST. No tocante às diferenças salariais decorrentes da isonomia, para se chegar a conclusão diversa do Eg. Regional seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta esfera recursal pela redação contida no En. 126/TST. Por outro lado, o recurso não prospera por meio dos arestos colacionados: uns, por serem inservíveis, pois oriundos de Turmas do Órgão prolator da decisão recorrida ou de Turmas desta Corte, não atendendo a exigência do art. 896 , alínea a, da CLT ; outro, o primeiro de fl. 274, porquanto inespecífico, atraindo o óbice do En. 296/TST.Agravo a que nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19990610404 SP 19990610404 (TRT-2)

Data de publicação: 10/04/2001

Ementa: PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DESATIVAÇAO DA EMPRESA. ART. 429 DO CPC . Diante da desativação da empresa, é dado ao perito, para se desincumbir de seu encargo de elaboração do laudo pericial de periculosidade/insalubridade,basear suas conclusões nas atividades de ex-empregado que desempenhava atividades semelhantes às do reclamante, e isto com fulcro no art. 429 do CPC .

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