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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 429 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291401 RS 2011/0267125-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 9º DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 19 DO CPC . COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 /1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429 /1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 4. Gratificação imprópria, para cumprimento preferencial de mandado expedido nas causas patrocinadas pelo escritório-réu, não se confunde com o pagamento de despesas previsto no art. 19 do CPC . 5. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1414933 RJ 2011/0160368-7 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCESSÃO DO PREFEITO DE VASSOURAS/RJ PARA LIBERAÇÃO DE PRESO PARA COMPARECER AO FUNERAL DA PRÓPRIA AVÓ. ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 11 , I DA LEI 8.429 /92. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC , inexiste a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A interposição de novos Embargos Declaratórios demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, por si só, não é suficiente para configurar o caráter protelatório do recurso, sendo incabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538 , parág. único do CPC . 3. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade provém do caput do art. 11 da Lei 8.429 /92, porquanto ali está apontada como ímproba a conduta (qualquer conduta) que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o famoso princípio da legalidade (art. 37 da Constituição ), como se sabe há muito tempo. 4. A aplicação cega e surda desse dispositivo (art. 11 da Lei 8.429 /92) leva, sem dúvida alguma, à conclusão judicial (e mesmo quase à certeza ou à conviçção) de que toda ilegalidade é ímproba e, portanto, o seu autor (da ilegalidade) sujeita-se às sanções previstas para essa conduta. 5. No caso em comento, porém, não se vislumbra ter restado caracterizado o dolo na conduta do agente político em intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não se demonstrou a manifesta vontade omissiva ou comissiva de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública. 6. Denota-se, inclusive, que a conduta do agente, apesar de ilegal, teve um fim até mesmo humanitário, pois conduziu-se no sentido de liberar provisoriamente o preso para que este pudesse comparecer ao enterro de sua avó, não consistindo, portanto, em ato de improbidade, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. 7. Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar o dolo da conduta do agente, e, com isso, declarar a inexistência de ato ímprobo, bem como para afastar a aplicação da multa do parág. único do art. 538 do CPC ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307883 MT 2012/0020493-1 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.625 /1993 NÃO VIOLADO. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexistência de ofensa ao art. 41 , parágrafo único , da Lei 8.625 /1993, em razão da obediência à sua exata dicção (encaminhamento de inquérito pela autoridade policial ao Procurador-Geral de Justiça, em razão de indícios de cometimento de ilícitos por membro do Ministério Público). 3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 4. Não se imputa a delegado da polícia civil a prática de ato ímprobo, por ofensa ao art. 11 da LIA , em razão de seu estrito cumprimento do dever legal. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993... ART : 00041 PAR: ÚNICO LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIA-92 LEG:FED LEI: 008429...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307883 MT 2012/0020493-1 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.625 /1993 NÃO VIOLADO. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexistência de ofensa ao art. 41 , parágrafo único , da Lei 8.625 /1993, em razão da obediência à sua exata dicção (encaminhamento de inquérito pela autoridade policial ao Procurador-Geral de Justiça, em razão de indícios de cometimento de ilícitos por membro do Ministério Público). 3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 4. Não se imputa a delegado da polícia civil a prática de ato ímprobo, por ofensa ao art. 11 da LIA , em razão de seu estrito cumprimento do dever legal. 5. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181511 RS 2010/0028907-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC . OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. ART. 17 , § 8º , DA LEI Nº 8.429 /92. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. 3. A rejeição da petição inicial revela, portanto, maniofesta violação ao art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1309559 SP 2010/0091285-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO O RESP 1.150.429/CE, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que "os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados"contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996". 2. De fato, o acórdão embargado acolheu orientação prevalecente no âmbito do STJ, que, porém, encontrava-se pendente de definição no REsp 1.150.429/CE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . 3. No entanto, encerrado o mencionado julgamento, verifica-se que a Corte Especial definiu que: a) cuidando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150 /2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. 4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229495 SP 2010/0222257-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ. 3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 4. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 5. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. 6. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: RECORRENTE: GONZALO VECINA NETO T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2013 - 26/6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429... ANO:1992 ART : 00011 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135158 SP 2009/0068595-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINTA EMPRESA ESTADUAL. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA . REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, 3. Descabe falar em foro por prerrogativa de função, em ação de improbidade administrativa, ante o julgamento da ADIn 2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que alterou a redação do art. 84 , §§ 1º e 2º , do CPP . 4. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei 8.429 /1992. Precedentes. 5. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos. Precedente. 6. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 7. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 8. Multa civil reduzida para 25 (vinte e cinco) vezes o valor percebido pelo agente no cargo de governador de Estado à época dos fatos. 9. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: FILHO T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/07/2013 - 1/7/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001... ANO:2002 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00009 ART :...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307925 TO 2012/0020889-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC .OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI N. 8.429 /1992. ART. 11. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO.DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CONDUTADOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridodecide as questões postas. - A jurisprudência do STJ exige a presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativadescrito no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992. - Não tendo sido comprovada a indispensável prática de condutadolosa de atentado aos princípios da administração pública por partedaquele que presta as contas devidas, embora de forma tardia,incabível o reconhecimento da conduta ímproba (art. 11 , inciso VI,da Lei n. 8.429 /1992).Recurso improvido.

STJ - REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 284/STF. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347 /1985. NÃO-CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC . 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 /1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 4. A isenção de que trata o art. 18 da Lei 7.347 /1985 só alcança a parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública. 5. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário mostra-se aplicável o previsto no art. 509 do CPC . Precedentes. 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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