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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055724660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2013 - 2/9/2013 Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS) José Aquino Flôres de Camargo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056114580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056114580, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: votaram com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI...: 008078 ANO:1990 ART : 00043 PAR: 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOMEDO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.ART. 43 , § 2º , DO CDC . 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a "ausência de préviacomunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros deproteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja odireito à compensação por danos morais, salvo quando preexistainscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min.Relatora quanto ao ponto" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJe 1º/4/2009 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. Reclamação procedente.

Encontrado em: . Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01.../06/2012 - 1/6/2012 RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 441085 RS 2013/0395279-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 43 , § 2º , DO CDC . EXIGÊNCIA ATENDIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC ), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo atendimento da exigência do disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Assim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413508 SC 2013/0348075-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 43 , § 2º DO CDC . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC ), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) 3. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não ocorrido a prova do prévio envio da notificação ao consumidor. Assim, a revisão do acórdão, para se alcançar conclusão diversa quanto ao ponto, demandaria a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059972919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei. Precedentes do c. STJ. PENDÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerida comprovou o envio da notificação ao consumidor, a qual foi remetida para o endereço informado pelo autor na exordial. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059972919, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059843375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei. Precedentes do c. STJ. PENDÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerida comprovou o envio da notificação ao consumidor, a qual foi remetida para o endereço informado pelo autor na exordial. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059843375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059932012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei. Precedentes do c. STJ. PENDÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerida comprovou o envio da notificação ao consumidor, a qual foi remetida para o mesmo endereço informado pelo autor na inicial, mostrando-se desnecessária a comprovação do recebimento. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059932012, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)

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