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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055724660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2013 - 2/9/2013 Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS) José Aquino Flôres de Camargo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056114580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056114580, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: votaram com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI...: 008078 ANO:1990 ART : 00043 PAR: 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143648 RS 2009/0107385-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DO DANO. 1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do art. 43, do CDC, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143648 RS 2009/0107385-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634719 RO 2014/0324492-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DADOS DA USUÁRIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º, CDC). SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não realizou a notificação prévia à usuária para cientificá-la da inserção dos seus dados em registro desabonador. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634719 RO 2014/0324492-2 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143134 RS 2009/0105907-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC." 2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2014 FED LEI:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00002 INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOMEDO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.ART. 43 , § 2º , DO CDC . 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a "ausência de préviacomunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros deproteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja odireito à compensação por danos morais, salvo quando preexistainscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min.Relatora quanto ao ponto" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJe 1º/4/2009 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. Reclamação procedente.

Encontrado em: . Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01.../06/2012 - 1/6/2012 RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 441085 RS 2013/0395279-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 43 , § 2º , DO CDC . EXIGÊNCIA ATENDIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC ), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo atendimento da exigência do disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Assim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413508 SC 2013/0348075-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 43 , § 2º DO CDC . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC ), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) 3. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não ocorrido a prova do prévio envio da notificação ao consumidor. Assim, a revisão do acórdão, para se alcançar conclusão diversa quanto ao ponto, demandaria a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

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