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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055724660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2013 - 2/9/2013 Apelação Cível AC 70055724660 RS (TJ-RS) José Aquino Flôres de Camargo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056114580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , § 2º. Caso em que o arquivista não demonstrou ter encaminhado a comunicação prévia ao apelante, ônus que lhe cumpria, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC . Precedente do STJ. Cancelamento do registro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056114580, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: votaram com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI...: 008078 ANO:1990 ART : 00043 PAR: 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. É suficiente para cumprir o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que enviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065849259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ENTIDADE DIVERSA DA RÉ. OBSERVÂNCIA DO ART. 43 , § 2º , CDC . NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA DE FORNECER OS DADOS CORRETAMENTE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DESNECESSÁRIO O AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Compulsando os autos, vê-se que foi comprovado o envio ao autor da prévia notificação do registro, se desincumbindo do ônus que lhe competia à luz do art. 333 , II , CPC , e do artigo 6º , inciso VIII , do CDC . 2. Destarte, evidenciou-se que foi enviada notificação prévia à parte autora, em conformidade com o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , não importando para o deslinde da controvérsia o fato de a notificação ter sido enviada por entidade diversa, qual seja, a CDL-RJ. 3. Ressalta-se que, conforme a Súmula n. 404 do STJ, é dispensável o "AR" na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 4. É de responsabilidade da instituição credora fornecer corretamente os dados do devedor ao órgão arquivista. 5. Ante a comprovação do envio da notificação prévia, não prospera o pleito de indenização por danos morais. 6. Procede-se, assim, pela manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065849259, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/08/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143648 RS 2009/0107385-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DO DANO. 1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do art. 43, do CDC, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143648 RS 2009/0107385-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634719 RO 2014/0324492-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DADOS DA USUÁRIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º, CDC). SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não realizou a notificação prévia à usuária para cientificá-la da inserção dos seus dados em registro desabonador. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634719 RO 2014/0324492-2 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143134 RS 2009/0105907-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC." 2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2014 FED LEI:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00002 INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOMEDO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.ART. 43 , § 2º , DO CDC . 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a "ausência de préviacomunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros deproteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja odireito à compensação por danos morais, salvo quando preexistainscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min.Relatora quanto ao ponto" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJe 1º/4/2009 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. Reclamação procedente.

Encontrado em: . Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01.../06/2012 - 1/6/2012 RECLAMAÇÃO Rcl 4417 MS 2010/0121121-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 441085 RS 2013/0395279-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 43 , § 2º , DO CDC . EXIGÊNCIA ATENDIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC ), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo atendimento da exigência do disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Assim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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