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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241209 RS 2011/0050146-3 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 431-A DO CPC . DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. 1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 284663 SP 2013/0010407-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍCIA - ART. 431-A DO CPC - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NO LAUDO EMITIDO PELA PERÍCIA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA N. 7/STJ. 1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 309008120095090322 30900-81.2009.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AUTORAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, pretende o Reclamante a nulidade do processo desde a realização da perícia, ao argumento de que não foi regularmente intimado da data em que seria feita a perícia, tal como previsto no art. 431-A do CPC . Ora, conquanto não tenha sido observada a regra inserta no art. 431-A do CPC , não há como se reconhecer a nulidade na hipótese dos autos. Com efeito, consoante se depreende dos autos, a única perícia realizada foi a contábil. Dessarte, a ausência de acompanhamento da parte no momento da realização da perícia não tem o condão de ensejar a nulidade da prova técnica, pois não se trata de uma prova que precise de qualquer interferência da parte quando da sua realização, visto que o laudo contábil pode ser posteriormente impugnado, com apresentação de quesitos complres ou mesmo com a intimação do perito para responder aos questionamentos em audiência, se necessário. Ademais, -in casu-, foi mencionado pela Corte -a quo- que o Reclamante não demonstrou o alegado prejuízo por ele sofrido com o contraditório postergado da prova pericial contábil, razão pela qual igualmente não se viabilizaria a declaração de nulidade, ante os termos do art. 794 da CLT . Recurso de Revista não conhecido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 353807 GO 2013/0178657-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ. ART- 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTE STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade. Precedentes. 4.- Embargos de Declaração acolhidos como Agravo Regimental e improvidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323169 BA 2012/0059450-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE.OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC . NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARAINÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMAEX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA EEFEITO ENTRE A INCAPACIDADE E AS ATIVIDADES CASTRENSES.PRESCINDÍVEL. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão,contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve acontrovérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa deadotar a tese do embargante. 2. A inobservância da intimação referida no artigo 431-A do CPC , emregra, ocasiona a nulidade da prova pericial. Essa nulidade,todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração deprejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no art. 249 , § 1º , do CPC , de modo que tão somente na análise do casoconcreto é capaz ser declarada. Tal entendimento foi recentementeadotado pela Corte Especial deste Tribunal. 3. Esta Corte vem entendendo que o militar, ainda que temporário,declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma exofficio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa e éprescindível, em tal situação, que a incapacidade tenha relação decausa e efeito com a atividade exercida. 4. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1121718 SP 2010/0158216-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC . SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE.NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DAPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC , que dispõe:"As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ouindicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância dessedispositivo deve ser examinada à luz do art. 249 , § 1º , do CPC , demodo que somente se houver demonstração da existência de prejuízocabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo oacórdão embargado, a circunstância de o laudo pericial ter servidode suporte para a prolação da sentença configuraria a demonstraçãode prejuízo. 3. É certo, conforme bem leciona José Roberto dos Santos Bedaque,que a segurança constitui valor inerente ao processo e que a "formae a técnica processuais visam a assegurar o desenvolvimento ordenadoda relação, com a prática de atos previamente estabelecidos em lei,permitindo às partes influir no resultado do julgamento"(Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2. ed. São Paulo:Malheiros, 2007, p. 499).4. A intimação das partes constitui a regra. É a forma que se tem deassegurar aos litigantes ciência, desde o início, dos trabalhos queserão realizados. Busca-se evitar, assim, a feitura de provaspericiais de caráter sigiloso, desprovidas de participação daspartes da relação processual.5. O acompanhamento, desde o primeiro momento, das tarefas técnicasdesenvolvidas pelo perito confere ampla transparência e lisura aoprocesso e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatosda forma mais fidedigna possível, a fim de dar suporte adequado aomagistrado, no exercício da atividade jurisdicional.6. Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do DireitoProcessual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicionalcélere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem quetenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, dianteda existência de vício de natureza processual.7. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que adecretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade deefetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, porprevalência do princípio pas de nulitte sans grief.8. Embargos de divergência conhecidos e não providos....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00315201107103009 0000315-20.2011.5.03.0071 (TRT-3)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROVA PERICIAL - NULIDADE - ART. 431-A DO CPC . É nula a prova pericial realizada sem a observância do disposto no art. 431-A do CPC , acerca da necessária ciência da parte quanto à data e ao local designados para produção da diligência, por importar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048547822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA PERICIAL. ART. 431-A DO CPC . INOBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a nulidade da perícia realizada sem a observância da regra prevista no art. 431-A do CPC , bem como que cabe à parte contrária demonstrar que tal vício não acarretou prejuízo à parte que não foi intimada. No presente caso, a denunciada não foi intimada da realização da perícia e as alegações da parte autora não afastam a presunção de que o desrespeito à forma causou prejuízo à ora agravante. Declarada a nulidade da perícia e determinada a realização de outra, com a estrita observância do disposto no art. 431-A do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048547822, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058517293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 431-A DO CPC . NULIDADE RELATIVA. A nulidade pela desobediência ao disposto no art. 431-A do Código de Processo Civil é de natureza relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e dependendo da comprovação do prejuízo para parte que a aproveita, o que inocorreu no caso em exame. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058517293, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051634897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. ART. 431-A DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. A falta de intimação das partes da data designada para a realização da perícia importa cerceamento de defesa, salvo se demonstrada a inexistência de prejuízo. O ônus da prova da ausência de dano é da parte beneficiada pelo laudo. Precedentes STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70051634897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/10/2012)

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