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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 431A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241209 RS 2011/0050146-3 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 431-A DO CPC . DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. 1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 284663 SP 2013/0010407-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍCIA - ART. 431-A DO CPC - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NO LAUDO EMITIDO PELA PERÍCIA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA N. 7/STJ. 1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 309008120095090322 30900-81.2009.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AUTORAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, pretende o Reclamante a nulidade do processo desde a realização da perícia, ao argumento de que não foi regularmente intimado da data em que seria feita a perícia, tal como previsto no art. 431-A do CPC . Ora, conquanto não tenha sido observada a regra inserta no art. 431-A do CPC , não há como se reconhecer a nulidade na hipótese dos autos. Com efeito, consoante se depreende dos autos, a única perícia realizada foi a contábil. Dessarte, a ausência de acompanhamento da parte no momento da realização da perícia não tem o condão de ensejar a nulidade da prova técnica, pois não se trata de uma prova que precise de qualquer interferência da parte quando da sua realização, visto que o laudo contábil pode ser posteriormente impugnado, com apresentação de quesitos complres ou mesmo com a intimação do perito para responder aos questionamentos em audiência, se necessário. Ademais, -in casu-, foi mencionado pela Corte -a quo- que o Reclamante não demonstrou o alegado prejuízo por ele sofrido com o contraditório postergado da prova pericial contábil, razão pela qual igualmente não se viabilizaria a declaração de nulidade, ante os termos do art. 794 da CLT . Recurso de Revista não conhecido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 353807 GO 2013/0178657-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ. ART- 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTE STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade. Precedentes. 4.- Embargos de Declaração acolhidos como Agravo Regimental e improvidos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1121718 SP 2010/0158216-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC . SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE.NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DAPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC , que dispõe:"As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ouindicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância dessedispositivo deve ser examinada à luz do art. 249 , § 1º , do CPC , demodo que somente se houver demonstração da existência de prejuízocabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo oacórdão embargado, a circunstância de o laudo pericial ter servidode suporte para a prolação da sentença configuraria a demonstraçãode prejuízo. 3. É certo, conforme bem leciona José Roberto dos Santos Bedaque,que a segurança constitui valor inerente ao processo e que a "formae a técnica processuais visam a assegurar o desenvolvimento ordenadoda relação, com a prática de atos previamente estabelecidos em lei,permitindo às partes influir no resultado do julgamento"(Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2. ed. São Paulo:Malheiros, 2007, p. 499).4. A intimação das partes constitui a regra. É a forma que se tem deassegurar aos litigantes ciência, desde o início, dos trabalhos queserão realizados. Busca-se evitar, assim, a feitura de provaspericiais de caráter sigiloso, desprovidas de participação daspartes da relação processual.5. O acompanhamento, desde o primeiro momento, das tarefas técnicasdesenvolvidas pelo perito confere ampla transparência e lisura aoprocesso e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatosda forma mais fidedigna possível, a fim de dar suporte adequado aomagistrado, no exercício da atividade jurisdicional.6. Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do DireitoProcessual Civil, em que impera...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323169 BA 2012/0059450-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE.OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC . NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARAINÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMAEX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA EEFEITO ENTRE A INCAPACIDADE E AS ATIVIDADES CASTRENSES.PRESCINDÍVEL. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão,contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve acontrovérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa deadotar a tese do embargante. 2. A inobservância da intimação referida no artigo 431-A do CPC , emregra, ocasiona a nulidade da prova pericial. Essa nulidade,todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração deprejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no art. 249 , § 1º , do CPC , de modo que tão somente na análise do casoconcreto é capaz ser declarada. Tal entendimento foi recentementeadotado pela Corte Especial deste Tribunal. 3. Esta Corte vem entendendo que o militar, ainda que temporário,declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma exofficio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa e éprescindível, em tal situação, que a incapacidade tenha relação decausa e efeito com a atividade exercida. 4. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20597394520158260000 SP 2059739-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO - PROVA PERICIAL – INFRINGÊNCIA AO ART. 431-A DO CPC - Ausência de intimação da parte quanto ao dia e local de realização da prova – Pedido de decretação da nulidade do laudo apresentado - Cabimento - Realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei - Cerceamento de defesa configurado – Lei que tem o escopo de evitar que o laudo judicial resulte exclusivamente do perito do juízo - Desapropriante que não participou da confecção do laudo - Presunção de prejuízo – Declaração de nulidade da prova pericial que se faz necessária - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça – Agravo provido.

TJ-AM - Apelação APL 06120520320148040001 AM 0612052-03.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE PRODUÇÃO DA PROVA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 431-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Viola o art. 431-A do CPC ? e, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa ? a sentença que julga antecipadamente a lide sob o argumento de que estaria preclusa a produção de prova pericial diante do não comparecimento do autor ao Instituto Médico Legal quando as partes não foram devidamente intimadas sobre a data e local de realização da perícia. Recurso conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00315201107103009 0000315-20.2011.5.03.0071 (TRT-3)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROVA PERICIAL - NULIDADE - ART. 431-A DO CPC . É nula a prova pericial realizada sem a observância do disposto no art. 431-A do CPC , acerca da necessária ciência da parte quanto à data e ao local designados para produção da diligência, por importar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22340796520158260000 SP 2234079-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Perícia para avaliação de imóvel – Alegação de nulidade, em razão da falta de intimação das partes acerca da data da perícia – Ausência de intimação da perícia que configura nulidade relativa – Necessidade da comprovação de prejuízo para a decretação da nulidade – Precedentes do C. STJ e deste Tribunal – Decisão mantida. Recurso não provido.

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