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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 168820105090660 16-88.2010.5.09.0660 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO PARA NÃO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 961009520025040006 96100-95.2002.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A autonomia coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (art. 7º , XXVI , CF/88 ) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de lei. Assim, não se pode conferir validade a cláusula de acordo coletivo que, limitando a incidência de reajustamento salarial, estabelece restrição ao cálculo de parcelas disciplinadas em Lei e que têm correlação com o salário, em total descompasso com o ordenamento chancelado pela Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581002020075120041 58100-20.2007.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO DO ANUÊNIO E DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE - LEI 7.369 /85, ART. 1º , E SÚMULAS 191 E 203 DO TST. 1. A base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é o seu salário (Lei 7.369 /85, art. 1º ), o qual abrange a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191 do TST). 2. No caso do anuênio, a jurisprudência pacificada do TST reconhece-lhe natureza salarial (Súmula 203 do TST), motivo pelo qual deve ser integrado na base de cálculo do adicional de periculosidade, o mesmo ocorrendo com a gratificação ajustada ( CLT , art. 457 , § 1º ). 3. No que concerne ao adicional de penosidade, o art. 7º , XXIII , da CF , que o previu, ainda não foi regulamentado por lei, sendo pago pela Empresa em base contratual ou negocial. Se, em relação aos outros dois adicionais previstos no mesmo dispositivo constitucional (insalubridade e periculosidade), a lei determina que o trabalhador faça uma opção entre eles, não podendo recebê-los cumulativamente ( CLT , art. 193, § 2º), pode-se cogitar de regulamentação de lei incluindo o adicional de penosidade entre os adicionais pelos quais o empregado deve optar, mas não receber cumulativamente, ou incidir um sobre o outro. 4. Assim sendo, é de se excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade o adicional de penosidade. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA LIQUIDAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 deste Tribunal, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, com a dedução das despesas processuais, mas sem a exclusão dos valores alusivos às contribuições fiscais e previdenciárias. Recurso de revista conhecido e pr o vido em parte....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7300727820015045555 730072-78.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade fosse considerado para o cálculo das horas extras, decidiu em consonância com a Súmula 264, assim como a Súmula 132.Agravo desprovido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.A decisão recorrida está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da SDI-1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.Ausente o prequestionamento pelo Regional ante a ausência de sucumbência da parte quanto à matéria.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O Reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional. Decisão recorrida afinada com o entendimento desta Corte consubstanciado nas Súmula 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.Recurso de Revista não conhecido integralmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3607002620055120003 360700-26.2005.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO DO ANUÊNIO E DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE - LEI 7.369 /85, ART. 1º , SÚMULAS 191 E 203 DO TST. 1. A base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é o seu salário (Lei 7.369 /85, art. 1º ), o qual abrange a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191 do TST). 2. No caso do anuênio, a jurisprudência pacificada do TST reconhece-lhe natureza salarial (Súmula 203 do TST), razão pela qual deve ser integrado na base de cálculo do adicional de periculosidade, o mesmo ocorrendo com a gratificação ajustada ( CLT , art. 457 , § 1º ). 3. No que concerne ao adicional de penosidade, o art. 7º , XXIII , da CF , que o previu, ainda não foi regulamentado por lei, sendo pago pela Empresa em base contratual ou negocial. Se, em relação aos outros dois adicionais previstos no mesmo dispositivo constitucional (insalubridade e periculosidade), a lei determina que o trabalhador faça uma opção entre eles, não podendo recebê-los cumulativamente ( CLT , art. 193, § 2º), pode-se cogitar de regulamentação de lei incluindo o adicional de penosidade entre os adicionais pelos quais o empregado deve optar, mas não receber cumulativamente, ou incidir um sobre o outro. 4. Assim sendo, é de se excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade o adicional de penosidade. II) HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA NÃO TRABALHADO. 1. O Reclamante laborava oito horas de segunda a sexta, sujeito, por conseguinte, a uma jornada de 40 horas semanais. Ora, esta Corte já pacificou o entendimento de que, aos empregados sujeitos a uma jornada de 40 horas semanais, deve ser aplicado o divisor 200. 2. Assim, partindo da premissa estabelecida no Regional - de que o Reclamante cumpria efetivamente uma jornada de 40 horas semanais, com descanso no sábado e no domingo -, e cotejando-a com a posição...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19935420115020053 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O E. Regional deixou assentado que pelo teor das normas coletivas , a gratificação por tempo de serviço - anuênio - não integra a base de cálculo das parcelas de natureza salarial (horas extraordinárias, do adicional noturno e do adicional de periculosidade). Realçou, ainda, que a norma coletiva estabeleceu adicional de horas extras no montante de 100%, a ser calculado sobre o salário nominal, alcançando valores superiores aos legalmente fixados. Nesse contexto, não se constata contrariedade às Súmulas nº 203 e 264, ou à OJ 279, da SDI-I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01288000219895010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. O que foi deferido nesta demanda foi o cálculo da diferença devida e o ''recalculo'' do que deveria ter sido pago à época, em relação às gratificações que tinham como base de cálculo as parcelas de natureza salarial. Recurso desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01768000320035040401 RS 0176800-03.2003.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. As parcelas de natureza salarial percebidas pelo exequente devem ser computadas na base de cálculo das horas extras. Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 264 do TST. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003003020095040027 RS 0000300-30.2009.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS SALÁRIOS. CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) possui inequívoca natureza salarial, a teor da Súmula nº 203 do TST e, como tal, deve integrar o valor dos "salários" do período de afastamento deferidos.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS DE INTERVALO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas de natureza salarial percebidas pelo exequente devem ser computadas na base de cálculo das horas de intervalo. Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 264 do TST. 

Encontrado em: a retificação do cálculo, incluindo-se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) na apuração

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2001920115040023 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incontroversa a pré-contratação de horas extraordinárias, cuja supressão se deu em 1999, incide a prescrição total, nos termos do item II da Súmula nº 199/TST , eis que a reclamação não foi ajuizada no prazo de cinco anos a contar dessa data. Recurso de revista conhecido e provido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Da delimitação do v. acórdão regional não se depreende tenha havido contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I/TST , na medida em que aquela c. Corte se limitou a condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela consideração a menor do salário utilizado como base de cálculo de parcelas de natureza salarial, não havendo, efetivamente, que se falar em 'bis in idem'. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal, a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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