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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 171065 PE 00134371720078170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DECISÃO RECORRIDA DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA IMPUTADOS AO QUERELADO. IMPROCEDÊNCIA. O QUERELADO RESPONDE PELOS REFERIDOS CRIMES EM OUTRO PROCESSO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO EM TESTILHA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. INCABIMENTO. PATRONO DA QUERELANTE POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA OFERTAR QUEIXA-CRIME. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DOS CRIMES IMPUTADOS AO QUERELADO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 44 DO CPP . RECURSO PROVIDO UNANIMEMENTE. 1. Falece competência ao juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes para decretar a extinção da punibilidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, atribuídos ao querelado, tendo em vista que ditos ilícitos penais estão sendo apurados em outro feito, em curso perante o I Juizado Especial Criminal daquela Comarca. 2. O art. 44 do CPP não exige que a procuração outorgada ao patrono da querelante contenha a descrição do fato criminoso com todas suas circunstâncias. Basta que faça menção a ele, ou ao artigo de lei violado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 17.12.2004 p. 586 - 16/12/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 17/12/2004 p. 586 - 17/12/2004 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - HABEAS CORPUS HC 34096 RS 2004/0028385-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP . DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a queixa-crime dada por procurador com poderes especiais não exige, no instrumento de mandato, a descrição minuciosa dos fatos, bastando a indicação do artigo de lei do enquadramento típico. Ordem denegada.

Encontrado em: - 13/6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231382 MS 1999/0084794-6 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO POR REQUERIMENTO ORAL NA AUDIÊNCIA. RECURSO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 44 DO CPP . In casu, não restou comprovado a legitimidade do mandante para representar o ofendido no processo, pois caso fosse possível a procuração apud acta, a mesma só teria validade se o representante da pessoa jurídica, em pessoa e nessa qualidade, indicasse e constituísse verbalmente seus advogados. Nos termos do art. 44 , do CPP é necessário que a parte outorgue ao advogado, que irá intervir como assistente do Ministério Público, procuração com poderes especiais. Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: 320. DJ 21.02.2000 p. 166 - 20/2/2000 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00044 CÓDIGO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7282 PA 2004.01.00.007282-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. PODERES ESPECIAIS. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP . I - A exigência de poderes especiais de que trata o art. 44 do CPP existe para se afastar a possibilidade de ser imputada ao querelante o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CPB). II - Procurações em que constam os supostos crimes e o momento em que teriam ocorrido sendo desnecessária a capitulação legal. III - Ordem denegada.

Encontrado em: : 00043 INC:00003 HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. PODERES ESPECIAIS. PROCURAÇÃO. ART. 44... DO CPP . I A exigência de poderes especiais de que trata o art. 44 do CPP existe para se afastar... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00339 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00044 ART...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4041174 PR 0404117-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: de identidade, insuficiente para caracterizar o crime de falso. Diante desse quadro, face à evidente deficiência das provas colhidas, não há outro caminho senão a reforma da sentença, neste tópico, para absolver o apelante Jorge Luis Duarte da Cruz, nos termos do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . Do recurso do réu José Jurandy Falcão Chagas Procura o apelante desqualificar o documento falsificado encontrado em seu poder, dizendo tratar-se de uma reprodução xerográfica sem qualquer autenticação. Ocorre que o fato de tratar-se de reprodução xerográfica, por si só, não invalida o documento e não afasta o crime. A técnica ou o mecanismo usado na falsificação é irrelevante para a configuração do delito de falso. O que interessa é saber se o documento tem ou não aptidão para enganar alguém, se possui aquele mínimo de potencialidade lesiva já mencionado. A falsificação está comprovada pelo laudo pericial, que conclui:" a carteira de nº 4.584.718-7 é totalmente falsa, tudo indica ser também uma reprodução xerográfica colorida, e sua foto está perfurada por alfinete. "(fls. 166). Também o laudo pericial de confronto de impressões digitais (fls. 189/190) atestou que as impressões digitais constantes dos documentos em nome de Luis Antonio Barbosa e José Jurandy Falcão Chagas são as mesmas. E não se trata, ao contrário do que sustenta o apelante, de falsificação grosseira. É plenamente apta a enganar o homem médio, o que se observa de um simples exame visual no documento em questão (fls. 168). Aliás, tudo indica que a abertura de conta bancária e os cartões de banco (fls. 59), em nome de Luis Antonio Barbosa, foram obtidos a partir da cédula de identidade falsificada. Além disso, não se pode esquecer que, conforme descrito na denúncia, e demonstrado pelo auto de exibição e apreensão de fls. 55/56, foram encontrados com o apelante José Jurandy inúmeros outros documentos falsificados em nome de Luís Antonio Barbosa, tais como: certidão de nascimento, registro geral...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050354166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 138 E 139 DO CPP . INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 , DO CPP . NÃO CONHECIMENTO. 1. A magistrada decretou a extinção da punibilidade do querelado, com fulcro no art. 107 , do CP , c/c art. 38 , do CPP . Em recurso, alega que a vítima só tomou conhecimento das imputações que o réu havia feito contra ela em 07.11.2012, não tendo transcorrido o prazo decadencial entre essa data e a data do oferecimento da queixa-crime, em 03.02.2012. 2. A procuração que outorgou poderes aos advogados da querelante não faz menção ao fato criminoso e tampouco estabeleceu poderes especiais para a propositura da queixa-crime, infringindo, assim, o disposto no art. 44 , do CPP . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Crime Nº 70050354166, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 10/07/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20030110340646 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO FATO E DO TIPO PENAL VIOLADO - VÍCIO SUPRIMIDO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - SENTENÇA CASSADA - 1. O INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PELAS OUTORGANTES AO PATRONO, PARA REPRESENTÁ- LAS EM PROCESSO E JUÍZO ALI MENCIONADOS (NA PROCURAÇÃO), COM PODERES ESPECIAIS PARA OFERECER QUEIXA-CRIME E PRATICAR DIVERSOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS SE EXIGE PODERES ALÉM DO COMUM, EM DESFAVOR DO RECORRIDO, POR DELITO TAMBÉM ALI TIPIFICADO, SATISFAZ, ÀS ESCÂNCARAS, AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO C.P.P , CUMPRINDO A FINALIDADE A QUE VISA A NORMA, QUAL SEJA, A DE FIXAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. 1.1. A LEI NÃO EXIGE QUE NO INSTRUMENTO DE MANDATO CONTENHA "NARRATIVA", "DESCRIÇÃO" NEM "CIRCUNSTANCIAÇÃO DO FATO TÍPICO", MESMO PORQUE A EXPOSIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE ESTAR CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA). 2. OS FATOS OCORRERAM NO DIA 21 DE MARÇO DE 2003. O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, QUE É DE 06 (SEIS) MESES, "CONTADO DO DIA EM QUE VIER, A SABER, QUEM É O AUTOR DO CRIME" (ART. 38 CPP ), ESGOTAR-SE-IA NO DIA 29 DE MAIO DE 2003, NOS TERMOS DO ART. 2º , DA LEI 810 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1949. 2.1. ANTES MESMO DO VENCIMENTO DAQUELE PRAZO DECADENCIAL, PRECISAMENTE TRÊS DIAS ANTES, OU SEJA, NO DIA 29 DE MAIO DE 2003, AS RECORRENTES EXIBIRAM OS INSTRUMENTOS DE MANDATO ONDE SE LÊ, VERBIS: "... A QUEM CONCEDO PODERES PARA ME REPRESENTAR NOS AUTOS DO PROCESSO 2003.01.1.034064-6, COM TRÂMITE NO 3O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA, BEM COMO OFERECER QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE RAIMUNDO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA, PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL , EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, PODENDO OS MANDATÁRIOS RECEBER CITAÇÃO INICIAL, CONFESSAR, RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TRANSIGIR, DESISTIR, RENUNCIAR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, RECEBER, DAR QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO E SUBSTABELECER ESTA A OUTREM, COM OU SEM RESERVA DE PODERES". 2.2. OS TERMOS CONTIDOS NOS INSTRUMENTOS DE MANDATO, NO CASO DOS AUTOS, ATENDEM À FINALIDADE TELEOLÓGICA DO ART. 44 DO CPP QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2.2.1. E MAIS: FIXA A RESPONSABILIDADE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DE QUEIXA, RESGUARDANDO-SE O QUERELANTE DE EVENTUAL EXCESSO NO SEU CUMPRIMENTO. 3. SENTENÇA CASSADA E DETERMINADO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS....

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 02/04/2004 Pág. : 174 - 2/4/2004 APELAÇÃO CRIMINAL NO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20030110340646 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO FATO E DO TIPO PENAL VIOLADO - VÍCIO SUPRIMIDO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - SENTENÇA CASSADA - 1. O INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PELAS OUTORGANTES AO PATRONO, PARA REPRESENTÁ- LAS EM PROCESSO E JUÍZO ALI MENCIONADOS (NA PROCURAÇÃO), COM PODERES ESPECIAIS PARA OFERECER QUEIXA-CRIME E PRATICAR DIVERSOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS SE EXIGE PODERES ALÉM DO COMUM, EM DESFAVOR DO RECORRIDO, POR DELITO TAMBÉM ALI TIPIFICADO, SATISFAZ, ÀS ESCÂNCARAS, AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO C.P.P , CUMPRINDO A FINALIDADE A QUE VISA A NORMA, QUAL SEJA, A DE FIXAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. 1.1. A LEI NÃO EXIGE QUE NO INSTRUMENTO DE MANDATO CONTENHA "NARRATIVA", "DESCRIÇÃO" NEM "CIRCUNSTANCIAÇÃO DO FATO TÍPICO", MESMO PORQUE A EXPOSIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE ESTAR CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA). 2. OS FATOS OCORRERAM NO DIA 21 DE MARÇO DE 2003. O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, QUE É DE 06 (SEIS) MESES, "CONTADO DO DIA EM QUE VIER, A SABER, QUEM É O AUTOR DO CRIME" (ART. 38 CPP ), ESGOTAR-SE-IA NO DIA 29 DE MAIO DE 2003, NOS TERMOS DO ART. 2º , DA LEI 810 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1949. 2.1. ANTES MESMO DO VENCIMENTO DAQUELE PRAZO DECADENCIAL, PRECISAMENTE TRÊS DIAS ANTES, OU SEJA, NO DIA 29 DE MAIO DE 2003, AS RECORRENTES EXIBIRAM OS INSTRUMENTOS DE MANDATO ONDE SE LÊ, VERBIS: "... A QUEM CONCEDO PODERES PARA ME REPRESENTAR NOS AUTOS DO PROCESSO 2003.01.1.034064-6, COM TRÂMITE NO 3O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA, BEM COMO OFERECER QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE RAIMUNDO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA, PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL , EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, PODENDO OS MANDATÁRIOS RECEBER CITAÇÃO INICIAL, CONFESSAR, RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TRANSIGIR, DESISTIR, RENUNCIAR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, RECEBER, DAR QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO E SUBSTABELECER ESTA A OUTREM, COM OU SEM RESERVA DE PODERES". 2.2. OS TERMOS CONTIDOS NOS INSTRUMENTOS DE MANDATO, NO CASO DOS AUTOS, ATENDEM À FINALIDADE TELEOLÓGICA DO ART. 44 DO CPP QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2.2.1. E MAIS: FIXA A RESPONSABILIDADE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DE QUEIXA, RESGUARDANDO-SE O QUERELANTE DE EVENTUAL EXCESSO NO SEU CUMPRIMENTO. 3. SENTENÇA CASSADA E DETERMINADO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS...

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 02/04/2004 Pág. : 174 - 2/4/2004 APELAÇÃO CRIMINAL NO

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