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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 17/12/2004 p. 586 - 17/12/2004 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 17.12.2004 p. 586 - 17/12/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33790 SP 2012/0189707-4 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA COM PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE DIREITOS. INCLUSÃO DE PODERES ESPECIAIS QUE NÃO CONSTAVAM NO INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. O substabelecimento, enquanto meio de transferência de poderes anteriormente concedidos em procuração, deve obedecer integralmente ao que consta do instrumento do mandato, porquanto é dele totalmente dependente. Ainda que neste instrumento esteja inserida a cláusula ad judicia, há limites objetivos que devem ser observados quando da transmissão desses poderes, visto que o substabelecente lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada pela querelante somente conferiu aos advogados os poderes da cláusula ad judicia et extra, apenas estes foram objeto de transferência aos substabelecidos, razão pela qual deve ser tida por inexistente a inclusão de poderes especiais para a propositura de ação penal privada, uma vez que eles não constavam do mandato originário. 4. Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a nulidade ab initio da queixa-crime, tendo como consequência a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00029083420138190078 RJ 0002908-34.2013.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002908-34.2013.8.19.0078 - Apelação Apelante: EDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA Apelado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA contra a sentença de fls. 88/92, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que condenou o apelante por infração às normas comportamentais dos arts. 138 e 139, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, e 140, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suas razões de apelação (fls. 103/150), o apelante requereu o que consta às fls. 149/150. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 161/164), o apelado requereu a manutenção da sentença guerreada. Parecer do Ministério Público em 1.º grau às fls. 166/171, pugnando pelo conhecimento do recurso interposto, por ser tempestivo, e, no mérito, por seu provimento parcial, para que o apelante seja absolvido somente da imputação de calúnia. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 175/179, se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso. V O T O V E N C I D O Como preliminar de "inépcia da queixa" (vide fls. 109/110), alega o apelante que o instrumento de mandato de fl. 11 não está em conformidade com o art. 44 do Código de Proceso Penal em virtude da "ausência de poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime contra aquele fato determinado" (vide 1º parágrafo de fl. 109). Todavia, tal preliminar não merece prosperar. Afinal, por constar da procuração poderes "para a propositura de ação criminal em face do Jornal Primeira Hora e em face de Eduardo Borgerth Teixeira, pelos crimes tipificados nos artigos 138 a 140 do CP, em razão de notícia veiculada no Jornal Primeira Hora", vê-se que o instrumento de mandato contém o nome do querelado e menção aos fatos criminosos (note-se que o art. 44 do CPP só exige a "menção" ao fato criminoso...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00167753120138190002 RJ 0016775-31.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSO N.º: 0016775-31.2013.8.19.0002 APELANTE: PLACIDO BARBOSA APELADOS: DAVID DE ANDRADE COSTA, TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, DAYANE MEDEIROS BOECHAT, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS, RAPHAEL QUINTANERO NERY DE AS, BRENNO AUSTREGESILO DA SILVA CONCEIÇÃO, MARIA LUA SIMÕES e GISELLE MOREIRA MARQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PLACIDO BARBOSA, inconformado com a sentença de fls. 147/148, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, que julgou extinta a punibilidade dos querelados, com fundamento na decadência do direito de queixa, com o escopo de adequá-la aos requisitos dos arts. 41 e 44 do CPP, em razão de sua regularização somente ter ocorrido após o decurso do prazo decadencial. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 150/156, em apertada síntese, que não há expressa disposição legal que determine a apresentação do instrumento de mandato antes do término do prazo decadencial, sendo tal prazo apenas para o ajuizamento da queixa-crime (sic). Aduz que a procuração continha menção ao fato criminoso e continha poderes para o oferecimento de queixa-crime. Pleiteia o prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apresentadas (devido processo legal e arts. 568 e 569 do CPP). Os apelados RAPHAEL QUINTANEIRO NERY DE SÁ (fls. 176/178), BRENNO AUSTREGÉSILO DA SILVA CONCEIÇÃO (fls. 179/181), DAYANE MEDEIROS BOECHAT e MARIA LUA SIMÕES (fls. 182/184), DAVID DE ANDRADE COSTA (fls. 228/230), TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS e GISELLE MOREIRA MARQUES (fls. 252/254), ofereceram contrarrazões, prestigiando o decisum, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento integral do recurso, ao argumento de que não restaram atendidos os requisitos do art. 44 do CPP e que a peça inicial da ação penal privada foi omissa em relação à data do fato, restando descumprido também o comando...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00546529120138190038 RJ 0054652-91.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0054652-91.2013.8.19.0038 APELANTE: ELAINE DA CUNHA PIRES APELADA: LUZIMAR MEIRA SANTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ELAINE DA CUNHA PIRES, inconformada com a sentença de fl. 76, proferida pelo Juízo do I JECRIM de Nova Iguaçu, que rejeitou a queixa crime sob o único fundamento de que o mandato conferido ao advogado, que subscreve a petição inicial, não atende aos ditames do art. 44 do Código de Processo Penal e, diante do decurso do prazo decadencial, não seria mais possível a sua regularização. Alega a apelante em suas razões recursais constantes de fls. 81/89, em síntese, que o instrumento do mandato de fl. 10 obedece aos requisitos do art. 44 do CPP , bem como que a petição inicial foi firmada por ela, em conjunto com seu patrono, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a conseguinte anulação da sentença recorrida, para que os autos tenham seu prosseguimento normal. A apelada se manifestou às fls. 91/94, prestigiando o decisum, sustentando que não foi observado o disposto no art. 44 do CPP , pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O MP oficiante perante o Juízo prolator da sentença guerreada se manifestou às fls. 96/99, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção da sentença de fl. 76. A Defensoria Pública em atuação junto a esta Turma Recursal se manifestou à fl. 102, ratificando as contrarrazões recursais de fls. 91/94. O Órgão Ministerial perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 52/54, mantendo o posicionamento do MP de 1º grau. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO RELATOR PROCESSO N.º: 0054652-91.2013.8.19.0038 APELANTE: ELAINE DA CUNHA PIRES APELADA: LUZIMAR MEIRA SANTOS Apelação. Decisão que rejeitou a queixa-crime com base em vício na procuração. A queixa deve ser apresentada pelo ofendido ou seu representante legal mediante procuração com poderes especiais, com a menção do fato criminoso...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00043625720118190001 RJ 0004362-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente veio munido de declaração de hipossuficiência e de contracheque, dando conta de seus parcos vencimentos, o que se possibilita o deferimento da gratuidade postulada. Ainda na esfera processual, impõe-se a apreciação, de ofício, de questão preliminar de ordem pública. Com efeito, verifica-se que, em que pese a parte querelante ser advogado, não firmou a petição inicial e constituiu advogados por meio do instrumento do mandato acostado à fl. 09. Ocorre que, da simples leitura do referido documento, percebe-se que não atende aos requisitos do art. 44 do CPP, haja vista que não consta da procuração o nome do querelado, tampouco a menção do fato criminoso, tratando-se de mera procuração ad judicia de cunho civil para o foro em geral, sem poderes especiais para a propositura de ação penal. Por outro lado, considerando-se que o fato teria ocorrido em 13.10.2010, não há mais tempo hábil para que a procuração seja regularizada, tendo-se operado a decadência, cabendo ressaltar que a regularização deveria ter sido feita antes de decorrido o prazo decadencial. Sobre o tema, transcreve-se a ementa do Conselho Recursal deste Estado: "HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. EMENDA DA INICIAL E REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. REQUERIMENTO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Na ação penal privada qualquer emenda da inicial ou regularização do instrumento de procuração deve ser feita no prazo decadencial. 2. Superada a fase de pacificação social, constitui constrangimento ilegal a manutenção de processo penal sem viabilidade jurídica. 3. Na querela privada, a procuração deve conter descrição do fato criminoso imputado. 4. Ordem concedida, nos termos do voto. 5. Sem custas em razão de mandamento constitucional." (2004.700.002043-7 - CONSELHO RECURSAL - Relator Juiz JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO) (Grifou-se). Por força do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso defensivo e, de ofício, reconhecer a nulidade do processo desde o início, retroativa à data do recebimento da queixa-crime e extinguir a punibilidade do recorrente pela decadência do direito de queixa, com fulcro no art. 107, IV, do CPP. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, Sala 216 PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00869026020148190001 RJ 0086902-60.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0086902-60.2014.8.19.0001 Recorrente: ANA CRISTINA NOLETO CABRAL DE MELLO Recorrido: LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES SPEZIM Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela querelante ANA CRISTINA NOLETO CABRAL DE MELLO (26/30), que se insurge contra a decisão (fls. 22/23) que rejeitou a queixa-crime em razão da ausência do oferecimento de queixa-crime em face de todos os supostos autores do fato, bem como em razão da ausência de legitimidade ativa para propor queixa-crime pela suposta prática do delito capitulado no art. 129, n/f do art.14, II, do CP. A querelante afirma que não houve quebra do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois não teria ocorrido renúncia tácita em relação a Sra. Yvelise, já que as ofensas foram proferidas somente por LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES SPEZIM. No que se refere ao crime de lesão corporal, afirmou a Querelante que não discorda do Ministério Público (fls. 19) e aguarda a sua manifestação quanto ao oferecimento da Denúncia. O fato ocorreu a partir de 19.02.2014 (fl. 03vº). A queixa-crime foi distribuída em 19.05.2014, acompanhada de procuração (fl. 02-H) e de documentos (fls. 02-G e 02-I/02-J). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 16). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 18/19), afirmando ter havido quebra do Princípio da Indivisibilidade da ação penal. Sobreveio a decisão que rejeitou a Queixa-Crime (fls. 22/23). Apelação interposta pela Querelante às fls. 26/30. Pedido de Gratuidade de Justiça às fls. 33. Contrarrazões oferecidas pelo Querelado às fls. 37/41. Parecer Ministerial às fls. 44/48 pugnando não provimento do apelo. O Ministério Público, em sede de Turma Recursal, às fls. 52/55, requereu o conhecimento e o não provimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00109467620098190045 RJ 0010946-76.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0010946-76.2009.8.19.0045 RECORRENTE: Rosalina dos Santos Brito da Fonseca RECORRIDA: Sandra Barbosa de Moraes Pessoa Apelação. Injúria. Sentença penal condenatória. Aplicação de pena corporal. Reprimenda menos gravosa indicada, à luz dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal. Fixação de pena de multa, inserida no preceito secundário do tipo penal. Conhecimento do recurso. Provimento parcial. Não se reconhece irregularidade na representação, uma vez que a procuração menciona expressamente a conduta criminosa, bem como sua autoria. Razões recursais que, no mérito, se limitam a discutir a fixação da pena, postulando sua aplicação abaixo do patamar legal. Impossibilidade de redução, por incidência da Súmula no. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Reapreciação da reprimenda, para se aplicar à Autora do Fato tão somente pena pecuniária. Primariedade, e circunstâncias do fato, que autorizam a aplicação de pena menos gra vosa. Manifestação favorável do Órgão do Ministério Público que atua junto a Turma Recursal. VOTO Trata-se de recurso de apelação contra decreto condenatório em ação penal privada pela prática de crime de injúria. Inicialmente, do exame dos autos não se observa irregularidade da procuração. O mandato conferido ao advogado que subscreve a inicial acusativa faz menção ao crime praticado, identificando os autores, atendendo aos ditames previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. O estatuto subjetivo não dispõe que há necessidade de descrição do fato criminoso no instrumento de mandato: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. (grifos nossos) Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus : "O CPP não exige que a procuração contenha a descrição...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1312044 SP 2012/0061431-5

Data de publicação: 05/05/2014

Decisão: de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado. (HC 35912⁄PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2004 e DJ 17⁄12⁄2004, p. 586). No que se refere à interposição do recurso de apelação no nome do advogado, a Corte local assentou que se tratou tão somente de erro material, uma impropriedade técnica, tendo juntado aos autos a procuração da assistente da acusação (irmã da vítima), situação que demonstrava a regularidade formal da interposição do recurso de apelação em nome da assistente da acusação. Tal situação não foi impugnada pelo ora recorrente que limitou-se a dizer que o patrono da irmã da vítima não tinha legitimidade para recorrer em nome próprio, não impugnando, em nenhum momento, se tal situação decorreu ou não de uma atecnia jurídica⁄erro material e, se tal circunstância ensejaria ou não vício formal insuperável. Diante disso, incide, neste pormenor, o óbice constante da Súmula n.º 284⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Referente à suposta interposição prematura do recurso de apelação pela assistente da acusação, trago aos autos os termos pelos quais a Corte local rechaçou a alegada nulidade (fl. 714): Quanto à alegada intempestividade do recurso, pela sua interposição antes do início do prazo legal, nos termos do parágrafo único do artigo 598 , do Código de Processo Penal , igualmente não merece acolhimento. Isso porque a interposição de recurso antes de esgotado o prazo do Ministério Público não o invalida, tampouco o macula. A jurisprudência altamente tem aceitado o recurso nessa hipótese. Nesse passo é o entendimento do TJMG:"A jurisprudência tem aceitado a antecipação de recurso apresentado pelo assistente do Ministério Público, cuja desvantagem seria apenas a perda de sua eficácia se o Ministério Público recorresse dentro de seu prazo"(RT 542⁄419). Ademais, ressalte-se que a intempestividade ocorreria com a interposição do recurso depois de esgotado o prazo legal, o que não ocorreu. E ainda, observa-se que o representante do Ministério Público não possuía interesse em recorrer, pois sua tese (assemelhada à da defesa), sustentada em Plenário foi acolhida pelo Conselho de Sentença. Como visto, três foram os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo rechaçou a alegação defensiva de recurso de apelação prematura interposta pela assistente da acusação, quais sejam: 1) a apresentação da apelação pelo assistente da acusação antes de escoado o prazo de recurso para o Ministério Público não torna inviável o conhecimento do apelo, apenas o torna ineficaz acaso o Parquet interponha, posteriormente, o respectivo recurso, o que não era o caso dos autos; 2) que era nítido que o Ministério Público não iria interpor recurso de apelação, visto que as teses por ele expostas no Plenário do Júri foram integralmente acatadas pelos jurados, o que demonstrava a ausência de interesse recursal deste e permitia à assistente da acusação, desde logo, interpor o respectivo recurso; 3) a intempestividade, no caso, somente ocorreria se interposto o apelo após esgotado o prazo legal, o que igualmente não ocorreu. Contudo, o recorrente, no presente recurso especial, limitou-se a impugnar apenas o terceiro fundamento, não tecendo nenhuma consideração acerca dos primeiro e segundo motivos pelos quais se rechaçou a prematuridade do recurso de apelação interposto pela assistente da acusação. Assim, incide, nesse pormenor, o óbice contido na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal in verbis :"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, quanto a alegada ausência de interesse recursal da assistente da acusação que, ao ver da defesa, não poderia recorrer objetivando o agravamento da pena imposta, o recurso igualmente não merece prosperar. Isso porque esta Corte possui entendimento no sentido de possuir o assistente da acusação legitimidade recursal objetivando o agravamento da reprimenda imposta ao réu. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM PARTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO , ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O assistente de acusação é parte legítima para a interposição dos recursos em geral, sendo o interesse recursal aferido em face da sucumbência. 2. Havendo absolvição, ainda que parcial, ou sendo possível o agravamento da pena imposta ao acusado, o assistente de acusação possui efetivo interesse recursal, em busca da verdade substancial, com reflexos na amplitude da condenação ou no quantum da pena. 3. Recurso provido para reformar a decisão proferida pelo Terceiro Grupo Criminal do Tribunal a quo e determinar que referido órgão colegiado aprecie o mérito da matéria a ele devolvida por meio de embargos infringentes. (REsp. 605302⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2005 e DJ 7⁄11⁄2005, p. 339.) PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. [...] 2. Esta Corte firmou compreensão de que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de sentença condenatória objetivando o agravamento da pena imposta. 3." Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a sua exasperação acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal)."(HC nº 69.651⁄DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 6⁄8⁄2007) 4. As duas Turmas desta Corte que apreciam matéria criminal já decidiram, por várias vezes, que a existência de inquérito policial e ação penal sem trânsito em julgado não autoriza o reconhecimento de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Recurso especial parcialmente provido, mas declarada, de ofício, extinta a punibilidade. (REsp. 696038⁄RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2008 e DJe 26⁄5⁄2008.) HABEAS CORPUS . RECURSO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA AUMENTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o assistente de acusação tem, diante das prerrogativas processuais, legitimidade para recorrer da sentença, inclusive para o fim de agravamento da pena imposta. Ordem denegada e cassada a liminar deferida. (HC 27971⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2003 e DJ 13⁄10⁄2003, p. 388.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , caput , do Código de Processo Civil c⁄c o art. 3º do Código de Processo Penal , nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. No que tange à necessidade de procuração com poderes especiais para a interposição do recurso pelo assistente da acusação, interposição do apelo especial em nome próprio e quanto à prematuridade do recurso, o agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque os fundamentos da decisão monocrática – incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal – não foram impugnados pelo agravante, tendo este limitado-se a sustentar, nesse pormenor, que o mérito do recurso especial não poderia ter sido analisado monocraticamente. Desse modo, tendo em vista a deficiência na fundamentação do presente agravo regimental, tem incidência o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser"inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 182⁄STJ. 1. Não merece trânsito o agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182-STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag 800.475⁄DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 3⁄9⁄2007) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284⁄STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1175713⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010) Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela verificação de óbices formais impeditivos da análise do mérito recursal, ou quando, de forma unipessoal se examina o mérito do recurso especial e se lhe nega seguimento por estar em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, como na espécie. Confiram-se os seguintes julgados nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRABANDO. CIGARRO. PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do STJ e do STF. 3. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando e não descaminho, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 286.524⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. - O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 311.614⁄SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013) Por fim, quanto à alegada ausência de interesse recursal do assistente da acusação, a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista ter esta Corte entendimento no sentido de que o assistente da acusação possui legitimidade recursal objetivando o agravamento da reprimenda imposta ao réu. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM PARTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO , ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O assistente de acusação é parte legítima para a interposição dos recursos em geral, sendo o interesse recursal aferido em face da sucumbência. 2. Havendo absolvição, ainda que parcial, ou sendo possível o agravamento da pena imposta ao acusado, o assistente de acusação possui efetivo interesse recursal, em busca da verdade substancial, com reflexos na amplitude da condenação ou no quantum da pena. 3. Recurso provido para reformar a decisão proferida pelo Terceiro Grupo Criminal do Tribunal a quo e determinar que referido órgão colegiado aprecie o mérito da matéria a ele devolvida por meio de embargos infringentes. (REsp. 605302⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2005 e DJ 7⁄11⁄2005, p. 339.) PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. [...] 2. Esta Corte firmou compreensão de que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de sentença condenatória objetivando o agravamento da pena imposta. 3." Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a sua exasperação acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da Constituição Federal )." (HC nº 69.651⁄DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 6⁄8⁄2007) 4. As duas Turmas desta Corte que apreciam matéria criminal já decidiram, por várias vezes, que a existência de inquérito policial e ação penal sem trânsito em julgado não autoriza o reconhecimento de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Recurso especial parcialmente provido, mas declarada, de ofício, extinta a punibilidade. (REsp. 696038⁄RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2008 e DJe 26⁄5⁄2008.) HABEAS CORPUS . RECURSO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA AUMENTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o assistente de acusação tem, diante das prerrogativas processuais, legitimidade para recorrer da sentença, inclusive para o fim de agravamento da pena imposta. Ordem denegada e cassada a liminar deferida. (HC 27971⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2003 e DJ 13⁄10⁄2003, p. 388.) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, lhe nego provimento . É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA AgRg no Número Registro: 2012⁄0061431-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.312.044 ⁄ SP Números Origem: 22004 3622002 4594173 5720120040082961 82960820048260572 9842703 98427039 993061164108 MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2014 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO RECORRENTE : RAFAEL BETETTI NASCIMENTO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : RAFAEL BETETTI NASCIMENTO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Documento: 1316717 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2014... . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga...: "Desnecessidade de procuração com poderes especiais a que se refere o artigo 44 do Código de Processo Penal...

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