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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415117 MS 2001/0115637-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Alegação nova, não articulada no recurso especial. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 10.06.2002 p. 207 - 10/6/2002 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415117 MS 2001/0115637-9 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 475403 RJ 2002/0124559-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Alegação nova, não articulada no recurso especial. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /4/2003 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 475403 RJ 2002/0124559-9 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 475403 RJ 2002/0124559-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Alegação nova, não articulada no recurso especial. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /4/2003 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 475403 RJ 2002/0124559-9 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415117 MS 2001/0115637-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Alegação nova, não articulada no recurso especial. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA --> DJ 10/06/2002 p. 207 - 10/6/2002 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag...Rg no Ag 415117 MS 2001/0115637-9 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00792733520148190001 RJ 0079273-35.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: intestinal. A sentença de procedência, forte em garantir o direito à saúde outorgado constitucionalmente, confirmou a tutela antecipada. Frisou-se, contudo, a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. Recorre o Estado. Aduz quanto à impossibilidade de condenar o ente público a custear o tratamento na rede privada e à ilegalidade da multa arbitrada para cumprimento da obrigação. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Desprovejo a ambos, contudo. A controvérsia, tal como articulada, é bem sintomática do debate em torno das ações de distribuição de medicamentos. De um lado, os argumentos fazendários são pela impossibilidade de o Judiciário interferir na efetivação de políticas públicas, uma vez que traria o casuísmo para o contexto a desarranjar a isonomia do tratamento entre os que ingressam com ação e aqueles que remanescem na fila administrativa. De outro, tem-se a retórica daqueles que, dando força ao direito à vida e à saúde (pressuposto inarredável do primeiro), desmembram o mínimo existencial em um aspecto prestacional. Isso garantia a tutela pelo juiz, que apenas alcançaria nas balizas da lei. De fato, é inegável que todas as ações de medicamentos promovem um privilégio em favor dos contemplados. Estes serão, prioritariamente, atendidos pelo Poder Público. Também é verdade que representam um desafio à reserva do possível, na medida em que, sendo as necessidades infinitas e os recursos finitos, haverá uma gestão de sacrifícios e compensações. No entanto, nenhuma dessas considerações ilide o direito à vida como fundamento metapolítico do Estado. Não é razoável supor que, para consagrar a isonomia de tratamento, todos sejam deixados...

Encontrado em: DE JANEIRO. RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO RI 00792733520148190001 RJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 374906 CE 2002.81.00.012723-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece acolhida o pedido de suspensão do processo de execução, vez que de acordo com o artigo 520 , inciso V , do Código de Processo Civil , a apelação será recebida, apenas e tão-somente, em efeito devolutivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente os Embargos à Execução ou julgá-los improcedentes. Cabe à CEF apresentar os extratos analíticos da movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores, tendo em vista a sua condição de agente operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.(FGTS). Incumbe ao embargante, sob pena de improcedência, provar os fatos articulados como hábeis para desconstituir o título executivo extrajudicial. A execução de sentença está adistrita à coisa julgada formada na fase de conhecimento, sendo assim, não há como se acolher a alegação no sentido da inegilidade do título e a consequente carência de ação por ausência de interesse de agir do exequente. Todas as questões levantadas nos autos, foram discutidas com o devido contraditório, não se podendo falar em falta de cerceamento de defesa, tão-pouco, utilizar essa finalidade no intuito de instaurar uma nova discussão sobre controvérvia jurídica já apreciada. "Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-c da Lei 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator - A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. Recurso conhecido e parcialmente provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 753.002/SE (2005/0084893-0), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2 - Segunda Turma, Julgado 09/08/2005, DJ 03...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 475403 RJ 2002/0124559-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Decisão: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Alegação nova, não articulada no recurso especial. Agravo regimental não...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 475.403 - RJ (2002/0124559-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 26641 PE 2011/0164403-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O SEU DEFERIMENTO. QUESTÃO ALEGADA ENÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPCCONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEORIGEM. 1. Hipótese em que se alega ofensa ao artigo 535 , do CPC , por nãoter o julgado de origem emitido juízo quanto à alegação de ausênciade fundamentação para a condenação do Estado ao pagamento de danosmorais. 2. Não obstante tenha o recorrente alegado a questão nas razões daapelação, bem como nos embargos de declaração, o Tribunal de origemnão se manifestou quanto à matéria articulada, embora necessário àsolução da controvérsia. 3. Sob essa ótica, inegável a violação do art. 535 , II , do CPC , oque impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como adeterminação de novo julgamento dos embargos de declaração, para queseja sanada a apontada omissão. 4. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 26641 PE 2011/0164403-0 (STJ) Ministro BENEDITO... de declaração para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, determinando-se a anulação... do acórdão exarado pelo Tribunal de origem, com retorno do autos, a fim de que novo julgamento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 214190 BA 2011/0172747-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006). LAUDO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao laudo definitivo juntado após as alegações finais, o certo é que a defesa em momento algum questionou a ausência do referido exame no feito, tampouco demonstrou o prejuízo decorrente do fato de não haver se pronunciado quanto ao seu conteúdo - o qual, frise-se, confirmou a substância entorpecente identificada no laudo de constatação preliminar -, o que revela a impossibilidade de reconhecimento da eiva articulada na impetração. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STM - APELAÇÃO AP 282320117020102 SP 0000028-23.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE DANO E DE OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. SUJEITO ATIVO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CPPM . SÚMULA 5 DO STM. MANTIDOS INCÓLUMES. PROVAS CABAIS. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Descaracterizado o crime principal - art. 299 do CPM -, toma corpo o expressamente subsidiário - art. 164 do CPM -, em especial quando articulado pelo MPM desde a Denúncia, inexistindo efeito surpresa para o réu ou alteração da matéria fática.O art. 437 , alínea a, do CPPM - emendatio libelli - deve ser visto em duas partes.Na primeira, não sendo a pena mais grave, inexiste a imposição de a desclassificação constar nas alegações escritas do MPM.Na segunda, se as penas da desclassificação forem mais graves do que as previstas para o tipo penal constante na Denúncia, a nova definição jurídica deve compor as alegações escritas do MPM.A primeira parte da alínea a, do art. 437 do CPPM , lida separadamente da segunda, encontra lógica também em relação ao Código de Processo Penal Comum, no qual, após várias reformas, o seu art. 383 foi mantido intacto e alinhado à jurisprudência dosTribunais Superiores.Se mesmo diante de pedido de absolvição do MPM - art. 437 , alínea b, do CPPM - o Juízo pode desclassificar se o fato estiver articulado na Denúncia, com maior razão o poderá diante do Recurso de Apelação interposto pela acusação, devolvendo oconhecimento de toda a matéria.Em observância à Súmula 5 do STM, diante de desclassificação e de Recurso do MPM, a referência para se detectar eventual prejuízo para o réu é a Denúncia e não a Sentença, ainda que absolutória.A Súmula 5 do STM não restringe sua aplicação ao Recurso do MPM ou ao da Defesa. Pode-se alegar que, quando o réu resta absolvido em primeiro grau, inexistiria benefício em eventual desclassificação. Contudo, a Súmula 5 deve ser interpretada sob duasperspectivas.Primeira perspectiva, quando o Recurso é apenas da Defesa em busca de sua absolvição. Nesse caso, o STM pode desclassificar, mas não...

Encontrado em: , AGRAVAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTES, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

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