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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 17/12/2004 p. 586 - 17/12/2004 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004

STJ - HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , II E IV DO CÓDIGO PENAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44 , DO CPP . PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 , do CPP , bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso). Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 17.12.2004 p. 586 - 17/12/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00044 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - HC 6244-ES HABEAS CORPUS HC 35912 PA 2004/0077658-0 (STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33790 SP 2012/0189707-4 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA COM PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE DIREITOS. INCLUSÃO DE PODERES ESPECIAIS QUE NÃO CONSTAVAM NO INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. O substabelecimento, enquanto meio de transferência de poderes anteriormente concedidos em procuração, deve obedecer integralmente ao que consta do instrumento do mandato, porquanto é dele totalmente dependente. Ainda que neste instrumento esteja inserida a cláusula ad judicia, há limites objetivos que devem ser observados quando da transmissão desses poderes, visto que o substabelecente lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada pela querelante somente conferiu aos advogados os poderes da cláusula ad judicia et extra, apenas estes foram objeto de transferência aos substabelecidos, razão pela qual deve ser tida por inexistente a inclusão de poderes especiais para a propositura de ação penal privada, uma vez que eles não constavam do mandato originário. 4. Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a nulidade ab initio da queixa-crime, tendo como consequência a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 003599689201481601820 PR 0035996-89.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PROPOSTA PELO QUERELANTE E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DE HELENA DE SOUZA ROCHA. ENTENDEU QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO QUERELANTE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, AO PASSO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. DECLAROU A DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SEM QUE O QUERELANTE SANASSE O VÍCIO. QUERELANTE INTERPÔS RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E RECONHECER A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE ?A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO?. VEJA-SE QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 1.3 NÃO HÁ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO À QUERELADA, CONSTANDO TÃO SOMENTE OBJETO DE MANDATO GENÉRICO, QUAL SEJA, ?A PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME?. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 568 E 569 DO CPP. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O DIREITO DO QUERELANTE DE OFERECER QUEIXA- CRIME DECAIU EM 17.12.2014, VEZ QUE TEVE CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO EM 17.06.2014, SEM QUE SANASSE REFERIDA NULIDADE. ASSIM, O MANDATO ACOSTADO AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 44.2 NÃO PODE SER ADMITIDO, POIS APRESENTADO APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. NESSAS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035996-89.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. DECLAROU A DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SEM QUE O QUERELANTE... ESSENCIAIS A SUA PROPOSITURA (ART. 44 DO CPP) E AO EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE HELENA DE SOUZA... PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 002827642201481600300 PR 0028276-42.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUERELANTE OFERECEU QUEIXA- CRIME, IMPUTANDO À QUERELADA A PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, ?INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO?. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA SANAR VÍCIO APRESENTADO NA PROCURAÇÃO. APELANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE ?A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO?. VEJA-SE QUE NÃO CONSTA NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (MOV. 38.2) A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO À QUERELADO, CONSTANDO TÃO SOMENTE OBJETO DE MANDATO GENÉRICO. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 568 E 568 DO CPP. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O DIREITO DO QUERELANTE DE OFERECER QUEIXA-CRIME DECAIU EM 10.05.2015, VEZ QUE O QUERELANTE TEVE CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO EM 10.11.2014, SEM QUE SANASSE REFERIDA NULIDADE. PORTANTO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO REJEITAR A QUEIXA-CRIME ANTE A ?FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA?. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028276-42.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: . O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O ART. 44 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE ?A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO...Vistos. Apelação Criminal n.º 0028276-42.2014.8.16.0030. Comarca: 2.º Juizado Especial Criminal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00020264420148199000 RJ 0002026-44.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002026-44.2014.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrantes: DIOGO TEBET e ORLANDINO GLEIZER Paciente: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por DIOGO TEBET e ORLANDINO GLEIZER, qualificados à fl. 02, em favor de EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA, qualificado à fl. 02, alegando, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, em virtude de a queixa-crime, nos autos do processo n.º 0002909-19.2013.8.19.0078, ter sido assinada por procurador sem poderes específicos para o ajuizamento da ação penal de iniciativa privada em relação aos fatos narrados na peça vestibular, haja vista a procuração que instrui a aludida queixa-crime não se amoldar aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal , tendo requerido, em razão disso, a concessão da ordem para, em decorrência da impossibilidade de se sanar o suposto vício da procuração por já ter transcorrido o prazo decadencial, se declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados ao paciente na retro mencionada queixa-crime. Indeferimento da medida liminar às fls. 30/34. Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator às fls. 37/38. Parecer do Ministério Público às fls. 40/42, opinando pela concessão da ordem. VOTO Não assite razão aos impetrantes. Afinal, por constar da procuração poderes "para a propositura de ação criminal em face do Jornal Primeira Hora e em face de Eduardo Borgerth Teixeira, pelos crimes tipificados nos artigos 138 a 140 do CP , em razão de notícia veiculada no Jornal Primeira Hora", vê-se que o instrumento de mandato contém o nome do querelado e menção aos fatos criminosos (note-se que o art. 44 do CPP só exige a"menção"ao fato criminoso - e não"descrição"ou"narrativa"-, instando salientar que, ao fazer menção aos tipos penais em razão...

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 00020264420148199000 RJ 0002026-44.2014.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO ITABAIANA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00029083420138190078 RJ 0002908-34.2013.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002908-34.2013.8.19.0078 - Apelação Apelante: EDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA Apelado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA contra a sentença de fls. 88/92, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que condenou o apelante por infração às normas comportamentais dos arts. 138 e 139, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, e 140, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suas razões de apelação (fls. 103/150), o apelante requereu o que consta às fls. 149/150. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 161/164), o apelado requereu a manutenção da sentença guerreada. Parecer do Ministério Público em 1.º grau às fls. 166/171, pugnando pelo conhecimento do recurso interposto, por ser tempestivo, e, no mérito, por seu provimento parcial, para que o apelante seja absolvido somente da imputação de calúnia. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 175/179, se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso. V O T O V E N C I D O Como preliminar de "inépcia da queixa" (vide fls. 109/110), alega o apelante que o instrumento de mandato de fl. 11 não está em conformidade com o art. 44 do Código de Proceso Penal em virtude da "ausência de poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime contra aquele fato determinado" (vide 1º parágrafo de fl. 109). Todavia, tal preliminar não merece prosperar. Afinal, por constar da procuração poderes "para a propositura de ação criminal em face do Jornal Primeira Hora e em face de Eduardo Borgerth Teixeira, pelos crimes tipificados nos artigos 138 a 140 do CP, em razão de notícia veiculada no Jornal Primeira Hora", vê-se que o instrumento de mandato contém o nome do querelado e menção aos fatos criminosos (note-se que o art. 44 do CPP só exige a "menção" ao fato criminoso...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000316267201581600300 PR 0003162-67.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OS APELANTES/QUERELANTES OFERECERAM QUEIXA-CRIME CONTRA A APELADA/QUERELADA PELA PRÁTICA DOS ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 299, 147 E 138 DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELAS SEGUINTES RAZÕES: A) O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ALÉM DE NÃO SER CONDICIONADO À AÇÃO PENAL PRIVADA, NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; B) O CRIME DE AMEAÇA É CONDICIONADO APENAS À REPRESENTAÇÃO, SENDO SUA PROPOSIÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; C) A QUEIXA-CRIME NÃO PREENCHE O ART. 41 DO CPP, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, NEM É AMPARADA POR ELEMENTOS QUE COMPRAVAM A MATERIALIDADE DO ILÍCITO; D) E QUE, AINDA, AS PROCURAÇÕES JUNTADAS NÃO SEGUEM O ART. 44 DO CPP, POIS NÃO MOSTRAM O ARTIGO DO DELITO, A DATA, NEM OS FATOS CRIMINOSOS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITOU A QUEIXA-CRIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS QUERELANTES. OS APELANTES PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO, ALEGAM QUE CONSTA NOS AUTOS LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ENSEJAR JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL. A QUEIXA-CRIME IMPUTA À QUERELADA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 299 DO CP, PARA QUAL A LEI COMINA PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS, PORTANTO, INCONTESTE QUE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É INCOMPETENTE PARA CONHECER DA QUEIXA-CRIME NO TOCANTE A ESTA IMPUTAÇÃO. ALÉM DISSO, O REFERIDO ILÍCITO, BEM COMO O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), TAMBÉM IMPUTADO À QUERELADA NA REFERIDA AÇÃO, SÃO DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA QUE SUBSISTA A QUEIXA CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP), AS PROCURAÇÕES...

Encontrado em: ) E QUE, AINDA, AS PROCURAÇÕES JUNTADAS NÃO SEGUEM O ART. 44 DO CPP, POIS NÃO MOSTRAM O ARTIGO DO DELITO, A DATA...; C) A QUEIXA-CRIME NÃO PREENCHE O ART. 41 DO CPP, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA AS CIRCUNSTÂNCIAS... A QUEIXA CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP), AS PROCURAÇÕES COLACIONADAS...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00167753120138190002 RJ 0016775-31.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSO N.º: 0016775-31.2013.8.19.0002 APELANTE: PLACIDO BARBOSA APELADOS: DAVID DE ANDRADE COSTA, TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, DAYANE MEDEIROS BOECHAT, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS, RAPHAEL QUINTANERO NERY DE AS, BRENNO AUSTREGESILO DA SILVA CONCEIÇÃO, MARIA LUA SIMÕES e GISELLE MOREIRA MARQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PLACIDO BARBOSA, inconformado com a sentença de fls. 147/148, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, que julgou extinta a punibilidade dos querelados, com fundamento na decadência do direito de queixa, com o escopo de adequá-la aos requisitos dos arts. 41 e 44 do CPP, em razão de sua regularização somente ter ocorrido após o decurso do prazo decadencial. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 150/156, em apertada síntese, que não há expressa disposição legal que determine a apresentação do instrumento de mandato antes do término do prazo decadencial, sendo tal prazo apenas para o ajuizamento da queixa-crime (sic). Aduz que a procuração continha menção ao fato criminoso e continha poderes para o oferecimento de queixa-crime. Pleiteia o prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apresentadas (devido processo legal e arts. 568 e 569 do CPP). Os apelados RAPHAEL QUINTANEIRO NERY DE SÁ (fls. 176/178), BRENNO AUSTREGÉSILO DA SILVA CONCEIÇÃO (fls. 179/181), DAYANE MEDEIROS BOECHAT e MARIA LUA SIMÕES (fls. 182/184), DAVID DE ANDRADE COSTA (fls. 228/230), TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS e GISELLE MOREIRA MARQUES (fls. 252/254), ofereceram contrarrazões, prestigiando o decisum, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento integral do recurso, ao argumento de que não restaram atendidos os requisitos do art. 44 do CPP e que a peça inicial da ação penal privada foi omissa em relação à data do fato, restando descumprido também o comando...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 002391593201581600140 PR 0023915-93.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUERELANTE OFERECEU QUEIXA-CRIME, IMPUTANDO AO QUERELADO A PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 140 , § 2.º DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, ?INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO?. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, VEZ QUE O VÍCIO APRESENTADO NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO QUERELANTE NÃO FOI SANADO. APELANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE ?A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO?. VEJA-SE QUE NÃO CONSTAM NAS PROCURAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS AOS MOVIMENTOS N.ºS 1.2 E 10.1 A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO QUERELADO, CONSTANDO TÃO SOMENTE OBJETO DE MANDATO GENÉRICO. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA FINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 568 E 568 DO CPP . OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O DIREITO DO QUERELANTE DE OFERECER QUEIXA-CRIME DECAIU EM 04.05.2015, VEZ QUE O QUERELANTE TEVE CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO EM 04.11.2014, SEM QUE SANASSE REFERIDA NULIDADE. PORTANTO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ?SE A VÍTIMA AJUÍZA A QUEIXA NO PRAZO, MAS O FAZ SEM ATENDER ALGUMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU ALGUM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, SÓ PODERÁ SANAR O VÍCIO ENQUANTO NÃO SE EXAURIR O PRAZO DECADENCIAL, POIS O ESGOTAMENTO DO PRAZO SEM A CORREÇÃO DO VÍCIO CARACTERIZA A DECADÊNCIA?. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023915-93.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: -SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE ?A QUEIXA... PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME...Vistos. Apelação Criminal n.º 0023915-93.2015.8.16.0014. Comarca: 6.º Juizado Especial Criminal...

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