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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6039667 PR 0603966-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO - VEDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE SE NÃO COMPROVADA SUA ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADOÇÃO PERMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULA 294/STJ - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A capitalização de juros em períodos inferiores a um ano é permitida desde que autorizada em previsão legal específica e que exista pactuação expressa nesse sentido. 2. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros e multa contratual. 3. Há abusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103093175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos mencionados encargos contratuais. 3. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.V.V. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS - LIMITE LEGAL - ARTIGO 591 CCB - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INPC - SUBSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. As operações bancárias no mercado, como um todo, a teor da moderna doutrina, submetem-se às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, vez que presentes os consumidores, destinatários finais dos serviços, assim considerados quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional.Havendo necessidade de perícia técnica para esclarecimento acerca dos encargos incidentes sobre o débito discutido, evidente o cerceamento de defesa oriundo do julgamento antecipado da lide.O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e q ualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22 incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1 do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizarem a capitalização dos juros. Nas cédulas de crédito bancário é vedada a estipulação de cobrança de comissão de permanência. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110501024001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 3. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ARTIGO 51 - NULIDADE DE PLENO DIREITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As operações de crédito de qualquer espécie, desde que realizadas entre os bancos, na qualidade de policitantes e seus consumidores, destinatários do dinheiro disponibilizado via contrato de adesão submetem-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor . A nulidade de pleno direito determinada no artigo 51 do CDC deve ser declarada não em favor de uma das partes, mas em nome da sociedade, traduzindo-se como um dever do Julgador, decorrente do mesmo espírito que embasa o artigo 187 do CCB, norma que também reconhece que pratica um ilícito aquele que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O CCB, artigo 591, traz regulação sobre a incidência de juros, sendo esse o limite que tem de ser observado nas relações jurídicas de direito privado, sendo inconteste a impropriedade de qualquer regulação originada de dispositivos outros que não a Lei. A l ei obriga; as Súmulas, diferentemente, apenas se prestam...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102449717002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF. Como a alegada abusividade pode ser aferida através da apreciação do contrato firmado entre as partes e juntado aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, pois tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. Contudo, a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, mas o que não se deu no caso dos autos. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura , nos termos da Súmula 121 do STF, a qual só é permitida nas cédulas de crédito bancário, a teor do art. 28 , § 1º , I da Lei 10.931 /2004. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança da comissão de permanência, não há como reconhecer qualquer ilegalidade envolvendo uma hipotética cobrança de tal encargo. Incabível a repetição em dobro do indébito com respaldo no art. 42 do CDC , quando a cobrança reputada abusiva se deu com base em cláusula contratual e quando não há provas de que a instituição financeira agiu de má-fé, entendimento já sedimentado por meio da Súmula 159 do STF.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120739305002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CÓPIA - VÍCIO NÃO SANADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso de apelação acompanhado de cópia não autenticada da guia de recolhimento de preparo e de seu comprovante de pagamento, se a parte, intimada para sanar tal irregularidade, queda-se inerte. 2. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102513629001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRAMDOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2.000, desde que pactuada. 3. A tarifa pela emissão de boleto bancário pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que é considerada indevida. 4. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096039615003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INCORRENTES - DECADÊNCIA INOCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO CONSUMADO - TAC E TEC - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - NÃO COMPROVADA - CLÁUSULAS VÁLIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS -REGULARIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO EM PARTE. Tem-se por apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 282 do CPC . A existência de previsão legal para a pretensão deduzida em juízo afasta o vício de impossibilidade jurídica do pedido. Não se aplica às ações revisionais de contrato bancário o prazo decadencial previsto no art. 26 , I , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC , próprio para os casos de vício de serviço aparente. É de dez anos o prazo prescricional para propositura de ação revisional de contratos bancários, porque fundada em direito pessoal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil , de 2002. - O STJ firmou entendimento no sentido de que a estipulação de TAC e TEC, independentemente da denominação dada pela Instituição Financeira, não têm respaldo legal a partir de 30/04/2008. Todavia, antes disso, mostra-se possível sua contratação, desde que devidamente pactuado. - A constatação da abusividade das referidas tarifas pressupõe a demonstração de abuso, "devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado". Os contratos bancários não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano, incidindo, em regra, a taxa livremente pactuada. Todavia, constatada a abusividade do índice fixado é devida a sua revisão, conforme previsto no art. 51 , § 1º , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor É permitida a prática de capitalização de juros nas ope rações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória nº 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada de forma clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. V.V.: É regular a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário ou carnê (TEB ou TEC) constantes dos contratos celebrados até 30.4.2008, mas deve ser observado se não há abuso no valor cobrado. (Des. Veiga de Oliveira) Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111696926 DF 0042851-02.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE DEZ POR CENTO (10%). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO SOMENTE PODERÁ SER RETIDA SE EVIDENCIADO O PREJUÍZO SUPORTADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. SEGUINDO O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO EGRÉGIO STJ, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE TAXA DA ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE DEZ POR CENTO (10%) É LEGAL QUANDO NÃO SEJA DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO CONTRATADO É DE DEZOITO POR CENTO (18%), VERIFICA-SE QUE TAL PERCENTUAL SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE VEM SENDO PRATICADO NO MERCADO. TODAVIA, COMO O APELANTE POSTULOU PELA RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE DEZESSEIS POR CENTO (16%), ESSE DEVE SER O PERCENTUAL A SER DECOTADO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO AUTOR, SOB PENA DE SE PRATICAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. SE, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO, A RÉ PASSOU A SER VENCIDA EM PARCELA MÍNIMA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE SEJAM ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO AUTOR. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , CONSÓRCIO, SUPERIORIDADE, DEZ POR CENTO, INOCORRÊNCIA, ABUSIVIDADE, LEGALIDADE, ENTENDIMENTO, STJ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110111066002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos mencionados encargos contratuais. 4. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.V. APELAÇÃO CÍVEL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, calculada à taxa média de mercado (Enunciado 294 do STJ), limitada a taxa prevista no contrato. Se não há taxa prevista no contrato, a comissão de permanência deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102541455005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos mencionados encargos contratuais. 4. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.V. APELAÇÃO CÍVEL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, calculada à taxa média de mercado (Enunciado 294 do STJ), limitada a taxa prevista no contrato. Se não há taxa prevista no contrato, a comissão de permanência deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios.

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