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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44480 SC 1998.004448-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - FATO NOVO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA UM DIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA QUAL SE RECORRE - LUZ DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE RITOS - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO - FUMUS BONI JURIS INEXISTENTE - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há violação ao artigo 398 do Código de Ritos a juntada de documento que não alterará o deslinde da quaestio, servindo apenas para ratificar outro já existente. Conforme previsão do art. 517 do CPC , há a possibilidade de análise de matérias não invocadas na primeira instância, quando a parte comprovar que deixou de fazer por motivo de força maior. O fumus boni juris, juntamente com o periculum in mora, é pressuposto fulcral para a concessão da medida cautelar, de sorte que a sua ausência impossibilita o arresto dos bens do suposto devedor, conforme o preceituado no art. 814 do Código de Processo Civil . "Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se insofismável a comprovação de que os sócios tenham agido, alternativamente, com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, violação aos estatutos ou ao contrato social, ou em palmar prejuízo a terceiros" (Ag n. , de Araranguá).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 531770 RS 2014/0141873-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: essenciais para a concessão do arresto, conforme se insere do seguinte trecho a seguir transcrito: "É sabido..., para acolher a tese de que não estão configurados os requisitos para concessão do arresto seria... mediante o preenchimento dos requisitos essenciais, que reduzam ao mínimo a probabilidade de concessão abusiva. No...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531770 RS 2014/0141873-5

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: , estando demonstrados os requisitos essenciais para a concessão do arresto, conforme se insere... os requisitos para concessão do arresto seria necessário o revolvimento do conjunto fático... de arresto medida excepcional, indispensável, para o seu deferimento, o atendimento aos requisitos...

TJ-MG - 106470505327510011 MG 1.0647.05.053275-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - ART. 814 , CPC - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO - AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. O agravado apresentou como prova da dívida somente algumas anotações por ele realizadas, intituladas "controle do leite". Em que pese a aparente boa-fé, tais documentos não podem ser considerados prova literal da dívida líquida e certa - requisito essencial para a concessão do arresto (art. 814 , CPC ).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20071868920138260000 SP 2007186-89.2013.8.26.0000

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: . Não estão preenchidos nenhum dos requisitos essenciais para a concessão do arresto, sobretudo em sede... antecipada para bloquear o montante de 27% do valor que o agravante tenha direito a levantar no... DO ESTADO DE SÃO PAULO Em síntese, alega que o agravado atribui à demanda caráter de cautelar de arresto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015192826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREECHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ALINHADOS NO ART. 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DEVEM COEXISTIR COM AQUELES DISPOSTOS NO ART. 813 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO ARRESTO, COMO PRETENDIDO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015192826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015192826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREECHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ALINHADOS NO ART. 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DEVEM COEXISTIR COM AQUELES DISPOSTOS NO ART. 813 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO ARRESTO, COMO PRETENDIDO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015192826, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2006)

TJ-PR - Inteiro Teor. 8241692 PR 824169-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 21/03/2012

Decisão: um dos requisitos essenciais para a concessão do arresto, sobretudo em sede de tutela antecipada... de frustrar a execução ou lesar credores. Já o artigo 814 , do CPC , elenca os requisitos essenciais, para... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CAUTELAR COM NATUREZA DE ARRESTO, O QUAL TEM REQUISITOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00287774720028110000 28777/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR - JUÍZO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA E INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA -IMÓVEL PRETENDIDO LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA - AGRAVADO NÃO RESIDENTE NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA - PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO - VEDAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE EFEITO ATIVO PLEITEADA - EMINENTE PERIGO DE DANO - FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA - AGRAVO PROVIDO. Em não se tratando a matéria dos autos de incompetência absoluta, mas sim, relativa, que ocorre quando o critério é exclusivamente pelo valor ou território, é defeso ao Juiz o seu reconhecimento de ofício. Presentes nos autos os requisitos essenciais para a concessão do arresto, consoante o disposto no artigo 814, do Código de Processo Civil, e, em razão do iminente perigo de dano a ser experimentado pelo credor, com a frustração da demanda executiva, deve a liminar pleiteada na ação cautelar deve ser deferida. (AI 28777/2002, DES. ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2002, Publicado no DJE 28/11/2002)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3323060 PR 0332306-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto. Requisitos para concessão. Arts. 813 e 814 do CPC . Hipóteses exemplificativas. Devedor como fiel depositário. Veículo essencial ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. Bem suscetível de sinistro. Manutenção do veículo na posse do devedor sob a condição de apresentação do seguro. Agravo parcialmente provido. 1. Conforme a Jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses previstas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, sendo lícito ao Juiz conceder o arresto fora dos casos ali enumerados, bastando que vislumbre o risco de dano e o perigo da demora. 2. A manutenção do veículo na posse do devedor justifica-se pela necessidade do bem no exercício de sua atividade profissional. Entretanto, a fim de evitar que eventual sinistro afaste as responsabilidades decorrentes do encargo de fiel depositário, deverá o Agravante apresentar a respectiva apólice de seguro, providência esta que impedirá eventual perecimento do direito e conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

Encontrado em: de Instrumento, reformando-se a decisão monocrática tão-somente para que o veículo objeto de arresto permaneça

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