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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 9093 SP 2011/0063044-0

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : LUÍS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA E OUTRO(S... IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : LUÍS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA... GUIMARÃES   Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : SPAL INDÚSTRIA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004209420125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: 9ª. Turma Seguro-desemprego. O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich R. O. nº 0000420-94.2012.5.01.0013 Recorrente: Antonia Santana da Silva Recorrida: Betterfood Indústria Representação e Comércio de Importação e Exportação Ltda. 1.RELATÓRIO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737344 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Decisão: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que cassou decisão que reconheceu “o direito da autora em efetuar a correção monetária nas demonstrações financeiras do balanço do...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 596884 SP 2003/0168526-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MIXING QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Alega que já possui 20% de seu faturamento comprometido com penhoras deferidas em outros processos. Assim, a penhora no faturamento no percentual de 5% irá dificultar ainda mais sua operacionalidade. 3. Com efeito, verifica-se que tal argumento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC , consistindo, na verdade, num pleito de rejulgamento da causa, que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Todavia, é cediço que a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Alega também que a jurisprudência desta Corte permite a penhora do faturamento da empresa sob o percentual de 30% e requer pronunciamento a respeito dos arts. 5º , LV , e 93 , IX , da CF/88 . 3. Com efeito, verifica-se que tal argumento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC , consistindo, na verdade, num pleito de rejulgamento da causa, que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Todavia, é cediço que a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 596884 SP 2003/0168526-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MIXING QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Alega que já possui 20% de seu faturamento comprometido com penhoras deferidas em outros processos. Assim, a penhora no faturamento no percentual de 5% irá dificultar ainda mais sua operacionalidade. 3. Com efeito, verifica-se que tal argumento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC , consistindo, na verdade, num pleito de rejulgamento da causa, que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Todavia, é cediço que a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Alega também que a jurisprudência desta Corte permite a penhora do faturamento da empresa sob o percentual de 30% e requer pronunciamento a respeito dos arts. 5º , LV , e 93 , IX , da CF/88 . 3. Com efeito, verifica-se que tal argumento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC , consistindo, na verdade, num pleito de rejulgamento da causa, que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Todavia, é cediço que a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados...

TJ-PR - 9575739 PR 957573-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 957.573-9, DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU.APELANTE: ALGOFIBRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA.APELADOS: INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES.REL. SUBST.: JUIZ SUBST. EM 2.º GRAU FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS MERCANTIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se aperfeiçoando a tentativa do acordo extrajudicial, lícito à parte credora a cobrança, no âmbito judicial, dos valores contidos nos títulos executivos. 2. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAACÓRDÃO

Encontrado em: .573-9, Algofibra Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. 14ª Câmara Cível 9575739

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7280817 PR 0728081-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 728081-7, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : CEREALISTA CECCON VERE LTDA. AGRAVADO : CERELCAMP COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. INTERESSADO : JK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DEVEDORA E SÓCIOS QUE FIGURAM NO PÓLO PASSIVO DE VÁRIOS OUTROS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. - Desconsideração da personalidade jurídica. Para a aplicação do excepcional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, deve estar evidenciada a realização de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou o desvio de finalidade por parte dos sócios da empresa agravada, sendo insuficiente o fato de estarem estes figurando no pólo passivo de outros procedimentos executórios e de cobrança. Efetivamente, a bancarrota financeira da empresa e de seus sócios, isoladamente, não é suficiente para justificar a a medida almejada. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 728081-7

TJ-PR - Restauração de Autos RA 1026125301 PR 1026125-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ESTADO DO PARANÁAGRAVO INOMINADO Nº 1.026.125-3/01, DO FORO CENTRAL DE LONDRINA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: SCHIMIDT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁAGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO.HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso não provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 55020002956 ES 55020002956 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 055.020.002.956EMBARGANTE: IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.EMBARGADO: FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇAO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA. 1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535 , do Código de Processo Civil , mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. e Embargado FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), ____ de ____________ de ____. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 55020002956, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 23/02/2011)

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 23/02/2011 - 23/2/2011 EMBARGANTE: IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO... E EXPORTAÇAO LTDA.. EMBARGADO: FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargos de Declaração Ap Civel ED 55020002956 ES 55020002956 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 55020000786 ES 55020000786 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 055.020.000.786EMBARGANTE: IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.EMBARGADO: FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇAO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA. 1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535 , do Código de Processo Civil , mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. e Embargado FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), ____ de ____________ de ____. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 55020000786, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 23/02/2011)

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 23/02/2011 - 23/2/2011 EMBARGANTE: IDEAL CAFÉ - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇAO... E EXPORTAÇAO LTDA.. EMBARGADO: FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargos de Declaração Ap Civel ED 55020000786 ES 55020000786 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

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