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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 3.512 de 16 de Outubro de 2002 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 2º O Centro Integrado de Ensino Fundamental e Educação Especial tem como objetivos:
IV - promover a educação, a reabilitação e a inclusão na vida social, econômica e cultural das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, por meio de ensino e pesquisa especializada;

Sua pesquisa - ART. 44, DO CPP. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - não encontrou nenhum documento correspondente.

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