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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 794 MS 2007.000794-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 28/02/2007 - 28/2/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19993 MS 2006.019993-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25571 MS 2007.025571-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (DETRAN) ASSINADO PELO DEVEDOR - DOCUMENTO PÚBLICO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , II , DO CPC .

Encontrado em: 4ª Turma Cível 10/10/2007 - 10/10/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20007 MS 2006.020007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (DETRAN) ASSINADO PELO DEVEDOR - DOCUMENTO PÚBLICO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , II , DO CPC .

Encontrado em: 4ª Turma Cível 12/09/2007 - 12/9/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3119 MS 2006.003119-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROVIMENTO. O requerimento de parcelamento de multas de trânsito, por se tratar de um documento público assinado pelo devedor, é um título executivo extrajudicial.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 31/05/2006 - 31/5/2006 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11866 MS 2005.011866-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (DETRAN) ASSINADO PELO DEVEDOR - DOCUMENTO PÚBLICO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 29/05/2007 - 29/5/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13156 MS 2006.013156-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 18/10/2006 - 18/10/2006 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3216 MS 2007.003216-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 22/03/2007 - 22/3/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 202 MS 2006.000202-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (DETRAN) ASSINADO PELO DEVEDOR - DOCUMENTO PÚBLICO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , II , DO CPC .

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/07/2007 - 11/7/2007 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7053 MS 2007.007053-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (DETRAN) ASSINADO PELO DEVEDOR - DOCUMENTO PÚBLICO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , II , DO CPC .

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2007 - 11/5/2007 Apelante: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito

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