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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1163 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.163. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço.
Parágrafo único. Se, em 10 (dez) dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2366761 PR Embargos de Declaração Cível 0236676-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: S DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO COMISSÓRIO. IMÓVEL URBANO. APARTAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DO DEC. LEI 745 /69.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ATINGIDA PELA DECISÃO COLEGIADA. Recurso rejeitado O juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como situada no processo. Desde que a aplicação ao fato ou ao conjunto de fatos de qualificação jurídica distinta daquela prevista pelas partes não promova alteração na causa de pedir, o juiz estará livre na sua investigação para subsumir o fato à norma. Perfeitamente clara a finalidade dos embargos, como seja, a de forçar o exame por este colegiado da tese jurídica deduzida no processo e no recurso pela embargante. É preciso salientar antes de mais nada, que o acórdão embargado apreendeu a situação conflituosa, dando-lhe o tratamento jurídico que a Câmara entendeu compatível, vale dizer, em termos processuais, à causa de pedir o órgão julgador aplicou solução que lhe pareceu pertinente, extraída do ordenamento positivo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2366761 PR Apelação Cível 0236676-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: UAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO COMISSÓRIO. IMÓVEL URBANO. APARTAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DO DEC. LEI 745 /69.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.Recurso desprovido. 1. Preclusão. A preclusão constitui sanção imposta à parte, que enseja a perda de uma faculdade processual. Contra a decisão proferida em audiência, que afastou preliminares de carência de ação e nulidade da penhora, não se insurgiu a parte prejudicada. Agora, em sede de apelação, não pode pretender rediscutir a matéria, posto que ocorrente a preclusão. 2. Constituição em mora. Desnecessária a prévia notificação da apelante para sua constituição em mora, pois tratando-se de compra e venda de imóvel com pacto comissório e referente a apartamento urbano residencial, nos termos do art. 1163 do Código Civil (1916), a rescisão da venda opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, não tendo aplicação o DL 58 /37 e DL 745 /69. 3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3507222 PR 0350722-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.163 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - INPC. 1. Em se tratando de contrato de compra e venda com pacto comissório, é desnecessária a prévia notificação judicial, nos termos do artigo 1163 , do Código Civil de 1916 . 2. "A reintegração de posse, portanto, figura-se como conseqüência lógica e jurídica da resolução do contrato e devolução das quantias pagas ao comprador, pois desfeito o negócio jurídico e havendo a restituição da parcela paga ao comprador, incabível seria a manutenção da posse do imóvel sem justo título." (MM. Juiz Sentenciante, Doutor Marcos Vinícius Christo, fl. 143). 3. O INPC é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.

Encontrado em: art. 1163 CC/02 art. 1916 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3507222 PR 0350722-2 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes... retido e à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Câmara Cível DJ: 7209 CC/02 art. 394 CC/02

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1608675 PR Agravo de Instrumento 0160867-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ESPOSA DO OUTORGADO COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os contratos referidos no art. 1º do Decreto-lei 745 , de 07/08/69, são os de compromisso de compra e venda, ou seja, pertencentes à categoria dos contratos preliminares. 2. Para que haja a resolução de contrato de compra e venda com pacto comissório, não é obrigatória a interpelação premonitória, visando a caracterizar a mora do comprador.

Encontrado em: /16 - ART. 1163, DL 745 /69. Agravo de Instrumento AI 1608675 PR Agravo de Instrumento 0160867-5 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1608675 PR 0160867-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ESPOSA DO OUTORGADO COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os contratos referidos no art. 1º do Decreto-lei 745 , de 07/08/69, são os de compromisso de compra e venda, ou seja, pertencentes à categoria dos contratos preliminares. 2. Para que haja a resolução de contrato de compra e venda com pacto comissório, não é obrigatória a interpelação premonitória, visando a caracterizar a mora do comprador.

Encontrado em: , PACTO COMISSORIO, INADIMPLEMENTO, OBRIGACAO, SOJA, MORA, NOTIFICACAO, CC/16 - ART. 1163, DL 745 /69

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5223181 PR 0522318-1 (TJPR)

Data de publicação: 18/12/2008

Decisão: PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DO DEC. LEI..., nos termos do art. 1163 do Código Civil (1916), a rescisão da venda opera-se de pleno direito... na data de 07/08/2002, em conformidade ao artigo 178 , § 10º , inciso IV do Código Civil de 1916 , atendia...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2366761 PR Embargos de Declaração Cível 0236676-1/01 (TJPR)

Data de publicação: 06/02/2004

Decisão: . INTELIGÊNCIA DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DO DEC. LEI 745 /69. EFEITO..., nos termos do art , 1163 do Código Civil (Código de 1916), , operando-se de pleno direito a rescisão da venda... acerca da alegada violação do art. 765 do Código Civil , tal qual, do art. 1º do DL 745 /69...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2366761 PR Apelação Cível 0236676-1 (TJPR)

Data de publicação: 31/10/2003

Decisão: DO ART. 1163 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DO DEC. LEI 745 /69. PRINCÍPIO... residencial, nos termos do art. 1163 do Código Civil (1916), a rescisão da venda opera-se de pleno direito..., não aplicável o DL 58 /37 e DL 745 /69, nos termos do art. 1163 do Código Civil (Código de 1916...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351169 PR 2012/0225291-9 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.092 E 1.163, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... AOS PROMITENTES COMPRADORES - NÃO ACOLHIDO - PACTUAÇÃO DE ACORDO COM ART. 490, DO CÓDIGO CIVIL... (ATUAIS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), E ART. 32, DA LEI Nº 6.766/79 - PROCEDÊNCIA...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351169 PR 2012/0225291-9

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAIS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), E ART. 32, DA LEI Nº 6... DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA DE 10% PARA 2% - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 2º DO CDC..., DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, INCLUSIVE, COM CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR NOTIFICAÇÃO...

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