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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 01549400220098260100 SP 0154940-02.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CONSIGNATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO TITULAR DOS LOCATIVOS. AÇÃO REVOCATÓRIA PROCEDENTE. BEM ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consignatória de alugueis. Dúvida fundada quanto à titularidade do imóvel. Bem arrecadado em processo falimentar. Declaração de ineficácia das alienações em relação à massa falida. Sentença mantida por esta Câmara. Procedência do pedido consignatório. Manutenção. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9046471872001826 SP 9046471-87.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Apelação cível Embargos de terceiros Bem móvel alienado durante o processamento da concordata Ineficácia da alienação em relação à massa falida Irrelevância da boa-fé do adquirente Precedentes citados - Apelo improvido (Voto 21284).

TJ-SP - -.... 1324494420088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL Revocatória Concordata preventiva convolada em falência Transferência da propriedade de seis bens imóveis, durante o período da concordata, sem autorização do Juízo falimentar Ineficácia da alienação com relação à massa falida - Inteligência dos artigos 52 , inciso VII e 149 , parágrafo único da Lei de Falências Sentença reformada Recurso provido?.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1602055 PR Apelação Cível 0160205-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- HOMOLOGAÇÃO ACORDO- TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM PERÍODO SUSPEITO - TERMO LEGAL DE FALÊNCIA- INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se ineficaz em relação à massa a alienação operada dentro do termo legal da falência, e não se leva em consideração a intenção ou não de fraudar credores RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ- ARTIGO 20 , § 4º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Quando da aplicação do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios, não está presente a limitação do arbitramento entre os limites de 10 a 20%, podendo o juiz decidir com base no grau de complexidade e tempo exigido para o deslinde da causa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1602055 PR 0160205-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- HOMOLOGAÇÃO ACORDO- TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM PERÍODO SUSPEITO - TERMO LEGAL DE FALÊNCIA- INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se ineficaz em relação à massa a alienação operada dentro do termo legal da falência, e não se leva em consideração a intenção ou não de fraudar credores RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ- ARTIGO 20 , § 4º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Quando da aplicação do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios, não está presente a limitação do arbitramento entre os limites de 10 a 20%, podendo o juiz decidir com base no grau de complexidade e tempo exigido para o deslinde da causa.

TJ-SP - Apelação APL 1324494420088260000 SP 0132449-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL Revocatória Concordata preventiva convolada em falência Transferência da propriedade de seis bens imóveis, durante o período da concordata, sem autorização do Juízo falimentar Ineficácia da alienação com relação à massa falida - Inteligência dos artigos 52 , inciso VII e 149 , parágrafo único da Lei de Falências Sentença reformada Recurso provido?.

TJ-SP - Apelação : APL 9046471872001826

Data de publicação: 17/10/2011

Decisão: . Rescisão da concordata. Ineficácia da alienação em relação à massa falida. Irrelevância da boa... da alienação em relação à massa falida Irrelevância da boa-fé do adquirente Precedentes citados - Apelo... DO ESTADO DE SÃO PAULO relação à massa falida Aplicação dos arts. 52, VIII, 55, parágrafo único, inciso I...

TJ-PR - Apelação APL 13292756 PR 1329275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: .500,00 (mil e quinhentos reais)" (mov. 94.1). Apela a embargante afirmando que a massa falida ofertou a penhora imóvel que não é de sua propriedade, que houve cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, que o imóvel não pertence à massa falida, que é adquirente do boa-fé e não pode sofrer ameaças envolvendo o imóvel, e que, caso não reconhecido o cerceamento de defesa, seja provido o recurso para reformar integralmente a sentença (mov. 100.1). Nas contrarrazões pede-se seja desprovido o recurso (mov. 106.1). A douta Procuradoria, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Antônio Carlos Paula da Silva, opinou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em razão da perda superveniente do interesse processual (f. 11/17). É o relatório. Nada obstante seja possível se constatar, via sistema Projudi, que na execução fiscal (Autos nº 0561-74.1994.8.16.0014) determinou- se a suspensão do curso da precatória e de eventuais atos de alienação (mov. 67.1), bem como, posteriormente, ter sido determinada a expedição de "alvará em favor da Fazenda exequente para levantamento dos valores correspondente à dívida principal e à verba honorária, resguardadas as custas processuais" (mov. 103.1), não há nos autos comprovação de que efetivamente tenha havido a quitação do débito tributário, daí porque, é a conclusão lógica, apesar da suspensão dos atos de alienação, a constrição judicial ainda persiste, o que afasta a conclusão de ter havido perda do interesse recursal, pelo menos neste momento. Assim, passo ao exame da apelação. Não há cerceamento de defesa porque, diversamente do sustentado pelo apelante, a prova testemunhal se revela desnecessária, porquanto a prova documental mostrar-se suficiente para resolver a questão deduzida em juízo como, aliás, concluiu o julgador que, na qualidade de destinatário da prova, cabe aferir acerca da sua necessidade, ou não (artigo 130 , inciso I...

Encontrado em: . ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO...-se em fraude à execução porque a alienação de imóvel. "O STJ já firmou entendimento no sentido de que não... a embargante afirmando que a massa falida ofertou a penhora imóvel que não é de sua propriedade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1549400220098260100 SP 0154940-02.2009.8.26.0100

Data de publicação: 11/06/2015

Decisão: do imóvel. Bem arrecadado em processo falimentar. Declaração de ineficácia das alienações em relação à... ajuizada pelo síndico da massa falida foi julgada procedente para declarar a ineficácia das alienações... massa falida. Sentença mantida por esta Câmara. Procedência do pedido consignatório. Manutenção. Recurso...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 739263602

Data de publicação: 15/06/2011

Decisão: LEGAL DE 4 FALÊNCIA- INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO... pelo que a alienação é ineficaz em relação à massa, tudo de acordo com os artigos do DL 7... da falência ou “período suspeito”. Diante disso, a alienação é ineficaz em relação à massa...

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