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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110672689 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELOS DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONTAS DE TELEFONE E NEGATIVAÇÕES IRREGULARES NA SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA CONSTRUTORA - UTILIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - APLICABILIDADE DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA - APELAÇÕES CONHECIDAS - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (ART. 3º DO CDC ) E A CONSTRUTORA (ART. 2º DO CDC ), COMO CONSUMIDORA FINAL, É DE NATUREZA CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE ESTA ÚLTIMA NÃO EMPREGA ESTE SERVIÇO COMO INSUMO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. 2. O SIMPLES FATO DA EFETIVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REPRESENTA E ENSEJA TRANSTORNOS E ABALO À CREDIBILIDADE DA EMPRESA CONSUMIDORA, CONSTITUINDO, ASSIM, CAUSA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. SEGUNDO DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , O CONSUMIDOR QUE PAGA VALORES CONSUBSTANCIADOS EM COBRANÇA INDEVIDA TEM DIREITO A RECEBER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE LIQUIDOU. TODAVIA, NÃO FAZ JUS A RECEBER QUALQUER QUANTIA SE, A DESPEITO DE IRREGULAR A COBRANÇA, NÃO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. 4. COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS MORAIS, SE A QUANTIA FIXADA É INSUFICIENTE PARA MINORAR A EXTENSÃO DO ABALO EXPERIMENTADO NO NOME COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA, BEM COMO A ATINGIR A FINALIDADE DE DESENCORAJAMENTO DE REPETIÇÕES DA CONDUTA ILÍCITA. 5. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 672682920058070001 DF 0067268-29.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELOS DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONTAS DE TELEFONE E NEGATIVAÇÕES IRREGULARES NA SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA CONSTRUTORA - UTILIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - APLICABILIDADE DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA - APELAÇÕES CONHECIDAS - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (ART. 3º DO CDC ) E A CONSTRUTORA (ART. 2º DO CDC ), COMO CONSUMIDORA FINAL, É DE NATUREZA CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE ESTA ÚLTIMA NÃO EMPREGA ESTE SERVIÇO COMO INSUMO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. 2. O SIMPLES FATO DA EFETIVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REPRESENTA E ENSEJA TRANSTORNOS E ABALO À CREDIBILIDADE DA EMPRESA CONSUMIDORA, CONSTITUINDO, ASSIM, CAUSA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. SEGUNDO DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , O CONSUMIDOR QUE PAGA VALORES CONSUBSTANCIADOS EM COBRANÇA INDEVIDA TEM DIREITO A RECEBER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE LIQUIDOU. TODAVIA, NÃO FAZ JUS A RECEBER QUALQUER QUANTIA SE, A DESPEITO DE IRREGULAR A COBRANÇA, NÃO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. 4. COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS MORAIS, SE A QUANTIA FIXADA É INSUFICIENTE PARA MINORAR A EXTENSÃO DO ABALO EXPERIMENTADO NO NOME COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA, BEM COMO A ATINGIR A FINALIDADE DE DESENCORAJAMENTO DE REPETIÇÕES DA CONDUTA ILÍCITA. 5. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ....

TJ-SP - Apelação APL 90002112020108260037 SP 9000211-20.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito com arrimo em documentos falsos e, diante de inadimplemento da fatura, inclusão indevida do nome da demandante em órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva e teoria do risco da atividade. Falta de cautela na contratação da instituição financeira. Dissabor indenizável caracterizado. Apelação desprovida. Majoração dos danos morais arbitrados da sentença. Admissibilidade. Negativação do nome da demandante. Constrangimento. Recurso adesivo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061818589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONE CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO. DEMORA NO CONSERTO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. A autora adquiriu telefone celular com defeito e não obteve êxito para solução do problema junto à demandada, apesar das tentativas administrativas, ficando sem o aparelho por quase um ano. Desta forma, necessitou ajuizar ação judicial para resolver a questão. II. Necessidade de majoração dos danos morais arbitrados na sentença, considerando a condição social da autora, o potencial econômico da requerida e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Majoração também da verba honorária, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como a ausência de instrução probatória. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061818589, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 9301322482008826 SP 9301322-48.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Indenização.Acidente de veículo na estrada. Vítima fatal.Pedido de indenização por danos materiais,lucros cessantes e danos morais. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de procedência parcial. Recurso adesivo. Pedido de majoração dos danos morais arbitrados na sentença.Recursos não providos. Lide secundária.Acolhimento para definir à litisdenunciada a responsabilidade de compor verba honorária a que condenado o denunciante, nos limites dos encargos cobertos pela apólice.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246763420108190203 RJ 0024676-34.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÈU. SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, EXISTIAM OUTROS MEIOS DE FAZER COM QUE O AUTOR EFETUASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÁTICA ABUSIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PLEITO QUE MECERE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR QUE ORA SE MAJORA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00317369020128190202 RJ 0031736-90.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0031736-90.2012.8.19. 0202 RECORRENTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAMPEÃO Voto do Relator CONSUMIDOR. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR EMPACOTADOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DA RÉ. FATO DO SERVIÇO. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO UTILIZADAS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DA GRAVIDADE DA OFENSA PROFERIDA EM FACE DA AUTORA, PESSOA IDOSA. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Objetiva, em síntese, o recorrente a majoração dos danos morais arbitrados na sentença de fls. 121-123. Da análise minuciosa do caso concreto, em especial dos documentos colhidos em audiência e das demais provas carreadas aos autos (v.g. declarações de fls. 41 e 42 e em sede policial), conclui-se ter restado devidamente comprovado o fato do serviço. A gravidade da conduta se manifesta na utilização de palavras de baixo calão (fato este confirmado nos depoimentos de fls. 119-120 e nas declarações de fls. 41 e 42) e das ameaças de ofensas físicas. Inequívoca violação da honra da parte autora, pessoa idosa, que justifica a majoração dos danos morais para seis mil reais, montante este que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso para majorar os danos morais para seis mil reais, montante este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desta data. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015 Daniela Reetz de Paiva Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027468320128190204 RJ 0002746-83.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 2746-83.2012.8.19. 0204 RECORRENTE: DOMENICA CRISTINA CESARINO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO ITAU Voto do Relator CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE CHEQUE DEPOSITADO E DEVOLVIDO SEM FUNDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RE EM 14-11-2011. SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E O PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS. DANO MORAL QUE ORA SE MAJORA PARA SEIS MIL REAIS, DIANTE DOS TRANSTORNOS CONCRETOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE REAPRESENTAR O CHEQUE E/OU COBRAR O DÉBITO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CHEQUE À PARTE AUTORA ATÉ A PRESENTE DATA. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Objetiva, em síntese, o recorrente a majoração dos danos morais arbitrados na sentença de fls. 44-46 em três mil reais. Da análise minuciosa do caso concreto verifica-se a gravidade da conduta da ré, a qual, mesmo após acionada administrativa (junto carta de reclamação recebida pela gerente a fls. 21) e judicialmente, nada fez para solucionar o problema do autor, que se encontra até a presente data sem o cheque. A frustração do autor é evidente e decorre da impossibilidade de reapresentar o cheque e/ou cobrar a dívida consubstanciada no cheque, sendo certo já ter restado prescrito o direito do autor de se utilizar das ações específicas para a cobrança do título de crédito. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, voto no sentido de dar provimento ao recurso para majorar os danos morais para seis mil reais, montante este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desta data. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015 Daniela Reetz de Paiva Juíza Relatora

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000381628201481600500 PR 0003816-28.2014.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ARBITRADO EM SENTENÇA. APENAS RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333, II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Por sua vez, pede a recorrente a majoração dos , decidem as Juízas Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003816-28.2014.8.16.0050/0 - Bandeirantes - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: .500,00. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado pleiteando a majoração dos danos morais arbitrados... SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ARBITRADO EM SENTENÇA. APENAS RECURSO DO AUTOR... Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL danos morais arbitrados. Tocando ao quantum indenizatório, observadas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700009592 RJ 2013.700.009592 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança de Tarifas Bancárias indicadas nos autos, em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Audiência de conciliação às fls. 18, sem acordo; audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 52, estando ausente a parte ré. Pela autora, foram juntados documentos. Sentença homologada pelo(a) Exmo(a) Dr(a) Nathalia Magluta às fls. 77/81, decretando a revelia da parte ré e condeno-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da parte autora, reforçando as mesmas matérias expostas na exordial. Pugna pela procedência do pedido de danos materiais e pela majoração dos danos morais arbitrados. A sentença deve ser parcialmente reformada. Com efeito, é pacífico que a cobrança de tarifas a título de cadastro, de boleto bancário, serviço de terceiros, inserção de gravame e quaisquer outras insertas em contrato de adesão, configuram-se abusivas e ofendem a lei consumerista, por representarem vantagem excessiva em prol do prestador de serviços, transferindo ao consumidor o ônus do risco de seu empreendimento. Hipótese do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de financiamento é um negócio já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos financeiros, as despesas operacionais e o risco envolvido na operação. São custos inerentes ao contrato, que não podem ser repassados ao consumidor. Assim, não se afigura razoável que o prestador de serviços transfira ao consumidor o ônus de arcar com as despesas que visam ao recebimento de seu crédito. Deste modo, merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais, que deve ser ressarcido, contudo, na forma simples. Incabível a devolução em dobro na espécie, posto que a cobrança não se enquadra na hipótese do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das 5 Turmas Recursais ficou decidido, em uniformização de jurisprudência, que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais nem devolução em dobro de valores referentes às cobranças de tarifas. Nesse contexto, não deve ser acolhido o pedido de majoração da verba extrapatrimonial. Tal pretensão está em confronto com o entendimento uniformizado das Turmas Recursais, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral na espécie, eis que não há qualquer repercussão gravosa na esfera íntima do recorrido, não havendo vulneração da dignidade ou violação dos seus direitos de personalidade. Por fim, deve-se ressaltar a impossibilidade de exclusão da condenação a título de danos morais arbitrada na sentença, considerando que não houve devolução da matéria a este colegiado ante a ausência de recurso da parte ré. Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso da autora para condenar a ré a restituição das tarifas descritas no contrato de fls. 15 (Tarifa de Renovação de Cadastro, Inserção de G ravame e Serviços Prestados à Financeira), no valor de R$ 2.158,73 (dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos), na forma simples, incidindo juros e correção na forma da sentença, bem como, para cassar a condenação a título de danos morais. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito....

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