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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005530712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: QUEIXA CRIME. INJURIA. CALUNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140 DO CP. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- À exceção dos crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, cuja previsão encontra-se no art. 173, §5º, da Constituição Federal, bem como dos crimes contra o meio ambiente, de que trata a Lei 9.605/98, a pessoa jurídica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação penal. 2- Tratando-se de queixa-crime, necessária procuração com poderes especiais, na qual deve constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 3- Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Extinção da punibilidade do autor do fato. Recurso Improvido. (Recurso Crime Nº 71005530712, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024113151161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTENÇÃO DE RECORRER NO PRAZO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A apresentação tardia das razões recursais não passa de mera irregularidade, considerando-se tempestivo o recurso desde que a intenção de recorrer tenha se formalizado no qüinqüídio legal determinado pelo art. 586 do Código de Processo Penal . - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do art. 44 do CPP e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140110669094 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA PARA EMENDAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que as exigências do art. 44 do CPP sejam cumpridas necessário se faz que o instrumento de mandato conferido pelo outorgante ao seu patrono, com poderes especiais para oferecer queixa-crime, mencione o fato criminoso, descrevendo-o, a fim de que o querelado se defenda das acusações, mormente porque ao caso não se aplica a exceção prevista na parte final do mesmo art. 44 do CPP . 2. A falha da procuração é sanável a qualquer tempo, desde que obedecido o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Como os fatos ocorreram em abril de 2014, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa esgotar-se-ia em outubro de 2014. Dessa forma, não se admite a emenda da peça inicial de queixa-crime após este prazo, restando extinta a punibilidade pela decadência. 3.Assim, imperiosa a rejeição da queixa-crime se não é possível sanar a irregularidade da representação processual antes do prazo decadencial. 4.Conhecido do recurso, a sentença restou mantida. 5.Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140910286160 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA PARA EMENDAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que as exigências do art. 44 do CPP sejam cumpridas, necessário se faz que o instrumento de mandato conferido pelo outorgante ao seu patrono, com poderes especiais para oferecer queixa-crime, mencione o fato criminoso, descrevendo-o, a fim de que o querelado se defenda das acusações, mormente porque ao caso não se aplica a exceção prevista na parte final do mesmo art. 44 do CPP . 2. A falha da procuração é sanável a qualquer tempo, desde que obedecido o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Como os fatos ocorreram em julho de 2014, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa esgotar-se-ia em janeiro de 2015. Dessa forma, não se admite a emenda da peça inicial de queixa-crime após este prazo, restando extinta a punibilidade pela decadência. 3.Assim, imperiosa a rejeição da queixa-crime se não for possível sanar a irregularidade da representação processual antes do prazo decadencial de seis meses. 4.Recurso conhecido e desprovido. Conteúdo da sentença mantido por seus próprios fundamentos. 5.Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879749 BA 2006/0171473-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 03/09/2007 p. 214 - 3/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEIXA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002297661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ART 44 DO CPP . DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado o constrangimento ilegal imposto ao paciente pelo prosseguimento do feito sem o cumprimento de requisito formal, consistente na outorga de procuração sem poderes especiais, vício não mais passível de emenda em razão da decadência. Não basta para o exercício da ação penal privada a procuração que se limita a dar o nomen iuris dos crimes atribuídos ao querelado, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do STF. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002297661, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/09/2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879749 BA 2006/0171473-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 03.09.2007 p. 214 - 3/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEIXA...

TJ-SC - Queixa-Crime 3471 SC 1997.000347-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/1997

Ementa: QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CPP - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "A procuração que não preenche os requisitos do art. 44 , do CPP , acarreta o não recebimento da queixa-crime. Os requisitos do art. 44 , do CPP , especialmente a menção do fato criminoso é indispensável, não bastando a indicação do dispositivo legal ou o nomen juris atribuído à infração. O direito de queixa deve ser exercido no prazo improrrogável de seis meses e as omissões ocorridas na queixa-crime devem ser supridas em igual prazo. Ultrapassado este, opera-se a decadência do direito. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela decadência." (Queixa-crime n. 19, de Lages, relator Des. Cláudio Marques)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114120151138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - DECISÃO QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DETERMINA O SEU TRANCAMENTO - VIA INADEQUADA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO GENÉRICA - OCORRÊNCIA - INOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. Inexistindo má-fé, o legislador permite a recepção de um recurso equivocamente interposto, como se o correto fosse, nos termos do artigo 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal não configura intempestividade recursal, mas mera irregularidade, com base no princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Considera-se que o instrumento do mandato é genérico se a procuração juntada aos autos não obedeceu às formalidades previstas no art. 44 do CPP (poderes especiais, nome do querelado, menção ao fato criminoso). Considerando que a irregularidade da procuração não foi sanada dentro do prazo decadencial, imperiosa é a extinção da punibilidade (decadência do direito de ação).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 69301 MG 2016/0082514-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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