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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024113151161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTENÇÃO DE RECORRER NO PRAZO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A apresentação tardia das razões recursais não passa de mera irregularidade, considerando-se tempestivo o recurso desde que a intenção de recorrer tenha se formalizado no qüinqüídio legal determinado pelo art. 586 do Código de Processo Penal . - Se o instrumento de mandato, para oferecimento da queixa-crime, não contém os requisitos do art. 44 do CPP e a irregularidade não foi sanada no prazo decadencial, é de se manter a decisão que julgou extinta a punibilidade pela decadência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879749 BA 2006/0171473-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 03.09.2007 p. 214 - 3/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEIXA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879749 BA 2006/0171473-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 03/09/2007 p. 214 - 3/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00003 ART : 00044 ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEIXA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002297661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ART 44 DO CPP . DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado o constrangimento ilegal imposto ao paciente pelo prosseguimento do feito sem o cumprimento de requisito formal, consistente na outorga de procuração sem poderes especiais, vício não mais passível de emenda em razão da decadência. Não basta para o exercício da ação penal privada a procuração que se limita a dar o nomen iuris dos crimes atribuídos ao querelado, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do STF. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002297661, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/09/2009)

TJ-SC - Queixa-Crime 3471 SC 1997.000347-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/1997

Ementa: QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CPP - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "A procuração que não preenche os requisitos do art. 44 , do CPP , acarreta o não recebimento da queixa-crime. Os requisitos do art. 44 , do CPP , especialmente a menção do fato criminoso é indispensável, não bastando a indicação do dispositivo legal ou o nomen juris atribuído à infração. O direito de queixa deve ser exercido no prazo improrrogável de seis meses e as omissões ocorridas na queixa-crime devem ser supridas em igual prazo. Ultrapassado este, opera-se a decadência do direito. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela decadência." (Queixa-crime n. 19, de Lages, relator Des. Cláudio Marques)

TJ-MS - Habeas Corpus HC 11637 MS 2003.011637-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADO - INICIAL SUBSCRITA PELO QUERELANTE E ADVOGADO ALÉM DA PROCURAÇÃO CONSTAR REQUISITOS LEGAIS - ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - ENTREGA NO PLANTÃO ANTES DO PRAZO DE 3 MESES - § 1º DO ART. 41 DA LEI 5.250 /67 - POSSIBILIDADE - EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO - DESERÇÃO - AFASTADA - ORDEM DENEGADA.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230283652 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. ART. 138, 139 E ART. 140 DO CPB. APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. ART. 103 C/C ART. 107, IV DO CP. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA NO PRAZO DECANDENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. DECADÊNCIA OPERADA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação penal privada, a fim de se apurar o cometimento dos delitos previstos no art. 138, 139 e 140 do CP, faz-se necessário que sejam outorgados poderes especiais no instrumento procuratório, apontando-se ao menos os delitos praticados pelo querelado, o que não foi observado no caso. Precedentes. 2. Não tendo o vício de representação sido sanado no prazo decadencial de 06 (seis) meses, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos dos art. 103 c/c art. 107, IV do CP. 3. É possível que o querelante seja intimado para sanar o vício de representação, contanto que não tenha sido ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses, o qual, in casu, há muito já havia sido superado. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338100093040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA OPERADA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. I - A procuração para fins de ajuizamento de queixa-crime deve, necessariamente, ser outorgada com observância dos requisitos do artigo 44 , CPP , quais sejam constar poderes especiais e o nome do querelante, bem como mencionar o fato delituoso (Precedentes). II - Não sendo possível a regularização do vício apontado no prazo decadencial, imperiosa é a declaração da extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107 , IV , do CP . III - De ofício, anulado o processo, com reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado pela decadência. Recurso prejudicado.

Encontrado em: DE OFÍCIO, ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA DECADÊNCIA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637090740993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA OPERADA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante juntamente com a advogada constituída. Precedentes. 2. Não tendo sido regularizado o aludido vício no prazo decadencial de 06 (seis) meses da data dos fatos, imperiosa é a declaração da extinção da punibilidade da querelada, nos termos do art. 107 , IV , do CP . 3. Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130297658000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA CRIME - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - ESGOTAMENTE DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Para a apresentação da queixa crime, devem ser observadas as especificações constantes no art. 44 do CPP , sendo que, deficiente a procuração e, não sendo possível a sua regularização, visto que já se operou a decadência do direito de queixa, a extinção da punibilidade do paciente é medida de rigor, nos termos do art. 107 , IV, do V.V. 1- Quanto às suscitadas alegações de nulidades processuais, pontuo a necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita de Habeas Corpus. 2- Como as características deste feito, inviabilizam até mesmo o direito de ir, vir e ficar do paciente e, tendo em vista que o que se preserva é a proteção da vítima, tenho que o distanciamento é irrelevante. O perigo de risco à integridade física não se mede pelo distanciamento numérico, mas pela imposição ao ofensor de não se aproximar da vítima para molestá-la, seja a que distância for. 3- Quanto ao trancamento da ação penal, imperioso registrar, que este, através do Habeas Corpus, somente deve ocorrer em casos excepcionais e quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria.

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