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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2.164-1/2001 que assegurou o direito ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TRT-16 - 598200601516002 MA 00598-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no art. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de remessa ex offício oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são partes ALCIDES SODRÉ NETO, reclamante, e ESTADO DO MARANHÃO, reclamado.

TRT-16 - 598200601516002 MA 00598-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de remessa ex offício oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são pARTes ALCIDES SODRÉ NETO, reclamante, e ESTADO DO MARANHÃO, reclamado.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do ART. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são pARTes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no art. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do Art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são partes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2 . 164-1/2001 que assegurou o DIREITO ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451-63.2011.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58 , § 3º , CLT ). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere , estão instituídas e reguladas pela CLT , desde o advento da Lei nº 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT ), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT , inserido pela Lei Complr nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. Pacificou a SDI-1 do TST, também, que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, porém o conjunto da dinâmica da (s) empresa (s) envolvida (s), com as inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I, em princípio, não considera pertinente o cotejo da situação individual dos autos com o específico tempo médio apurado em contraponto à estimativa temporal coletivamente negociada. Evidentemente, contudo, se o tempo médio fixado no ACT ou CCT revelar-se manifestamente abusivo, sendo indisfarçável artifício de efetiva supressão do direito, por sua grosseira desproporcionalidade e irrazoabilidade, não há como manter-se hígida a cláusula fixada no instrumento coletivo negociado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451-63.2011.5.09.0325 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 640404820075170001 64040-48.2007.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ART. 451 DA CLT . CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. CERCEIO DE DEFESA. Não houve cerceio de defesa. O Regional asseverou que, se o contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado mais de uma vez, estendendo-se além do prazo previsto para esta modalidade de contratação, configurou-se a hipótese prevista no art. 451 da CLT , o que tornou desnecessária a oitiva das testemunhas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-9 - 52522009662908 PR 5252-2009-662-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRT-PR-25-03-2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PERMISSIVO PREVISTO NO ART. 451 DA CLT . Não existe amparo legal para exigir-se previsão expressa de prorrogação no contrato de experiência, vez que a matéria já se encontra disciplinada na CLT , sendo previsto seu período máximo de duração (90 dias - art. 445 parágrafo único) e a possibilidade de apenas uma prorrogação (art. 451). Nesse sentido o teor da Súmula nº 188 do C. TST. Desta forma, a inexistência de cláusula permissiva à prorrogação do contrato de experiência não o transforma, caso prorrogado, apenas por tal motivo, em contrato por prazo indeterminado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

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