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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2.164-1/2001 que assegurou o direito ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TRT-16 - 598200601516002 MA 00598-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de remessa ex offício oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são pARTes ALCIDES SODRÉ NETO, reclamante, e ESTADO DO MARANHÃO, reclamado.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no art. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do Art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são partes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do ART. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são pARTes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2 . 164-1/2001 que assegurou o DIREITO ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451-63.2011.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58 , § 3º , CLT ). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere , estão instituídas e reguladas pela CLT , desde o advento da Lei nº 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT ), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT , inserido pela Lei Complr nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. Pacificou a SDI-1 do TST, também, que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, porém o conjunto da dinâmica da (s) empresa (s) envolvida (s), com as inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I, em princípio, não considera pertinente o cotejo da situação individual dos autos com o específico tempo médio apurado em contraponto à estimativa temporal coletivamente negociada. Evidentemente, contudo, se o tempo médio fixado no ACT ou CCT revelar-se manifestamente abusivo, sendo indisfarçável artifício de efetiva supressão do direito, por sua grosseira desproporcionalidade...

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 640404820075170001 64040-48.2007.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ART. 451 DA CLT . CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. CERCEIO DE DEFESA. Não houve cerceio de defesa. O Regional asseverou que, se o contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado mais de uma vez, estendendo-se além do prazo previsto para esta modalidade de contratação, configurou-se a hipótese prevista no art. 451 da CLT , o que tornou desnecessária a oitiva das testemunhas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-9 - 52522009662908 PR 5252-2009-662-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRT-PR-25-03-2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PERMISSIVO PREVISTO NO ART. 451 DA CLT . Não existe amparo legal para exigir-se previsão expressa de prorrogação no contrato de experiência, vez que a matéria já se encontra disciplinada na CLT , sendo previsto seu período máximo de duração (90 dias - art. 445 parágrafo único) e a possibilidade de apenas uma prorrogação (art. 451). Nesse sentido o teor da Súmula nº 188 do C. TST. Desta forma, a inexistência de cláusula permissiva à prorrogação do contrato de experiência não o transforma, caso prorrogado, apenas por tal motivo, em contrato por prazo indeterminado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 668201101710005 DF 00668-2011-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PREVISÃO INICIAL DE PRORROGAÇÃO IMPLEMENTADA, SEM REGISTRO EM CTPS. EXTINÇÃO DO PACTO AO TÉRMINO DO PERÍODO TOTAL AJUSTADO. ALEGAÇÃO DE LABOR OPERÁRIO ALÉM DO PRAZO AJUSTADO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. AVISO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. Hipótese em que o contrato de trabalho celebrado em caráter experimental dispôs, expressamente, sobre a possibilidade de sua prorrogação, observado o prazo total de noventa dias ( CLT , art. 445 , parágrafo único ). Prorrogação automática do contrato de trabalho efetivada sem qualquer registro em CTPS: situação incapaz de determinar a alteração da natureza temporal limitada do pacto, em face da possibilidade legal expressa de que tal prorrogação se processe de forma tácita ( CLT , art. 451 ). Alegação operária de labor além do prazo total ajustado, negada em defesa, não ratificada por qualquer meio de convicção ( CLT , art. 818 ). Pretensões de pagamento de aviso prévio e integração ao tempo de serviço improcedentes. Recurso conhecido e desprovido. I -

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