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29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2.164-1/2001 que assegurou o direito ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TRT-16 - 598200601516002 MA 00598-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no art. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de remessa ex offício oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são partes ALCIDES SODRÉ NETO, reclamante, e ESTADO DO MARANHÃO, reclamado.

TRT-16 - 598200601516002 MA 00598-2006-015-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de remessa ex offício oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que são pARTes ALCIDES SODRÉ NETO, reclamante, e ESTADO DO MARANHÃO, reclamado.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no ART. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do ART. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são pARTes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 588200601616003 MA 00588-2006-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. Correta a decisão que reconheceu a nulidade contratual em face da admissão da reclamante sem prévia aprovação em concurso público, por ofensa à regra ínsita no art. 37 , II , CF/88 , sendo devido, por tal motivo, o FGTS pelo período laborado.Inconstitucionalidade do Art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90 - não caracterizada. FGTS. CONTRATO NULO. Por força da Medida Provisória nº 2.164-41, de agosto/2001, são devidos os depósitos fundiários de todo o período laborado, mesmo quando declarada a nulidade contratual, ex vi do Enunciado nº 363 do c. TST (Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003).Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de remessa oficial e recurso voluntário em que são partes ESTADO DO MARANHÃO, recorrente, e FERNANDA FÁTIMA GUTERRES SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO, recorrida.

TRT-16 - 274200600216008 MA 00274-2006-002-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 451 , CLT . O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. CONTRATO NULO. FGTS. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 8.036 /90 - LEI DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Não cabível a limitação sobre os depósitos fundiários ante o caráter interpretativo da Medida Provisória 2 . 164-1/2001 que assegurou o DIREITO ao FGTS nos contratos nulos. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Voluntário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís

TRT-9 - 52522009662908 PR 5252-2009-662-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRT-PR-25-03-2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PERMISSIVO PREVISTO NO ART. 451 DA CLT . Não existe amparo legal para exigir-se previsão expressa de prorrogação no contrato de experiência, vez que a matéria já se encontra disciplinada na CLT , sendo previsto seu período máximo de duração (90 dias - art. 445 parágrafo único) e a possibilidade de apenas uma prorrogação (art. 451). Nesse sentido o teor da Súmula nº 188 do C. TST. Desta forma, a inexistência de cláusula permissiva à prorrogação do contrato de experiência não o transforma, caso prorrogado, apenas por tal motivo, em contrato por prazo indeterminado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 668201101710005 DF 00668-2011-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PREVISÃO INICIAL DE PRORROGAÇÃO IMPLEMENTADA, SEM REGISTRO EM CTPS. EXTINÇÃO DO PACTO AO TÉRMINO DO PERÍODO TOTAL AJUSTADO. ALEGAÇÃO DE LABOR OPERÁRIO ALÉM DO PRAZO AJUSTADO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. AVISO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. Hipótese em que o contrato de trabalho celebrado em caráter experimental dispôs, expressamente, sobre a possibilidade de sua prorrogação, observado o prazo total de noventa dias ( CLT , art. 445 , parágrafo único ). Prorrogação automática do contrato de trabalho efetivada sem qualquer registro em CTPS: situação incapaz de determinar a alteração da natureza temporal limitada do pacto, em face da possibilidade legal expressa de que tal prorrogação se processe de forma tácita ( CLT , art. 451 ). Alegação operária de labor além do prazo total ajustado, negada em defesa, não ratificada por qualquer meio de convicção ( CLT , art. 818 ). Pretensões de pagamento de aviso prévio e integração ao tempo de serviço improcedentes. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-9 - 480720088909 PR 4807-2008-8-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: TRT-PR-12-05-2009 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ART. 451 DA CLT - A prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer de modo expresso ou tácito, tal prorrogação, entretanto, deve estar devidamente ajustada pelas partes e demonstrada nos autos, sob pena de se considerar eventual manutenção de contrato como por prazo indeterminado.

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