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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451-63.2011.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58 , § 3º , CLT ). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere , estão instituídas e reguladas pela CLT , desde o advento da Lei nº 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT ), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT , inserido pela Lei Complr nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. Pacificou a SDI-1 do TST, também, que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, porém o conjunto da dinâmica da (s) empresa (s) envolvida (s), com as inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I, em princípio, não considera pertinente o cotejo da situação individual dos autos com o específico tempo médio apurado em contraponto à estimativa temporal coletivamente negociada. Evidentemente, contudo, se o tempo médio fixado no ACT ou CCT revelar-se manifestamente abusivo, sendo indisfarçável artifício de efetiva supressão do direito, por sua grosseira desproporcionalidade e irrazoabilidade, não há como manter-se hígida a cláusula fixada no instrumento coletivo negociado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4516320115090325 451-63.2011.5.09.0325 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 640404820075170001 64040-48.2007.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ART. 451 DA CLT . CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. CERCEIO DE DEFESA. Não houve cerceio de defesa. O Regional asseverou que, se o contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado mais de uma vez, estendendo-se além do prazo previsto para esta modalidade de contratação, configurou-se a hipótese prevista no art. 451 da CLT , o que tornou desnecessária a oitiva das testemunhas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-9 - 52522009662908 PR 5252-2009-662-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: TRT-PR-25-03-2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PERMISSIVO PREVISTO NO ART. 451 DA CLT . Não existe amparo legal para exigir-se previsão expressa de prorrogação no contrato de experiência, vez que a matéria já se encontra disciplinada na CLT , sendo previsto seu período máximo de duração (90 dias - art. 445 parágrafo único) e a possibilidade de apenas uma prorrogação (art. 451). Nesse sentido o teor da Súmula nº 188 do C. TST. Desta forma, a inexistência de cláusula permissiva à prorrogação do contrato de experiência não o transforma, caso prorrogado, apenas por tal motivo, em contrato por prazo indeterminado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4512620105030144 451-26.2010.5.03.0144 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 668201101710005 DF 00668-2011-017-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PREVISÃO INICIAL DE PRORROGAÇÃO IMPLEMENTADA, SEM REGISTRO EM CTPS. EXTINÇÃO DO PACTO AO TÉRMINO DO PERÍODO TOTAL AJUSTADO. ALEGAÇÃO DE LABOR OPERÁRIO ALÉM DO PRAZO AJUSTADO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. AVISO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. Hipótese em que o contrato de trabalho celebrado em caráter experimental dispôs, expressamente, sobre a possibilidade de sua prorrogação, observado o prazo total de noventa dias ( CLT , art. 445 , parágrafo único ). Prorrogação automática do contrato de trabalho efetivada sem qualquer registro em CTPS: situação incapaz de determinar a alteração da natureza temporal limitada do pacto, em face da possibilidade legal expressa de que tal prorrogação se processe de forma tácita ( CLT , art. 451 ). Alegação operária de labor além do prazo total ajustado, negada em defesa, não ratificada por qualquer meio de convicção ( CLT , art. 818 ). Pretensões de pagamento de aviso prévio e integração ao tempo de serviço improcedentes. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-9 - 480720088909 PR 4807-2008-8-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: TRT-PR-12-05-2009 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ART. 451 DA CLT - A prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer de modo expresso ou tácito, tal prorrogação, entretanto, deve estar devidamente ajustada pelas partes e demonstrada nos autos, sob pena de se considerar eventual manutenção de contrato como por prazo indeterminado.

TRT-9 - 2009020062902 PR 20090-2006-2-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: TRT-PR-02-12-2008 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ART. 451 DA CLT - A prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer de modo expresso ou tácito, tal prorrogação, entretanto, deve estar devidamente ajustada pelas partes e demonstrada nos autos, sob pena de se considerar eventual manutenção de contrato como por prazo indeterminado. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 451 RO 0000451 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇAO DO ART. 62 , INC. I DA CLT . DESCARACTERIZAÇAO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. O ônus de provar fato extintivo do direito do autor é inerente à parte reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333 , inc. II do CPC ), Não existindo nos autos provas no sentido de que o autor exercia poder de mando e gestão, suficientes para aplicar a exceção prevista no art. 62 , inc. II da CLT , deve ser reformada a sentença para se deferir as horas extras provadas pelo autor. RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. FINALIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Ainda que se considere a ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A como dona da obra, esta deve responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada quando a obra realizada se insere em sua atividade econômica, ou seja, tem como finalidade a obtenção de lucro, direta ou indiretamente, nos moldes do inciso IV da Súmula 331 do TST. Assim, considerando que a construção do Polo de Desenvolvimento Urbano da UHE/Jirau, denominado Nova Mutum, era indispensável para o exercício da finalidade econômica da recorrente, qual seja, transmissão e comercialização de energia elétrica, reconhece-se sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas não quitadas pela segunda reclamada.

Encontrado em: excecao; clt ; descaracterizacao; horas extras; deferidas; dono da obra; finalidade economica;... RO 451 RO 0000451 (TRT-14) DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3004 3004/2001-451-01-00.9 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896 , § 2º , DA CLT , QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restrições do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266/TST na análise do presente recurso de revista. No mérito, a fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. É inexigível, pois, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma, 16/10/2009 - 16/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 3004 3004/2001-451-01-00.9 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 860 860/2007-451-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896 , § 2º , DA CLT , QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restrições do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266/TST na análise do presente recurso de revista. No mérito, a fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. É inexigível, pois, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 860 860/2007-451-01-00.8 (TST) Mauricio Godinho Delgado

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