Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244182 PB 2011/0059104-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT,DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-CDO CPC . 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devoluçãoao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público,quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função deinterpretação equivocada de lei. 2. O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112 /90 deve ser interpretado comalguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios geraisdo direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpretaerroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legaise definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos,ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ART :00046 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO... Pargendler. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 19/10/2012 - 19/10/2012 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO... ART : 00046 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244182 PB 2011/0059104-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1128138 RJ 2009/0047843-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. ART. 46 DA LEI8.112 /90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentidode não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente aservidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, máaplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1424798 MG 2011/0174646-1 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.112 /90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, em que se discute a devolução de valores pagos a títulode VPNI, estabelecido no art. 62-A da Lei 8.112 /90, o Tribunal a quoconcluiu que o ora agravado não concorreu para o recebimento daaludida verba, já que o recebimento do adicional em referência teriase dado em virtude de errônea interpretação da lei, o quecaracteriza a boa-fé do recorrido. 2. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, atítulo de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte deenriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pelaqual não ensejam devolução. Precedentes. 3. Não é cabível a devolução de valores percebidos por servidorpúblico de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação dalei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude docaráter alimentar da verba. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 16/02/2012 - 16/2/2012 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00046 ART :... 00062A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO... ART : 00046 ART : 00062A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 1288314 RS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283165 CE 2011/0231498-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.ART. 46 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que éobrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo eráriopúblico, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desdeque respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e olimite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parteda remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei8.112 /90" (AgRgnos EDcl no REsp 1.224.995/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,Primeira Turma, DJe 18/4/11). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 24/08/2012 - 24/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888466 SC 2006/0207578-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. INDENIZAÇÕES E REPOSIÇÕES DEVIDAS AO ERÁRIO. ATUALIZAÇÃO APENAS ATÉ 30/06/94. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A TRANSITORIEDADE DA NORMA. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: INPC. 1. Não há, no art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, qualquer indicador de que a limitação a 30/06/94 tenha caráter transitório, porquanto teria sido concebida para regular as atualizações das indenizações e reposições devidas por servidores públicos civis ao erário, tão somente no período de mudança para a atual moeda em circulação no país. 2. Enquanto não declarada inconstitucional, em controle difuso ou concentrado, a lei deve ser considerada válida e aplicável, pois goza de presunção de legalidade e legitimidade. 3. O índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas devidas aos servidores públicos é o INPC – Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: ESPECIAL REsp 888466 SC 2006/0207578-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352459 AC 2012/0072502-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 - PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas". (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 10/10/2012, DJe 19/10/2012, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei e isto resulta no pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede que ocorra o respectivo desconto, ante a boa-fé do servidor público 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1241909 SC 2011/0052817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADACASSADA. PRECARIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.LIMITAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-seno sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial pagapelo erário, em face de cumprimento de decisão judicialposteriormente cassada. Precedentes. 2. Mostra-se razoável, teleológica e consentânea aos fins sociais (LINDB, art. 5º) a exegese que fixa que os descontos sejamrealizados de forma mensal, até que seja integralmente quitada adívida, no percentual máximo de 10% sobre o valor líquido da pensãomilitar paga ao recorrido, como forma de reduzir em demasia seusrendimentos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/06/2011 - 10/6/2011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART :... 00005 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART :... 00046 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263480 CE 2011/0152105-8 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTEPOR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EMRECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASOCONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112 /90. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 /STJ. 1. O art. 46 da Lei n. 8.112 /90 prevê a possibilidade de restituiçãodos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se dedisposição legal expressa, não declarada inconstitucional e,portanto, plenamente válida. 2. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudênciacom alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípiosgerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, porvezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejamdevolvidos. 3. A boa-fé não deve ser aferida no real estado anímico do sujeito,mas sim naquilo que ele exterioriza. Em bom vernáculo, para concluirse o agente estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar seo seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativaamparada no direito. Busca-se, segundo a doutrina, a chamada boa-féobjetiva. 4. Na análise de casos similares, o Superior Tribunal de Justiça temconsiderado, ainda que implicitamente, um elemento fático comodecisivo na identificação da boa-fé do servidor. Trata-se dalegítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiárioadquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram emdefinitivo o seu patrimônio. 5. É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valoresrecebidos indevidamente, em razão de erro cometido pelaAdministração Pública ou em decorrência de decisão judicialtransitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória,não devem ser restituídos ao erário. Em ambas as situações, eventualutilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfaçãodas necessidades materiais e alimentares é plenamente...

Encontrado em: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00046... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/09/2011 - 9/9/2011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990... UNIÃO ART : 00046 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 144877 CE 2012/0032749-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE,POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EMRECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASOCONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112 /90.1. A posição jurisprudencial desta Corte, segundo a qual orecebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por forçade interpretação errônea, caracteriza má aplicação da lei ou erro daadministração.2. Sobre a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado,ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na suaidentificação: trata-se da legítima confiança ou justificadaexpectativa que o beneficiário adquire de que os valores recebidossão legais.3. Quando a Administração Pública comete um erro contábil ouinterpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a umservidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valoresrecebidos são legais e definitivos, até porque os atosadministrativos possuem a presunção de legalidade. O mesmo ocorrequando a decisão judicial transita em julgado em favor dosservidores. O trânsito em julgado proporciona a confiança de que osvalores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário.Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dosservidores para a satisfação das necessidades materiais ealimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição doque foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, porsua vez, é consequência da legítima confiança de que os valoresintegravam o patrimônio do beneficiário.4. Situação diferente - e por isso a jurisprudência do STJ permite arestituição - ocorre quando os valores são pagos aos servidores emdecorrência de decisão judicial de característica precária ou nãodefinitiva. Aqui não há presunção de definitividade e, se houveconfiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não eraamparada pelo direito. (AgRg no REsp 1263480/CE , Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011.) 5. In casu, legítima a busca da União pela reposição ao erário,sendo certo que a concessão de liminar não influi no direito postoem litígio, nem é capaz de gerar na parte contrária confiançasusceptível de proteção jurídica.Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1108462 SC 2008/0283133-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. 2. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas sim de erro da Administração, consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, como na hipótese dos autos de pagamento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva -, em duplicidade nos meses de setembro e outubro de 2005, voltando à normalidade em novembro. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 3/8/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1108462 SC 2008/0283133-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca