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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283165 CE 2011/0231498-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.ART. 46 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que éobrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo eráriopúblico, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desdeque respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e olimite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parteda remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei8.112 /90" (AgRgnos EDcl no REsp 1.224.995/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,Primeira Turma, DJe 18/4/11). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1424798 MG 2011/0174646-1 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.112 /90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, em que se discute a devolução de valores pagos a títulode VPNI, estabelecido no art. 62-A da Lei 8.112 /90, o Tribunal a quoconcluiu que o ora agravado não concorreu para o recebimento daaludida verba, já que o recebimento do adicional em referência teriase dado em virtude de errônea interpretação da lei, o quecaracteriza a boa-fé do recorrido. 2. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, atítulo de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte deenriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pelaqual não ensejam devolução. Precedentes. 3. Não é cabível a devolução de valores percebidos por servidorpúblico de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação dalei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude docaráter alimentar da verba. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 16/02/2012 - 16/2/2012 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00046 ART... : 00062A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO... ART : 00046 ART : 00062A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 1288314 RS 2011...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1241909 SC 2011/0052817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADACASSADA. PRECARIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.LIMITAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-seno sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial pagapelo erário, em face de cumprimento de decisão judicialposteriormente cassada. Precedentes. 2. Mostra-se razoável, teleológica e consentânea aos fins sociais (LINDB, art. 5º) a exegese que fixa que os descontos sejamrealizados de forma mensal, até que seja integralmente quitada adívida, no percentual máximo de 10% sobre o valor líquido da pensãomilitar paga ao recorrido, como forma de reduzir em demasia seusrendimentos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/06/2011 - 10/6/2011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART... : 00005 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART... : 00046 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010421464 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE PROVENTOS PAGOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de benefício de pensionista de ex-servidor público federal do Ministério da Saúde, pela percepção, por sete anos e seis meses, de valores superiores aos efetivamente devidos em seus proventos mensais, porquanto em desconformidade com os parâmetros de cálculo trazidos pela EC 41 /2003. 2. De acordo com os parâmetros fixados pelo c. STF, no julgamento do Mandado de Segurança 25.641-9/DF, a restituição de valores ao erário é indevida quando verificada no caso a presença concomitante de: (i) boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada e da (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. 3. Na mesma linha, o e. STJ, ao analisar o art. 46 da Lei 8.112 /90, firmou jurisprudência no sentido de ser “indevida a restituição pelo servidor público dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de interpretação equivocada da lei por parte da Administração Pública” (AgRg no AREsp 68.019/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013.). 4. “O princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella - Direito administrativo - 25ª edição - São Paulo: Atlas, 2012, pág. 87.). 5. In casu, como bem salientado pelo r. Juízo a quo, a Autora, por mais de sete anos, recebeu o benefício da pensão civil no montante de R$ 2.952,07 (dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos), restando cabalmente evidenciado nos autos que os valores recebidos a maior foram pagos por erro exclusivo da ré, o que foi por ela própria reconhecido de forma expressa em documento (carta remetida à Autora). Por outro lado, em momento algum a União Federal sustentou qualquer conduta ilícita da Autora que tenha induzido a administração ao erro no pagamento do benefício, o que leva à conclusão de que os valores foram recebidos de boa-fé pela pensionista, principalmente porque, conforme documento dos autos, o erro foi cometido desde a data em que o benefício foi concedido, o que levou a Autora a entender, obviamente, que a quantia recebida por longos anos era correta. 6. Remessa necessária e apelação da União a que se negam provimento....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 45723220144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO OCNTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 46, DA LEI 8.112/90. PERCEPÇÃO DE BOA FÉ. DECISÃO JUDICIAL COM CARÁTER DEFINITIVO. VERDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, no sentido de que não ser possível exigir do servidor a devolução das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por força de decisão judicial com caráter definitivo, ainda que posteriormente venha a ser reformada ou rescindida, dada a natureza alimentar dos valores discutidos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 24/07/2014 - 24/7/2014 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-46 LEG-FED SUM-34 (AGU...) LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED SUM-343 (SFT) LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-75 LEG-FED SUM-7 (STJ...) ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-876 ART-884 ART-885 ***** CPC-73 Código...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010090996 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO AO SERVIDOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO, VALIDADE OU INCIDÊNCIA DA NORMA INFRINGIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, AINDA QUE TENHA HAVIDO BOA-FÉ DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração. 2. A análise dessa questão deve ser feita à luz dos parâmetros fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.641-9/DF (Relator: Ministro Eros Grau. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/02/2000), no sentido de que a restituição de valores ao erário é indevida quando verificada no caso a presença concomitante: (i) de boa-fé do servidor; (ii) da ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) da interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. 3. Verifica-se, no presente caso, a inexistência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, no ato de pagamentos dos valores indevidos, de modo que seria cabível sua restituição. 4. No que se refere à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, o artigo 46 , da Lei8.112 /90, exige apenas a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de aquiescência do servidor com o desconto em folha ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. 5. Apelação e remessa necessária providas....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200734000095744 DF 2007.34.00.009574-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC PARA O PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO. DESCONTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SERVIDOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Segundo a dicção do artigo 46 da Lei 8.112 /90, as reposições e indenizações ao erário só podem ser efetivadas após prévia comunicação ao servidor ativo, aposentado ou pensionista. 2. O valor de cada parcela devida a título de reposição ao erário não pode exceder a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. Precedentes. 3. Considerando a ausência de recurso da parte autora e a vedação do princípio do reformatio in pejus, mantém-se o patamar de 25% da remuneração ou provento estabelecido na sentença.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010021797 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ILEGAL. DEVER. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE IMPROVIDO. 1. Não importa se as vantagens indevidas estão sendo auferidas de boa-fé ou não, pois, em ambos os casos, há a incidência do ressarcimento ao Erário. 2. O art. 46 da Lei 8.112 /90 possibilita à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização. 3. Prescinde a instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 4. É dever da Administração efetuar a revisão dos atos administrativos ilegais, o qual restou insculpido nas Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Recurso de Apelação Improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200738000350514 MG 2007.38.00.035051-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÃO EXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 473 DO STF. ART. 3º , III , DA Lei 9.784 /99. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Embora seja facultado à Administração anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF, em situações em que esses atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, em que se garanta aos servidores a ampla defesa e o contraditório, em obediência ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal "desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor" (AGA 0010702-54.2011.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão). A relação de dependência entre a autora e o de cujus, seu filho, ficou provada pela prova testemunhal, que afirmou a existência de referida relação, confirmando a concessão do benefício. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1057657 RJ 2008/0104409-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. LIMITE. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Não merece prosperar a pretensão da Recorrente de ver aplicado o art. 46 , § 2.º , da Lei n.º 8.112 /90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527 /97, já que a aludida norma havia sido alterada pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, vigente à época dos fatos, dispondo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento do servidor, para os casos de reposição e indenização ao erário. 3. Recurso especial desprovido

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