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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295000720085030075 129500-07.2008.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE. Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos termos do artigo 466 do CPC , como reforço de garantia ao cumprimento - espontâneo ou forçado - de suas decisões. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL INDISPENSÁVEL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deferir o pleito referente aos honorários advocatícios ao reclamante assistido por advogado particular encontra-se dissonante ao teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15875420105030113 1587-54.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiária do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 329006120095030018 32900-61.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiaria do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no seu art. 899 , § 1º , regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC , uma vez que não existe a omissão prevista no art. 769 da CLT . Precedentes desta Corte. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, sobre os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época própria, incidirão juros moratórios que serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3214820105030043 321-48.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do Processo do Trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO -EXTRA PETITA-. PROVIMENTO. O TST tem reiteradamente entendido que a concessão da verba honorária sem que haja pedido específico na inicial caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir da condenação os honorários advocatícios.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00986005520085010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC . CABIMENTO. A determinação judicial para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja registrado à margem da matrícula de imóvel pertencente à reclamada, do título constitutivo da hipoteca judiciária, encontra respaldo nos art. 167 , I, -2-, da Lei n. 6.015 /73 c/c art. 466 do CPC , aplicáveis ao processo do trabalho, pois a medida objetiva a garantia do cumprimento efetivo da prestação judicial, bem como impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do credor trabalhista, sendo compatível sua aplicação no âmbito do Processo do Trabalho.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762230 SP 2005/0104523-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 466 DO CPC . HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. O artigo 466 do Código de Processo Civil dispõe: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos”. 2. Deve ser autorizada a hipoteca judiciária, por força de sentença proferida em ação civil pública, quando o administrador é condenado a ressarcir os cofres públicos por contratações irregulares, ainda que o dispositivo sentencial lhe permita deduzir valores eventualmente devolvidos pelos co-réus beneficiários. 3. Recurso especial provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8368320105030140 836-83.2010.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO E CONCESSÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). ART. 475-O DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a medida preconizada pelo art. 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelo art. 899 , § 1.º , da CLT , que estabelece que - sendo a condenação de valor até 10 vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o Recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 589001220095030079 58900-12.2009.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO E CONCESSÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenadória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especialiada (art. 769 da CLT ). Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido . ART. 475-O DO CPC . JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ART. 460 DO CPC . Não tendo o Reclamante expressamente postulado o levantamento de parte do depósito judicial, nos termos do art. 475-O do CPC , a autorização dada pelo Regional extrapolou os limites da lide. Configurada, portanto, a afronta ao art. 460 do CPC . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1293006820085030020 129300-68.2008.5.03.0020 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO E CONCESSÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenadória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especialiada (art. 769 da CLT ). Recurso de Revista não conhecido, no tópico. ART. 475-O DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a medida preconizada pelo art. 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelo art. 899 , § 1.º , da CLT , que estabelece que -sendo a condenação de valor até 10 vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o Recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz-. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044090116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO NATURAL E IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 466 DO CPC . Estando presentes os requisitos previstos no art. 466 do CPC , caso dos autos, deve o Magistrado expedir o mandado de inscrição de hipoteca judiciária, que visa a resguardar o interesse do credor. Além disso, consoante orientação jurisprudencial, a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos não obsta à efetivação da medida. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044090116, Décima Segunda...

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