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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762230 SP 2005/0104523-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 466 DO CPC . HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. O artigo 466 do Código de Processo Civil dispõe: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos”. 2. Deve ser autorizada a hipoteca judiciária, por força de sentença proferida em ação civil pública, quando o administrador é condenado a ressarcir os cofres públicos por contratações irregulares, ainda que o dispositivo sentencial lhe permita deduzir valores eventualmente devolvidos pelos co-réus beneficiários. 3. Recurso especial provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 854372920118260000 SP 0085437-29.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a inscrição de hipoteca judiciária. Art. 466 , do CPC . Hipoteca judiciária que é ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3075220125040662 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1029004020095030098 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 466 DO CPC - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A norma inserta no art. 466 do CPC , ao permitir a constituição de hipoteca judiciária, inclusive ex officio, consiste em medida assecuratória da eficácia de decisão judicial que, ainda que não expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho , coaduna-se com o valor máximo pretendido por qualquer teoria processual, que é a efetividade das tutelas judiciais. E nisso o processo do trabalho não se diferencia. Logo, tem-se por compatível a regra contida no art. 466 do CPC com o processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ART. 475-O , § 2º , I , DO CPC . O único julgado trazido para divergência trata da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC , ao processo trabalhista, matéria diversa da discutida nos autos, que se refere à aplicação dos termos do art. 475-O do CPC , também o processo do trabalho. O dispositivo de lei invocado como malferido, o art. 460 do CPC , não se coaduna com a hipótese dos autos, restando incólume os seus termos. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 139009320075040252 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1654020135020251 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC , é efeito secundário e imediato da sentença que visa resguardar o interessado de eventual e futura fraude. Lições doutrinárias. Tanto a hipoteca judiciária como o depósito recursal visam à ampliação da garantia de êxito de futura execução do título judicial constituído em favor do empregado. Entretanto, não é porque possuem a mesma finalidade que se tornam incompatíveis. Ao contrário, sendo essa finalidade a garantia da satisfação dos interesses do credor, mais ainda se aplicam, cumulativamente, no Processo do Trabalho, em que o credor é o empregado, parte economicamente hipossuficiente, em regra, na relação. Sendo os créditos deferidos em seu favor de natureza alimentar, mais consentâneo com o processo trabalhista é o instituto que busca aumentar a garantia de sua execução, como a hipoteca judiciária. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECLAMADA. O Regional considerou que a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial somente pode ser pleiteada junto ao Sindicato em favor de quem foram realizados os descontos, tendo a reclamada atuado como "mera arrecadadora das contribuições repassadas ao sindicato". Este TST tem entendimento consolidado no sentido de competir ao empregador devolver os valores irregularmente descontados a título de contribuição a entidade sindical em relação a empregado não sindicalizado. Reconhece-se a legitimidade passiva da parte reclamada para responder pela obrigação. Na jurisprudência desta Corte, mesmo quando facultado ao trabalhador o direito de oposição à contribuição, não se convalida a exigência, porquanto, imposto ao não sindicalizado o encargo de rechaçar o desconto que não autorizou, haveria inobservância da regra dos arts. 462 e 545 da CLT , que somente legitima os descontos em favor do sindicato quando previamente autorizados. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 368 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SDI-I, AMBAS DESTE TST. SÚMULA Nº 333. O recurso de revista somente é cabível nas hipóteses do art. 896 da CLT , dentre as quais não se encontra a afronta da decisão a parecer normativo de órgão fazendário ou a Decreto, menos ainda sem a indicação do correspondente artigo (Súmula nº 221 deste TST). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 368 deste Tribunal e com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I desta Corte, ambas publicadas após a prolação da decisão apontada como divergência jurisprudencial, a qual não se presta, dada a sua notória defasagem, ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 219 DESTE TST. Esta 7ª Turma entende que os honorários advocatícios são devidos, no âmbito da Justiça do Trabalho, apenas nas hipóteses elencadas na Súmula nº 219 deste TST, sendo necessária a conjugação dos fatores estabelecidos pela Lei nº 5.584 /70. Aliás, a própria Subseção Especializada em Dissídios Individuais I deste TST decidiu (processo nº 20000-66.2008.5.03.0055, Rel. Min Augusto César Leite de Carvalho) que o fundamento específico para deferimento de honorários nesta especializada está no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, não sendo subsidiariamente aplicável neste âmbito, para fins de pagamento de honorários advocatícios, os dispositivos da legislação civil comum que estabelecem a reparação por perdas e danos (arts. 389 e 404 do Código Civil ). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 333. A decisão recorrida considerou inaplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 475-J do CPC . E nisso está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI-I deste TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 466 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, nos termos dos precedentes desta 7ª Turma e deste TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295000720085030075 129500-07.2008.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE. Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos termos do artigo 466 do CPC , como reforço de garantia ao cumprimento - espontâneo ou forçado - de suas decisões. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL INDISPENSÁVEL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deferir o pleito referente aos honorários advocatícios ao reclamante assistido por advogado particular encontra-se dissonante ao teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15875420105030113 1587-54.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiária do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3214820105030043 321-48.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do Processo do Trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO -EXTRA PETITA-. PROVIMENTO. O TST tem reiteradamente entendido que a concessão da verba honorária sem que haja pedido específico na inicial caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir da condenação os honorários advocatícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 329006120095030018 32900-61.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiaria do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no seu art. 899 , § 1º , regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC , uma vez que não existe a omissão prevista no art. 769 da CLT . Precedentes desta Corte. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, sobre os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época própria, incidirão juros moratórios que serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte a que se dá provimento.

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