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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762230 SP 2005/0104523-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 466 DO CPC . HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. O artigo 466 do Código de Processo Civil dispõe: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos”. 2. Deve ser autorizada a hipoteca judiciária, por força de sentença proferida em ação civil pública, quando o administrador é condenado a ressarcir os cofres públicos por contratações irregulares, ainda que o dispositivo sentencial lhe permita deduzir valores eventualmente devolvidos pelos co-réus beneficiários. 3. Recurso especial provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 854372920118260000 SP 0085437-29.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a inscrição de hipoteca judiciária. Art. 466 , do CPC . Hipoteca judiciária que é ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295000720085030075 129500-07.2008.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE. Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos termos do artigo 466 do CPC , como reforço de garantia ao cumprimento - espontâneo ou forçado - de suas decisões. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL INDISPENSÁVEL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deferir o pleito referente aos honorários advocatícios ao reclamante assistido por advogado particular encontra-se dissonante ao teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15875420105030113 1587-54.2010.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiária do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3214820105030043 321-48.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e da compatibilidade com a principiologia do Processo do Trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO -EXTRA PETITA-. PROVIMENTO. O TST tem reiteradamente entendido que a concessão da verba honorária sem que haja pedido específico na inicial caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir da condenação os honorários advocatícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 329006120095030018 32900-61.2009.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação subsidiaria do art. 466 do CPC ao Processo do Trabalho. Ressalva de entendimento do relator. DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no seu art. 899 , § 1º , regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC , uma vez que não existe a omissão prevista no art. 769 da CLT . Precedentes desta Corte. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, sobre os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época própria, incidirão juros moratórios que serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 537004020095030106 53700-40.2009.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: I - MULTA DO ART. 477 DA CLT - DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS E OUTRAS A DESTEMPO - APLICABILIDADE. O art. 477 , § 6º , da CLT é expresso, ao determinar que as parcelas decorrentes de rescisão contratual devem ser pagas no prazo que especifica, sob pena do pagamento de multa pelo empregador. O saque do FGTS, através de guias a serem fornecidas pelo empregador, em decorrência de dispensa imotivada, é parcela tipicamente de natureza rescisória, daí por que as guias devem ser entregues no momento da homologação e esta deve ser tempestiva, ou seja, no prazo previsto no art. 477 , § 6º , da CLT . Considerando-se que a recorrente não observou esse prazo, é devida a multa. II - MULTAS PREVISTAS EM ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA . O Regional não enfrentou a matéria sob o enfoque da nulidade por julgamento extra petita , pelo que carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte, o que inviabiliza o exame da revista, a pretexto da alegada violação dos artigos 5º , LV , da Constituição Federal , e 128 e 460 do CPC , bem como da divergência jurisprudencial transcrita. III - DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 5º , II , da Constituição Federal não autoriza o exame da revista, em face da impossibilidade de se configurar sua violação literal e direta, nos termos da Súmula nº 636 do STF. IV - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inviável o exame do recurso de revista quando, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. V - HIPOTECA JUDICIÁRIA - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O EMPREGADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 466 E 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de reconhecer a aplicabilidade do procedimento previsto no art. 466 do CPC (hipoteca judiciária) ao Processo do Trabalho, bem como no sentido de rechaçar a aplicabilidade do art. 475-O do CPC , que prevê a liberação do depósito recursal para o empregado. Conheço, quanto a liberação do depósito recursal para o empregado, por violação do art. 880 c/c 790 da CLT . VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos no Processo do Trabalho apenas quando há assistência judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060 /1950 c/c o art. 14 , da Lei 5.584 /70 e da Súmula nº 219 desta Corte, que prescrevem como requisitos ao seu deferimento a assistência por sindicato da categoria profissional, bem como a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, ainda, a declaração de pobreza nos termos da lei . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002261120135040261 RS 0000226-11.2013.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo art. 466 do CPC, que traz a figura da hipoteca judiciária, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Entendimento consagrado na Súmula 57 deste Tribunal Regional: "A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho". Recurso não provido. 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008405120135020041 SP 00008405120135020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Hipoteca judiciária. Inexistência de irregularidade. A hipoteca judiciária é providência que encontra supedâneo no artigo 466 do CPC , in verbis: Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos . Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. Não existe qualquer irregularidade ou afronta a princípios constitucionais na providência adotada, a qual zela pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Note-se que não há que se falar em expropriação de bens na fase de conhecimento, mas apenas em garantia da futura execução do crédito obreiro, de natureza eminentemente alimentar.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004297020135040261 RS 0000429-70.2013.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no art. 466 do CPC, figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução.  

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