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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 145040200506315406 145040/2005-063-15-40.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTAS. ART. 467 CLT E ART. 477 CLT . DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 556407920075020060 55640-79.2007.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. MULTA - ART. 467 CLT . MULTA - ART. 477 CLT . DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 631408320085030142 63140-83.2008.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. MULTA ART. 467 CLT . MULTA ART. 477 CLT . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIÁRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - ARR 5565220135090654 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015 /2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA". INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho que, diante da inobservância do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , não admite o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015 /2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SÁBADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV/TST. O item IV da Súmula nº 85 desta Corte não se aplica aos casos em que há descumprimento do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extraordinárias, inclusive com serviços aos sábados. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista não conhecido . AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Não há como conhecer do recurso de revista por violação literal do art. 1º , parágrafo único, da Lei nº 12.501 /2011, quando o eg. TRT ao interpretar a norma legal determina o pagamento de 3 dias proporcionais para cada ano de serviço, incluindo o primeiro ano de trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O art. 71 , § 4º , da CLT , ao conferir o direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo com um acréscimo de "no mínimo 50%", autoriza a incidência de adicional superior, previsto em norma coletiva. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1586720105010029 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . A Corte Regional fixa que não foi desconstituída a validade dos cartões de ponto, não havia qualquer parcela rescisória incontroversa, ocorreu pagamento tempestivo das verbas rescisórias e que o reclamante não logrou demonstrar a caracterização do dano moral. Intangível o quadro fático delineado pelo acórdão regional, a teor da Súmula nº 126/TST, confirma-se a decisão de obstaculização do recurso de revista, eis que não demonstrada a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2866220135190003 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . VALOR DO DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Confirmada a decisão de obstaculização do recurso de revista, eis que não demonstrada a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12664520115150082 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AGRAVANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não demonstrados os requisitos descritos pelo art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105005920095040201 10500-59.2009.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 675002420095010064 67500-24.2009.5.01.0064 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. MULTAS ART. 477 E 467 DA CLT . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1169408520065190001 116940-85.2006.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT . COMISSIONISTA. GRATIFICAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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