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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

TJ-RJ - APELACAO APL 01027702020108190001 RJ 0102770-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Lei 8245 /91. Ação de Despejo fundada em rescisão de contrato de trabalho. Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência do pedido de despejo para uso próprio, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8245 /91. Inconformismo de ambas as partes. Ausência absoluta de fundamentação jurídica e de apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia da inicial, bem como, do pedido de retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias, o que caracteriza a sentença citra petita e configura nulidade insanável. Acolhimento do pedido de despejo, mediante fundamentação diversa da postulada, haja vista que o Autor formulou pedido de despejo por rescisão de contrato de trabalho (art. 47 , II , da Lei 8.245 /91), ao passo que o pedido foi julgado procedente, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Nulidade insuprível pelo órgão "ad quem", sob pena de supressão de instância, vez que não houve apreciação do pedido de indenização por benfeitorias, em primeiro grau, em conformidade com os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e de motivação dos atos judiciais, na forma do art. 93 , IX , da CRFB/88 . Julgamento proferido com fundamento diverso do pleiteado na exordial que caracteriza a hipótese de sentença extra petita, resultando em nulidade por ofensa ao princípio da congruência, preconizado no art. 460 , do CPC . Sentença citra petita e extra petita. Nulidade. Ofensa ao princípio da congruência. Inteligência do art. 460 , do CPC . Anulação da sentença. Provimento do segundo recurso. Primeiro Recurso prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 278191 RS 2013/0008236-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E 51 , I , II E III DA LEI 8.245 /91. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 , I e II , do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A legitimidade para postular a renovação da locação, na hipótese, pertence à pessoa jurídica que figura como locatária no contrato, e não ao ex-sócio, que não mais integra o seu quadro social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110346928 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 346921220078070001 DF 0034692-12.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 2 LEI DO INQUILINATO FED LEI- 8245.../6/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 55 "> 0000FF"> ART- 46 "> 0000FF..."> ART- 3 INC- 3 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL- 4657 /1942 "> 0000FF"> ART- 4 CÓDIGO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057142846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE. ART. 47 , III , DA LEI N.º 8245 /91. Locação vigendo por prazo indeterminado. Retomada do imóvel para uso de descendente. Art. 47 , III , da Lei n.º 8.245 /91. Presunção de sinceridade do pedido. Ausência de prova em sentido contrário. Procedência da ação mantida. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057142846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710401346 DF 0040134-28.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITOS. PROPRIETÁRIO, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PROVA NECESSÁRIA (ART. 47 , III , LEI 8.245 /91). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.O art. 3º , inc. III , da Lei nº 9.099 /95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo para uso próprio exclusivamente. A cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47 , inciso III , da Lei no. 8.245 /91. Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo. 2.Ainda que se presuma a sinceridade do pedido formulado pelo locador em uma das hipóteses do inciso III, é imprescindível a comprovação de sua qualidade de proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável (§ 2º do art. 47). 3.Neste passo, reconhece-se a carência do direito de ação do autor, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI do CPC . 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada, com a extinção do feito sem resolução de mérito.

TJ-RJ - APELACAO APL 144441320088190209 RJ 0014444-13.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (ART. 47 , III DA LEI 8.245 /91). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTREGA DAS CHAVES EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DE LOCAÇÕES. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Levando-se em consideração que o réu entregou as chaves do imóvel locado cinco dias após a sua intimação para desocupação em trinta dias, impõe-se a aplicação do art. 61 da Lei de Locações, que o isenta de custas e honorários advocatícios; 2. Recurso de apelação a que se dá provimento, com amparo no art. 557 , § 1º-A do CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21087022120148260000 SP 2108702-21.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: da doença e da urgente necessidade do imóvel, com amparo no art. 47, III, da Lei 8245/91, bem... julgamento, mostrando-se desnecessária resposta do agravado e que sequer restou citado. A Lei nº 8.245/91....638 EMENTA: Tutela antecipada. Despejo para uso próprio. Indeferimento. Lei do Inquilinato

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1027702020108190001 RJ 0102770-20.2010.8.19.0001

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: art. 47 , III , da Lei 8245 /91. Inconformismo de ambas as partes. Ausência absoluta..., com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Nulidade insuprível pelo órgão "ad quem", sob pena..., ao passo que o pedido foi julgado procedente, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Como se sabe...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 114175720148190000 RJ 0011417-57.2014.8.19.0000

Data de publicação: 15/04/2014

Decisão: e procedência do pedido de despejo para uso próprio, com fulcro no art. 47, III, da Lei 8245/91...), ao passo que o pedido foi julgado procedente, com fulcro no art. 47, III, da Lei 8.245/91... que o Autor formulou pedido de despejo por rescisão de contrato de trabalho (art. 47, II, da Lei 8.245/91...

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