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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

TJ-RJ - APELACAO APL 01027702020108190001 RJ 0102770-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Lei 8245 /91. Ação de Despejo fundada em rescisão de contrato de trabalho. Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência do pedido de despejo para uso próprio, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8245 /91. Inconformismo de ambas as partes. Ausência absoluta de fundamentação jurídica e de apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia da inicial, bem como, do pedido de retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias, o que caracteriza a sentença citra petita e configura nulidade insanável. Acolhimento do pedido de despejo, mediante fundamentação diversa da postulada, haja vista que o Autor formulou pedido de despejo por rescisão de contrato de trabalho (art. 47 , II , da Lei 8.245 /91), ao passo que o pedido foi julgado procedente, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Nulidade insuprível pelo órgão "ad quem", sob pena de supressão de instância, vez que não houve apreciação do pedido de indenização por benfeitorias, em primeiro grau, em conformidade com os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e de motivação dos atos judiciais, na forma do art. 93 , IX , da CRFB/88 . Julgamento proferido com fundamento diverso do pleiteado na exordial que caracteriza a hipótese de sentença extra petita, resultando em nulidade por ofensa ao princípio da congruência, preconizado no art. 460 , do CPC . Sentença citra petita e extra petita. Nulidade. Ofensa ao princípio da congruência. Inteligência do art. 460 , do CPC . Anulação da sentença. Provimento do segundo recurso. Primeiro Recurso prejudicado.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110346928 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 346921220078070001 DF 0034692-12.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 2 LEI DO INQUILINATO FED LEI- 8245.../6/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 55 "> 0000FF"> ART- 46 "> 0000FF..."> ART- 3 INC- 3 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL- 4657 /1942 "> 0000FF"> ART- 4 CÓDIGO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057142846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE. ART. 47 , III , DA LEI N.º 8245 /91. Locação vigendo por prazo indeterminado. Retomada do imóvel para uso de descendente. Art. 47 , III , da Lei n.º 8.245 /91. Presunção de sinceridade do pedido. Ausência de prova em sentido contrário. Procedência da ação mantida. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057142846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111862447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO- PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA- REQUISITOS PRESENTES- BENEFÍCIO CONCEDIDO- DESERÇÃO AFASTADA- DEMORA NA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO- PENA DE INTEMPESTIVIDADE DO ART. 195 DO CPC - INAPLICAÇÃO- LEGITIMIDADE PASSIVA- PRESENÇA- DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL- CONTRATO VERBAL- REQUISITOS LEGAIS- ART. 47 , III E V DA LEI 8245 /91- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Inexistindo indícios nos autos de que a parte apelante, pessoa física, seja economicamente hipersuficiente, pode ser concedida em seu favor a justiça gratuita, para fins de admissão do recurso, fato que afasta a deserção alegada pela parte apelada. -Se apresentadas as razões de apelação no prazo legal, embora os autos do processo tenham sido devolvidos extemporaneamente, após cobrança do Cartório, inaplicável ao caso a inadmissão por intempestividade com fulcro no art. 195 do CPC . -Pela teoria da asserção, aquele que confessa morar no imóvel mediante pagamento de aluguel tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação de despejo. -Para a rescisão do contrato com fulcro no art. 47 , III e V da Lei 8.245 /91, basta a simples notificação do locador ao locatário, de seu desejo de não mais continuar com o contrato, e a prova da necessidade do uso do imóvel pelo locador ou ascendente/descendente. Presentes os requisitos, o pedido de despejo deve ser acolhido. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-BA - Apelação APL 00000995420078050213 BA 0000099-54.2007.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE OS MESES DE JANEIRO/2004 E ANTERIORES. IMÓVEL DESOCUPADO EM NOVEMBRO/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR DESOCUPAÇÃO. CULPA DO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , I c/c ART. 9º , III , DA LEI 8.245 /91. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1- A prazo prescricional estabelecido no art. 206 , parágrafo 3º , I , do Novo Código Civil não alcança as mensalidades objeto da presente demanda, visto que alcançam apenas os meses anteriores a janeiro/2004. 2- Por outro lado, tem-se como rescindido o contrato em novembro/2004, quando da desocupação do imóvel, visto que restou impossível a notificação do Apelante, em razão da ausência de informações, qualificação e endereço hábeis no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, condenar o Apelado ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de maio a novembro/2004.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900163217 RJ 2009.001.63217 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (ART. 47 , III DA LEI 8.245 /91). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTREGA DAS CHAVES EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DE LOCAÇÕES. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Levando-se em consideração que o réu entregou as chaves do imóvel locado cinco dias após a sua intimação para desocupação em trinta dias, impõe-se a aplicação do art. 61 da Lei de Locações, que o isenta de custas e honorários advocatícios; 2. Recurso de apelação a que se dá provimento, com amparo no art. 557 , § 1º-A do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 144441320088190209 RJ 0014444-13.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (ART. 47 , III DA LEI 8.245 /91). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTREGA DAS CHAVES EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DE LOCAÇÕES. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Levando-se em consideração que o réu entregou as chaves do imóvel locado cinco dias após a sua intimação para desocupação em trinta dias, impõe-se a aplicação do art. 61 da Lei de Locações, que o isenta de custas e honorários advocatícios; 2. Recurso de apelação a que se dá provimento, com amparo no art. 557 , § 1º-A do CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21087022120148260000 SP 2108702-21.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: da doença e da urgente necessidade do imóvel, com amparo no art. 47, III, da Lei 8245/91, bem... julgamento, mostrando-se desnecessária resposta do agravado e que sequer restou citado. A Lei nº 8.245/91....638 EMENTA: Tutela antecipada. Despejo para uso próprio. Indeferimento. Lei do Inquilinato

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198524 RJ 1998/0092636-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE. LEI8.245 /91. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE - O pedido de retomada motivada - uso de descendente -, com fulcro no art. 47 , III , da Lei8.245 /91, dispensa a notificação prévia. - Precedentes. - Recurso especial provido.

Encontrado em: /5/1999 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00047 INC:00003 LEI DO INQUILINATO DESNECESSIDADE

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