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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057142846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE. ART. 47 , III , DA LEI N.º 8245 /91. Locação vigendo por prazo indeterminado. Retomada do imóvel para uso de descendente. Art. 47 , III , da Lei n.º 8.245 /91. Presunção de sinceridade do pedido. Ausência de prova em sentido contrário. Procedência da ação mantida. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057142846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00000995420078050213 BA 0000099-54.2007.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE OS MESES DE JANEIRO/2004 E ANTERIORES. IMÓVEL DESOCUPADO EM NOVEMBRO/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR DESOCUPAÇÃO. CULPA DO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , I c/c ART. 9º , III , DA LEI 8.245 /91. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1- A prazo prescricional estabelecido no art. 206 , parágrafo 3º , I , do Novo Código Civil não alcança as mensalidades objeto da presente demanda, visto que alcançam apenas os meses anteriores a janeiro/2004. 2- Por outro lado, tem-se como rescindido o contrato em novembro/2004, quando da desocupação do imóvel, visto que restou impossível a notificação do Apelante, em razão da ausência de informações, qualificação e endereço hábeis no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, condenar o Apelado ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de maio a novembro/2004.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 346921220078070001 DF 0034692-12.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 2 LEI DO INQUILINATO FED LEI- 8245... 2/6/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 55 "> 0000FF"> ART- 46 ">... 0000FF"> ART- 3 INC- 3 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL- 4657 /1942 "> 0000FF"> ART- 4 CÓDIGO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110346928 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI8.245 /91. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO LOCADOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS REFORÇANDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AJUSTADA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. USO DE ASCENDENTE IDOSA. AMPARO LEGAL NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NÃO SOCORRE O RECORRENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO LOCADOR À LUZ DO CONTIDO NO ART. 47 , INCISO III , DA LEI8.245 /91. ADEMAIS, FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E LIMITES PACTUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ART. 3º DA LEI 9.099 /95, EM SEU INCISO III, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS JECS, PARA O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. FINS SOCIAIS DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LICC . 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO E PRONTO PARA RECEBER SENTENÇA, IMPÕE-SE AO JUIZ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TUDO EM CONSONÂNCIA AO ART. 330 , II DO CPC C/C ART. 2º DA LEI DE REGÊNCIA. 4. OCORRENDO A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI8.245 /91, CONSOANTE O SEU ART. 57 , E DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DIANTE DO DESATENDIMENTO AMIGÁVEL. NECESSIDADE PARA USO DE ASCENDENTE IDOSA. ART. 47 , III , DA LEI 8245 /91. 5. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL RECÍPROCA. 6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198524 RJ 1998/0092636-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE. LEI8.245 /91. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE - O pedido de retomada motivada - uso de descendente -, com fulcro no art. 47 , III , da Lei8.245 /91, dispensa a notificação prévia. - Precedentes. - Recurso especial provido.

Encontrado em: LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00047 INC:00003 LEI DO INQUILINATO DESNECESSIDADE,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 36737 SP 1993/0018893-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL FEITA SOB A EGIDE DA LEI N. 6.649 /79, COM PRAZO DE SEIS MESES, COM PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA CHEIA. RETOMADA PARA USO PROPRIO (LEI N. 8.245 /91, ART. 47 , III ). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A RECORRENTE ESPECIAL, AINDA SOB A REGENCIA DA LEX ANTIQUA (LEI N. 6.649 /79), FEZ CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL COM OS RECORRIDOS PELOS PRAZO DE SEIS MESES. VENCIDO O CONTRATO, A INQUILINA CONTINUOU NO IMOVEL. HOUVE, PORTANTO, PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. O JUIZ MONOCRATICO JULGOU OS LOCADORES, ORA RECORRIDOS ESPECIAIS, CARECEDORES DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA (ART. 78). EM SEDE DE APELAÇÃO, O TRIBUNAL A QUO REFORMOU A SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 47. II - O ART. 78 DA LEX NOVA, AO FALAR EM CONTRATOS FEITOS SOB A VIGENCIA DA LEI ANTIGA ETC., A EVIDENCIA SE REFERE A DENUNCIA VAZIA. NO CASO DOS AUTOS, QUE E DE DENUNCIA CHEIA (USO PROPRIO), DISPENSAVEL ERA A NOTIFICAÇÃO PREVIA (ART. 47). III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00047 INC:00003 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008245... ANO:1991 ART : 00047 INC:00003 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 RECURSO ESPECIAL REsp 36737 SP 1993/0018893-3 (STJ) Ministro ADHEMAR MACIEL...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T6 - SEXTA TURMA SILVIO DE SALVO VENOSA"NOVA LEI

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3847195 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/1996

Ementa: DESPEJO - RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE - INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 47 , III , DA LEI 8.245 /91. As condições do despejo, na hipótese do art. 47 , II , da Lei 8.245 /91, são: 1) a propriedade do imóvel locado; 2) o parentensco entre o locador e o beneficiário da retomada; 3) a indisponibilidade de prédio próprio do beneficiário, seu cônjuge ou companheiro. O parágrafo primeiro, alínea b, do mesmo dispositivo legal, admite a retomada mesmo que o descendente resida em imóvel próprio, exigindo, porém, a prova da necessidade. Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 40634220118260274 SP 0004063-42.2011.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Locação Despejo Uso próprio Lei n. 8.245 /91, art. 47 , III Ação procedente. Militando em favor da locadora a presunção de sinceridade do pedido de retomada de imóvel residencial locado, deve ser deferida a pretensão objetivando a recuperação do bem para uso próprio. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 23465020108260073 SP 0002346-50.2010.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: Locação de imóveis. Despejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal. Reconhecimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Retomada do imóvel para moradia própria. Admissibilidade. Art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Exegese. Requisitos necessários para a procedência do pedido. Demonstração. Despejo decretado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01027702020108190001 RJ 0102770-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Lei 8245 /91. Ação de Despejo fundada em rescisão de contrato de trabalho. Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência do pedido de despejo para uso próprio, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8245 /91. Inconformismo de ambas as partes. Ausência absoluta de fundamentação jurídica e de apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia da inicial, bem como, do pedido de retenção do imóvel ou indenização por benfeitorias, o que caracteriza a sentença citra petita e configura nulidade insanável. Acolhimento do pedido de despejo, mediante fundamentação diversa da postulada, haja vista que o Autor formulou pedido de despejo por rescisão de contrato de trabalho (art. 47 , II , da Lei 8.245 /91), ao passo que o pedido foi julgado procedente, com fulcro no art. 47 , III , da Lei 8.245 /91. Nulidade insuprível pelo órgão "ad quem", sob pena de supressão de instância, vez que não houve apreciação do pedido de indenização por benfeitorias, em primeiro grau, em conformidade com os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e de motivação dos atos judiciais, na forma do art. 93 , IX , da CRFB/88 . Julgamento proferido com fundamento diverso do pleiteado na exordial que caracteriza a hipótese de sentença extra petita, resultando em nulidade por ofensa ao princípio da congruência, preconizado no art. 460 , do CPC . Sentença citra petita e extra petita. Nulidade. Ofensa ao princípio da congruência. Inteligência do art. 460 , do CPC . Anulação da sentença. Provimento do segundo recurso. Primeiro Recurso prejudicado.

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