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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054518279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ART. 47,V, LEI N.º 8.245 /91. Vigorando contrato de locação verbal, ininterruptamente, há mais de cinco anos, cabível a denúncia vazia, nos termos do art. 47 , V , da Lei n.º 8.245 /91. Precedentes. Despejo mantido. NEGADO SEGUIMENTO (Apelação Cível Nº 70054518279, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130339626 SC 2013.033962-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VERBAL PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47 , INC. V DA LEI8.245 /91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTENDORES, TAMPOUCO DE RISCO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[. . .] O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a segura existência do suposto contrato de locação, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de desocupação do imóvel objeto da lide"(Agravo de Instrumento nº 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º , DA LEI8.245 /91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240828480450011 MG 1.0024.08.284804-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - LEI8.245 /91, ART. 47 , V - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, a possibilidade de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V , do art. 47 da Lei 8.245 /91, após a sua vigência ininterrupta por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. - Quanto à fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de causa em que não há condenação, deve ser observada a regra contida no § 4º do art. 20 do CPC . Ocorrendo excesso na fixação dos honorários advocatícios, impende minorar a referida verba a patamar condizente, valendo-se dos critérios estabelecidos pelo § 3º do referido artigo de lei.

TJ-MG - 100240803717430011 MG 1.0024.08.037174-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA - LEI8.245 /91, ART. 47 , V - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, a única possibilidade de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, ou seja, após a vigência ininterrupta do contrato de locação por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. In casu, estão presentes os requisitos para que a autora pudesse pleitear a retomada do imóvel, através da denúncia vazia, pois conforme consta dos autos, a vigência do contrato ultrapassou o prazo previsto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245 /91.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353613 SC 2008.035361-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO RECURSAL CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO, DIZENDO-SE A APELANTE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, compete a ele julgá-la no estado em que se encontra, não havendo cerceamento de defesa quando a produção de novas provas mostrar-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos, francamente favorável a uma das partes. 2. Evidenciada, no caso, a existência de pacto locatício verbal - havido por período superior a cinco anos (art. 47 , V , da Lei 8.245 /91)- e, ainda, havendo transcorrido o prazo concedido em notificação judicial para a desocupação do imóvel, faz-se mister a procedência da ação de despejo. 3. A presunção de veracidade do registro imobiliário coligido aos autos - o qual evidencia ser do apelado a propriedade do apartamento ocupado pela apelante - inviabiliza a pretensão desta de permanecer no imóvel ao argumento de tê-lo adquirido anteriormente, tanto mais porque inexiste prova cabal do alegado negócio jurídico.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1156074720128260000 SP 0115607-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA APELAÇÃO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABIMENTO EXEGESE DO ART. 58 , V , DA LEI 8.245 /91. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: SP 0115607-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

TJ-PR - Apelação Cível AC 2993331 PR Apelação Cível 0299333-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. CONTATO LOCATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO E VIGENTE À MAIS DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 47 , INCISO V DA LEI 8.245 /91. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245 /91. ART. 744, § 1º e incisos DO CPC . Apelação desprovida

Encontrado em: art. 315 CPC art. 317 L 8245/91 art. 47, V L 8245/91 35 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2993331 PR Apelação Cível 0299333-1 (TJ-PR) Guido Döbeli... ao recurso de apelação. 18ª Câmara Cível 27/01/2006 DJ: 7047 - 27/1/2006 CPC art. 744 , par 1 CPC

TJ-PR - Apelação Cível AC 2993331 PR 0299333-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. CONTATO LOCATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO E VIGENTE À MAIS DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 47 , INCISO V DA LEI 8.245 /91. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245 /91. ART. 744, § 1º e incisos DO CPC . Apelação desprovida

Encontrado em: /91 art. 47, V L 8245/91 35 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2993331 PR 0299333-1 (TJ-PR) Guido Döbeli... ao recurso de apelação. 18ª Câmara Cível CPC art. 744 , par 1 CPC art. 315 CPC art. 317 L 8245

TJ-SP - Apelação APL 9079351882008826 SP 9079351-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Locação de Imóvel.  Despejo. Retomada Imotivada. Ilegitimidade ativa afastada. Art. 47 , V da Lei 8.245 /91. O inquilino celebrou contrato escrito em 1972 com locador, depois reconheceu que a locação continuou com sua companheira, sendo que na conta corrente desta efetua o pagamento dos alugueres, portanto patente a legitimidade ativa para retomada imotivada nos termos do disposto no art. 47 , inciso V , da lei inquilinária. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 506623020088260602 SP 0050662-30.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (residencial) AÇÃO DE DESPEJO - Em contrato de locação de imóvel residencial que se ajustar prazo de vigência inferior a trinta meses e que se prorrogar ininterruptamente por mais de cinco anos, é possível a retomada do bem pelo locador, conforme artigo 47 , inc. V , da Lei8.245 /91, desde que haja a notificação ao locatário do interesse em não dar continuidade à locação e a vigência ininterrupta da locação seja superior a cinco anos - O prazo para desocupação do imóvel deve ser de trinta dias, nos termos do art. 63 , ?caput? da Lei8.245 /91 quando entre a data da citação e a data da prolação da sentença não decorrer mais de quatro meses - Recurso provido em parte.

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