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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054518279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ART. 47,V, LEI N.º 8.245 /91. Vigorando contrato de locação verbal, ininterruptamente, há mais de cinco anos, cabível a denúncia vazia, nos termos do art. 47 , V , da Lei n.º 8.245 /91. Precedentes. Despejo mantido. NEGADO SEGUIMENTO (Apelação Cível Nº 70054518279, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074282716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - ART. 47 , V DA LEI 8.245 /91 - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - DEFERIMENTO. O contrato de locação de imóvel para fins residênciais por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, nos termos do artigo 47 , V da Lei 8.245 /91.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21881709720158260000 SP 2188170-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – CAUÇÃO – NECESSIDADE – EXIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI (OPE LEGIS) E NÃO DEPENDE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DEPÓSITO DE VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGO 64 DA LEI 8.245 /91, QUE EXIGE CAUÇÃO NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES DO ALUGUEL, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00030166220108260114 SP 0003016-62.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO INFERIOR A 30 MESES E PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 47 , V , LEI N. 8.245 /91, PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS. RETOMADA PELO LOCADOR PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. PRAZO GERAL DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ART. 63 , CAPUT, DA LEI N. 8.245 /91. ORDEM DE DESPEJO FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, POR TER SIDO RECEBIDO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. -Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130339626 SC 2013.033962-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VERBAL PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47 , INC. V DA LEI8.245 /91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTENDORES, TAMPOUCO DE RISCO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[. . .] O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a segura existência do suposto contrato de locação, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de desocupação do imóvel objeto da lide"(Agravo de Instrumento nº 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º , DA LEI8.245 /91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240803717430011 MG 1.0024.08.037174-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA - LEI8.245 /91, ART. 47 , V - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, a única possibilidade de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, ou seja, após a vigência ininterrupta do contrato de locação por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. In casu, estão presentes os requisitos para que a autora pudesse pleitear a retomada do imóvel, através da denúncia vazia, pois conforme consta dos autos, a vigência do contrato ultrapassou o prazo previsto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245 /91.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1338281620068070001 DF 0133828-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. ART. 47/V LEI 8.245 /91.ALUGUEIS E DESPESAS PARCIALMENTE PAGOS. 1. O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REVELIA NÃO CONTORNA A EXIGÊNCIA DA FLUÊNCIA DO TEMPO PREVISTO NO ART. 47 INC. V DA LEI 8.245 /91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. 2. O RECEBIMENTO DE P ARTE DO CRÉDITO DEPOSITADO E A DISPOSIÇÃO DE COBRAR A DIFERENÇA POR MEIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCARACTERIZAM A MORA DO LOCATÁRIO, NÃO MAIS SERVINDO PARA SUSTENTAR O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE SEU DESPEJO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 100240828480450011 MG 1.0024.08.284804-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - LEI8.245 /91, ART. 47 , V - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, a possibilidade de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V , do art. 47 da Lei 8.245 /91, após a sua vigência ininterrupta por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. - Quanto à fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de causa em que não há condenação, deve ser observada a regra contida no § 4º do art. 20 do CPC . Ocorrendo excesso na fixação dos honorários advocatícios, impende minorar a referida verba a patamar condizente, valendo-se dos critérios estabelecidos pelo § 3º do referido artigo de lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353613 SC 2008.035361-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO RECURSAL CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO, DIZENDO-SE A APELANTE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o magistrado suficientemente convencido acerca do mérito da causa, compete a ele julgá-la no estado em que se encontra, não havendo cerceamento de defesa quando a produção de novas provas mostrar-se inteiramente desnecessária frente ao panorama probatório constantes dos autos, francamente favorável a uma das partes. 2. Evidenciada, no caso, a existência de pacto locatício verbal - havido por período superior a cinco anos (art. 47 , V , da Lei 8.245 /91)- e, ainda, havendo transcorrido o prazo concedido em notificação judicial para a desocupação do imóvel, faz-se mister a procedência da ação de despejo. 3. A presunção de veracidade do registro imobiliário coligido aos autos - o qual evidencia ser do apelado a propriedade do apartamento ocupado pela apelante - inviabiliza a pretensão desta de permanecer no imóvel ao argumento de tê-lo adquirido anteriormente, tanto mais porque inexiste prova cabal do alegado negócio jurídico.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1156074720128260000 SP 0115607-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA APELAÇÃO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABIMENTO EXEGESE DO ART. 58 , V , DA LEI 8.245 /91. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: SP 0115607-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

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