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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 470 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15679 (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. ABONO INTEGRAVEL NO SALÁRIO. ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

Encontrado em: INTEGRAVEL NO SALÁRIO. RECURSO INADMISSIVEL. DIREITO DO TRABALHO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15679

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3544400062002504 3544400-06.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTERNAS. A matéria referente às horas extraordinárias, nos termos em que decidida pela r. decisão regional, está assente no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126, deste C. Tribunal.ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 818 E 829 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Não se vislumbram as invocadas ofensas legais, uma vez que o v. acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que ficou demonstrada a existência de controle e fiscalização de jornada do Reclamante. Assim, não prospera o argumento da Reclamada, no sentido de que o empregado não se desincumbiu do ônusprobandi.DESPESAS COM MUDANÇADissidência de teses não configurada, a teor da Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que o único aresto transcrito nas razões de recurso de revista não enfrenta a fundamentação constante do v. acórdão regional. Também, não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 470 , da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que este trata despesas decorrentes da transferência do empregado; circunstâncias diversas da dos autosAgravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. : ARR 4253820125030021

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: possível, nos expressos termos do art. 470 , da Consolidação das Leis do Trabalho , com o aumento... de despesas resultantes da transferência com suporte no art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho...º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho é parcela salarial contraprestativa ao trabalho...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08024012620134058400 RN (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: desenvolvidas no Município; férias indenizadas; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da Consolidação das Leis do Trabalho, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Apelação do requerente provida, em parte, para excluir da base de cálculo  da contribuição o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; auxílio-educação; férias indenizadas; adicional de transferência; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade. Manutenção da sentença na parte que afastou o auxílio natalidade e o funeral da base de cálculo da contribuição. - A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual corresponde a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Provimento, parcial, da apelação da Fazenda Nacional nessa parte. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 PAR-2 INC-2 ART-18 ART-28 PAR-7 PAR-9... ART-4 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 LEG-FED LEI-9738 ANO-1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40... PAR-13 LEG-FED LEI-11457 ANO-2007 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-170...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 237007820065040512 23700-78.2006.5.04.0512

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: . 470 da Consolidação das Leis do Trabalho , que enseja ao empregador a responsabilidade... viola o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , art. 333 ,I, do Código de Processo Civil , além... da Consolidação das Leis do Trabalho , ficando ao encargo exclusivo do empregador. Mantém-se a sentença...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6479420115030003 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2011 DO TRT DA TERCEIRA REGIÃO 1. Nos termos do art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para interposição de recurso ordinário é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da sentença definitiva ou terminativa. 2. Suspensos os prazos processuais nas Varas do Trabalho por força da Instrução Normativa nº 4/2011 do TRT da Terceira Região, editada em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, é tempestivo o recurso ordinário da parte interposto tomando em conta a suspensão dos prazos determinada pelo TRT de origem. 3. Entendimento em sentido contrário afronta a garantia da ampla defesa, assegurada no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35444 35444/2002-900-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Decisão: ofensa ao art. 470, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que este trata despesas decorrentes...”. Em suas razões de revista, a Reclamada aponta violação do art. 470, da Consolidação das Leis.... acórdão regional. Também, não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 470 da Consolidação das Leis...

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 436200800222007

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; d) indenização do tempo de serviço do safrista... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis...

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