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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 470 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 470. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25 % dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Parágrafo único. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3544400062002504 3544400-06.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTERNAS. A matéria referente às horas extraordinárias, nos termos em que decidida pela r. decisão regional, está assente no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126, deste C. Tribunal.ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 818 E 829 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Não se vislumbram as invocadas ofensas legais, uma vez que o v. acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que ficou demonstrada a existência de controle e fiscalização de jornada do Reclamante. Assim, não prospera o argumento da Reclamada, no sentido de que o empregado não se desincumbiu do ônusprobandi.DESPESAS COM MUDANÇADissidência de teses não configurada, a teor da Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que o único aresto transcrito nas razões de recurso de revista não enfrenta a fundamentação constante do v. acórdão regional. Também, não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 470 , da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que este trata despesas decorrentes da transferência do empregado; circunstâncias diversas da dos autosAgravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 237007820065040512 23700-78.2006.5.04.0512

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: viola o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , art. 333 ,I, do Código de Processo Civil , além.... 470 da Consolidação das Leis do Trabalho , que enseja ao empregador a responsabilidade... que respeita à alteração lesiva das condições do contrato de trabalho, quanto no art. 470 do mesmo diploma...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35444 35444/2002-900-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Decisão: ofensa ao art. 470, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que este trata despesas decorrentes...”. Em suas razões de revista, a Reclamada aponta violação do art. 470, da Consolidação das Leis.... acórdão regional. Também, não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 470 da Consolidação das Leis...

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 436200800222007

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; d) indenização do tempo de serviço do safrista... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00562200813403008 0056200-29.2008.5.03.0134 (TRT-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. Quando a alteração no posto de trabalho é provisória, o trabalhador tem direito ao adicional de transferência versado no § 3º do art. 469 da CLT , pago mês a mês. Por sua vez, a transferência definitiva, que resulta em alteração permanente de domicílio para o empregado, dá-lhe direito ao ressarcimento único das "despesas resultantes da transferência", a saber, "passagens, diárias, mudança, diárias para viagens, numerário para imprevistos" (Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , Saraiva, 31ª edição, p. 347), nos exatos termos do art. 470 , da CLT . Mas essa transferência definitiva, assim considerada aquela que acarreta mudança permanente de domicílio, não dá direito ao pagamento do adicional mensal previsto no art. 469 da CLT , sendo da essência da parcela a provisoriedade da alteração porque o texto legal fala em "enquanto durar essa situação". Daí a redação da OJ 113, da SDI-1, do col. TST, em sua parte final: "O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01507200801903004 0150700-44.2008.5.03.0019 (TRT-3)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. O legislador brasileiro prevê duas hipóteses de pagamento, pelo empregador, nos casos de transferência do empregado. Quando a alteração no posto de trabalho é precária e não implica mudança de domicílio, o trabalhador tem direito ao adicional de transferência versado no § 3º do art. 469 da CLT , a ser pago mês a mês. Por sua vez, a transferência definitiva, que resulta em alteração de residência para o empregado, dá-lhe direito ao ressarcimento único das "despesas resultantes da transferência", nos exatos termos do art. 470 , da CLT . Acaso a transferência provisória acarrete, também, gastos com "passagens, diárias, mudança, diárias para viagem, numerário para imprevistos" (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , Editora Saraiva, 31a. edição, p. 347), este vê acumulado o direito ao adicional (art. 469 da CLT ) e ao ressarcimento (art. 470 da CLT ), uma vez considerando que "as despesas resultantes da transferência correrão", sempre, "por conta do empregado". Mas a transferência definitiva, assim considerada aquela que acarreta mudança de domicílio, não dá direito ao pagamento do adicional mensal previsto no art. 469 da CLT , pois é da essência da parcela a provisoriedade da alteração no posto de trabalho já que o texto legal fala em "enquanto durar essa situação". Daí a redação da OJ 113, da SDI-1, do col. TST, em sua parte final: "O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008408720105050036 BA 0000840-87.2010.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: TEORIA DO CONGLOBAMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO - Seguindo os ditames da teoria do conglobamento, os instrumentos coletivos devem ser considerados de forma individualizada, sendo descabido seu fracionamento. Neste compasso, o empregado não pode alcançar benefícios previstos em instrumentos coletivos diversos, pois a convenção ou acordo deve ser visto como um ajuste unitário, indivisível. Averiguada a existência de normas diversas, a reger os direitos de uma categoria profissional, deve ser aplicada a mais favorável, seja a norma coletiva, seja o acordo coletivo, conforme ditames estabelecidos no art. 620 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." RICARDO MAGNO LACERDA PINHEIRO, inconformado com a sentença proferida às fls. 460/470, complementada à fl. 501, que julgou procedente em parte a ação, nos autos do processo de n.º 0000840-87.2010.5.05.0036 RT, em que litiga com EBAL - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A., interpôs Recurso Ordinário, conforme fundamentos expendidos às fls. 476/489. Notificada, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 507/516. Pressupostos de admissibilidade observados. É O RELATÓRIO. VOTO DIFERENÇAS SALARIAIS CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO E NORMA COLETIVA Inconformado com os termos da sentença prolatada, o recorrente busca o deferimento do pleito de diferenças salariais. Argumenta que o acordo coletivo, posterior ao ajuste da norma coletiva da categoria, não pode ser entendido como uma negociação com concessões recíprocas, visto que apenas causou prejuízos aos trabalhadores, ao reduzir o piso salarial. Refuta a aplicação da tese de flexibilização das relações laborais, louvável quando a intenção é a manutenção dos postos de trabalho, pois nenhuma vantagem foi concedida à classe profissional. Diz que a simples comparação, entre o texto da norma coletiva e do acordo coletivo, possibilita...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003287020125050251 BA 0000328-70.2012.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DE CUSTAS NÃO AUTENTICADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com o art. 830 da CLT , o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em cópia autenticada. É incontestável que a guia autenticada do recolhimento das custas processuais se constitui em documento comprobatório de uma exigência prevista em lei, cuja ausência enseja a não apreciação do recurso. Assim, se a fotocópia foi juntada sem a devida autenticação, deserto está o recurso. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 77800-29.2009.5.03.0019 Data de Julgamento: 09/11/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012.)"DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. CÓPIA INAUTÊNTICA. -O documento oferecido pra prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho ). É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada. Inafastável, em circunstâncias que tais, a deserção do recurso. Agravo que se nega provimento."(AIRR - 423/2006-670-09-40.9 Data de Julgamento: 15/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 31/10/2008). Ressalto, por oportuno, que o preparo recursal deve ser comprovado dentro do prazo previsto para a interposição do apelo cabível na hipótese (Súmula 245 do TST), de forma que a juntada das guias originais quando já transcorrido o octídio legal (fl.472/473) não sana o vício em questão. NÃO

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