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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 470 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 470. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25 % dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Parágrafo único. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81758 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/1975

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDE SOBRE O PAGAMENTO FEITO AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXEGESE RAZOAVEL DO ART 2 DA LEI N. 5.107 /66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE, E REGIMENTO INTERNO, ART 305.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2050 2050/2001-027-12-00.4 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, testemunhal e documental, produzida por ambas partes, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DESPESA COM ALUGUEL (violação do artigo 470 da CLT ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÕES (violação dos artigos 461 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial)-Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído-. Súmula 159 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmulas nºs 219 e 329 do TST. -I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70.- -Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. - (Súmula/TST nº 381). Recurso de revista conhecido e provido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 274 PR 2009.70.99.000274-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96, ART. 1º , I . CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARCELAR SEUS DÉBITOS EM 240 MESES E NOS TERMOS DA LEI Nº 8.620/96 E 9.964 /2000. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC . INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. Reconhecida pelo e. STF a constitucionalidade das parcelas referentes ao SEBRAE. 2. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam. 3. Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis 7.789 /89 e 8.212 /91, sendo plenamente exigível. 4. Consolidado, inclusive em face da jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, o entendimento acerca da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a avulsos, autônomos e administradores, prevista no art. 3º , I , da Lei nº 7.787 /89 e no art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91. 5. A edição da Lei Complementar nº 84 /96, positivou, de forma reconhecidamente constitucional (RE 258.470/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 12.05.00), a cobrança sobre as remunerações ou retribuições pagas a segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos. 6. O parcelamento do débito tributário nos termos da Lei nº 8.620/96, não pode ser concedido às empresas privadas, por falta de previsão legal. 7. O art. 138 do CTN determina a exclusão das penalidades ante a confissão espontânea do tributo, acompanhada do respectivo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6352600592002503 6352600-59.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: devidas somente a partir de dezembro de 1993. Logo, é de se concluir ter sido atribuída a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - INTERVALOS PARA REFEIÇÃO.Impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna , eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matériasub judice, como é o caso do art. 879 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , que disciplina a preclusão em relação aos cálculos de liquidação. Cumpre salientar que, consoante consignado pelo Tribunal Regional, não foi regularmente impugnada a matéria em sede de embargos à execução, pelo que restou preclusa a discussão acerca dos cálculos de liquidação. Recurso de revista não conhecido.13ºsSALÁRIOS DE 1994 A 1996 - FÉRIAS GOZADAS EM MARÇO DE 1995.O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou de forma expressa que o exeqüente já havia feito as mesmas impugnações ao trabalho pericial, tendo estas sido apreciadas pelo perito, em seus esclarecimentos prestados à fl. 443. Asseverou, não menos, que tais aspectos não foram questionados pelo recorrente, em sua impugnação ao laudo feita às fls. 463/470. Ressaltou, por fim, que após a penhora, o exeqüente impugnou os cálculos, limitando-se a transcrever os mesmos fundamentos anteriormente rebatidos pelo perito. Logo, foi dada a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.APURAÇÃO DO PID.O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, consignou de forma expressa que o perito refutou a contento as impugnações feitas pelo exeqüente. Asseverou, não menos, serem convincentes as explicações periciais, no sentido de que não houve condenação ao pagamento de diferenças ou correção de valores relativos ao PID, mas tão-somente a incidência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3544400062002504 3544400-06.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTERNAS. A matéria referente às horas extraordinárias, nos termos em que decidida pela r. decisão regional, está assente no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126, deste C. Tribunal.ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 818 E 829 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Não se vislumbram as invocadas ofensas legais, uma vez que o v. acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que ficou demonstrada a existência de controle e fiscalização de jornada do Reclamante. Assim, não prospera o argumento da Reclamada, no sentido de que o empregado não se desincumbiu do ônusprobandi.DESPESAS COM MUDANÇADissidência de teses não configurada, a teor da Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que o único aresto transcrito nas razões de recurso de revista não enfrenta a fundamentação constante do v. acórdão regional. Também, não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 470 , da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que este trata despesas decorrentes da transferência do empregado; circunstâncias diversas da dos autosAgravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3415538 PR 0341553-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: REVISIONAL TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS QUE SERIA INÓCUA - ISONOMIA ENTRE AGENTE DE SEGURANÇA E GUARDA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES - DECISÃO SINGULAR CORRETA - COMPENSAÇÃO DE HORAS E ESCALA DE TRABALHO REGULARMENTE PREVISTA EM LEI - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS CELETISTAS - RESPEITADA A PERIODICIDADE ANUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37 , X , DA CF )- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, por não ter sido acolhido o pedido de carga dos autos, no prazo de que a parte dispunha para recorrer, mister salientar que, não consta dos autos prova de que tenha se dado dito impedimento junto aos balcões da escrivania do juízo singular, o que impede o acolhimento da argumentação deduzida pelo apelante. Perfeita a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , CPC , eis que a matéria discutida nos autos é de fato e de direito, porém suficientemente instruído o processo com os documentos amealhados pela Municipalidade que fulminam a possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida na exordial. A tese do recorrente está fundada no chamado contrato realidade, ou seja, partindo da premissa de que, no seu exercício, as funções de Agente de Segurança e de Guarda Municipal sempre foram idênticas, faria jus à equiparação salarial independentemente de previsão legal. Porém, tal teoria não se aplica à Administração Pública onde prevalece a subsunção à estrita legalidade. Expressamente prevista na legislação municipal a escala de trabalho, compensação de horas e forma de remuneração dos servidores municipais integrantes do quadro da carreira de segurança, inaplicáveis as regras da Consolidação de Leis Trabalhistas como pretendido. Conforme se depreende dos autos, a gratificação de segurança vem sendo paga ao apelante desde a vigência da Lei nº 8.470 /1994. Não há que se falar em pagamento de gratificação de risco de vida, porque a Lei 8.470 /94, em seu artigo 3º , dispõe que são inacumuláveis as gratificações de segurança e a de risco de vida. Correto o posicionamento adotado pelo julgador singular ao não acolher o dano moral porque o apelado cumpriu com sua obrigação, nos termos do pacto laboral, não advindo qualquer tipo de dano, nem mesmo moral, não se concluindo, pelo contido nos autos, que tenha ele sofrido transtorno psicológico ou perturbação de sua tranqüilidade de tal monta que lhe gerassem o direito à indenização pleiteada....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6974706220005155555 697470-62.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST- ED -AIRR-697.470/2000.9EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi claro, ao consignar a impossibilidade de ofensa ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , considerado o quadro fático definido no acórdão recorrido.De modo que a análise da alegação de exercício de função diversa do paradigma, importaria em reexame da fatos e provas, procedimento inadequado à via recursal eleita, na forma do Enunciado 126/TST, aliás como restou decidido. Embargos declaratórios rejeitados.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6974706220005155555 697470-62.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi claro, ao consignar a impossibilidade de ofensa ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , considerado o quadro fático definido no acórdão recorrido. De modo que a análise da alegação de exercício de função diversa do paradigma, importaria em reexame da fatos e provas, procedimento inadequado à via recursal eleita, na forma do Enunciado 126/TST, aliás como restou decidido. Embargos declaratórios rejeitados. PROC. Nº TST- ED -AIRR-697.470/2000.9 \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4703513319985065555 470351-33.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-470.351/1998.8HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Atribuído o ônus da prova do fato constitutivo (prestação de horas extras) ao reclamante, inegável a observância do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . E, ao alegar que dele não se desincumbiu o autor, pretende na verdade, a recorrente, o reexame de fatos e provas, procedimento inadequado à via recursal eleita, na forma do Enunciado 126/TST.Recurso não conhecido.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Contrariado restou o Enunciado 219/TST, eis que concedida a verba, por conta da aplicação dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 133 da Constituição Federal . Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o seu deferimento não decorre tão somente da sucumbência, mas também da prova dos requisitos previstos em lei, a saber, da assistência sindical e da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.Recurso conhecido e provido.\

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