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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00012847720138050000 BA 0001284-77.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXTENSÃO DE VANTAGENS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS À TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ART. 472 DO CPC . SÚMULA 339 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. De fato, o pleito dos Impetrantes cinge-se à extensão de vantagens financeiras judicialmente reconhecidas à servidores do Tribunal de Contas do Estado que ocupam o mesmo cargo na esfera institucional do referido órgão, mormente porque, segundo aduzem, há integral identidade de funções, sendo descabida qualquer diferenciação salarial. 2. In casu, consoante reconhecido pelos próprios Requerentes, a majoração da remuneração daqueles servidores tidos como paradigma se deu em face de determinação oriunda de processo transitado em julgado, de forma que a eficácia daquele título judicial está cingida aos limites subjetivos da lide respectiva. 3. Do mesmo modo, depreende-se a ordem vindicada esbarra em jurisprudência condensada no verbete nº 339 do Supremo Tribunal Federal que atesta: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Segurança Denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1088510 DF 2008/0211929-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 472 DO CPC . EXTENSÃO DO JULGADO A TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE. FUNDAMENTO VEICULADO OBITER DICTUM. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO ALCANÇA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. ART. 585 , § 1º DO CPC . CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CESSIONÁRIO E CEDENTE. PREVISÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO OPONÍVEL AO FISCO NEM OPOSTA POR ELE PARA DEFINIR O SUJEITO PASSIVO. ART. 143 DO CTN . DISSÍDIO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Hipótese em que se sustenta violação aos arts. 472 , 535 , II , e 585 , § 1º , do CPC , pois a Corte de origem deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de débito fiscal para excluir débitos relativos ao IPTU e à TLP de imóvel objeto de concessão de uso entre o recorrido e a Infraero. 2. Afasta-se a suposta infringência ao inciso II do artigo 535 do CPC , uma vez que há fundamentação expressa na ementa do decisum sobre a questão da impossibilidade de ser utilizada a convenção (contrato) entre o cedente e o cessionário para fins tributários. 3. Nos termos do REsp 758.655/RS , da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, é possível a concessão (DJ de 28.5.2007) de tutela antecipada em ação anulatória de débito proposta durante tramitação de execução fiscal, o que pode levar à suspensão dos atos executórios. 4. Se cabível a antecipação de tutela em ação anulatória de débito, inclusive para suspender atos executivos de execução fiscal conexa, razão não há para não ser concedida a mencionada proteção quando nem sequer se observa ter sido proposta a execução fiscal, especialmente como na hipótese ora sub examine, em que se concedeu a tutela porque, ao ser apreciada a verossimilhança e o risco de dano, entendeu-se ser a recorrida parte ilegítima para figurar em eventual cobrança fiscal. 5. A Corte de origem decidiu de forma correta ao afastar a convenção (contrato) entre o recorrido e a Infraero, na qual há previsão da responsabilidade tributária daquele, para fins da pretensão exigida nos autos (anulação de débito de IPTU e de TLP), uma vez que a convenção possui caráter obrigacional e veicula apenas os contratantes. 6. O fisco não pode imputar a sujeição passiva tributária prevista na convenção, mesmo que esta seja feita através de licitação, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei apenas entre os contratantes, salvo lei geral expressa em contrário (art. 123 do CTN ). 7. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do que exige a parte final do parágrafo único do artigo 541 do CPC e o § 2º do artigo 255 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste ponto. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido....

Encontrado em: 19/08/2009 - 19/8/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 ART : 00535 INC:00002 ART :... 00541 PAR : ÚNICO ART :00585 INC:00007 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED... LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00123 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 952678 RJ 2007/0114096-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RFFSA. REAJUSTE DE 47,68% CONCEDIDO MEDIANTE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS, PORQUE O ART. 472 DO CPC VEDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada dos acordos celebrados não pode extrapolar os seus limites subjetivos sob o fundamento de isonomia, uma vez que a igualdade deve ser reconhecida frente à lei e não frente às decisões judiciais. Assim, a eficácia da coisa julgada só deverá abranger aqueles que fizeram parte da relação jurídico-processual. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775841 RS 2005/0137866-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES SUBJETIVOS. SUCESSÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. - Nos termos do art. 472 do CPC , a regra é que a imutabilidade dos efeitos da sentença só alcance as partes. Contudo, em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula nº 07 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior... e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA 20090326 --> DJe 26/03/2009

TRF-5 - Embargos Infringentes na Ação Rescisoria AR 2552 AL 0019576032000405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO RESCISÓRIO. TRF5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE POLICIAIS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS (GOE). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 , DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Limites da dissonância: a) competência para o julgamento da ação rescisória: TRF5 (voto vencedor); STJ (voto vencido); b) violação à literal disposição de lei: ocorrência, pela determinação rescindenda de reimplantação de gratificação já completamente incorporada aos vencimentos, resultando autorização para pagamento em duplicidade e ofensa às regras da Lei nº 7.923 /89 e do Decreto-Lei nº 1.771 /80 (voto vencedor); inocorrência, porque o STJ, quando se manifestou nos autos originários, não teria vislumbrado tal mácula, considerando a coisa julgada efetivada em relação aos instituidores das pensões dos ora réus, aos quais aplicada por extensão, e restringindo a discussão ao art. 40 , parágrafo 5º , da CF/88 (voto vencido). 2. Ao analisar o recurso especial interposto contra o acórdão rescindendo, a Quinta Turma do STJ inseriu na "Não se conhece de recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". E a conclusão foi: não conhecimento do recurso especial. Não conhecido o recurso especial (mesmo que lançadas algumas impressões sobre a parte infraconstitucional do julgado), manteve-se intocado o acórdão do TRF5, sendo essa a Corte competente para o processamento e o julgamento da ação rescisória. 3. "É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Gratificação de Operações Especiais - GOE, suprimida pela Lei n.º...

Encontrado em: 16/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 472 ART- 485 INC-5 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 7923 ANO-1989 ART- 2 PAR-2 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-3 PAR-4 PAR-5... PAR-7 PAR-8 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 215 ART- 245 LEG-FED DEL- 1714 ANO-1979 LEG-FED DEL- 1771...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 347334 RJ 2000.51.01.020284-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RFFSA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. - Merece ser reconhecida a prescrição total e extintiva da pretensão, por não se cuidar de prescrição de prestações de trato sucessivo ou de prestações periódicas, mas de prescrição do próprio fundo de direito, pois o direito ao percentual de 110% nasceu com a Lei nº 4.345 /64 e se extinguiu com a Lei nº 4.56/64, que instituiu aumento diferenciado, portanto, não ingressando no patrimônio jurídico dos autores. - Os efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC ). - Não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia, insculpido no artigo 40 , § 8o , da Constituição Federal , tendo em vista que o descompasso remuneratório decorre do cumprimento de decisão judicial. - Agravo interno improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387851 RJ 1999.51.01.016582-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RFFSA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. - Merece ser reconhecida a prescrição total e extintiva da pretensão, por não se cuidar de prescrição de prestações de trato sucessivo ou de prestações periódicas, mas de prescrição do próprio fundo de direito, pois o direito ao percentual de 110% nasceu com a Lei nº 4.345 /64 e se extinguiu com a Lei nº 4.56/64, que instituiu aumento diferenciado, portanto, não ingressando no patrimônio jurídico dos autores. - Os efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC ). - Não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia, insculpido no artigo 40 , § 8o , da Constituição Federal , tendo em vista que o descompasso remuneratório decorre do cumprimento de decisão judicial. - Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206946 PR 1999/0020643-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 610 , CPC . COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. ART. 472 , CPC . EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 382 , CPC E 19 , CCOM . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. RECURSO DESACOLHIDO. I – A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. II – É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a lide, mas, na sua interpretação, compreende-se como expresso o que virtualmente nela se contém. III - A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio estabelecido no art. 472 da lei processual civil. IV – Os arts. 19 , CCom e 382 , CPC , não impõem a terceiros a obrigação de exibir livros e documentos, mas somente às partes da relação jurídica processual. V – A dessemelhança fática entre acórdão impugnado e os arestos paradigmas não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00382 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CCM-50 LEG:FED... LEI: 000556 ANO:1850 ART : 00019 CÓDIGO COMERCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00382 ART... : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CCM-50 LEG:FED LEI: 000556 ANO:1850 ART : 00019 CÓDIGO COMERCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206946 PR 1999/0020643-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 610, CPC . COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. ART. 472 , CPC . EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 382 , CPC E 19 , CCOM . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. RECURSO DESACOLHIDO. I – A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. II – É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a lide, mas, na sua interpretação, compreende-se como expresso o que virtualmente nela se contém. III - A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio estabelecido no art. 472 da lei processual civil. IV – Os arts. 19 , CCom e 382 , CPC , não impõem a terceiros a obrigação de exibir livros e documentos, mas somente às partes da relação jurídica processual. V – A dessemelhança fática entre acórdão impugnado e os arestos paradigmas não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial

Encontrado em: V.3, 14ªED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1994, Nº 754, P.71 DJ 07.05.2001 p. 145 - 6/5/2001 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00382 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CCM-50 LEG:FED LEI: 000556... ANO:1850 ART : 00019 CÓDIGO COMERCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RESP 229802 -SC LIMITES SUBJETIVOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 197303 SP 1998/0089656-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESITOS. VALOR REAL DAS AÇÕES DA SOCIEDADE EM SOCIEDADE ANÔNIMA. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A TERCEIROS. INVIABILIDADE. ART. 472 , CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo sido determinada em sentença transitada em julgado a apuração de haveres como se se tratasse de dissolução total, deve-se apurar o valor real das ações de sociedade anônima que integram o patrimônio da sociedade dissolvida. II - A apuração do valor real das ações, todavia, não se traduz na obrigação de terceiros, que não participaram do contraditório no processo de conhecimento, deixarem informações sobre seus ativos e controle acionário à disposição para a realização de perícia em processo cuja tramitação não os tenha atingido, uma vez que não se sujeitam aos efeitos da coisa julgada, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil

Encontrado em: PAULO, SARAIVA, 1994, N> 754, P. 71 DJ 15.04.2002 p. 221 RSTJ vol. 162 p. 344 - 14/4/2002 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 206946 -PR, RESP 161054 -MG

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