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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito dos impetrantes, terceiros estranhos ao processo, de não serem atingidos por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC . II - Segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . BENS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença executiva, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - o precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos, a teor do preceito constitucional inserto no art. 100 da CF/88 ; III - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00010497620148050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BENS. EFEITOS DA SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. VIOLAÇÃO AO ART. 472 , DO CPC , CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se admite que a sentença produza efeitos para prejudicar terceiro que não fez parte do processo, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Aplicabilidade do art. 472, do Código de Ritos. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001049-76.2014.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 11/02/2015 )

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 11/02/2015 - 11/2/2015 Mandado de Segurança MS 00010497620148050000 (TJ

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00178692620138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017869-26.2013.8.08.0000 IMPETRANTE:JOSÉ GILSON ROBERTO BATISTA IMPETRANTE:IZABEL ANDREARTE BATISTA IMPETRANTE:IOSEIAS ANDREARTE BATISTA AUT. COATORA:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON A c ó r d ã o MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. AUTORIDADE LIMITADA ÀS PARTES DO PROCESSO. ART. 472 DO CPC. DIFERENCIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PERANTE TERCEIROS. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE HOSPITAL. PERMISSÃO DE DISPONIBILIDADE DE MONTANTE QUE NÃO PREJUDICA OUTROS CREDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1) Segundo o art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, ou seja, a sua autoridade não vai além das partes. 2) Todavia, isso não significa que terceiros não possam sofrer efeitos de uma decisão judicial, posto que a eficácia da sentença não deve ser confundida com a autoridade da coisa julgada. 3) Na hipótese em apreço, não obstante haver um acórdão transitado em julgado nos autos de ação cautelar ajuizada pelos ora impetrantes, confirmada pela procedência do pedido da ação principal, também com sentença transitada em julgado, a autoridade coatora, considerando o elevado número de penhora no rosto dos autos de uma ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face do Hospital São José S⁄A, e vislumbrando a impossibilidade de quitação de todas as dívidas do hospital com o valor depositado a título de indenização, estabeleceu ordem de pagamento, a saber: pensões alimentícias decorrentes de ato ilícito, dívidas trabalhistas, fiscais, com garantia real e sem garantia. 4) Pelo fato de os impetrantes possuírem dívidas de duas naturezas, a saber pensão alimentícia por ato ilícito e indenizações por danos morais, deve haver a liberação apenas do valor referente à primeira, uma vez que restará observada a justa ordem determinada pelo Magistrado e por ser perfeitamente...

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 06/03/2014 - 6/3/2014 Mandado de Segurança MS 00178692620138080000 (TJ

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00149835720154030000 SP 0014983-57.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELO FALECIDO COMPANHEIRO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário é regida por legislação própria, dependendo da demonstração de requisitos específicos, a serem analisados administrativamente pelo INSS, e que, salvo no caso da delegação prevista no Art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a Justiça Estadual não detém competência para a resolução de tais litígios. 2. A decisão judicial proferida nos autos de ação de reconhecimento de união estável, faz coisa julgada entre as partes e possui eficácia perante todos, a teor do artigo 472 do CPC . Contudo, tal fato, por si só, não significa que a parte que teve reconhecida a união estável com o de cujus possa automaticamente ser incluída como beneficiária da pensão por morte. Isto porque cabe ao INSS administrativamente avaliar se a parte possui todos os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, o que inclui a pensão por morte. 3. A Justiça Estadual não pode, em ação de natureza declaratória de união estável, determinar a inclusão da companheira do de cujus como beneficiária da pensão por morte. 4. Segurança parcialmente concedida

Encontrado em: Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança... e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2016 - 9/3/2016 VIDE EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA MS

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC , "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42 , § 3º , do CPC . 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto nº 2.521 /98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos...

Encontrado em: ANO:2008 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ANTI) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança... : 00042 PAR: 00003 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 188012850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/1988

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. SENTENCA DESPEJATORIA - EXTENSAO DE SEUS EFEITOS. OS EFEITOS DA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, COM FITO DE RETOMADA DO PREDIO LOCADO, NAO PODEM SER ESTENDIDOS CONTRA INQUILINOS QUE NAO INTEGRARAM A AÇÃO E QUALQUER POLO DA RELACAO JURÍDICO-PROCESSUAL ( CPC ART- 472 ) O LOCATARIO, ATE QUE NAO FOR COMPELIDO ATRAVES DE PROCESSO REGULAR, TEM O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO PREDIO QUE ALUGOU DURANTE A VIGENCIA DA LOCACAO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 188012850, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 01/06/1988)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -472 LOCACAO DESPEJO. SENTENCA . EXECUÇÃO.... EFEITOS. EXTENSAO. Mandado de Segurança MS 188012850 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18832006

Data de publicação: 21/09/2006

Decisão: . ART. 472 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece guarida ação mandamental que visa a garantir... do CPC; II – segurança concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... o disposto no art. 472 do CPC, que assim prevê, in litteris : Art. 472. A sentença faz coisa julgada...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010036388 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMATER. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.950 -A/66. VEDAÇAO À VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. APLICAÇAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇAO CÍVEL IMPROVIDA. 1– O Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 4.950 -A/66, que garante o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em, no mínimo, seis salários mínimos. 2 – A vedação de vinculação ao salário mínimo é reiteradamente confirmada em todas as instâncias, inclusive já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal . Inteligência súmula n. 4.3 – Os limites subjetivos da coisa julgada estão insertos na parte inicial do art. 472 do CPC , segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, somente as partes ficam vinculadas à decisão judicial que estabelece a lei do caso concreto.4 – Ausência de direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos.5 – O mandado de segurança em que se pleiteia o recebimento deste piso salarial deve ser devidamente instruído com a decisão judicial em que foi concedido o direito de perceberem os seis salários mínimos, previstos na lei tida por inconstitucional. Ausência de prova neste sentido.6 – Apelação Cível conhecida e improvida.

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