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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito dos impetrantes, terceiros estranhos ao processo, de não serem atingidos por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC . II - Segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . BENS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença executiva, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - o precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos, a teor do preceito constitucional inserto no art. 100 da CF/88 ; III - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC , "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42 , § 3º , do CPC . 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto nº 2.521 /98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos...

Encontrado em: ANO:2008 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ANTI) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança... : 00042 PAR: 00003 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 188012850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/1988

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. SENTENCA DESPEJATORIA - EXTENSAO DE SEUS EFEITOS. OS EFEITOS DA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, COM FITO DE RETOMADA DO PREDIO LOCADO, NAO PODEM SER ESTENDIDOS CONTRA INQUILINOS QUE NAO INTEGRARAM A AÇÃO E QUALQUER POLO DA RELACAO JURÍDICO-PROCESSUAL ( CPC ART- 472 ) O LOCATARIO, ATE QUE NAO FOR COMPELIDO ATRAVES DE PROCESSO REGULAR, TEM O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO PREDIO QUE ALUGOU DURANTE A VIGENCIA DA LOCACAO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 188012850, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 01/06/1988)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -472 LOCACAO DESPEJO. SENTENCA . EXECUÇÃO.... EFEITOS. EXTENSAO. Mandado de Segurança MS 188012850 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010036388 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMATER. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.950 -A/66. VEDAÇAO À VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. APLICAÇAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇAO CÍVEL IMPROVIDA. 1– O Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 4.950 -A/66, que garante o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em, no mínimo, seis salários mínimos. 2 – A vedação de vinculação ao salário mínimo é reiteradamente confirmada em todas as instâncias, inclusive já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal . Inteligência súmula n. 4.3 – Os limites subjetivos da coisa julgada estão insertos na parte inicial do art. 472 do CPC , segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, somente as partes ficam vinculadas à decisão judicial que estabelece a lei do caso concreto.4 – Ausência de direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos.5 – O mandado de segurança em que se pleiteia o recebimento deste piso salarial deve ser devidamente instruído com a decisão judicial em que foi concedido o direito de perceberem os seis salários mínimos, previstos na lei tida por inconstitucional. Ausência de prova neste sentido.6 – Apelação Cível conhecida e improvida.

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 62308 01438-2008-000-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Falece competência à Justiça do Trabalho para dirimir lides previdenciárias. Portanto, a decisão prolatada por magistrado trabalhista determinando ao INSS, que sequer integrou a reclamação trabalhista, a revisão de benefício previdenciário de trabalhadora consubstancia-se em usurpação da competência outorgada à Justiça Federal Comum (art. 109 , I , CR ) ou, excepcionalmente à Justiça Estadual Comum (art. 109 , parágrafo 3o. , da CR ), além de afrontar os limites subjetivos da coisa julgada, que repousa no disposto no art. 472 , do CPC . O C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 57, da SBDI-2, não discrepa deste entendimento. Segurança concedida.

Encontrado em: . MANDADO DE SEGURANCA MS 62308 01438-2008-000-03-00-4 (TRT-3) Marcelo Lamego Pertence

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010040283 RJ 2008.51.01.004028-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEL DE EMPRESA NÃO AUTORIZADA. 1. A apelante foi autuada por ter adquirido combustível da empresa UBIGÁS PETRÓLEO LTDA., não autorizada a exercer atividade de distribuição de combustível automotivo, tendo sido o auto de infração lavrado com base no art. 5º da Portaria MME 009/97 c/c art. 8º da Portaria 116/2000 da ANP. 2. No caso, a empresa UBIGÁS foi por duas vezes beneficiada por decisões liminares que a autorizaram, por certos períodos, a adquirir e revender álcool e gasolina sem sofrer as limitações impostas pela ANP. A 1ª decisão vigorou de 22/02/1996, data da concessão da liminar, até 14/03/2000, data da extinção do Mandado de Segurança nº 96.02.02325-2. Em virtude da referida extinção, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.021414-4, tendo sido concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, em decisão proferida em 03/04/2000, para assegurar à UBIGÁS •o direito de adquirir e revender álcool e gasolina, também em Postos de Revendedores e de Transportadores - Revendedores - Retalhistas de Combustíveis, sem sofrer as limitações e sanções delineadas pelos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Portaria nº 201/99, da Agência Nacional de Petróleo - ANP–, tendo sido a referida liminar revogada em 23/03/2004, em razão do improvimento do agravo de instrumento. 3. Assim, como posto na sentença, em 25/03/2000, data em que ocorreu a venda de combustíveis, que deu origem ao Auto de Infração nº 019033, a empresa UBIGÁS não tinha, efetivamente, respaldo em decisões judiciais para vender álcool à autora. 4. Em que pese a existência de liminares, estas não foram confirmadas por ocasião da decisão final das respectivas ações, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 405 do STF, segundo a qual, •denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo dos efeitos da decisão contrária–. 5. Ademais, como ressaltado pela Procuradoria Federal da ANP nos autos do procedimento administrativo, •não poderia o recorrente buscar favor em decisão judicial emanada de processo em que não figura como parte, pois os instrumentos jurídicos que autorizam efeitos erga omnes e/ou ultra partes têm aplicação apenas quando na defesa de direitos coletivos lato sensu. De regra, conforme consagrado no art. 472 do CPC , os efeitos da decisão judicial somente podem atingir as partes do processo, segundo clássica consagração da res iudicata inter partes et non secundum eventum litis - favorecendo-as ou prejudicando-as. Acrescente que caso a autuada tivesse dúvida sobre a possibilidade de adquirir combustível do TRR em questão, poderia proceder a uma consulta junto à ANP e, então, se resguardaria do cometimento da conduta infracional. O que ocorreu, no caso, foi que a recorrente simplesmente assumiu os riscos–. 6. Recurso improvido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010040283 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEL DE EMPRESA NÃO AUTORIZADA. 1. A apelante foi autuada por ter adquirido combustível da empresa UBIGÁS PETRÓLEO LTDA., não autorizada a exercer atividade de distribuição de combustível automotivo, tendo sido o auto de infração lavrado com base no art. 5º da Portaria MME 009/97 c/c art. 8º da Portaria 116/2000 da ANP. 2. No caso, a empresa UBIGÁS foi por duas vezes beneficiada por decisões liminares que a autorizaram, por certos períodos, a adquirir e revender álcool e gasolina sem sofrer as limitações impostas pela ANP. A 1ª decisão vigorou de 22/02/1996, data da concessão da liminar, até 14/03/2000, data da extinção do Mandado de Segurança nº 96.02.02325-2. Em virtude da referida extinção, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.021414-4, tendo sido concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, em decisão proferida em 03/04/2000, para assegurar à UBIGÁS •o direito de adquirir e revender álcool e gasolina, também em Postos de Revendedores e de Transportadores - Revendedores - Retalhistas de Combustíveis, sem sofrer as limitações e sanções delineadas pelos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Portaria nº 201/99, da Agência Nacional de Petróleo - ANP–, tendo sido a referida liminar revogada em 23/03/2004, em razão do improvimento do agravo de instrumento. 3. Assim, como posto na sentença, em 25/03/2000, data em que ocorreu a venda de combustíveis, que deu origem ao Auto de Infração nº 019033, a empresa UBIGÁS não tinha, efetivamente, respaldo em decisões judiciais para vender álcool à autora. 4. Em que pese a existência de liminares, estas não foram confirmadas por ocasião da decisão final das respectivas ações, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 405 do STF, segundo a qual, •denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo dos efeitos da decisão contrária–. 5. Ademais, como ressaltado pela Procuradoria Federal da ANP nos autos do procedimento administrativo, •não poderia o recorrente buscar favor em decisão judicial emanada de processo em que não figura como parte, pois os instrumentos jurídicos que autorizam efeitos erga omnes e/ou ultra partes têm aplicação apenas quando na defesa de direitos coletivos lato sensu. De regra, conforme consagrado no art. 472 do CPC , os efeitos da decisão judicial somente podem atingir as partes do processo, segundo clássica consagração da res iudicata inter partes et non secundum eventum litis - favorecendo-as ou prejudicando-as. Acrescente que caso a autuada tivesse dúvida sobre a possibilidade de adquirir combustível do TRR em questão, poderia proceder a uma consulta junto à ANP e, então, se resguardaria do cometimento da conduta infracional. O que ocorreu, no caso, foi que a recorrente simplesmente assumiu os riscos–. 6. Recurso improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 976836 RS 2007/0187370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987 /95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472 /97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente. 3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário. 4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 010637 ANO:2002 ART : 00001 LEG:FED LEI: 010833 ANO:2003 ART : 00001 CPC-73 LEG... DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 010637 ANO:2002 ART : 00001 LEG:FED LEI: 010833 ANO:2003 ART : 00001 CPC... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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