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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito dos impetrantes, terceiros estranhos ao processo, de não serem atingidos por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC . II - Segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC , "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42 , § 3º , do CPC . 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto nº 2.521 /98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos...

Encontrado em: ANO:2008 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ANTI) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança... : 00042 PAR: 00003 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010036388 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMATER. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.950 -A/66. VEDAÇAO À VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. APLICAÇAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇAO CÍVEL IMPROVIDA. 1– O Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 4.950 -A/66, que garante o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em, no mínimo, seis salários mínimos. 2 – A vedação de vinculação ao salário mínimo é reiteradamente confirmada em todas as instâncias, inclusive já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal . Inteligência súmula n. 4.3 – Os limites subjetivos da coisa julgada estão insertos na parte inicial do art. 472 do CPC , segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, somente as partes ficam vinculadas à decisão judicial que estabelece a lei do caso concreto.4 – Ausência de direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos.5 – O mandado de segurança em que se pleiteia o recebimento deste piso salarial deve ser devidamente instruído com a decisão judicial em que foi concedido o direito de perceberem os seis salários mínimos, previstos na lei tida por inconstitucional. Ausência de prova neste sentido.6 – Apelação Cível conhecida e improvida.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 80240720078070000 DF 0008024-07.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, HAJA VISTA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, SENDO IMPOSSÍVEL A PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. A COISA JULGADA VINCULA APENAS AS P ARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. A TEOR DA REGRA DO ART. 472 DO CPC , "A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS P ARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS (.)". ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 472 CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO CIVIL...CONHECER DO PROCESSO. CONCEDER A SEGURANÇA. POR MAIORIA. 2ª Câmara Cível MARINONI, LUIZ GUILHERME.... ARENH ART , SÉRGIO CRUZ. MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 5ª ED . RT, P. 637. 25/10/2007, DJU Pág...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 166856 AMS 75559 SP 95.03.075559-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DE AUTORIDADE IMPETRADA NA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO IMPETRANTE. 1. O writ foi devidamente instruído, mostrando-se a via adequada para a pretendida discussão dada a necessidade do apelante de buscar o provimento jurisdicional apto a afastar as limitações impostas ao seu direito de ser inscrito nos registros de ajudante de despachante aduaneiro. Por força do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , passo a analisar o mérito do Mandado de Segurança 2. A discussão se pauta sobre a existência da alegada conexão entre o presente mandamus e o mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal e sobre a autoridade das decisões nele proferidas com relação ao ato coator do pleito do ora apelado. 2. Foi o mandado de segurança coletivo impetrado com o fim de compelir o Diretor do Departamento da Receita Federal a determinar a imediata suspensão da autorização contida no Art. 1º, V, da Instrução Normativa n. 109/92, o qual repete a redação do Art. 45 , V , do Decreto n. 646 /92, sob o fundamento de que houve infringência da legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto-Lei n. 2.472 /88. 3. Concedida monocraticamente a segurança, houve, em sede de análise de recurso de apelação, manutenção da r. sentença pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja 2ª Turma firmou unânime entendimento de que, no elenco do Decreto-Lei n. 2.472 /88, que discrimina, em lista taxativa os que, além dos despachantes aduaneiros podem desempenhar serviços aduaneiros, não se incluem os empregados de comissárias de despachos aduaneiros ou empregados de despachantes aduaneiros, razão pela qual decidiu que tanto o Decreto n. 646 /92, quanto a Instrução Normativa n. 109/92, extrapolaram os ditames do já mencionado Decreto-Lei. 4 . Certo é, entretanto...

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA 166856 AMS 75559 SP 95.03.075559-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 75559 SP 95.03.075559-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DE AUTORIDADE IMPETRADA NA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO IMPETRANTE. 1. O writ foi devidamente instruído, mostrando-se a via adequada para a pretendida discussão dada a necessidade do apelante de buscar o provimento jurisdicional apto a afastar as limitações impostas ao seu direito de ser inscrito nos registros de ajudante de despachante aduaneiro. Por força do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC , passo a analisar o mérito do Mandado de Segurança 2. A discussão se pauta sobre a existência da alegada conexão entre o presente mandamus e o mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal e sobre a autoridade das decisões nele proferidas com relação ao ato coator do pleito do ora apelado. 2. Foi o mandado de segurança coletivo impetrado com o fim de compelir o Diretor do Departamento da Receita Federal a determinar a imediata suspensão da autorização contida no Art. 1º, V, da Instrução Normativa n. 109/92, o qual repete a redação do Art. 45 , V , do Decreto n. 646 /92, sob o fundamento de que houve infringência da legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto-Lei n. 2.472 /88. 3. Concedida monocraticamente a segurança, houve, em sede de análise de recurso de apelação, manutenção da r. sentença pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja 2ª Turma firmou unânime entendimento de que, no elenco do Decreto-Lei n. 2.472 /88, que discrimina, em lista taxativa os que, além dos despachantes aduaneiros podem desempenhar serviços aduaneiros, não se incluem os empregados de comissárias de despachos aduaneiros ou empregados de despachantes aduaneiros, razão pela qual decidiu que tanto o Decreto n. 646 /92, quanto a Instrução Normativa n. 109/92, extrapolaram os ditames do já mencionado Decreto-Lei. 4 . Certo é, entretanto, que não há, no ordenamento jurídico nacional, controle concentrado de legalidade, quanto mais pelo órgão que prolatou a decisão, razão pela qual os efeitos dela não se irradiam erga omnes, manifestam-se apenas entre as partes e naquele caso concreto. 5. Outrossim, não há que se falar na existência de conexão entre os feitos, eis que seu cotejo revela que divergem em objetos e causa de pedir 6. Até aqui exposto está a demonstrar que as informações prestadas pela autoridade impetrada, por meio das quais pretendeu demonstrar a razoabilidade da confessada omissão na análise do pleito do impetrante, ficaram seriamente abaladas, pelo que, de ser parcialmente concedida a segurança para que cesse imediatamente o ato ilegal. 7. Realmente, se é a causa de pedir do impetrante a ilegalidade da omissão do impetrado, não é dado ao Poder Judiciário se substituir àquele na análise da pertinência da postulação feita à Secretaria da Receita Federal, mas, tão-somente, determinar o seu exame. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3...-1988 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 LEG-FED INT-109... LEG-FED INT-109 ANO-1992 ART-1 INC-5 LEG-FED DEC- 646 ANO-1992 ART-45 INC-5 LEG-FED DEL- 2472 ANO...

TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA MS 270 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso público. Controle jurisdicional. Questão objetiva. Duplicidade de respostas. Anulação. Possibilidade. Vício evidente. Preliminares: 1. Ilegitimidade passiva ad causam da 2ª impetrada (de ofício). A autoridade coatora é aquela que se omite, ordena ou pratica o ato impugnado e que tenha poderes para revogá-lo. O Cespe/UNB, atuando exclusivamente como executor doconcurso público, em nome deste Tribunal, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Exclusão do Cespe/UNB da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. (Prejudicada a preliminar de incompetência racione loci). 2. Incompetência racione loci. Rejeitada. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em litisconsórcio com a Coordenadoria Acadêmica de Gerência de Recursos e Avaliações doCESPE/UnB. Competência estabelecida pela Lei Complementar n.º 35, de 14-03-1973, Lei Orgânica da Magistratura Nacional . Precedentes desta Corte. 3. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Viabilidade do controle jurisdicional em face de questão objetiva de concurso público, se o vício que a macula manifesta-se de plano, de modo evidente, dispensando maioresindagações. 4. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Conforme restou consignado em decisão proferida anteriormente nos autos, eventual concessão da ordem ao impetrante não interferirá na esfera jurídica dos candidatos classificados, vezque o mesmo não passará a integrar o rol dos aprovados dentro do limite de vagas previstas no edital. Mérito. 1. Constatando-se que a questão objetiva apresenta duas assertivas corretas, quando admitida apenas uma resposta correta pelo edital, é possível a anulação pelo Poder Judiciário. 2. Decisão que não interfere no âmbito da discricionariedade da Administração, pois a matéria sob exame não diz respeito ao mérito do questionamento formulado aos candidatos. Controle de legalidade. Não pode o administrador optar poruma das respostas possíveis e manter a validade da questão. 3. Possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, em virtude de erro material perceptível de plano, ou seja, aquele que se mostra primo ictu oculi. 4. Anulação da questão, atribuindo-se os pontos respectivos ao impetrante e determinando-se a publicação de nova ordem de classificação. 5. Efeitos inter partes da decisão (art. 472 CPC ). Extensão dos efeitos não por ato judicial, mas por ato administrativo da autoridade coatora, que preserve a igualdade de condições entre os candidatos do certame, em observância aosprincípios da isonomia e da razoabilidade.Ordem concedida....

Encontrado em: -TREMG, Data 02/09/2009 - 2/9/2009 Agind. MANDADO DE SEGURANCA MS 270 MG (TRE-MG) MARIZA DE MELO PORTO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 694003520065010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: absolutamente clara quanto ao convencimento do Juízo a quo, relativamente aos pontos suscitados na demanda, e basta para a completa prestação jurisdicional, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC ), desnecessário, portanto, que seja examinada cada uma das questões trazidas pela Ré, por não estar o Juiz obrigado a refutar todos os elementos de prova e a totalidade dos argumentos expendidos pela parte, se o fundamento da decisão torná-las irrelevantes, seja porque estão implicitamente afastadas, seja por serem contraditórias com a fundamentação da decisão. Rejeito. Mérito Do vínculo de emprego O Juízo a quo julgou procedente o pedido de vínculo de emprego com a Telemar, declarando a ilicitude da terceirização dos serviços por meio de cooperativa. A atividade-fim da 2ª Ré é a prestação de serviços telefônicos, estando diretamente interligada à função desempenhada pelo Autor, qual seja, a de instalação e manutenção de redes de telefone, não sendo plausível a alegação de que a atividade seria apenas complementar àquelas que integram o seu objeto social. A Lei nº 9.472 /97, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações, estabelece, in verbis: -Art. 94 . No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.- (grifo nosso) A permissão concedida à empresa de telecomunicação para terceirizar parte da cadeia produtiva da empresa há de ser interpretada dentro dos limites impostos pelos preceitos trabalhistas, sedimentados na Súmula nº 331 do C.TST, ficando, portanto, restrita à atividade-meio do empreendimento. A Lei nº 8.987 /95 (Lei Geral de Concessão e Permissão de Serviços Públicos) já dispunha, em seu art. 25 , § 1...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2680422 PR Apelação Cível 0268042-2 (TJPR)

Data de publicação: 27/08/2004

Decisão: AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - ART. 472 DO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA - I - Merece guarida a ação... a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC . II - Segurança concedida. (TJMA - MS 012525... PARTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º LV DA CF E 472 CPC - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA QUE DEVE...

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