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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 472 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 18832006 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . BENS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito do impetrante, terceiro estranho ao processo, de não ser atingido por comando que emana de sentença executiva, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC ; II - o precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos, a teor do preceito constitucional inserto no art. 100 da CF/88 ; III - segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 420562005 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Merece guarida a ação mandamental que visa a garantir direito dos impetrantes, terceiros estranhos ao processo, de não serem atingidos por comando que emana de sentença proferida em ação reivindicatória, face aos limites subjetivos da coisa julgada, a qual não pode surtir efeito para além daquelas partes que integraram a relação processual, nos termos do art. 472 do CPC . II - Segurança concedida.

Encontrado em: SAO LUIS MANDADO DE SEGURANÇA MS 125252002 MA (TJ-MA) CLEONES CARVALHO CUNHA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC , "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42 , § 3º , do CPC . 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto nº 2.521 /98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos...

Encontrado em: ANO:2008 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ANTI) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,... 00042 PAR: 00003 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART :...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 861008620055090072 86100-86.2005.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se visualiza violação dos arts. 927 e 945 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal , pois a Corte Regional não reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada. Ao contrário, consignou que - as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela ré, caracterizando sua culpa -. Também constou do acórdão que não foi - provado que o autor, voluntariamente e desavisadamente, omitiu-se em prender o cinto de segurança à escada -. A análise do argumento da primeira Reclamada, em sentido contrário, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da CF/88 , pois o Tribunal Regional registrou que a prova era desnecessária e, portanto, o juiz exerceu a prerrogativa que a lei lhe concede no art. 130 do CPC . Ademais, a desconsideração do laudo pericial é procedimento autorizado pelo art. 436 do CPC , o qual, longe de exigir a realização de laudo substitutivo, permite a formação da convicção do julgador por outros elementos ou fatos provados nos autos, o que ocorreu no caso concreto. Recurso de Revista de que não se conhece. IV - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização, tal como assentado pelo TRT, ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador capaz de causar danos a seus empregados. Ademais, não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral e, por ser meramente estimativo o valor da indenização, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização, o qual só comporta revisão, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, quando irrisório ou exorbitante. No caso, constata-se que o Regional, ao fixar o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8120 2003.02.01.009244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RÁDIO CLANDESTINA. SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E TAMBÉM SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. HC EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. Mandado de segurança impetrado contra sentença proferida nos autos do HC nº 2003.51.15.000082- 0, interposto, preventivamente, por ROSAYNI APARECIDA BATALHA - paciente ela própria e impetrados a ANATEL e o Sr. Delegado de Polícia Federal de Niterói/RJ –concessiva da ordem para impedir que a impetrante/ paciente fosse presa sob acusação de prática de atividade de radiodifusão clandestina, mas também autorizar o funcionamento da rádio comunitária que dirige, determinando-se à ora impetrante que se abstivesse da prática de atos de fiscalização, sendo de imediato atacada por recurso em sentido estrito, além de também submetida a reexame necessário, os quais restaram apreciados na sessão de 12.05.2004, quando o e. Colegiado acolheu preliminar, julgando extinto o referido HC, dada a ilegitimidade passiva de ambos os impetrados, mas, de ofício, com fulcro no que dispõe o § 2º , do art. 654 do CPP , concedeu a ordem de habeas corpus em favor de ROSAYNI, de forma a impedir que seja presa em decorrência de sua condição de representante da Rádio Rural FM 105, já que a regularização da mesma só dependia, como fez prova nos autos do referido HC, de ato do Poder Público, de modo que não se poderia a ela imputar a prática, em tese, por exemplo, do crime previsto pelo art. 183 da Lei nº 9.472 /1997 (“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”). Desta feita, deduzida às fls. 25/26 deste mandamus a pretensão de cassação da sentença proferida no HC nº 2003.51.15.000082- 0, tendo subsistido o processado a ele concernente apenas para garantir a concessão, de ofício, da ordem conforme explanado supra, nenhum outro provimento jurisdicional pode interessar à impetrante quanto ao tema tratado nos presentes autos. Mandado de segurança que se extingue sem apreciação do mérito, nos termo art. 267 , VI, do CPC ....

Encontrado em: Data::18/06/2004 - Página::199 - 18/6/2004 MANDADO DE SEGURANÇA MS 8120 2003.02.01.009244-1 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17112 SC 2003/0169858-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: da Constituição Federal , bem como no âmbito da competência legislativa privativa daquele ente federal, conforme preceitua o art. 22 , IV , da CF/88 . Destarte, constata-se inconstitucionalidade formal na Lei Estadual 11.699/2001, por vício de iniciativa. 4. Em demandas similares à dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem deferido medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de leis estaduais que veiculam obrigação semelhante de discriminação de informações nas contas telefônicas emitidas ao consumidor, por entender que, na hipótese, trata-se de competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, nos termos dos arts. 21 , XI , e 22 , IV , da Constituição Federal (MC na ADI 3.322/DF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19.12.2006; MC na ADI 2.615/SC, Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6.12.2002; ADI 3.533/DF, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6.10.2006). 5. Ao explorar indiretamente o serviço de telefonia, a União estabelece as formas de atuação de seus concessionários, por meio das Leis 8.987 /95 e 9.472 /97 e dos contratos administrativos celebrados com as empresas de telecomunicações, nos termos do art. 175 da CF/88 . Destarte, somente quem pode definir as condições de exploração do serviço e estabelecer obrigações às concessionárias é a própria União, de maneira que, se o Estado intervém, estipulando normas acerca da forma de prestação do serviço, acaba interferindo no contrato firmado entre a União e suas concessionárias e, por conseguinte, violando o pacto federativo estabelecido pelo sistema de repartição constitucional de competências. Conclui-se, assim, que a Lei Estadual 11.699/2001 dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão de serviço público de telefonia fixa. 6. Diante do exposto, deve ser declarada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei 11.699/2001, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 97 , da CF/88 , 480 e 481 , do CPC , e 200 do RISTJ....

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17112 SC 2003/0169858-7 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA MS 2940 RO 0002940 (TRT-14)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO QUE VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; LIMITES OBJETIVO E SUBJETIVO DA COISA JULGADA). ILICITUDE QUE REDUNDA EM AGRESSAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSAO DO WRIT. Não pode prevalecer a decisão da autoridade impetrada que determinou o cancelamento do registro sindical do impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, se essa pena capital foi aplicada sem a oportunização do contraditório e da ampla defesa (de forma prévia e/ou diferida) e, pior ainda, sob a justificativa de estar fazendo valer a autoridade de uma coisa julgada que, primeiramente, não decidiu essa questão, daí por que redunda em uma determinação, flagrantemente, extra petita, e, depois também, que não poderia jamais vir a recair sobre a esfera do impetrante, por ele não ter sido parte da lide originária, o que acarreta violação ao limite inter partes. Destarte, faz-se mister conceder a segurança postulada, a fim de cassar essa malsinada ordem, por infringência ao disposto nos incisos XXXVI, LIV e LIV, todos do art. 5º da CF/ 88 , bem como aos arts. 128 , 460 e 472 , do CPC .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.024, de 07/02/2011 - 1/2/2011 mandado de segurança; decisao; viola; a direito; liquido e certo; concessao do writ; MANDADO DE SEGURANCA MS 2940 RO 0002940 (TRT-14) DESEMBARGADORA SOCORRO MIRANDA

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA MS 2940 RO 0002940 (TRT-14)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO QUE VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; LIMITES OBJETIVO E SUBJETIVO DA COISA JULGADA). ILICITUDE QUE REDUNDA EM AGRESSAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSAO DO WRIT. Não pode prevalecer a decisão da autoridade impetrada que determinou o cancelamento do registro sindical do impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, se essa pena capital foi aplicada sem a oportunização do contraditório e da ampla defesa (de forma prévia e/ou diferida) e, pior ainda, sob a justificativa de estar fazendo valer a autoridade de uma coisa julgada que, primeiramente, não decidiu essa questão, daí por que redunda em uma determinação, flagrantemente, extra petita, e, depois também, que não poderia jamais vir a recair sobre a esfera do impetrante, por ele não ter sido parte da lide originária, o que acarreta violação ao limite inter partes. Destarte, faz-se mister conceder a segurança postulada, a fim de cassar essa malsinada ordem, por infringência ao disposto nos incisos XXXVI, LIV e LIV, todos do art. 5º da CF/ 88 , bem como aos arts. 128 , 460 e 472 , do CPC .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.024, de 07/02/2011 - 7/2/2011 mandado de segurança; decisao; viola; a direito; liquido e certo; concessao do writ; MANDADO DE SEGURANCA MS 2940 RO 0002940 (TRT-14) DESEMBARGADORA SOCORRO MIRANDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 976836 RS 2007/0187370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987 /95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472 /97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente. 3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário. 4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 010637 ANO:2002 ART : 00001 LEG:FED LEI: 010833 ANO:2003 ART : 00001 CPC... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED RES: 000008... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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