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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 20.539 resultados

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 14781 RJ 2013/0347904-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONCLUSÕES. ART. ANALISADOS: ART. 475-B, § , DO CPC . 1. Reclamação constitucional proposta em 1º/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesitos formulados pelo acusado, em procedimento de reexame de contas por perito judicial (art. 475-B, § , do CPC ). 4. A instauração de procedimento de produção de prova pericial, com atenção ao contraditório, é o que caracteriza essencialmente a modalidade de liquidação por arbitramento, de modo que sua admissão resulta em alteração da modalidade e descumprimento do acórdão do STJ. 5. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: 31/03/2014 - 31/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0475B PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO... a eficácia do acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no REsp 1.320.172/RJ e da decisão do juízo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057911406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO MATEMÁTICO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-B, § , CPC . FACULDADE DO JUIZ. Disposição processual do art. 475-B, § , CPC que faculta ao juiz remessa dos autos à contadoria judicial, sendo a parte exequente beneficiária de assistência judiciária, não se extraído de tal dispositivo caráter impositivo ao juízo, notadamente em se tratando de cálculo simplificado, como é o caso dos autos. (Agravo de Instrumento Nº 70057911406, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053987392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. ART. 475-B, § , DO CPC . A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, podendo utilizar-se da Contadoria Judiciária para elaborar os cálculos de liquidação para fundamentar a execução de sentença. Inteligência do art. 475-B, § , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053987392, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055643647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ART. 475-B, § DO CPC . Sendo o agravante beneficiário da AJG, possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, conforme preceitua o art. 475-B, § do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055643647, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049696727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PUBLICO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA. ART. 475-B, § DO CPC. Da análise dos autos constata-se que a execução dos reajustes da Lei 10.395/95 no vencimento básico de servidora pública estadual não exige pericia técnica para sua apuração, sendo suficiente simples cálculo aritmético. Em regra é dever da parte exequente a apresentação da planilha de cálculos para possibilitar a execução do pleito. Contudo, o art. 475-B, § , do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049696727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PUBLICO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA. ART. 475-B, § DO CPC. Da análise dos autos constata-se que a execução dos reajustes da Lei 10.395/95 no vencimento básico de servidora pública estadual não exige pericia técnica para sua apuração, sendo suficiente simples cálculo aritmético. Em regra é dever da parte exequente a apresentação da planilha de cálculos para possibilitar a execução do pleito. Contudo, o art. 475-B, § , do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130534453 SC 2013.053445-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § , DO CPC . FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, § , do CPC . Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório.

Encontrado em: Júnior (17387/SC) e outro Agravo de Instrumento AG 20130534453 SC 2013.053445-3 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047977640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ART. 475-b , § , CPC . Estando o exeqüente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, possível a realização do cálculo pela contadoria. Incidência do disposto no artigo 475-B , § , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047977640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057388688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, § , DO CPC . Tratando-se de parte beneficiária da assistência justiça gratuita, possível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo de liquidação da sentença, por força do disposto no art. 475-B, § , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057388688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/11/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130013526 SC 2013.001352-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § , DO CPC . FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, § , do CPC . Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório.

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