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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Página 1 de 30.748 resultados

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 14781 RJ 2013/0347904-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONCLUSÕES. ART. ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC . 1. Reclamação constitucional proposta em 1º/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesitos formulados pelo acusado, em procedimento de reexame de contas por perito judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC ). 4. A instauração de procedimento de produção de prova pericial, com atenção ao contraditório, é o que caracteriza essencialmente a modalidade de liquidação por arbitramento, de modo que sua admissão resulta em alteração da modalidade e descumprimento do acórdão do STJ. 5. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: /03/2014 - 31/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0475B PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO... a eficácia do acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no REsp 1.320.172/RJ e da decisão do juízo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200099 SP 2010/0116284-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC . 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC ). 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. 7. O art. 475-B, § 3º, do CPC , ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem. 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, § 3º, segunda parte, do CPC , bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º , LXXIV , da CF/88 , in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 9. Recurso especial provido....

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. T3

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058856865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º DO CPC . Sendo a agravante beneficiário da AJG, possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, conforme preceitua o art. 475-B, § 3º do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058856865, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057225559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART 475-B, § 3º, DO CPC . 1. Sendo a agravante beneficiária da AJG, aplica-se na hipótese o art. 475-B, § 3º, do CPC , devendo os autos ser remetidos à Contadoria para a elaboração da conta geral. 2. Remessa ao Contador que decorre da própria lei processual. 3. Decisão agravada que merece reforma. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057225559, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053987392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. ART. 475-B, § 3º, DO CPC . A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, podendo utilizar-se da Contadoria Judiciária para elaborar os cálculos de liquidação para fundamentar a execução de sentença. Inteligência do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053987392, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057388688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, § 3º, DO CPC . Tratando-se de parte beneficiária da assistência justiça gratuita, possível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo de liquidação da sentença, por força do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057388688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/11/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130534453 SC 2013.053445-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC . FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, § 3º, do CPC . Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório.

Encontrado em: Júnior (17387/SC) e outro Agravo de Instrumento AG 20130534453 SC 2013.053445-3 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055643647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º DO CPC . Sendo o agravante beneficiário da AJG, possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, conforme preceitua o art. 475-B, § 3º do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055643647, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130013526 SC 2013.001352-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC . FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, § 3º, do CPC . Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130013526 SC 2013.001352-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC . FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A remessa ao contador é uma faculdade do juiz, quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, conforme disposto no art. 475-B, § 3º, do CPC . Se o Juiz entende não exercer essa faculdade, não pode ser compelido a fazê-lo, mesmo porque o devedor tem a via da impugnação para demonstrar que o cálculo do credor extrapola os limites do decreto condenatório.

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