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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - que anular o casamento;
II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, número VI).
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 600596 RS 2005/0157142-4 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI10.352/01. 1. Nos termos do art. 475 , § 2º , do CPC , a sentença não está sujeitaa reexame necessário quando "a condenação, ou o direito o direitocontrovertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Considera-se "valor certo", para esse efeito, oque decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seuparágrafo, combinado com o art. 286 do CPC . 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têmnatureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementosda demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos quedecorrem da sentença que a julga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobrerelações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentençasdeclaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivasinsuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir ovalor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço deatividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença nãocontém "condenação" e nem define o valor do objeto litigioso. 5. Embargos de divergência providos.

Encontrado em: - CORTE ESPECIAL DJe 23/11/2009 - 23/11/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00289 ART... : 00459 PAR : ÚNICO ART :00475 PAR: 00003 (PARÁGRAFO TERCEIRO ACRESCENTADO PELA LEI 10.352 /2001...) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 600596 RS 2005/0157142-4 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352 /01. 1. Nos termos do art. 475 , § 2º , do CPC , a sentença não está sujeita a reexame necessário quando "a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Considera-se "valor certo", para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo , combinado com o art. 286 do CPC . 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença não contém "condenação" e nem define o valor do objeto litigioso. 5. Embargos de divergência providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924286 MT 2007/0026175-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , § 2º DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352 /01. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que as restrições ao reexame necessário previstas no art. 475 , § 2º , do CPC (introduzidas pela Lei 10.352 /01), não são aplicáveis à sentença proferida no mandado de segurança, que se regem por disciplina própria (EREsp 647.717/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.02.2008). 2. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924286 MT 2007/0026175-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , § 2º DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352 /01. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que as restrições ao reexame necessário previstas no art. 475 , § 2º , do CPC (introduzidas pela Lei 10.352 /01), não são aplicáveis à sentença proferida no mandado de segurança, que se regem por disciplina própria (EREsp 647.717/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.02.2008). 2. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: : CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001) CÓDIGO... DE SEGURANÇA - ART. 475 , § 2º , DO CPC - INAPLICABILIDADE STJ - ERESP 647717 -SP RESSALVA... DE ENTENDIMENTO - ART. 475 , § 2º , DO CPC - APLICABILIDADE STJ - RESP 625219 -SP (RSTJ 186/131) RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1082653 SP 2008/0177970-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC . INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI 10.352 /01), MAS SIM DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 475 , II , DO CPC . SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no qual busca: a) afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC , ou o diferimento de seu recolhimento; b) a apreciação, pela Corte de origem, do reexame necessário, pois, embora o valor da execução possa ser inferior a 60 salários mínimos, conforme cálculos daquele Órgão julgador, o fato é que a sentença foi proferida em 1998, ou seja, muito antes da alteração legislativa feita pela Lei 10.352 /01 no art. 475 do CPC . 2. Não deve ser aplicada à hipótese dos autos a multa, pois o agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática do relator, em sede de remessa necessária, questionando-se justamente o valor atualizado da causa, ou seja, ser ele superior a 60 salários mínimos, o que levaria ao julgamento do recurso de ofício, sob a ótica do § 2º do art. 475 do CPC . 3. Concebida a sentença antes do acréscimo do § 2º ao art. 475 do CPC , feito pela Lei 10.342 /01, sendo esta uma situação jurídica constituída dentro do processo que ainda se encontra em marcha, há que se aplicar a tese do chamado "isolamento dos atos processuais" (Amaral Santos), ou seja, sobrevindo a lei nova processual e encontrando processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos realizados com fundamento na lei anterior. Nesta questão, confira-se: "PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352 /01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS OS DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. Preenchidos os pressupostos do reexame obrigatório à luz da lei vigente (art. 475 do CPC ), a superveniente modificação da norma, quando já ultrapassado o prazo do recurso voluntário, não compromete o direito processual da Fazenda de ver reapreciada a sentença pelo tribunal. Recurso Especial provido" (REsp 642.838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8.11.2004). 4. Recurso especial provido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055425003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PATOLOGIA: RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA NO OLHO ESQUERDO (CID H 43.0). INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. O DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS O QUE DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /01. DEVER DO DEMANDADO DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055425003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 843125 RN 2006/0086918-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , § 2º DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352 /01. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que as restrições ao reexame necessário previstas no art. 475 , § 2º , do CPC (introduzidas pela Lei 10.352 /01), não são aplicáveis à sentença proferida no mandado de segurança, que se regem por disciplina própria (REsp 788.847/MT, DJ de 05.06.2006). 2. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: TURMA DJ 31.08.2006 p. 279 - 31/8/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 843125 RN 2006/0086918-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , § 2º DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352 /01. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que as restrições ao reexame necessário previstas no art. 475 , § 2º , do CPC (introduzidas pela Lei 10.352 /01), não são aplicáveis à sentença proferida no mandado de segurança, que se regem por disciplina própria (REsp 788.847/MT, DJ de 05.06.2006). 2. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 31/08/2006 p. 279 - 31/8/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 REsp

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 167 SP 1999.61.10.000167-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 , § 2º , DO C.P.C. , COM A REDAÇÃO DA LEI10.352 /01 - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. Na forma do § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil , não há sujeição ao duplo grau necessário de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A exceção ao reexame necessário, prevista em tal dispositivo legal, aplica-se ao mandado de segurança. Configurada a hipótese, o recurso não há de ser conhecido. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: E CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 CÓDIGO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6202 SP 2010.03.99.006202-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. REMESSA OFICIAL. ART. 475 , § 2º , DO CPC . NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.352 /01. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- A sentença proferida contra autarquia federal não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei n.º 10.352 /01, quando o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. III- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.063 /95. V- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento n.º 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI- Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça FederalOs juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos do art. 219 , do CPC . VII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . VIII- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. IX- Matéria Preliminar rejeitada. No mérito, Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tutela antecipada concedida....

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-219 ART-475 PAR-2 LEG-FED LEI- 10352 ANO...-2001 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-143 LEG...-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED PRCOGE-64 ANO-2005 ART-454 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL...

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