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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MG - 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. JUIZ CERTO. REMOÇÃO PARA CÂMARA COM COMPETÊNCIA DIVERSA NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 48, § , RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , § , do RITJMG.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 11/04/2008 - 11/4/2008 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § , DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § , do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Elias Camilo.

Encontrado em: 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § , DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § , do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000746003620001 MG 1.0000.07.460036-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § , DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § , do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: 100000746003620001 MG 1.0000.07.460036-2/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000746277870001 MG 1.0000.07.462778-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO REVISOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § , DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § , do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: 100000746277870001 MG 1.0000.07.462778-7/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § , DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § , do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Renato Martins Jacob.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 14/09/2007 - 14/9/2007 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000848110090001 MG 1.0000.08.481100-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RELATORIA ANTERIOR POR DESEMBARGADOR DE CÂMARA DIVERSA - PREVENÇÃO DO RELATOR FIRMADA, CUJA AUSÊNCIA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, § , DO RITJMG, E 69, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 499, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - COMPETÊNCIA DECLINADA.

Encontrado em: 100000848110090001 MG 1.0000.08.481100-9/000(1) (TJ-MG) HÉLCIO VALENTIM

TJ-MG - 102510200395990011 MG 1.0251.02.003959-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CONHECIDA ANTERIORMENTE POR MEMBRO DE CÂMARA CRIMINAL DIVERSA, QUE DETERMINOU DILIGÊNCIAS - PREVENÇÃO DO RELATOR FIRMADA, CUJA AUSÊNCIA IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA DAQUELA PARA A CÂMARA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § , DO RITJMG - INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 499, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL.

Encontrado em: 102510200395990011 MG 1.0251.02.003959-9/001(1) (TJ-MG) HÉLCIO VALENTIM

TJ-MG - 100000848041110001 MG 1.0000.08.480411-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RELATORIA ANTERIOR POR DESEMBARGADOR DE CÂMARA DIVERSA - PREVENÇÃO DO RELATOR FIRMADA, CUJA AUSÊNCIA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 499, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - INCIDÊNCIA NO NOVEL ART. 48, § , DO RITJMG - COMPETÊNCIA DECLINADA.

Encontrado em: 100000848041110001 MG 1.0000.08.480411-1/000(1) (TJ-MG) HÉLCIO VALENTIM

TJ-MG - 100000848041030001 MG 1.0000.08.480410-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RELATORIA ANTERIOR POR DESEMBARGADOR DE CÂMARA DIVERSA - PREVENÇÃO DO RELATOR FIRMADA, CUJA AUSÊNCIA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 499, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - INCIDÊNCIA NO NOVEL ART. 48, § , DO RITJMG - COMPETÊNCIA DECLINADA.

Encontrado em: 100000848041030001 MG 1.0000.08.480410-3/000(1) (TJ-MG) HÉLCIO VALENTIM

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