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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. JUIZ CERTO. REMOÇÃO PARA CÂMARA COM COMPETÊNCIA DIVERSA NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 48, § 1º, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , § 1º, do RITJMG.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 11/04/2008 - 11/4/2008 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10024075887026002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO REDISTRIBUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO RITJMG REVOGADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DELE EMANADAS. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE HOUVERA FUNCIONADO COMO VOGAL EM ANTERIOR JULGAMENTO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 420/2003. 1 - Por não haver ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, considera-se que devem ser aplicadas, a cada recurso distribuído, as normas regimentais vigentes na época da respectiva distribuição, preservando-se, daí para a frente, a situação consolidada sob o regramento então em vigor, isto em aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Firmada a prevenção de Desembargador em razão das regras regimentais então vigentes, deverão os recursos subsequentes, distribuídos sob o regramento atualmente em vigor, ser relatados pelo mesmo julgador que se tornou prevento na vigência da norma anterior.

TJ-MG - 100000746277870001 MG 1.0000.07.462778-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO REVISOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: /4/2008 100000746277870001 MG 1.0000.07.462778-7/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000746003620001 MG 1.0000.07.460036-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: /4/2008 100000746003620001 MG 1.0000.07.460036-2/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Elias Camilo.

Encontrado em: /4/2008 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: /4/2008 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Renato Martins Jacob.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 14/09/2007 - 14/9/2007 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000746057750001 MG 1.0000.07.460577-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO DE CÂMARA. CÂMARAS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. ART. 48, I, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , I , do RITJMG.

Encontrado em: /4/2008 100000746057750001 MG 1.0000.07.460577-5/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - 100000745944410001 MG 1.0000.07.459444-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO DE CÂMARA. CÂMARAS DE COMPETÊNCIA DIVERSAS. ART. 48, I, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , I , do RITJMG.

Encontrado em: /4/2008 100000745944410001 MG 1.0000.07.459444-1/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - 100000542261880011 MG 1.0000.05.422618-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR DEPENDÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - EMBARGOS INFRINGENTES E OUTROS DELE EMANADOS - EXCEÇÃO - PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO OU FORA DOS AUTOS - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III DO RITJMG. Nos termos do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, proceder-se-á à distribuição de processo por dependência, na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior, no mesmo processo, salvo o caso de Embargos Infringentes e outros dele emanados, que tenham sido processados através de Instrumento ou fora dos autos, nos termos do dispositivo de regência.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. ALMEIDA MELO. 03/02/2006 - 3/2/2006 100000542261880011 MG 1.0000.05.422618-8/001(1) (TJ-MG) DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

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