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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-MG - 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. JUIZ CERTO. REMOÇÃO PARA CÂMARA COM COMPETÊNCIA DIVERSA NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 48, § 1º, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , § 1º, do RITJMG.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 11/04/2008 - 11/4/2008 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10024075887026002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO REDISTRIBUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO RITJMG REVOGADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DELE EMANADAS. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE HOUVERA FUNCIONADO COMO VOGAL EM ANTERIOR JULGAMENTO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 420/2003. 1 - Por não haver ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, considera-se que devem ser aplicadas, a cada recurso distribuído, as normas regimentais vigentes na época da respectiva distribuição, preservando-se, daí para a frente, a situação consolidada sob o regramento então em vigor, isto em aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Firmada a prevenção de Desembargador em razão das regras regimentais então vigentes, deverão os recursos subsequentes, distribuídos sob o regramento atualmente em vigor, ser relatados pelo mesmo julgador que se tornou prevento na vigência da norma anterior.

TJ-MG - 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Elias Camilo.

Encontrado em: /4/2008 100000745995310001 MG 1.0000.07.459953-1/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.

Encontrado em: /4/2008 100000745965780001 MG 1.0000.07.459657-8/000(1) (TJ-MG) CÉLIO CÉSAR PADUANI

TJ-MG - 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO REVISOR OU AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Renato Martins Jacob.

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 14/09/2007 - 14/9/2007 100000745428040001 MG 1.0000.07.454280-4/000(1

TJ-MG - 100000746057750001 MG 1.0000.07.460577-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO DE CÂMARA. CÂMARAS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. ART. 48, I, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , I , do RITJMG.

Encontrado em: /4/2008 100000746057750001 MG 1.0000.07.460577-5/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - 100000745944410001 MG 1.0000.07.459444-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO DE CÂMARA. CÂMARAS DE COMPETÊNCIA DIVERSAS. ART. 48, I, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento da distribuição do feito a suscitante já se encontrava investida de competência para julgar, em grau de recurso, as causas expressas no art. 106 da Constituição Estadual , não poderia receber processo, por dependência, cuja matéria não se encontra estampada naquele rol, sendo esta uma exceção à regra do juiz certo prevista no art. 48 , I , do RITJMG.

Encontrado em: /4/2008 100000745944410001 MG 1.0000.07.459444-1/000(1) (TJ-MG) DUARTE DE PAULA

TJ-MG - 100000542261880011 MG 1.0000.05.422618-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR DEPENDÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR - EMBARGOS INFRINGENTES E OUTROS DELE EMANADOS - EXCEÇÃO - PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO OU FORA DOS AUTOS - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, III DO RITJMG. Nos termos do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, proceder-se-á à distribuição de processo por dependência, na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior, no mesmo processo, salvo o caso de Embargos Infringentes e outros dele emanados, que tenham sido processados através de Instrumento ou fora dos autos, nos termos do dispositivo de regência.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. ALMEIDA MELO. 03/02/2006 - 3/2/2006 100000542261880011 MG 1.0000.05.422618-8/001(1

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10384020155584002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 79 DO RITJMG. 1. Segundo dispõe o artigo 79 do RITJMG, o órgão julgador que primeiro conhecer da causa ou de qualquer incidente terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. 2. Em segundo grau, a prevenção, em regra, observará o disposto no regimento interno, de modo que a turma julgadora que conhecer de um recurso ou ação de competência originária acerca de determinada matéria atrairá, para julgamento, outros que decorram do mesmo contrato ou relação jurídica. (Des. Marcos Lincoln) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSADA E JULGADA PERANTE GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA POSTERIORMETE AJUÍZADA. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DO PRIMITIVO RELATOR DA RESCISÓRIA AFASTADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. - Nos termos do art. 79 do atual RITJMG, bem como do art. 48 da norma regimental revogada, a competência, que se distingue da prevenção, é do órgão julgador, da câmara, e não dos Desembargadores que a integram. - Em assim sendo, iniciado e concluído o julgamento de ação rescisória perante o Grupo de Câmaras Cíveis até então competente, não se aplica a regra de transição prevista no art. 576 do atual RITJMG, que determina alteração de competência para a câmara cível isolada a que pertencer o respectivo relator. - Destarte, ainda que o recurso ensejador do presente conflito negativo seja oriundo dos mesmos contrato e relação jurídica discutidos na rescisória, não há como se atribuir competência preventa para seu julgamento à câmara cível isolada atualmente integ rada pelo relator da referida rescisória, excluída...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000745879650001 MG 1.0000.07.458796-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/04/2008

Decisão: COM COMPETÊNCIA DIVERSA NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 48, § 1º, RITJMG. INTELIGÊNCIA. - Se no momento... do juiz certo prevista no art. 48 , § 1º, do RITJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1... do art. 48, § 1º, do RITJMG, donde se conclui que, julgado agravo de instrumento 476.509-1 através...

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