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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

TJ-PI - Apelação Cível AC 40014800 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 , do CPC . BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. ART. 481 , CC . I- A multa por litigância de má-fé, fixada exclusivamente com esse caráter, não pode exceder ao percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 18 , do CPC . II- A obrigação constitui consequência natural do contrato e, em se tratando de bem imóvel, a aquisição de sua propriedade ocorre com a sua transcrição no registro imobiliário, de acordo com o art. 108 , do CC . III- A inobservância do imposto pelo art. 481 , do CC , constitui descumprimento contratual. IV- Julgamento por votação unânime.

Encontrado em: de 1% (hum por cento), a teor do art. 18 , do CPC , mantendo, in totum, os demais termos da sentença

TJ-SP - Apelação APL 90796970520098260000 SP 9079697-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Restituição do preço pago pela aquisição da mercadoria. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide admitido porque inútil a produção das provas pretendidas pela ré para demonstrar a efetiva entrega da mercadoria visando a se eximir da restituição do pagamento integral do preço. Prova essencialmente documental. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Afastamento. Não reconhecida a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Distinção entre documentos indispensáveis e aqueles comprobatórios do fato constitutivo do direito. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC . Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal do art. 205 do CC . Dever reparatório reconhecido. Art. 481 , CC . Réu que não demonstrou a entrega da mercadoria (art. 333 , II , CPC ). Pretensão envolvendo a restituição em dobro do valor pleiteado na petição inicial prejudicado em virtude do resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 01058701720068120001 MS 0105870-17.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO E DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE FACE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de compra e venda está umbilicalmente atrelado ao fato de que o vendedor deve garantir a livre disposição do bem pelo comprador, ou seja, que ele possa exercer os poderes inerentes ao domínio, conforme regra do art. 481 c.c. art. 1.228 , ambos do CC/02 . O fato de conter vício no bem alienado importa em inadimplemento contratual e, portanto com sujeição à rescisão do contrato e assunção de responsabilidade por perdas e danos, com fulcro no art. 247 , art. 389 e art. 402 , todos do CC/02 . Quem intermedeia a venda de um caminhão participa da cadeia de consumo e, portanto, se sujeita às regra do Código de Defesa do Consumidor - CDC , Lei n. 8.078 /90 e, mais precisamente, assume responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao comprador de veículo, com vício oculto (inexistência de registro do motor, caixa de cambio e eixo no RENAVAM). APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO POR FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ALVO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - APREENSÃO DE VEICULO UTILIZADO PARA TRANSPORTES DE CARGA - COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE DEIXOU DE LUCRAR - INTERMEDIAÇÃO DE CAMINHÃO CONTENDO VÍCIO OCULTO - DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o juiz condena o autor a pagar o valor correspondente ao período de fruição do caminhão, que foi objeto de rescisão contratual, sem que a requerida tenha feito pedido expresso quanto a mencionada questão, viola a um só tempo o princípio da inércia ou da demanda, do art. 2º e art. 262 , do CPC , quanto ao princípio da correspondência ou da correlação ou da adstrição, do art. 128 , art. 293 e art. 460 , todos do CPC . Havendo comprovação nos autos de que a parte demandante, efetivamente, deixou de lucrar, deve haver o pagamento de indenização - lucros cessantes. O valor de dez mil reais a título de danos morais deve ser mantido, mormente, se a parte condenada não foi quem diretamente causou o dano, mas que foi alcançada pela responsabilização consumerista da solidariedade e objetiva....

TJ-SP - Apelação APL 40535820128260566 SP 0004053-58.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obrigar o comprador a registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Instrumento Particular de Venda e Compra datado de 11.04.1996 e objeto de Escritura Particular (art. 108 , CC ) efetivada em 20.02.2008. Manutenção da situação que manteria a autora responsável por eventuais ônus que recaíssem sobre o imóvel. Sentença de improcedência, sendo dispensada a citação do réu, nos termos do art. 285-A, CPC , diante da inexistência de lei ou avença obrigando o réu a registrar o imóvel. Data da distribuição da ação: 24.02.2012. Valor da causa: R$ 4.695,00. Apela a autora, alegando que a transmissão da propriedade consistiria no legítimo ato consumativo da relação jurídica desenvolvida entre as partes; nos termos do art. 481 , CC , o contrato de compra e venda obrigaria a transferência do domínio, cuja responsabilidade recairia sobre o comprador, nos termos do art. 490 , CC ; a falta de transferência do imóvel prejudicaria o processo de arrecadação fiscal, face o não recolhimento do ITBI; sem a transferência do domínio, o bem permaneceria na propriedade de quem constasse no último registro, perante o Registro de Imóveis, sobre quem também recairiam eventuais ônus referentes ao bem, ocasionando instabilidade jurídica; a manutenção da situação atual seria conveniente ao réu, já que permaneceria na posse do imóvel, todavia sem ser responsabilizado pelas obrigações referentes a ele. Pugna pela anulação da sentença, para que se proceda a citação do réu e o feito prossiga até seus ulteriores termos, ou para que o réu seja condenado ao cumprimento da obrigação. Cabimento. Reconhecimento de que a pretensão da autora enseja a citação do réu, para que tenha oportunidade de apresentar defesa, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse processual da autora, que alienou imóvel ao réu e cumpriu integralmente sua parte no pacto, inclusive lavrando a escritura, além do que manutenção do imóvel em seu nome poderia lhe ocasionar transtornos. Anulação da sentença que se mostra de rigor, a fim de se evitar eventual nulidade, por cerceamento de defesa. Recurso provido, para anular a sentença de f. 23/26, para que o feito prossiga até seus ulteriores termos....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024-92.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ART. 124 , II , DO CTN , C/C O ART. 8º DA LEI 1.739/79. EXAME À LUZ DO ART. 135 , III , DO CTN . INEXISTENTE AFRONTA AO ART. 97 , DA CF/88 E 481 , PARÁGRAFO 2º DO CPC . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Não mais se sustenta a alegação da agravante no que concerne à suficiência do artigo 8º da Lei. 1.739/79 para o redirecionamento da execução, quando o crédito tributário exeqüendo referir-se ao IPI. - É cediço que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige-se sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de modo que a leitura do art. 8º referido deve ser sempre feita em harmonia com o disposto no art. 135 , III , do CTN . - Não há falar, na hipótese, em afronta ao aludido art. 97 da CF/88 , que versa sobre a reserva de plenário, muito menos à Súmula Vinculante n.º 10. Isso porque a regra preconizada refere-se à declaração de inconstitucionalidade, não ao fenômeno da não-recepção do dispositivo pela nova Ordem Constitucional, como na hipótese em debate. Note-se que, com se faz cediço, as normas de competência fixada em sede constitucional deve ser interpretada literalmente, bem assim as normas de exceção. - Ainda que assim não fosse, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já traçou as balizas para a responsabilização tributária de terceiros, pelo que atende os requisitos do art. 481 , parágrafo único , do CPC e do art. 97 , da CF/88 . Precedentes. - Agravo legal improvido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI...-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024-92.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI-1739 ANO-1979 ART-8...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

TJ-PR - 737295002 PR 737295-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO RETIRANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ NOTIFICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA ­ NECESSÁRIO O DISTRATO OU PROVIMENTO JURISDICIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA ­ VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CC/1916 QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS NESTE TÓPICO DE INSURGÊNCIA ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ­ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ­ RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 272 DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO VERIFICAÇÃO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ DIREITO INEXISTENTE ­ PREJUDICADA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I ­ Do efeito infringente. Na sessão de julgamento do apelo interposto ocorrida em 16/11/2011, após sustentação oral proferida pelo nobre causídico representante do agente financeiro, esta relatoria pediu vista dos autos para novos estudos, porquanto a proposta de voto preparada para aquela ocasião estava estribada nas regras do NCCB/02. Na sessão de julgamento subsequente, em 23/11/2011, esta relatoria julgou improvido o recurso de apelação interposto por Rosnei Evandro Contardi, fazendo leitura da nova proposta de voto, agora assentada nas regras do CCB/16, vigente à época da avença. Ocorre que com base no resultado que fora informado para a secretária (o) por ocasião da primeira sessão (em que houve a sustentação oral), a papeleta saiu com o resultado da primeira proposta de voto e por conta disso, quando da publicação do acórdão prolatado, foi veiculado no diário oficial eletrônico a versão anterior levada para a sessão do dia 16/11/2011 e não aquela proferida no dia 23/11/2011, equívoco este que agora será sanado. II ­ Sócio retirante. Exoneração da fiança. Considerando que o contrato firmado se deu na vigência do Código Civil de 1.916 , aplicável ao caso o art. 1.500 do CC , no qual, a exoneração dependia de distrato ou decisão judicial, não sendo estes o caso dos autos, visto que o ora apelante tão somente notificou o credor. Concessão de efeitos infringentes aos embargos neste tópico de insurgência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...

TJ-PR - 737295001 PR 737295-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO RETIRANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ NOTIFICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA ­ NECESSÁRIO O DISTRATO OU PROVIMENTO JURISDICIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA ­ VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CC/1916 QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS NESTE TÓPICO DE INSURGÊNCIA ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ­ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ­ RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 272 DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO VERIFICAÇÃO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ DIREITO INEXISTENTE ­ PREJUDICADA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I ­ Do efeito infringente. Na sessão de julgamento do apelo interposto ocorrida em 16/11/2011, após sustentação oral proferida pelo nobre causídico representante do agente financeiro, esta relatoria pediu vista dos autos para novos estudos, porquanto a proposta de voto preparada para aquela ocasião estava estribada nas regras do NCCB/02. Na sessão de julgamento subsequente, em 23/11/2011, esta relatoria julgou improvido o recurso de apelação interposto por Rosnei Evandro Contardi, fazendo leitura da nova proposta de voto, agora assentada nas regras do CCB/16, vigente à época da avença. Ocorre que com base no resultado que fora informado para a secretária (o) por ocasião da primeira sessão (em que houve a sustentação oral), a papeleta saiu com o resultado da primeira proposta de voto e por conta disso, quando da publicação do acórdão prolatado, foi veiculado no diário oficial eletrônico a versão anterior levada para a sessão do dia 16/11/2011 e não aquela proferida no dia 23/11/2011, equívoco este que agora será sanado. II ­ Sócio retirante. Exoneração da fiança. Considerando que o contrato firmado se deu na vigência do Código Civil de 1.916 , aplicável ao caso o art. 1.500 do CC , no qual, a exoneração dependia de distrato ou decisão judicial, não sendo estes o caso dos autos, visto que o ora apelante tão somente notificou o credor. Concessão de efeitos infringentes aos embargos neste tópico de insurgência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010004787 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇAO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR NAO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS IMPOSTOS DE IPTU E ISS JUNTO À MUNICIPALIDADE. DÉBITOS DE ISS E IPTU ATUALMENTE INADIMPLIDOS EM NOME DOS APELANTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL PACTUADA. PREÇO DEVIDAMENTE PAGO NAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NOS TERMOS DO ART. 481 , DO CC . CONSTATAÇAO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA MANUTENÇAO DO AJUSTE. CONSENTIMENTO ENTRE AS PARTES MANIFESTO. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Da leitura das Cláusulas contratuais, constata-se que as partes realizaram a compra e venda, obrigatória e perfeita, do imóvel descrito na Cláusula Primeira (coisa), estabelecendo o preço, pago no ato da assinatura do contrato (Cláusula Segunda), firmando, também, obrigações acessórias pertinentes à transferência do domínio, que se daria ante a quitação dos impostos, incluindo-se, aí, por consectário lógico, os valores de IPTU e ISS existentes em nome dos Promitentes Vendedores, na forma estipulada no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira. II- Restou demonstrado que o Apelado comprovou que pagou o valor do preço fixado no ato da assinatura do aludido contrato, consoante recibo acostado às fls. 77, demonstrando, assim, o cumprimento integral da obrigação principal entabulada no ajuste consensual subscrito. III- Extrai-se, mais, das provas existentes nos autos, que o Apelado também comprovou o cumprimento da obrigação acessória imposta para o fim de transferência do domínio do imóvel, consistente na quitação dos valores de IPTU e ISS existentes em nome dos Apelantes à época da assinatura do contrato. IV- Da apreciação de todas as provas constantes nos autos, e considerando-se as circunstâncias fáticas declinadas, chega-se à ilação de que o Apelado não descumpriu as obrigações...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4570203 PR 0457020-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Ação condenatória de obrigação de fazer. Outorga de escritura e entrega do imóvel. Interesse de agir. Indenização. Arbitramento. Sucumbência. 1. Há decisão de mérito e não extinção da causa por falta de interesse de agir, quando, no curso da lide, o réu outorga a escritura pública e transfere a posse do imóvel em atendimento à postulação feita pelo autor na inicial (art. 269 , II , CPC ). 2. Na celebração de compra e venda de imóvel, quitado o preço combinado, é dever do promitente vendedor a outorga da escritura e entrega do bem (art. 1.122 - CC /1.916 ou art. 481 - CC /2.002) ou, na recusa do compromissário comprador, providenciar a sua desobrigação mediante a consignação em juízo. Em não se desobrigando, é devida a indenização pelo vendedor ao comprador durante o período de privação do uso do imóvel. 3. Não comprovando o autor o valor de mercado alegado quanto ao aluguel do imóvel devido a título de indenização, prevalece o valor incontroverso reconhecido pelo réu na contestação, pois incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333 , I , do CPC . 4. Mantém-se a condenação integral da apelante no pagamento da sucumbência se, mesmo com o provimento parcial do seu recurso, houve reconhecimento de todos os pedidos da inicial apesar da redução do valor da indenização. Apelação provida em parte.

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