Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 22.623 resultados

Legislação direta

Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024-92.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ART. 124 , II , DO CTN , C/C O ART. 8º DA LEI 1.739/79. EXAME À LUZ DO ART. 135 , III , DO CTN . INEXISTENTE AFRONTA AO ART. 97 , DA CF/88 E 481 , PARÁGRAFO 2º DO CPC . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Não mais se sustenta a alegação da agravante no que concerne à suficiência do artigo 8º da Lei. 1.739/79 para o redirecionamento da execução, quando o crédito tributário exeqüendo referir-se ao IPI. - É cediço que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige-se sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de modo que a leitura do art. 8º referido deve ser sempre feita em harmonia com o disposto no art. 135 , III , do CTN . - Não há falar, na hipótese, em afronta ao aludido art. 97 da CF/88 , que versa sobre a reserva de plenário, muito menos à Súmula Vinculante n.º 10. Isso porque a regra preconizada refere-se à declaração de inconstitucionalidade, não ao fenômeno da não-recepção do dispositivo pela nova Ordem Constitucional, como na hipótese em debate. Note-se que, com se faz cediço, as normas de competência fixada em sede constitucional deve ser interpretada literalmente, bem assim as normas de exceção. - Ainda que assim não fosse, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já traçou as balizas para a responsabilização tributária de terceiros, pelo que atende os requisitos do art. 481 , parágrafo único , do CPC e do art. 97 , da CF/88 . Precedentes. - Agravo legal improvido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI-... ANO-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024-92.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI-1739 ANO-1979 ART-8 *****...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

TJ-PR - 737295001 PR 737295-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO RETIRANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ NOTIFICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA ­ NECESSÁRIO O DISTRATO OU PROVIMENTO JURISDICIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA ­ VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CC/1916 QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS NESTE TÓPICO DE INSURGÊNCIA ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ­ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ­ RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 272 DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO VERIFICAÇÃO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ DIREITO INEXISTENTE ­ PREJUDICADA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I ­ Do efeito infringente. Na sessão de julgamento do apelo interposto ocorrida em 16/11/2011, após sustentação oral proferida pelo nobre causídico representante do agente financeiro, esta relatoria pediu vista dos autos para novos estudos, porquanto a proposta de voto preparada para aquela ocasião estava estribada nas regras do NCCB/02. Na sessão de julgamento subsequente, em 23/11/2011, esta relatoria julgou improvido o recurso de apelação interposto por Rosnei Evandro Contardi, fazendo leitura da nova proposta de voto, agora assentada nas regras do CCB/16, vigente à época da avença. Ocorre que com base no resultado que fora informado para a secretária (o) por ocasião da primeira sessão (em que houve a sustentação oral), a papeleta saiu com o resultado da primeira proposta de voto e por conta disso, quando da publicação do acórdão prolatado, foi veiculado no diário oficial eletrônico a versão anterior levada para a sessão do dia 16/11/2011 e não aquela proferida no dia 23/11/2011, equívoco este que agora será sanado. II ­ Sócio retirante. Exoneração da fiança. Considerando que o contrato firmado se deu na vigência do Código Civil de 1.916 , aplicável ao caso o art. 1.500 do CC , no qual, a exoneração dependia de distrato ou decisão judicial, não sendo estes o caso dos autos, visto que o ora apelante tão somente notificou o credor. Concessão de efeitos infringentes aos embargos neste tópico de insurgência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...

TJ-PR - 737295002 PR 737295-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO RETIRANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ NOTIFICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA ­ NECESSÁRIO O DISTRATO OU PROVIMENTO JURISDICIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA ­ VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CC/1916 QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS NESTE TÓPICO DE INSURGÊNCIA ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ­ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ­ RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 272 DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO VERIFICAÇÃO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ DIREITO INEXISTENTE ­ PREJUDICADA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I ­ Do efeito infringente. Na sessão de julgamento do apelo interposto ocorrida em 16/11/2011, após sustentação oral proferida pelo nobre causídico representante do agente financeiro, esta relatoria pediu vista dos autos para novos estudos, porquanto a proposta de voto preparada para aquela ocasião estava estribada nas regras do NCCB/02. Na sessão de julgamento subsequente, em 23/11/2011, esta relatoria julgou improvido o recurso de apelação interposto por Rosnei Evandro Contardi, fazendo leitura da nova proposta de voto, agora assentada nas regras do CCB/16, vigente à época da avença. Ocorre que com base no resultado que fora informado para a secretária (o) por ocasião da primeira sessão (em que houve a sustentação oral), a papeleta saiu com o resultado da primeira proposta de voto e por conta disso, quando da publicação do acórdão prolatado, foi veiculado no diário oficial eletrônico a versão anterior levada para a sessão do dia 16/11/2011 e não aquela proferida no dia 23/11/2011, equívoco este que agora será sanado. II ­ Sócio retirante. Exoneração da fiança. Considerando que o contrato firmado se deu na vigência do Código Civil de 1.916 , aplicável ao caso o art. 1.500 do CC , no qual, a exoneração dependia de distrato ou decisão judicial, não sendo estes o caso dos autos, visto que o ora apelante tão somente notificou o credor. Concessão de efeitos infringentes aos embargos neste tópico de insurgência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 737.295-0/02 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010004787 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇAO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR NAO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS IMPOSTOS DE IPTU E ISS JUNTO À MUNICIPALIDADE. DÉBITOS DE ISS E IPTU ATUALMENTE INADIMPLIDOS EM NOME DOS APELANTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL PACTUADA. PREÇO DEVIDAMENTE PAGO NAS CONDIÇÕES ACORDADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NOS TERMOS DO ART. 481 , DO CC . CONSTATAÇAO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA MANUTENÇAO DO AJUSTE. CONSENTIMENTO ENTRE AS PARTES MANIFESTO. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Da leitura das Cláusulas contratuais, constata-se que as partes realizaram a compra e venda, obrigatória e perfeita, do imóvel descrito na Cláusula Primeira (coisa), estabelecendo o preço, pago no ato da assinatura do contrato (Cláusula Segunda), firmando, também, obrigações acessórias pertinentes à transferência do domínio, que se daria ante a quitação dos impostos, incluindo-se, aí, por consectário lógico, os valores de IPTU e ISS existentes em nome dos Promitentes Vendedores, na forma estipulada no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira. II- Restou demonstrado que o Apelado comprovou que pagou o valor do preço fixado no ato da assinatura do aludido contrato, consoante recibo acostado às fls. 77, demonstrando, assim, o cumprimento integral da obrigação principal entabulada no ajuste consensual subscrito. III- Extrai-se, mais, das provas existentes nos autos, que o Apelado também comprovou o cumprimento da obrigação acessória imposta para o fim de transferência do domínio do imóvel, consistente na quitação dos valores de IPTU e ISS existentes em nome dos Apelantes à época da assinatura do contrato. IV- Da apreciação de todas as provas constantes nos autos, e considerando-se as circunstâncias fáticas declinadas, chega-se à ilação de que o Apelado não descumpriu as obrigações...

TJ-PI - Apelação Cível AC 40014800 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 , do CPC . BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. ART. 481 , CC . I- A multa por litigância de má-fé, fixada exclusivamente com esse caráter, não pode exceder ao percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 18 , do CPC . II- A obrigação constitui consequência natural do contrato e, em se tratando de bem imóvel, a aquisição de sua propriedade ocorre com a sua transcrição no registro imobiliário, de acordo com o art. 108 , do CC . III- A inobservância do imposto pelo art. 481 , do CC , constitui descumprimento contratual. IV- Julgamento por votação unânime.

Encontrado em: de 1% (hum por cento), a teor do art. 18 , do CPC , mantendo, in totum, os demais termos da sentença

TJ-PR - Apelação Cível AC 7240688 PR 0724068-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 724068-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ROSEMERY ROZANE RINALDIN DE BURGOS APELADO : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 265 DO CC - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ - ANATOCISMO EVIDENCIADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170 -36 - DECISÃO REFORMADA. - Capitalização mensal de juros. MP 2.170 -36. Inconstitucionalidade. Entendia esta Corte anteriormente que nos contratos firmados após 31 de março de 2000, por meio da expressa pactuação, a capitalização de juros seria possível em razão do art. 5º da MP 1.963 -17/2001 (reeditada pela MP 2.170 -36). Entretanto, por meio do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047- 0/01, julgado pelo e. Órgão Especial desta Corte, tal dispositivo foi declarado inconstitucional, de sorte que com base no art. 272 do RITJPR e art. 481 , parágrafo único , do CPC , é ele inaplicável ao presente caso. Portanto, ainda que pactuada com base no art. 5º da MP 2.170 -36, a capitalização fica vedada. Possibilidade apenas nas exceções legais, a saber, das cédulas de crédito comercial, industrial, rural e bancária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 724.068-8VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6664004 PR 0666400-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 666.400-4, DE GUARAPUAVA - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) SA REC. ADESIVO : JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS FI E OUTROS RECORRIDOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - MÚTUO BANCÁRIO - APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 208 , § 2º DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/02 PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU A PRESENÇA DO ANATOCISMO - RECURSO ADESIVO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. I - Capitalização mensal de juros. MP 2.170 -36. Inconstitucionalidade. Entendia esta Corte anteriormente que nos contratos firmados após 31 de março de 2000, por meio da expressa pactuação, a capitalização de juros seria possível em razão do art. 5º da MP 1.963 -17/2001 (reeditada pela MP 2.170 -36). Entretanto, por meio do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047- 0/01, julgado pelo e. Órgão Especial desta Corte, tal dispositivo foi declarado inconstitucional, de sorte que com base no art. 208 , § 2º do RITJPR e art. 481 , parágrafo único , do CPC , é ele inaplicável ao Apelação Cível nº 666.400-4 presente caso. Portanto, ainda que pactuada com base no art. 5º da MP 2.170 -36, a capitalização fica vedada. Possibilidade apenas nas exceções legais, a saber, das cédulas de crédito comercial, industrial, rural e bancária. II - Limitação de Juros. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil . III - Art. 354 do CPC e os Princípios consumeristas. Sem a comprovação de que sempre houve o pagamento primevo dos juros e que tal modalidade estava previamente contratada, impossível a sua aplicabilidade de assalto, entenda-se, o correntista não pode ser surpreendido, diante do inegável direito à informação que milita em favor do consumidor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 666.400-4...

TJ-SC - Apelação Cível AC 421917 SC 2005.042191-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. OBJETO ILÍCITO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS POR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FATO DESCRITO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO STF E DOS ARTS. 166 , INC. II , 168 , P. ÚNICO, E 981, TODOS DO CC/02 ; DO ART. 481 , P. ÚNICO, DO CPC ; DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41; DO ART. 2º , INC. IX , DA LEI N. 1.521 /51; DOS ARTS. 73 E 74 , AMBOS DA LEI N. 9.615 /98; DOS ARTS. 27 E 28 , AMBOS DA LEI N. 9.868 /99; DO ART. 2º , DA LEI N. 9.981 /00; DO ART. 4º , DA LEI N. 11.417 /06 E DOS ARTS. 22 , INC. XX , 102 , § 2º , E 103-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A exploração de jogos por máquinas eletrônicas de concurso de prognóstico constituí contravenção penal e, ademais, crime contra a economia popular. Em sendo assim, é inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de resolução de contrato de distribuição e exploração de jogos caça-níqueis, porque manifestamente nula a avença, em razão da ilicitude de seu objeto.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 734309 RS 2005/0043835-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 , C/C ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL . CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC . I - Nos termos dos arts. 480 e 481 do CPC , a c. Oitava Câmara Criminal do e. Tribunal a quo, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente poderia declarar inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, se houvesse demonstrado que a questão foi apreciada por seu Órgão Pleno ou pelo Pretório Excelso. (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - A ofensa a bens personalíssimos, no caso dos crimes da mesma espécie, pode ensejar o crime continuado na forma preconizada no parágrafo único do art. 71 do Código Penal . (Precedentes). Recurso parcialmente provido

Encontrado em: 345 - 22/8/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00480 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL:...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca