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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

TJ-PI - Apelação Cível AC 40014800 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 , do CPC . BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. ART. 481 , CC . I- A multa por litigância de má-fé, fixada exclusivamente com esse caráter, não pode exceder ao percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 18 , do CPC . II- A obrigação constitui consequência natural do contrato e, em se tratando de bem imóvel, a aquisição de sua propriedade ocorre com a sua transcrição no registro imobiliário, de acordo com o art. 108 , do CC . III- A inobservância do imposto pelo art. 481 , do CC , constitui descumprimento contratual. IV- Julgamento por votação unânime.

Encontrado em: de 1% (hum por cento), a teor do art. 18 , do CPC , mantendo, in totum, os demais termos da sentença

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00403935320138190083 RJ 0040393-53.2013.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: RGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 03/2013, do Município de Japeri, que dispõe sobre as eleições da Mesa Diretora. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator deve submeter a questão à Câmara, a que tocar o conhecimento do processo, manifestando-se expressamente acerca do seu acolhimento, mediante deliberação expressa do órgão fracionário. Acórdão que se limitou a remeter os autos ao Órgão Especial. Não conhecimento do incidente (CPC, art. 481 c/c REGITJRJ, art. 31, VIII). Precedentes. Retorno dos autos à Câmara arguente, para apreciação da questão.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0000040023434 (TJ-RR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC . ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 C/C ART. 481 DO CPC C/C ART. 30 E 197, AMBOS DO RITJRR. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. 1. A matéria cinge-se à declaração de inconstitucionalidade do art. 69, I, c da Lei Estadual 059/93, que instituiu multa moratória de 300% (trezentos por cento) do valor do ICMS retido e não recolhido, por afronta ao art. 150 , IV da CF/88 . 2. Logo, tendo em vista o posicionamento do STF em casos análogos, e, em observância à reserva de plenário prescrita no art. 97 da CF/88 , bem como o procedimento previsto no art. 481 do CPC e artigos 30 e 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a questão deve ser submetida ao Tribunal Pleno para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 543-B do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 90796970520098260000 SP 9079697-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Restituição do preço pago pela aquisição da mercadoria. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide admitido porque inútil a produção das provas pretendidas pela ré para demonstrar a efetiva entrega da mercadoria visando a se eximir da restituição do pagamento integral do preço. Prova essencialmente documental. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Afastamento. Não reconhecida a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Distinção entre documentos indispensáveis e aqueles comprobatórios do fato constitutivo do direito. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC . Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal do art. 205 do CC . Dever reparatório reconhecido. Art. 481 , CC . Réu que não demonstrou a entrega da mercadoria (art. 333 , II , CPC ). Pretensão envolvendo a restituição em dobro do valor pleiteado na petição inicial prejudicado em virtude do resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065247264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES COM PACTO DE RESERVA DE DOMÍNIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO REGULADO NOS ARTS. 481 E SEGUINTES C/C ARTS. 286 E SEGUINTES DO CCB/2002. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 514 E 515 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70065247264, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/07/2015).

TJ-CE - Agravo AGV 00596895220088060001 CE 0059689-52.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAS DE CARÁTER INDIVIDUAL. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 37, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C ART. 17, DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante relatado, a insurgência recursal está estruturada em dois fundamentos, a saber: a) de que para o caso não deve incidir o subteto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004 (reforma previdenciária), em respeito ao princípio do direito adquirido estampado no art. 5º, inc. XXXVI da CF/88; b) a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, vez que esta altera substancialmente os itens sujeitos à limitação (subsídios dos agentes políticos, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias cumulativas ou não, vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não se encontrem no texto constitucional). 2. Compulsando os autos, verifica-se que os recorrentes não lograram êxito na comprovação de tal fato, vez que a documentação coligida aos autos só permite o auferimento das remunerações a partir do ano de 2007, ou seja, após a EC 41/2003, quando já era vigente a norma de que o subsídio dos Ministros da Suprema Corte era o limite subteto de remuneração dos servidores públicos. Esta constatação contida no decisório recorrido, inclusive, não foi controvertida pelos recorrentes, não deixando dúvidas neste Julgador acerca do regime legal que deve ser aplicado na hipótese vertente. 3. Com relação ao segundo argumento, de que é inconstitucional a incidência da pautada Emenda Constitucional nº 56/2004, vejo, de prontidão, que este evidencia uma inovação recursal, não merecendo, pois, análise neste segundo grau...

TJ-MS - Apelação APL 01058701720068120001 MS 0105870-17.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO E DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE FACE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de compra e venda está umbilicalmente atrelado ao fato de que o vendedor deve garantir a livre disposição do bem pelo comprador, ou seja, que ele possa exercer os poderes inerentes ao domínio, conforme regra do art. 481 c.c. art. 1.228 , ambos do CC/02 . O fato de conter vício no bem alienado importa em inadimplemento contratual e, portanto com sujeição à rescisão do contrato e assunção de responsabilidade por perdas e danos, com fulcro no art. 247 , art. 389 e art. 402 , todos do CC/02 . Quem intermedeia a venda de um caminhão participa da cadeia de consumo e, portanto, se sujeita às regra do Código de Defesa do Consumidor - CDC , Lei n. 8.078 /90 e, mais precisamente, assume responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao comprador de veículo, com vício oculto (inexistência de registro do motor, caixa de cambio e eixo no RENAVAM). APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO POR FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ALVO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - APREENSÃO DE VEICULO UTILIZADO PARA TRANSPORTES DE CARGA - COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE DEIXOU DE LUCRAR - INTERMEDIAÇÃO DE CAMINHÃO CONTENDO VÍCIO OCULTO - DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o juiz condena o autor a pagar o valor correspondente ao período de fruição do caminhão, que foi objeto de rescisão contratual, sem que a requerida tenha feito pedido expresso quanto a mencionada questão, viola a um só tempo o princípio da inércia ou da demanda, do art. 2º e art. 262 , do CPC , quanto ao princípio da correspondência ou da correlação ou da adstrição, do art. 128 , art. 293 e art. 460 , todos do CPC . Havendo comprovação nos autos de que a parte...

TJ-SP - Apelação APL 40535820128260566 SP 0004053-58.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obrigar o comprador a registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Instrumento Particular de Venda e Compra datado de 11.04.1996 e objeto de Escritura Particular (art. 108 , CC ) efetivada em 20.02.2008. Manutenção da situação que manteria a autora responsável por eventuais ônus que recaíssem sobre o imóvel. Sentença de improcedência, sendo dispensada a citação do réu, nos termos do art. 285-A, CPC , diante da inexistência de lei ou avença obrigando o réu a registrar o imóvel. Data da distribuição da ação: 24.02.2012. Valor da causa: R$ 4.695,00. Apela a autora, alegando que a transmissão da propriedade consistiria no legítimo ato consumativo da relação jurídica desenvolvida entre as partes; nos termos do art. 481 , CC , o contrato de compra e venda obrigaria a transferência do domínio, cuja responsabilidade recairia sobre o comprador, nos termos do art. 490 , CC ; a falta de transferência do imóvel prejudicaria o processo de arrecadação fiscal, face o não recolhimento do ITBI; sem a transferência do domínio, o bem permaneceria na propriedade de quem constasse no último registro, perante o Registro de Imóveis, sobre quem também recairiam eventuais ônus referentes ao bem, ocasionando instabilidade jurídica; a manutenção da situação atual seria conveniente ao réu, já que permaneceria na posse do imóvel, todavia sem ser responsabilizado pelas obrigações referentes a ele. Pugna pela anulação da sentença, para que se proceda a citação do réu e o feito prossiga até seus ulteriores termos, ou para que o réu seja condenado ao cumprimento da obrigação. Cabimento. Reconhecimento de que a pretensão da autora enseja a citação do réu, para que tenha oportunidade de apresentar defesa, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse processual da autora, que alienou imóvel ao réu e cumpriu integralmente sua parte no pacto, inclusive lavrando a escritura, além do que manutenção do imóvel em seu nome...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024-92.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ART. 124 , II , DO CTN , C/C O ART. 8º DA LEI 1.739/79. EXAME À LUZ DO ART. 135 , III , DO CTN . INEXISTENTE AFRONTA AO ART. 97 , DA CF/88 E 481 , PARÁGRAFO 2º DO CPC . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Não mais se sustenta a alegação da agravante no que concerne à suficiência do artigo 8º da Lei. 1.739/79 para o redirecionamento da execução, quando o crédito tributário exeqüendo referir-se ao IPI. - É cediço que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige-se sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de modo que a leitura do art. 8º referido deve ser sempre feita em harmonia com o disposto no art. 135 , III , do CTN . - Não há falar, na hipótese, em afronta ao aludido art. 97 da CF/88 , que versa sobre a reserva de plenário, muito menos à Súmula Vinculante n.º 10. Isso porque a regra preconizada refere-se à declaração de inconstitucionalidade, não ao fenômeno da não-recepção do dispositivo pela nova Ordem Constitucional, como na hipótese em debate. Note-se que, com se faz cediço, as normas de competência fixada em sede constitucional deve ser interpretada literalmente, bem assim as normas de exceção. - Ainda que assim não fosse, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já traçou as balizas para a responsabilização tributária de terceiros, pelo que atende os requisitos do art. 481 , parágrafo único , do CPC e do art. 97 , da CF/88 . Precedentes. - Agravo legal improvido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI...-1973 ART-481 PAR-2 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38024 SP 0038024... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124 INC-2 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI-1739 ANO-1979 ART-8...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

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