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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9020084031400 RO 00090.2008.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. TRANSPORTE DE MERCADORIA CLANDESTINA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. ART. 482 , LETRAS A E B, DA CLT . O uso de veículo da empresa para transporte de mercadoria irregular, além de estranha ao ramo empresarial da reclamada e sem sua autorização, configura ato de improbidade e mau procedimento do empregado, hipóteses de justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 , alíneas a e b, da CLT . HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE ENTREGA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE JORNADA. Comprovado que o obreiro foi contratado para laborar em serviço externo, desempenhando suas atividades na forma prevista no inciso I do art. 62 da CLT , são indevidas as horas extras. Precedentes da Corte. PERÍODO LABORADO COMO MOTORISTA CARRETEIRO. PERMANÊNCIA NO VEÍCULO. REVEZAMENTO. PRONTIDAO. CARACTERIZAÇAO. ART. 244 , õ 3º DA CLT . O período em que o motorista não está na direção do veículo, mas sim no "carona", não caracteriza a figura do sobreaviso prevista no õ 2º do art. 244 da CLT , mas sim regime de prontidão com previsão no õ 3º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos litígios oriundos da relação de emprego, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, bem como comprovar ou declarar sua miserabilidade jurídica, conforme preceitua a Súmula n. 219 do TST, ratificada após a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela Súmula n. 329 do TST.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 9020084031400 RO 00090.2008.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. TRANSPORTE DE MERCADORIA CLANDESTINA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. ART. 482, LETRAS A E B, DA CLT . O uso de veículo da empresa para transporte de mercadoria irregular, além de estranha ao ramo empresarial da reclamada e sem sua autorização, configura ato de improbidade e mau procedimento do empregado, hipóteses de justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 , alíneas a e b, da CLT . HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE ENTREGA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE JORNADA. Comprovado que o obreiro foi contratado para laborar em serviço externo, desempenhando suas atividades na forma prevista no inciso I do art. 62 da CLT , são indevidas as horas extras. Precedentes da Corte. PERÍODO LABORADO COMO MOTORISTA CARRETEIRO. PERMANÊNCIA NO VEÍCULO. REVEZAMENTO. PRONTIDAO. CARACTERIZAÇAO. ART. 244 , õ 3º DA CLT . O período em que o motorista não está na direção do veículo, mas sim no "carona", não caracteriza a figura do sobreaviso prevista no õ 2º do art. 244 da CLT , mas sim regime de prontidão com previsão no õ 3º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos litígios oriundos da relação de emprego, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, bem como comprovar ou declarar sua miserabilidade jurídica, conforme preceitua a Súmula n. 219 do TST, ratificada após a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela Súmula n. 329 do TST.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2634002620005160004 263400-26.2000.5.16.0004

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: pelo empregado, estando tipificada a sua conduta no art. 482 , letras `a- e `b- da CLT .- (fls. 1... ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório... sob o enfoque do art. 37 da CF , esse preceito foi observado pelo Regional, na medida em que foram...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2179200202302002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: . 482 , letras a e b, da CLT ., não lhe seriam devidas as verbas rescisórias postuladas na inicial... de embargos de declaração não foi atendido (fls. 153/159v.). O art. 832 da CLT . dispõe... praticado os atos de improbidade descritos na peça defensal e que, ante a previsão contida no art...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1168001520095010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. É de menor importância a prova do prejuízo real do empregador, desde que comprovado o fato, segundo a prova carreada aos autos, os indícios e a presunção que resultam na perda da confiança no empregado, de modo que a demissão por justa causa é pertinente e amparada na lei ( CLT , art. 482 , letras a, b, c e g).

TRT-18 - 2272200908118007 GO 02272-2009-081-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que o obreiro incorreu nas condutas descritas nas letras b e h do art. 482 da CLT , correta a r. Sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada pela ex-empregadora.

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/1992

Ementa: empreste, com mais rigor, determinada disciplina, sempre tendo em conta o parametro do art. 17 da L.I.C.C.. Não se caracterizou, na espécie, dupla punição, pelo mesmo fato. O afastamento do empregado, sem prejuizo dos salarios, em virtude de fato grave sucedido no recinto de trabalho do Consulado-Geral em São Paulo, fez-se com o objetivo de tornar viavel a apuração completa do incidente, segundo diretrizes de serviço do Estado estrangeiro, não atentatorias, na espécie, ao art. 17, da L.I.C.C.. A atualidade da punição verificou-se. Sentido da não-aceitação, pelo empregado, da "probation". Nos autos, não só se afirmam as ofensas fisicas contra outro colega, no recinto do Consulado, mas, também, comportamento do empregado que, progressivamente, o comprometia por desidia, desinteresse pelo serviço, com o frequente não-cumprimento dos expedientes normais de trabalho e, ainda, por apresentação, com sinais de ter ingerido álcool, manifestações verificadas em serviço. Procedencia do inquerito judicial. Falta grave enquadravel nas letras b e h, do art. 482 , da CLT , aos fins dos arts. 492 e 493 , do mesmo diploma legal. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00482 LET-B LET-H ART- 00492 ART- 00493 ART...-02922 EMENT VOL-01653-01 PP-00155 - 13/3/1992 LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00017 LEI

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1214009120065050038 BA 0121400-91.2006.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. Comprovada a atitude do obreiro incompatível com a fidúcia, é legítima a dispensa por justa causa (art. 482 da CLT , letras b e h).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00677008520095010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese de existir plano de cargos e salários, a empresa deve obedecer aos seus critérios. O eventual descumprimento do plano não confere ao autor o direito de obter promoção automática ao cargo pretendido, sem cumprir os critérios de antiguidade e merecimento, mas tão somente retificar a irregularidade ao qual está submetido. Assim, a teor do § 2º , do artigo 461 , da CLT , não prevalecerá a norma que prevê a equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. JUSTA CAUSA. Em virtude da subordinação no contrato de trabalho e o fato do empregador assumir os riscos da atividade econômica, a ele é conferido o direito de dirigir a prestação dos serviços, que tem como alicerce os poderes de comando e disciplina. Insta destacar que a dispensa por justa causa, por ser a última medida a ser tomada pelo empregador, deve ser motivada por fato que o atinja neste aspecto, o que ocorre neste caso, pois configuradas as hipóteses previstas nas letras A, B e H, do artigo 482 , da CLT . CARGO DE CONFIANÇA. Configurado o exercício do cargo de confiança descrito no art. 224 , § 2º , da CLT , inserindo o autor na jornada de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, diante das funções exercidas e do adicional percebido, no percentual superior ao fixado. Ressalte-se que o cargo de confiança prescinde de subordinados, devendo ser consideradas, primordialmente, as funções que o distinguem dos demais bancários.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1871200746502002 SP 01871-2007-465-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: RESCISAO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA DOLOSA: "Demonstrando a prova que o reclamante adotou conduta dolosa, burlando o sistema de ponto da empresa, a fim de receber por dia não trabalhado, configura-se a rescisão contratual motivada,"ex-vi"letras b e h , do art. 482 , da CLT ". Recurso ordinário a que se nega provimento.

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