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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 129200710110002 DF 00129-2007-101-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO. QUEBRA DE FIDUCIA.ART. 482 ,LETRA b, DA CLT . A rescisão contratual por justa causa demanda prova robusta; ônus que cabe ao empregador. Demonstrado nos autos que a conduta da Reclamante, traduzida em apresentação de atestado médico falso para justificar sua falta ao trabalho, afetou o elemento fidúcia necessário ao normal desenvolvimento do vínculo, que deve prevalecer em toda relação de trabalho, correta a r. sentença ao ratificar a rescisão contratual por justa causa com base no art. 482 , letra b, da CLT , ante a gravidade do ocorrido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9020084031400 RO 00090.2008.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. TRANSPORTE DE MERCADORIA CLANDESTINA. ATO DE IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. ART. 482 , LETRAS A E B, DA CLT . O uso de veículo da empresa para transporte de mercadoria irregular, além de estranha ao ramo empresarial da reclamada e sem sua autorização, configura ato de improbidade e mau procedimento do empregado, hipóteses de justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 , alíneas a e b, da CLT . HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE ENTREGA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE JORNADA. Comprovado que o obreiro foi contratado para laborar em serviço externo, desempenhando suas atividades na forma prevista no inciso I do art. 62 da CLT , são indevidas as horas extras. Precedentes da Corte. PERÍODO LABORADO COMO MOTORISTA CARRETEIRO. PERMANÊNCIA NO VEÍCULO. REVEZAMENTO. PRONTIDAO. CARACTERIZAÇAO. ART. 244 , õ 3º DA CLT . O período em que o motorista não está na direção do veículo, mas sim no "carona", não caracteriza a figura do sobreaviso prevista no õ 2º do art. 244 da CLT , mas sim regime de prontidão com previsão no õ 3º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos litígios oriundos da relação de emprego, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, bem como comprovar ou declarar sua miserabilidade jurídica, conforme preceitua a Súmula n. 219 do TST, ratificada após a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela Súmula n. 329 do TST.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1140199977724008 MS 01140-1999-777-24-00-8 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 19/01/2000

Ementa: EMENTA: JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO DO "MAU PROCEDIMENTO" - ART. 482 , LETRA B, DA CLT . A prova produzida nos autos demonstra que o reclamante sabia como deveria proceder corretamente, mas assumiu os riscos de fazê-lo de maneira diferente, inclusive desvirtuando a finalidade da retirada do documento para o almoxarifado e sem conhecimento, nem autorização da empresa ou de qualquer superior hierárquico. Tem-se que o ato praticado pelo empregado foi de gravidade suficiente para romper a fidúcia que lhe era creditada, ficando, pois, comprometida a boa fé inerente à relação de emprego.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1168001520095010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. É de menor importância a prova do prejuízo real do empregador, desde que comprovado o fato, segundo a prova carreada aos autos, os indícios e a presunção que resultam na perda da confiança no empregado, de modo que a demissão por justa causa é pertinente e amparada na lei ( CLT , art. 482 , letras a, b, c e g).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14170920125010262 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: O mau procedimento (art. 482 , letra b, da CLT ) caracteriza-se pelo comportamento irregular, incompatível com as normas éticas exigidas pelo senso comum do homem médio, no desenvolvimento dos misteres que lhe são afetos, constituindo ofensa aos deveres de boa-fé, com o qual deve conduzir-se o empregado.

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/1992

Ementa: Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482 , letra b, da CLT . Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil . Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil , hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa pr ivada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe...

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00482 LET-B LET-H ART- 00492 ART- 00493 ART-... PP-02922 EMENT VOL-01653-01 PP-00155 - 13/3/1992 LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00017 LEI

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 686008020085010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Justa causa. Mau procedimento (letra b do art. 482 da C.L.T. ) consiste na quebra de regras sociais de boa conduta, em que seriam quebradas regras sociais que devem ser observadas por todos no trato com o próximo, tais como: polidez, paciência e educação, ou seja, atos contrários à boa convivência entre as pessoas, tipificação que se encaixa no quadro fático-probatório dos autos, pois o autor se envolveu em uma briga com um colega de trabalho dentro da empresa.

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/1992

Ementa: Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482 , letra b, da CLT . Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil . Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil , hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe...

Encontrado em: PP-02922 EMENT VOL-01653-01 PP-00155 - 12/3/1992 LICC-1942 LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00017 LEI

TRT-18 - 2272200908118007 GO 02272-2009-081-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que o obreiro incorreu nas condutas descritas nas letras b e h do art. 482 da CLT , correta a r. Sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada pela ex-empregadora.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 242005520085050025 BA 0024200-55.2008.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: MAU PROCEDIMENTO - desentendimentos pessoais, com agressões físicas e orais pelo empregado no local do trabalho, configura hipótese para despedida por justa causa, nos termos do art. 482 , letra b, da CLT .

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