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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7152720115030138 715-27.2011.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482 , h, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o reclamante cometeu grave ato de insubordinação e indisciplina, causando tumulto no estabelecimento de seu empregador. O Regional, embora tenha reconhecido a reprovabilidade do comportamento do obreiro, afastou a justa causa com fundamento unicamente no tempo de contrato de trabalho e no passado funcional do empregado. Contudo, o considerável tempo de vínculo empregatício e o exímio passado profissional são circunstâncias que não autorizam o obreiro a agir de forma voluntariosa, mas que, ao contrário, exigem decoro, retidão e prudência no posto de trabalho. A gravidade da conduta do reclamante resultou na impossibilidade de continuidade do pacto laboral, dispensando a gradação das penalidades, razão pela qual impõe-se a aplicação da justa causa com fulcro no art. 482 , h , da CLT . Desse modo, deve ser restabelecida a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1703200904002000 SP 01703-2009-040-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 H DA CLT . INSUBORDINAÇAO. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade,mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo (WAGNER GIGLIO).

Encontrado em: Número: 20100013010 11ª TURMA 09/02/2010 - 9/2/2010 JUSTA CAUSA, Indisciplina ou insubordinação

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1703200904002000 SP 01703-2009-040-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 H DA CLT . INSUBORDINAÇAO. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade,mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo (WAGNER GIGLIO).

Encontrado em: Número: 20100013010 11ª TURMA 09/02/2010 - 9/2/2010 JUSTA CAUSA, Indisciplina ou insubordinação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2010402219975020078 201040-22.1997.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , -H-, DA CLT . Não é viável a admissibilidade do recurso de revista por violação do art. 482 , h, da CLT , quando a reclamada insiste na tese da insubordinação do reclamante e do abandono de emprego, sem impugnar os fundamentos do Regional para descaracterizar a justa causa para a dispensa, notadamente quanto à ilicitude do procedimento adotado pela recorrente, não somente quanto à alteração do contrato de trabalho, como quanto à forma utilizada para comunicá-la ao reclamante, ou seja, por meio de pessoa estranha à hierarquia da empresa.Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2944220115010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Justa causa. Ato de insubordinação. Motim. A prova constituída nos autos demonstra cabalmente que a empregada participou de verdadeiro motim dentro das instalações do empregador, com o claro objetivo de prejudicar seu funcionamento e em óbvia afronta ao seu poder diretivo, atitude que configura gravíssima insubordinação, a ensejar a aplicação da justa causa, nos moldes da alínea h do art. 482 da CLT . Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 446420115040012 RS 0000044-64.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: NULIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Hipótese em que confirmada a decisão que manteve a justa causa reconhecida ao autor, porquanto demonstrado o ato de insubordinação, nos termos do art. 482 , h, da CLT . Recurso do reclamante não provido. (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 229120125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: Justa causa. A insubordinação do autor restou comprovada pelos depoimentos testemunhais, que descreveram seu comportamento no dia em que se deu a dispensa, o que autoriza a aplicação da justa causa ao empregado. Inteligência do art. 482 , alínea h da CLT . Sentença reformada no particular.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4705420105040451 RS 0000470-54.2010.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. Pratica ato de insubordinação o trabalhador que se recusa, sem justo motivo, a prestar serviço - principal obrigação do empregado -, ensejando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento na alínea h do art. 482 da CLT . Sentença mantida. (...)

TRT-18 - 2496200912118003 GO 02496-2009-121-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamada dispensou o reclamante, por justa causa alegando insubordinação, vez que infringiu reiteradamente o Código de Trânsito Brasileiro . O descumprimento ao Código de Trânsito decorreu do cumprimento de ordens emanadas da reclamada. Tendo o autor cumprido as ordens expedidas, afasta-se a insubordinação alegada, capitulada no art. 482 , h, da CLT . Recurso a que se nega provimento.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 441 RO 0000441 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇAO E LESIVO À HONRA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o obreiro desrespeitou superior hierárquico com expressão de baixo calão ao ser solicitado a retornar ao trabalho, caracterizada está a hipótese que dá direito a aplicação da justa causa por insubordinação e ato lesivo à honra do superior hierárquico, nos termos do art. 482 , ''h'' e k, da CLT .

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