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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1703200904002000 SP 01703-2009-040-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 H DA CLT . INSUBORDINAÇAO. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade,mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo (WAGNER GIGLIO).

Encontrado em: Número: 20100013010 11ª TURMA 09/02/2010 - 9/2/2010 JUSTA CAUSA, Indisciplina ou insubordinação

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1703200904002000 SP 01703-2009-040-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 H DA CLT . INSUBORDINAÇAO. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade,mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo (WAGNER GIGLIO).

Encontrado em: Número: 20100013010 11ª TURMA 09/02/2010 - 9/2/2010 JUSTA CAUSA, Indisciplina ou insubordinação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7152720115030138 715-27.2011.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482 , h, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482 , -H-, DA CLT . GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o reclamante cometeu grave ato de insubordinação e indisciplina, causando tumulto no estabelecimento de seu empregador. O Regional, embora tenha reconhecido a reprovabilidade do comportamento do obreiro, afastou a justa causa com fundamento unicamente no tempo de contrato de trabalho e no passado funcional do empregado. Contudo, o considerável tempo de vínculo empregatício e o exímio passado profissional são circunstâncias que não autorizam o obreiro a agir de forma voluntariosa, mas que, ao contrário, exigem decoro, retidão e prudência no posto de trabalho. A gravidade da conduta do reclamante resultou na impossibilidade de continuidade do pacto laboral, dispensando a gradação das penalidades, razão pela qual impõe-se a aplicação da justa causa com fulcro no art. 482 , h , da CLT . Desse modo, deve ser restabelecida a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01413200803203005 0141300-64.2008.5.03.0032 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: JUSTA CAUSA - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO.ART. 482, h, CLT . Revela-se correta a rescisão contratual da Reclamante por justa causa, conforme alínea h, do art. 482 /CLT (ato de indisciplina ou insubordinação), tendo em vista o cometimento de várias faltas intermediárias, tais como, reiterado descumprimento das normas da empresa e falta de cuidado com o EPI, as quais, embora punidas com a aplicação de penalidades pedagógicas de forma gradativa (advertências e suspensões) não surtiram efeito no sentido de levar a empregada ao caminho da exação funcional.

TRT-9 - 12512010245900 PR 1251-2010-245-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: TRT-PR-28-06-2011 RECUSA A CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA. ART. 482 , H, DA CLT - A subordinação (jurídica), própria do contrato de trabalho, pressupõe a obrigação de prestar serviço em consonância com as determinações do empregador. A existência de outras pessoas responsáveis pela função ou capazes de realizar a atividade para a qual o trabalhador é solicitado, não justifica a recusa deste, pois, dentre os deveres do empregado, insere-se o de cumprir as determinações e orientações do empregador, que é quem administra e gerencia o trabalho. A recusa no cumprimento desse dever reflete o desinteresse do empregado no desempenho de suas funções e também desrespeito ao seu superior hierárquico, ensejando, portanto, a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos termos da alínea h do art. 482 da CLT (insubordinação). Recurso do autor ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2010402219975020078 201040-22.1997.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , -H-, DA CLT . Não é viável a admissibilidade do recurso de revista por violação do art. 482 , h, da CLT , quando a reclamada insiste na tese da insubordinação do reclamante e do abandono de emprego, sem impugnar os fundamentos do Regional para descaracterizar a justa causa para a dispensa, notadamente quanto à ilicitude do procedimento adotado pela recorrente, não somente quanto à alteração do contrato de trabalho, como quanto à forma utilizada para comunicá-la ao reclamante, ou seja, por meio de pessoa estranha à hierarquia da empresa.Agravo de instrumento não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2677509 01012-2008-072-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Constatada a infração a uma norma empresarial expressa, a dispensa por justa causa tem o amparo do art. 482, "h", da CLT. E em se tratando de inobservância a preceitos ligados à Segurança e Medicina do Trabalho a falta cometida pelo trabalhador ganha contornos ainda mais graves, estando capitulada, também, nas disposições do art. 158 da CLT, "verbis": "Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior ["ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais"]; II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa".

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 694200700806008 PE 2007.008.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO (ART. 482 , ALÍNEAS B e H, DA CLT ). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESIMCUMBÊNCIA. I - A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do obreiro, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado, nos moldes previstos nos artigos 818 , da CLT , e 333 , I e II , do CPC . II - Devidamente demonstrada a má conduta funcional do obreiro, consubstanciada em mau procedimento e atos de indisciplina e insubordinação (art. 482 , alíneas b e h, da CLT ), correto encontra-se o procedimento despeditivo adotado pelo empregador.

Encontrado em: § 8º do artigo 477 da CLT . Acréscimo condenatório de R$ 2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa

TRT-9 - 52202200614904 PR 52202-2006-14-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: TRT-PR-17-11-2006 JUSTA CAUSA - INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, DA CLT - A indisciplina ou insubordinação capitulada no artigo 482 , letra h, da CLT , restou caracterizada pelo descumprimento de ordens do superior hierárquico e pela discussão havida entre o Autor e seu chefe, na qual o empregado ofendeu-o com palavras de baixo calão. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2058200400323003 MT 02058.2004.003.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - MOTIVO DETERMINANTE - ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO - ART. 482 , h, da CLT - CONFIGURAÇÃO - A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT . Desta feita, a conduta do obreiro em imputar à representante da empresa expressão pejorativa, afigura-se incompatível com o comportamento que deve permear a relação de emprego, o que impõe a mantença da justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Recurso improvido.

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