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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9574720125020 SP 00009574720125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Rescisão contratual por justa causa patronal. Descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inteligência do art. 483 , alínea d, da CLT . De acordo com o art. 483 , alínea d, da CLT , há rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, pelo "empregador as obrigações do contrato", evidenciado, no caso dos autos, pela mora salarial em meses sucessivos, ausência de recolhimento ao FGTS, não pagamento de férias e 13º salário, faltas aptas a ensejar a extinção do contrato por culpa do empregador. Recurso Ordinário provido, no aspecto.

Encontrado em: 14ª TURMA 14/06/2013 - 14/6/2013 RECORRENTE(S): Jadson Rufino de Sena . RECORRIDO(S): Gsv Segurança

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11530820115090002 1153-08.2011.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS . ÔNUS DA PROVA. Não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , porquanto somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. SALÁRIO POR FORA. Recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422 desta Corte. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Segundo o acórdão regional , os documentos constantes dos autos demonstram o reiterado atraso da empresa no pagamento dos salários. A mora salarial autoriza a rescisão indireta, fundada no art. 483 , alínea - d - da CLT , porquanto o pagamento dos salários constitui obrigação essencial do contrato de trabalho . DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de salários, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . Ausência de interesse em recorrer. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . Não demonstrada ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configurada a litigância de má-fé a justificar a imposição da multa prevista no art. 18 do CPC . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento em parte .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 13151020135020 SP 00013151020135020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A ausência dos depósitos do FGTS não justifica o reconhecimento da justa causa do empregador prevista na alínea d do art. 483 da CLT . O FGTS detém natureza indenizatória e não constitui condição essencial e imprescindível para a manutenção da prestação de serviços. Recurso que nega provimento no particular.

Encontrado em: da Conceição . RECORRIDO(S): Irmãos Porfirio LTDA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4602000420095090005 460200-04.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o descumprimento das obrigações do contrato, prevista na alínea d do referido dispositivo consolidado. 2. -In casu-, tal como registrado pela Turma Julgadora -a quo-, a conduta empresarial de descontar os atrasos sem observar o teor do art. 58 , § 1º , da CLT e de remunerar, ainda que de forma parcial, a jornada extraordinária da Autora não criou incompatibilidade com a permanência da Empregada no trabalho. 3. Na verdade, as pretensões expostas deveriam ter sido vindicadas sem prejuízo da continuidade do pacto laboral, o que rechaça a pretendida declaração de ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT . 4. Além disso, trata-se de descumprimento de obrigações trabalhistas que são passíveis de reparação judicial - tanto que foi deferido pagamento de labor extraordinário, bem como foram considerados ilícitos os descontos efetuados pelos atrasos no trabalho -, e que não são suficientes a ensejar incompatibilidade entre as Partes a ponto de impedir a permanência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4602000420095090005 460200-04.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o descumprimento das obrigações do contrato, prevista na alínea d do referido dispositivo consolidado. 2. -In casu-, tal como registrado pela Turma Julgadora -a quo-, a conduta empresarial de descontar os atrasos sem observar o teor do art. 58 , § 1º , da CLT e de remunerar, ainda que de forma parcial, a jornada extraordinária da Autora não criou incompatibilidade com a permanência da Empregada no trabalho. 3. Na verdade, as pretensões expostas deveriam ter sido vindicadas sem prejuízo da continuidade do pacto laboral, o que rechaça a pretendida declaração de ruptura contratual por culpa do empregador, à luz do art. 483 da CLT . 4. Além disso, trata-se de descumprimento de obrigações trabalhistas que são passíveis de reparação judicial - tanto que foi deferido pagamento de labor extraordinário, bem como foram considerados ilícitos os descontos efetuados pelos atrasos no trabalho -, e que não são suficientes a ensejar incompatibilidade entre as Partes a ponto de impedir a permanência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2771007420085020 SP 02771007420085020361 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A ausência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica o reconhecimento da justa causa do empregador prevista na alínea d do art. 483 da CLT . O FGTS mantido em instituição financeira não apresenta natureza alimentar, mas indenizatória, nem tampouco constitui condição essencial e imprescindível para a manutenção da prestação de serviços. Recurso que nega provimento no particular.

Encontrado em: 6ª TURMA 13/02/2014 - 13/2/2014 RECORRENTE(S): Liquigás Distribuidora S/A Antonio Pereira Filho .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4966620105010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 483 , ALÍNEAS b E d, DA CLT . A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por justo motivo, quando o empregador cometer uma das faltas elencadas no art. 483 , da CLT . Para que seja válida a justa causa aplicada ao empregador, necessária a observância de alguns requisitos, tais como, a gravidade da falta do empregador, a imediatidade da punição e o nexo causal entre os atos praticados pelo empregador e a despedida indireta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1126 1126/2006-010-12-85.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de anotação da CTPS configura justa causa que autoriza a rescisão indireta, haja vista a ocorrência de prejuízos para o empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no art. 29 da CLT justifica a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , alínea d, da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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