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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DO BRASIL LTDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à...-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DO BRASIL LTDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à...-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular

TRT-2 - Inteiro Teor. 1732200504602006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: . Rescisão indireta. Art. 483 , alínea d, da CLT . Justa causa. Ao invocar, à defesa, a resilição.... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÕNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resili... do Tempo de Serviço caracterizam a hipótese do art. 483 , alínea d, da CLT . 4 - Multa ── Prevalece...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007283320125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada nos autos a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras, bem assim a realização de descontos indevidos, configura-se a hipótese prevista na alínea d do art. 483 da CLT , e, portanto, a justa causa do empregador para a rescisão contratual.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00916009320025010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos o não pagamento de comissões a que tinha direito o trabalhador, bem como a alteração unilateral do contrato de trabalho, quanto ao cálculo das mesmas, de forma prejudicial ao empregado, configura-se a hipótese prevista na alínea d do art. 483 da CLT , e, portanto, a justa causa do empregador para a rescisão contratual.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009574720125020083 SP 00009574720125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Rescisão contratual por justa causa patronal. Descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inteligência do art. 483 , alínea d, da CLT . De acordo com o art. 483 , alínea d, da CLT , há rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, pelo "empregador as obrigações do contrato", evidenciado, no caso dos autos, pela mora salarial em meses sucessivos, ausência de recolhimento ao FGTS, não pagamento de férias e 13º salário, faltas aptas a ensejar a extinção do contrato por culpa do empregador. Recurso Ordinário provido, no aspecto.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9574720125020 SP 00009574720125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Rescisão contratual por justa causa patronal. Descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inteligência do art. 483 , alínea d, da CLT . De acordo com o art. 483 , alínea d, da CLT , há rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, pelo "empregador as obrigações do contrato", evidenciado, no caso dos autos, pela mora salarial em meses sucessivos, ausência de recolhimento ao FGTS, não pagamento de férias e 13º salário, faltas aptas a ensejar a extinção do contrato por culpa do empregador. Recurso Ordinário provido, no aspecto.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00171201405603000 0000171-86.2014.5.03.0056 (TRT-3)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa deve ser cabalmente demonstrada, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c art. 333, I, CPC. Comprovada nos autos a falta de repasse à Previdência Social dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, bem como a ausência de recolhimento do FGTS por mais de 7 (sete) anos, cumpre decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT.

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