Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

Página 1 de 6.535 resultados

Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DO BRASIL LTDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à...-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DO BRASIL LTDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à...-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular

TRT-2 - Inteiro Teor. 1732200504602006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: . Rescisão indireta. Art. 483 , alínea d, da CLT . Justa causa. Ao invocar, à defesa, a resilição.... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÕNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resili... do Tempo de Serviço caracterizam a hipótese do art. 483 , alínea d, da CLT . 4 - Multa ── Prevalece...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017875020135050194 BA 0001787-50.2013.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. DESPEDIDA INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento contratual por parte da empregadora autoriza a declaração da despedida indireta de que trata a alínea "d" do art. 483 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006358620135050025 BA 0000635-86.2013.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea “d” do art. 483 da CLT, podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005249020135050029 BA 0000524-90.2013.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea d do art. 483 da CLT , podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002999720135050020 BA 0000299-97.2013.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea “d” do art. 483 da CLT , podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012380520125050023 BA 0001238-05.2012.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea "d" do art. 483 da CLT, podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

1 2 3 4 5 653 654 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca