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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310312572 DF 0030822-11.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO ASPECTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. 1. INCABÍVEL O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PORQUANTO SE CONSUBSTANCIA EM MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO PARA TAL PROPÓSITO. 2. NÃO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO QUESTÕES NÃO SUSCITADAS JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. NOS TERMOS DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL , É ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CÔNJUGE DO ALIENANTE EXPRESSAMENTE HOUVEREM CONSENTIDO. 4. SE NÃO SE EXTRAI DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE O FILHO, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DOS GENITORES, E TERCEIRA PESSOA TENHA ASSUMIDO CONTORNOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, REALIZADO COM O PROPÓSITO DE BURLAR O INDIGITADO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL , INCABÍVEL SE MOSTRA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ALUDIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM BASE EM TAL PRECEITO NORMATIVO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730007744 PA 2007300-07744 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TÃO-SOMENTE ATO ANULÁVEL. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. I- A venda de ascendente a descendente configura-se como um ato anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Conforme inteligência do art. 496 do Código Civil . II- Mas, para tanto, faz-se necessária a prova de prejuízo aos demais herdeiros. II...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730007744 PA 2007300-07744 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TÃO-SOMENTE ATO ANULÁVEL. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. I- A venda de ascendente a descendente configura-se como um ato anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Conforme inteligência do art. 496 do Código Civil . II- Mas, para tanto, faz-se necessária a prova de prejuízo aos demais herdeiros.II...

TJ-SP - Apelação APL 10002073720148260019 SP 1000207-37.2014.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES SEM A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' QUE ATRIBUI AO INTERESSADO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. NEGÓCIO ONEROSO QUE NÃO SERÁ OBJETO DE COLAÇÃO EM EVENTUAL INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01602221620128260100 SP 0160222-16.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2015

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Compra e venda de bem imóvel realizado entre a genitora e um dos filhos sem anuência dos demais. Impossibilidade. Art. 496 do Código Civil . Prazo decadencial que deve ser contado a partir do registro do imóvel. Inocorrência. Assuntos referentes a testamento devem ser discutidos no inventário. Sentença de procedência, mantida.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630047907 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO STJ. REFORMA DA DECISÃO PRÉVIA QUE REJEITAVA OS DECLARATÓRIOS. ANÁLISE DO RECURSO OBJETIVANDO SANAR O VÍCIO EXISTENTE. ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE CONFORME PRECEITUADO NO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO CONSTITUI TENTATIVA DE FRAUDE A ANUÊNCIA NECESSÁRIA DOS DEMAIS HERDEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 496, CC. FATO ALEGADO E NÃO COMPROVADO É TIDO COMO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS. RECONHECIDA A OMISSÃO DECLARADA, CONTUDO AFASTADO O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496, CC. MANTIDO O ACÓRDÃO GUERREADO QUE JULGOU IMPROVIDA A APEALAÇÃO, À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 408220118260426 SP 0000040-82.2011.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL ? Pretensão de levantamento de importância depositada em favor da incapaz com o fim de adquirir imóvel de propriedade da genitora, curadora da incapaz ? Ausência de anuência dos demais descendentes ? Violação do art. 496 do Código Civil ? Anuência juntada nas razões do recurso ? Alienação pretendida não se mostra benéfica à interdita - Sentença mantida ? Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9100463842006826 SP 9100463-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Anulação de venda de ascendente à descendente - Venda feita de avó para netos sem anuência dos filhos - Nulidade reconhecida - Exegese do art. 496 do Código Civil . Benfeitorias - Ausência de prova de sua outorga - Fatos que devem ser apurados em ação própria - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00019187120058260549 SP 0001918-71.2005.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa ? Inocorrência ? Não demonstrada a utilidade de perícia média visando à comprovação de incapacidade para os atos da vida civil decorrente de debilidade mental meramente alegada e sequer indiciariamente demonstrada. DIREITO CIVIL - Nulidade de doação Inocorrência Inaplicabilidade do disposto no art. 496 , do Código Civil às alienações que não decorrentes do contrato de compra e venda O valor do bem alienado por meio da doação impugnada corresponde a parcela ínfima do patrimônio da autora à época dos fatos, não infringindo o ato o disposto no art. 548 , do Código Civil Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 252, do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120071109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES - DISSIMULAÇÃO DE DOAÇÃO - ANULABILIDADE - NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO - ART. 178 DO CC - HIPÓTESE EM QUE, MESMO A SE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, OPERADA ESTÁ A DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 496 do Código Civil de 2002 , aplicável à espécie, e conforme orientação consolidada no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, a venda feita por ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é ato jurídico anulável, sujeitando-se a invalidação ao prazo decadencial de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, nos termos do art. 179 do mesmo diploma legal. - Hipótese em que, mesmo se se considerasse o termo a quo do prazo como sendo a data da abertura da sucessão, ainda assim o exercício do direito estaria limitado pelo decurso do tempo, operada a decadência. - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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