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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310312572 DF 0030822-11.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO ASPECTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. 1. INCABÍVEL O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PORQUANTO SE CONSUBSTANCIA EM MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO PARA TAL PROPÓSITO. 2. NÃO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO QUESTÕES NÃO SUSCITADAS JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. NOS TERMOS DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL , É ANULÁVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CÔNJUGE DO ALIENANTE EXPRESSAMENTE HOUVEREM CONSENTIDO. 4. SE NÃO SE EXTRAI DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE O FILHO, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DOS GENITORES, E TERCEIRA PESSOA TENHA ASSUMIDO CONTORNOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, REALIZADO COM O PROPÓSITO DE BURLAR O INDIGITADO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL , INCABÍVEL SE MOSTRA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ALUDIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM BASE EM TAL PRECEITO NORMATIVO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730007744 PA 2007300-07744 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TÃO-SOMENTE ATO ANULÁVEL. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. I- A venda de ascendente a descendente configura-se como um ato anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Conforme inteligência do art. 496 do Código Civil . II- Mas, para tanto, faz-se necessária a prova de prejuízo aos demais herdeiros. II...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730007744 PA 2007300-07744 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TÃO-SOMENTE ATO ANULÁVEL. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. I- A venda de ascendente a descendente configura-se como um ato anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Conforme inteligência do art. 496 do Código Civil . II- Mas, para tanto, faz-se necessária a prova de prejuízo aos demais herdeiros.II...

TJ-SP - Apelação APL 408220118260426 SP 0000040-82.2011.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL ? Pretensão de levantamento de importância depositada em favor da incapaz com o fim de adquirir imóvel de propriedade da genitora, curadora da incapaz ? Ausência de anuência dos demais descendentes ? Violação do art. 496 do Código Civil ? Anuência juntada nas razões do recurso ? Alienação pretendida não se mostra benéfica à interdita - Sentença mantida ? Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9100463842006826 SP 9100463-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Anulação de venda de ascendente à descendente - Venda feita de avó para netos sem anuência dos filhos - Nulidade reconhecida - Exegese do art. 496 do Código Civil . Benfeitorias - Ausência de prova de sua outorga - Fatos que devem ser apurados em ação própria - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00019187120058260549 SP 0001918-71.2005.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa ? Inocorrência ? Não demonstrada a utilidade de perícia média visando à comprovação de incapacidade para os atos da vida civil decorrente de debilidade mental meramente alegada e sequer indiciariamente demonstrada. DIREITO CIVIL - Nulidade de doação Inocorrência Inaplicabilidade do disposto no art. 496 , do Código Civil às alienações que não decorrentes do contrato de compra e venda O valor do bem alienado por meio da doação impugnada corresponde a parcela ínfima do patrimônio da autora à época dos fatos, não infringindo o ato o disposto no art. 548 , do Código Civil Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 252, do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120071109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES - DISSIMULAÇÃO DE DOAÇÃO - ANULABILIDADE - NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO - ART. 178 DO CC - HIPÓTESE EM QUE, MESMO A SE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, OPERADA ESTÁ A DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 496 do Código Civil de 2002 , aplicável à espécie, e conforme orientação consolidada no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, a venda feita por ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é ato jurídico anulável, sujeitando-se a invalidação ao prazo decadencial de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, nos termos do art. 179 do mesmo diploma legal. - Hipótese em que, mesmo se se considerasse o termo a quo do prazo como sendo a data da abertura da sucessão, ainda assim o exercício do direito estaria limitado pelo decurso do tempo, operada a decadência. - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 00070222820098260024 SP 0007022-28.2009.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Apelação - Ação de imissão na posse - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa Não ocorrência Juiz que é o destinatário da prova e da conveniência de sua produção para formular convicção fundamentada Alienação de imóvel ao filho sem a anuência dos demais descendentes - Prazo para pleitear a anulação com amparo no art. 496 do Código Civil que é de dois anos, nos termos do art. 179 do mesmo diploma, contado o prazo da data do registro imobiliário Alienação a terceiro de boa-fé - Primeiro adquirente que realizou a compra e venda em 12/03/1991, cujo imóvel foi por ele vendido à autora em 08/11/2002, com averbação no registro imobiliário em 05/08/2008 - Incabível demandar contra a adquirente de boa-fé - Prazo decadencial mais do que exaurido - Somente haveria espaço litigioso caso minuciosamente apresentadas circunstâncias que revelassem a simulação por interposta pessoa - Negócio original solidificado tanto pela decadência quanto pelo prestígio que o Código Civil confere à aparente boa-fé com que agiu a autora na aquisição subsequente do imóvel Apelo não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1012000920095170011 101200-09.2009.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496 /2007 - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE NA SEARA DO DIREITO DO TRABALHO. O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do art. 7º , XXVIII , da Constituição da República. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil . E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932 , III , do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco inerente ao trabalho. A atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito que lesionou joelho, cotovelo e punho do reclamante, vendedor pracista motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1012000920095170011 101200-09.2009.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496 /2007 - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE NA SEARA DO DIREITO DO TRABALHO. O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do art. 7º , XXVIII , da Constituição da República. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil . E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932 , III , do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco inerente ao trabalho. A atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito que lesionou joelho, cotovelo e punho do reclamante, vendedor pracista motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido....

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