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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 499 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208911 PE 2012/0156682-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADO. ENUNCIADO N. 83 /STJ. ART. 61 , II , f , DO CP . HOSPITALIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24376 DF 2008/0185259-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.296 /96. ART. 499 DO CPP . PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO ALTERNATIVO.RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSOORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento dediligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar ospedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, desde que emdecisão devidamente fundamentada. 2. Hipótese em que se requereu a expedição de ofício para envio dedocumentos e informações, bem como a análise da perícia por peritoindicado pela Defesa. A necessidade das medidas foi devidamenterechaçada pela magistrada, por se tratar de delito formal - o quetorna irrelevante as informações requeridas -, por ser possível àprópria Defesa obter os documento, bem como por já terem sido feitosos esclarecimentos adicionais ao laudo pericial, por perito oficial. 3. Mostrando-se fundamentada a decisão que indeferiu a diligência,não há ilegalidade a ser reconhecida, destacando-se que, na viaestreita do habeas corpus, não se revela possível avaliar emprofundidade as provas produzidas. 4. A fim de evitar cerceamento de defesa, e não tendo sido aindasentenciado o feito, parece razoável possibilitar que a Defesa junteaos autos os documentos que entender pertinentes. Caso sejamanexadas novas provas, caberá ao magistrado avaliar a necessidade derefazer os atos processuais posteriores. 5. Recurso ordinário parcialmente provido tão somente parapossibilitar que a Defesa junte os documentos que entenderpertinentes, cabendo ao magistrado, em seguida, avaliar anecessidade de refazer os demais atos processuais.

Encontrado em: 24/10/2011 - 24/10/2011 LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00010 LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART :... 00010 HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO STJ - RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 256650 PR 2012/0239135-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO E VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO DOS ARTS. 499 (REVOGADO) E 184 , AMBOS DO CPP . PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução", (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011) assim como ocorreu no caso em tela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00184 ART : 00499 (ARTIGO 499 REVOGADO PELA LEI 11.719 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 35464 MG 2004/0067260-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP . DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado, no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal , não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus. 2. Ordem denegada

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO... Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA DJ 19.12.2007 p. 1232 - 18/12/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689

STJ - HABEAS CORPUS HC 35464 MG 2004/0067260-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP . DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado, no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal , não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA DJ 19/12/2007 p. 1232 - 19/12/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 62382 -GO, HC 37563 -RJ HABEAS CORPUS HC 35464 MG 2004/0067260-8 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28284 RJ 2008/0258497-6 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DA QUADRILHA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL A RESPEITO DE EVENTUAL IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO RECORRENTE E DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPERTINENTE A COLHEITA DE ESCLARECIMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP , pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se trata de diligência indispensável à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante que entendeu ser impertinente a colheita de informações na Receita Federal a respeito de eventual importação realizada pelo recorrente, posto que essa não é a conduta imputada ao recorrente e, noutro ponto, reputou desnecessária a reprodução de informações que podem ser facilmente extraídas dos autos pela própria defesa. 3. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO STJ -... Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/02/2010 - 22/2/2010 CPP-41 LEG:FED

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22267 RS 2007/0249920-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA, AINDA, A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 231 DO CPP . NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A FASE DO ART. 499 . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O deferimento de diligências requeridas pela defesa é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. (Precedentes). II - In casu, o Juízo de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, ao argumento de que a documentação caracterizadora da materialidade delitiva poderia ser conferida pela defesa, mediante vista dos autos. Além disso, o referido Juízo oportunizou à defesa a juntada de documentos que entendesse necessários, conforme o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal . Restou a decisão de indeferimento, portanto, fundamentada. III - De outro lado, verifico que a tese acerca da eventual nulidade dos atos decisórios proferidos após a fase do art. 499 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, o que, conforme reiterada jurisprudência, impede esta Corte de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - HC 76919 -RJ, HC 35464 -MG, HC 43343 -RJ, HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22267 RS 2007/0249920-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA, AINDA, A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 231 DO CPP . NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A FASE DO ART. 499 . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O deferimento de diligências requeridas pela defesa é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. (Precedentes). II - In casu, o Juízo de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, ao argumento de que a documentação caracterizadora da materialidade delitiva poderia ser conferida pela defesa, mediante vista dos autos. Além disso, o referido Juízo oportunizou à defesa a juntada de documentos que entendesse necessários, conforme o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal . Restou a decisão de indeferimento, portanto, fundamentada. III - De outro lado, verifico que a tese acerca da eventual nulidade dos atos decisórios proferidos após a fase do art. 499 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, o que, conforme reiterada jurisprudência, impede esta Corte de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

STJ - HABEAS CORPUS HC 86667 RJ 2007/0160046-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE FITA CASSETE E DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DA GRAVAÇÃO). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE PROVA JÁ REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP , pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se trata de diligência indispensável à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante que entendeu ser desnecessária a reprodução de prova já realizada e acostada aos autos. 3. O MPF manifestou-se pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 89877 SP 2007/0208032-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA COMO DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FASE DO ART. 499 DO CPP , INDEFERIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSEQÜENTE NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO FATO DE NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA, SURGIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E QUE A DEFESA NÃO TIVESSE CONHECIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA A INDICAR O ROL DE TESTEMUNHAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP , pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se trata de diligência indispensável à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante, por não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna a indicar o rol de testemunhas, a fim de afastar a preclusão. 3. O MPF manifestou-se pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

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