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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Página 1 de 4.096 resultados

Legislação direta

Artigo 499 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69614 DF 0069614-15.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DILIGÊNCIAS FINAIS - ART. 499 DO CPP - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS PROTELATÓRIAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DE CO-REÚ, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM SOBRESTAMENTO DO FEITO E FIXADO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DA CARTA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO FIXADO, NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO JULGAMENTO DOS DEMAIS CO-RÉUS - ART. 222 , §§ 1º E 2º , DO CPP - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - Hipótese em que a instrução criminal transcorreu, na sua integralidade, perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o paciente encontrava-se no exercício do cargo de Subprocurador Geral da República. Cessada a prerrogativa de função, com a superveniência da aposentadoria do paciente, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para prosseguimento da tramitação processual, na fase do art. 499 do CPP . II - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que as diligências, anteriormente previstas na fase do art. 499 do Código de Processo Penal , incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderia indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgasse protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese. III - A testemunha referida pela defesa, Taniel Oliveira Marcolino - também denunciado pelo Ministério Público Federal, na mesma peça acusatória, e em relação ao qual foi determinado o desmembramento da Ação Penal -, é detentora do direito ao silêncio, como prerrogativa contra a auto-incriminação, o que afasta a importância de tal depoimento, na busca da verdade real. IV - A legalidade do desmembramento da Ação Penal foi apreciada pela 3ª Turma do TRF/1ª Região, quando do julgamento do HC 2009.01.00.072072-2/DF, na sessão de 25/05/2010. IV - Não obstante tenha sido determinado...

Encontrado em: :00002 LEG:FED LEI: 011719 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 ART : 00400 PAR...:FED LEI: 011719 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 ART : 00400 PAR: 00001 ART... do indeferimento da liminar, à unanimidade. TERCEIRA TURMA 30/06/2010 e-DJF1 p.97 - 30/6/2010 CP-40 LEG...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010093300 ES 2007.02.01.009330-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – ART. 499 , DO CPP – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - Na fase de diligências finais, somente é permitida a produção de provas que sejam necessárias para esclarecer algo que tenha surgido de fatos e circunstâncias apurados na fase instrutória, nos termos do art. 499 , do CPP , devendo tal necessidade ser demonstrada por quem as requeira. - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo. - Se for devidamente fundamentado pelo juízo, o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 , do CPP não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. - Ordem denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 39925 PR 2008.04.00.039925-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. COMPENSAÇÃO E QUITAÇAO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPP . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Constituído definitivamente o crédito tributário, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal. 2. A pendência de julgamento de ação anulatória de infração e lançamento tributário não induz a necessidade de trancamento ou suspensão do processo criminal, em razão da presunção de legitimidade do ato e em razão da independência das esferas cível, administrativa e criminal. 3. A compensação de valores devidos pelo réu em relação aos créditos que possui perante o Fisco, decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, bem como a alegada quitação parcial de tributos demandam dilação probatória, o que se mostra interdito na via eleita. 4. A prévia intimação ao recebimento da denúncia, para fins de comprovação do pagamento ou parcelamento do débito, não constitui direito subjetivo do paciente, e sim mera faculdade do magistrado. Faculdade propiciada no caso concreto, mas que não se efetivou, o que não implicou qualquer prejuízo à defesa, na medida em que noticiada a suposta quitação parcial do débito, que não ensejaria o trancamento da ação penal. 5. O indeferimento motivado de diligências que se revelaram desnecessárias ao deslinde do feito, ou que poderiam ser levadas a efeito pela própria parte, não caracteriza cerceamento de defesa.

Encontrado em: .E. 26/11/2008 - 26/11/2008 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 71 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-78 TRF-4R LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 CP-40 LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 71 CÓDIGO PENAL -STJ: HABEAS CORPUS HC 39925 PR 2008.04.00.039925-4 (TRF-4...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5274 ES 2007.02.01.009330-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – ART. 499 , DO CPP – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - Na fase de diligências finais, somente é permitida a produção de provas que sejam necessárias para esclarecer algo que tenha surgido de fatos e circunstâncias apurados na fase instrutória, nos termos do art. 499 , do CPP , devendo tal necessidade ser demonstrada por quem as requeira. - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo. - Se for devidamente fundamentado pelo juízo, o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 , do CPP não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 21780 PR 2002/0047778-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 499 DO CPP . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. Não configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa o indeferimento de diligências, de forma fundamentada e convincente, que se apresentavam desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 10/03/2003 p. 260 - 10/3/2003 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055... OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO, CARTA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 21780 PR 2002/0047778-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 499 DO CPP . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. Não configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa o indeferimento de diligências, de forma fundamentada e convincente, que se apresentavam desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Writ denegado.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.03.2003 p. 260 - 10/3/2003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO..., NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATORIA...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 48745 RS 2003.71.00.048745-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 499 DO CPP . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Decisão devidamente fundamentada, na fase do art. 499 do CPP , que indefere algumas diligências requeridas pelo réu por considerá-las como ônus da própria parte, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que poderiam ser atacadas por recurso de apelação. Por tratar-se de ato que se inclui dentro da discricionaridade do magistrado (art. 156 do CPP ), não implica em cerceamento de defesa.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2117260 PR Habeas Corpus Crime 0211726-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: CORPUS - FASE DO ART. 499 , DO CPP - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (ART. 93 , IX , DA CF/88 )- CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Na fase processual do art. 499 , do CPP , inexiste cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal em face do indeferimento de diligências requeridas, tendo em vista que a decisão do Juiz encontra respaldo na discricionariedade que lhe é conferida. E, como corolário, não se pode falar identicamente na decretação da referida decisão, eis que ausente qualquer vício maculador.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208911 PE 2012/0156682-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADO. ENUNCIADO N. 83/STJ. ART. 61 , II , f , DO CP . HOSPITALIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130494636001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO 1º APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO 1º APELANTE - INVIABILIDADE - 2º E 3º APELANTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - 1º RECURSO DESPROVIDO E 2º E 3º RECURSOS PROVIDOS. 1. O deferimento de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal depende da análise do Julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. 2. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado em relação ao 1º apelante, impõe-se a condenação. 3. Impõe-se a absolvição do 2º e 3º apelantes pois inexiste na espécie prova da participação destes na prática delitiva. 4. Recurso parcialmente provido.

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