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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11369 MT 2006.36.00.011369-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL APENAS AO PROFISSIONAL INSCRITO EM SEUS QUADROS. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º , INCISO XIII , II , DA CONSTITUIÇÃO . I - A Resolução CONFEA de nº 336 /2003 que institui a exigência de que somente a profissional habilitado no CREA é facultado o registro de firma individual, mesmo que voltada à prestação de serviços fiscalizados pelo referido conselho, extrapola os limites da Lei nº 5.194 /66. II - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: /10/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG....01.00.024276-7/MG,TRF1. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11369 MT 2006.36.00.011369-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1075 MA 2006.37.00.001075-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO. LIMITAÇÃO POR SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 5º , INCISO XIII , II , DA CONSTITUIÇÃO . I - A Resolução CONFEA de nº 336 /2003 que institui a exigência de que somente a profissional habilitado no CREA é facultado o registro de firma individual, voltada à prestação de serviços fiscalizados pelo referido conselho, extrapola o que permite a Lei nº 5.194 /66. II - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: /10/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG

TJ-MS - Apelação APL 00187574920118120001 MS 0018757-49.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - ART. 2º, § 1º, INCISO II, DO ANEXO IV, DO DECRETO ESTADUAL N. 9.203/98 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 5º, INCISO XIII, E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO. Por não estar em harmonia com a natureza axiológica da Constituição Federal, a qual garante a liberdade no exercício das atividades econômicas, não é válida a norma que autoriza o Estado a negar o registro no Cadastro de Contribuinte à empresa solicitante em razão de dívida de um dos seus sócios. Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107644 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: por decisão judicial fundamentada, depois de ele confessar o crime e de ser interrogado pela autoridade policial, não havendo, assim, qualquer ofensa à clausula constitucional da reserva de jurisdição que deve estar presente nas hipóteses dos incisos LXI e LXII do art. 5º da Constituição Federal . VI – O uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da possibilidade de o paciente atentar contra a própria integridade física ou de terceiros. VII – Não restou constatada a confissão mediante tortura, nem a violação do art. 5º , LXII e LXIII , da Carta Magna , nem tampouco as formalidade previstas no art. 6º , V , do Código de Processo Penal . VIII – Inexistência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente e do pedido de diligências, aliás requeridas a destempo, haja vista a inércia da defesa e a consequente preclusão dos pleitos. IX – A jurisprudência desta Corte, ademais, firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, sendo certo que a defesa do paciente não se desincumbiu de indicar, oportunamente, quais os elementos de provas pretendia produzir para levar à absolvição do paciente. X – É desprovido de fundamento jurídico o argumento de que houve inversão na ordem de apresentação das alegação finais, haja vista que, diante da juntada de outros documentos pela defesa nas alegações, a magistrada processante determinou nova vista dos autos ao Ministério Público e ao assistente de acusação, não havendo, nesse ato, qualquer irregularidade processual. Pelo contrário, o que se deu na espécie foi a estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. XI – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ademais, o paciente evadiu-se do distrito da culpa após a condenação. XII – Ordem denegada....

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00061 INC-00062 INC-00063 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP... CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00061 INC-00062 INC-00063 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00004...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003110820125040010 RS 0000311-08.2012.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO E REFLEXOS (AFRONTA AO ART. 37 , INCISOS II E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SDI-1 DO TST). PARCELAS VINCENDAS. Comprovado que a empregada exerce função diversa da contratada, tem direito às diferenças salariais por desvio de função, sem que tal implique em ofensa ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto às parcelas vincendas, estas enquanto perdurar o estado de fato e de direito que ensejou o deferimento da pretensão. Recurso desprovido.

Encontrado em: . 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00003110820125040010 RS 0000311-08.2012.5.04.0010 (TRT-4) BERENICE MESSIAS CORRÊA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2052000122004509 2052000-12.2004.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: JORNADA DE TRABALHO ACORDADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CONTRATO-REALIDADE. Tem pertinência à hipótese versada nos presentes autos o princípio do contrato-realidade, segundo o qual todas as vantagens concedidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo. Dessa forma, ainda que a jornada de trabalho assegurada constitucionalmente seja de 8 (horas) diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, prevalece a jornada diária convencionada entre as partes em 7h e 20min. Ilesos os ditames dos artigos 5º , inciso II , e 7º , XIII , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 437, III, desta Corte superior - possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT - (Súmula nº 60, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. Tendo o Tribunal Regional expressamente...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2052000122004509 2052000-12.2004.5.09.0006 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15522 MT 0015522-59.2006.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL APENAS AO PROFISSIONAL INSCRITO EM SEUS QUADROS. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º , INCISOS II e XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A Resolução CONFEA de nº 336 /89 que institui a exigência de que somente ao profissional habilitado no CREA é facultado o registro de firma individual, mesmo que voltado à prestação de serviços fiscalizados pelo referido conselho, extrapola os limites da Lei nº 5.194 /66 e da Lei nº 6.496 /77, e ofende dispositivos constitucionais. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RES: 000336 ANO:1989 ART : 00011 CONFEA LEG:FED LEI: 005194 ANO:1966 LEG... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RES: 000336 ANO:1989 ART : 00011 CONFEA REOMS 2006.41.00.004967-0, TRF1... - 18/6/2010 LEG:FED RES: 000336 ANO:1989 ART : 00011 CONFEA LEG:FED LEI: 005194 ANO:1966 LEG:FED LEI...

TJ-AL - Agravo Regimental AGR 00026379819978020000 AL 0002637-98.1997.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N° 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37, INCISO XIII, TODOS DA CF. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N° 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37, INCISO XIII, TODOS DA CF. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N° 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37, INCISO XIII, TODOS DA CF. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N° 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37, INCISO XIII, TODOS DA CF. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[...] III - Improcedente o reajuste que as recorridas alegam que deveria ter sido efetuado em janeiro de 1989, uma vez que o art. 5º da Lei Estadual n° 4.971/1988 foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por possuir: a) vício de iniciativa, posto que é de competência exclusiva do Governador a instauração do processo legislativo que concede aumento de vencimentos (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CF de repetição obrigatória na Constituição Estadual); b) vinculação de receita de impostos a despesa, vedada pelo inciso IV do art. 167 da Constituição da República; e c) vinculação de aumento de receita tributária para fixação de remuneração do pessoal do serviço público, rechaçada pelo inciso XIII do art. 37 da Carta Constitucional.[..] (1ª Câmara C...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19471920105030103 1947-19.2010.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - SESI TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os artigos...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 19471920105030103 1947-19.2010.5.03.0103 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7610986720015055555 761098-67.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - ART. 62 , INCISO II , DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º , INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 62 , inciso II , da CLT continua vigorando, mesmo após o advento do art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal /1988, tanto que veio a ter sua regra de exceção ratificada, embora com alteração redacional, pela Lei nº 8.966 /94. A norma constitucional é de caráter geral, mas não pulverizou aquelas de caráter especial e as que contemplam exceções, no que tange à jornada de trabalho.Recurso de revistanão conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 14/12/2007. - 14/12/2007 RECURSO DE REVISTA RR 7610986720015055555 761098-67.2001.5.05.5555 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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