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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11369 MT 2006.36.00.011369-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL APENAS AO PROFISSIONAL INSCRITO EM SEUS QUADROS. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º , INCISO XIII , II , DA CONSTITUIÇÃO . I - A Resolução CONFEA de nº 336 /2003 que institui a exigência de que somente a profissional habilitado no CREA é facultado o registro de firma individual, mesmo que voltada à prestação de serviços fiscalizados pelo referido conselho, extrapola os limites da Lei nº 5.194 /66. II - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: /10/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG....01.00.024276-7/MG,TRF1. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11369 MT 2006.36.00.011369-5

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1075 MA 2006.37.00.001075-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO. LIMITAÇÃO POR SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 5º , INCISO XIII , II , DA CONSTITUIÇÃO . I - A Resolução CONFEA de nº 336 /2003 que institui a exigência de que somente a profissional habilitado no CREA é facultado o registro de firma individual, voltada à prestação de serviços fiscalizados pelo referido conselho, extrapola o que permite a Lei nº 5.194 /66. II - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: /10/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG

TJ-MS - Apelação APL 00187574920118120001 MS 0018757-49.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - ART. 2º, § 1º, INCISO II, DO ANEXO IV, DO DECRETO ESTADUAL N. 9.203/98 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 5º, INCISO XIII, E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO. Por não estar em harmonia com a natureza axiológica da Constituição Federal, a qual garante a liberdade no exercício das atividades econômicas, não é válida a norma que autoriza o Estado a negar o registro no Cadastro de Contribuinte à empresa solicitante em razão de dívida de um dos seus sócios. Recurso provido.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201130139442 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL RECONHENDO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO DA ALEPA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 37, INCISO X; 39, §3°; 7°, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX; 2° E; 5°, INCISOS LIV E LV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ART. 458, INCISO II E III, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Alegação de omissão no acórdão, por não mencionar expressamente a tese e os dispositivos invocados pela parte. II. Ausentes vícios ensejadores dos aclaratórios, inadequado o manuseio dos embargos para reforma de decisão. III. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. IV. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte, não dá ensejo à oposição de embargos declaratórios. V. Inadmissíveis embargos para fins de prequestionamento se a decisão embargada não ostentar vícios que autorizariam a sua oposição. VI. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos, inclusive para fins de prequestionamento.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 16/05/2014 - 16/5/2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201130139442 PA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70062486956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO GRUPO CÍVEL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL. ART. 95, XII, b, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 16, INCISO I, b, DO RITJRS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I - Descabida a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso de ordem. Art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 e enunciado nº 267, da súmula do STF. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. Indeferimento da inicial por violação do disposto no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c os arts. 295, inciso III e 557, § 1º do CPC. II - Consoante o art. 95, inciso XII, b , da Constituição Estadual c/c o artigo 16 do Regimento Interno deste Tribunal, este 2º Grupo Cível carece de competência originária para o julgamento de mandado de segurança, impetrado contra o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL -, e Presidente da Comissão de Concurso para Escrivão de Polícia Civil. Petição inicial indeferida no tocante à impetração do mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso. Declinação da competência para uma das Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do mandamus, no que concerne ao ato... administrativo exarado pelo Diretor-Geral da ACADEPOL. (Mandado de Segurança Nº 70062486956, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/11/2014).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146 , INCISO III , ALÍNEA “C”, DA CRFB/88 . COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 , § 2º , INCISO XII , “G”, DA CRFB/88 . CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da CRFB/88 . 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à...

Encontrado em: o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara. Por maioria e nos termos... conforme à CF ao § 2º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara, sem declaração de nulidade...-00001 INC-00002 LET- B ART- 00146 INC-00003 LET- C ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 107644 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP . DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144 , § 4º , às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal , por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP ), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal , que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. V – A custódia do paciente ocorreu...

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00061 INC-00062 INC-00063 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP... CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00061 INC-00062 INC-00063 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00003 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00004...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003110820125040010 RS 0000311-08.2012.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO E REFLEXOS (AFRONTA AO ART. 37 , INCISOS II E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SDI-1 DO TST). PARCELAS VINCENDAS. Comprovado que a empregada exerce função diversa da contratada, tem direito às diferenças salariais por desvio de função, sem que tal implique em ofensa ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto às parcelas vincendas, estas enquanto perdurar o estado de fato e de direito que ensejou o deferimento da pretensão. Recurso desprovido.

Encontrado em: . 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00003110820125040010 RS 0000311-08.2012.5

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2052000122004509 2052000-12.2004.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: JORNADA DE TRABALHO ACORDADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CONTRATO-REALIDADE. Tem pertinência à hipótese versada nos presentes autos o princípio do contrato-realidade, segundo o qual todas as vantagens concedidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo. Dessa forma, ainda que a jornada de trabalho assegurada constitucionalmente seja de 8 (horas) diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, prevalece a jornada diária convencionada entre as partes em 7h e 20min. Ilesos os ditames dos artigos 5º , inciso II , e 7º , XIII , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 437, III, desta Corte superior - possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT - (Súmula nº 60, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. Tendo o Tribunal Regional expressamente...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2052000122004509 2052000-12.2004.5

TST - ARR 9488120115020031 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária...

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