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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Página 1 de 5.343 resultados

Legislação direta

Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010150453 RJ 2003.50.01.015045-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ARTIGO 5º , INCISO LXX. ARTIGO 84 , INCISO IV. ARTIGO 150, INCISO I. ART. 195, PARÁGRAFO 4º. LEI 8.212 . ARTIGO 22. DECRETO Nº 3048 . DECRETO Nº 4729 . 1. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é uma entidade de classe fiscalizadora da atividade profissional advocatícia, regida pela Lei nº 8906 /94, tornando-a parte legitimada (artigo 44) a impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5º , inciso LXX , da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, como a OAB, em favor dos associados, independe de autorização destes. 3. A impetrante, ora apelada, na inicial do mandamus, aduziu que o direito líquido e certo das sociedades substituídas foi lesado através da exigência da contribuição prevista no inciso II, do parágrafo 5º , do artigo 201 , do RPS, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4729 , de 09 de junho de 2003 é ilegal e inconstitucional, em razão de ter violado o princípio da legalidade estrita (artigo 150 , inciso I , da Constituição da República); que haveria justo receio, por parte das sociedades de advogados substituídas pela OAB de realizarem as distribuições e/ou antecipação de lucros e estas serem objeto de lançamento por parte do INSS, através de contribuição instituída pelo Decreto nº 4729 , de 2003, em sentido diverso do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8212 /91. Ocorre que tal dispositivo legal foi citado pelo impetrante com redação originária, dentro da qual houve declaração de inconstitucionalidade das palavras “empresários e autônomos”, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/10/95, na ADI Nº 1102- 2, não ocorrendo ilegalidade, nem inconstitucionalidade. 4. A contribuição a qual se refere a apelada é decorrente da exegese da redação do inciso III , do artigo 22 , da Lei nº 8212 /91 e não a referente...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 945475 GO GOIÁS 0296571-72.2013.8.09.0000 (STF)

Data de publicação: 14/03/2016

Decisão: : “MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA... na violação dos arts. 5º, LXXI, 37, 84, IV, e 102, I, “q”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 768 SE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Decisão: 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO...O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 817 DF (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: Federal . Eis o teor de trecho da do MI 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III... mencionada no art. 37 , VIII da Constituição Federal . Requereu, ainda, liminarmente, que fosse...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3085 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: , DJe 31.10.2008, assim do: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO.... LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 913 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2010

Decisão: cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].6. Transcrevo a ementa de precedente desta Corte... Social Brasil contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal.2. O impetrante fundamentou seu pedido... de parentes.4. É o relatório. Decido.5. A concessão de mandado de injunção pressupõe a existência...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 11246 BA

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: do Ministro Eros Grau : ´MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA... ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 17407 RO (STF)

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: . Eros Grau, ficou assim ementado: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO.... GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2681 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: soberania e à cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].8.  Transcrevo a de precedente... violaria o disposto no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição do Brasil.3.  Diz que não há lei... que a imposição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para o exercício da advocacia...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18162 DF 2012/0027627-0

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: . ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37... DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783⁄89 À GREVE NO... INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES...

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