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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 712 PA (STF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783 /89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37 , inciso VII . A Lei n. 7.783 /89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37 , inciso VII , da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição . 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe...

Encontrado em: DADA PELA EMC-45 /2004 ART- 00169 ART- 00208 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO...-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00033 INC-00035 INC-00068 INC-00076 PAR-00001... ART- 00006 PAR-00001 ART- 00009 "CAPUT" ART- 00014 INC-00001 INC-00003 ART- 00037 INC-00006 INC-00007...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010150453 RJ 2003.50.01.015045-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ARTIGO 5º , INCISO LXX. ARTIGO 84 , INCISO IV. ARTIGO 150, INCISO I. ART. 195, PARÁGRAFO 4º. LEI 8.212 . ARTIGO 22. DECRETO Nº 3048 . DECRETO Nº 4729 . 1. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é uma entidade de classe fiscalizadora da atividade profissional advocatícia, regida pela Lei nº 8906 /94, tornando-a parte legitimada (artigo 44) a impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5º , inciso LXX , da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, como a OAB, em favor dos associados, independe de autorização destes. 3. A impetrante, ora apelada, na inicial do mandamus, aduziu que o direito líquido e certo das sociedades substituídas foi lesado através da exigência da contribuição prevista no inciso II, do parágrafo 5º , do artigo 201 , do RPS, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4729 , de 09 de junho de 2003 é ilegal e inconstitucional, em razão de ter violado o princípio da legalidade estrita (artigo 150 , inciso I , da Constituição da República); que haveria justo receio, por parte das sociedades de advogados substituídas pela OAB de realizarem as distribuições e/ou antecipação de lucros e estas serem objeto de lançamento por parte do INSS, através de contribuição instituída pelo Decreto nº 4729 , de 2003, em sentido diverso do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8212 /91. Ocorre que tal dispositivo legal foi citado pelo impetrante com redação originária, dentro da qual houve declaração de inconstitucionalidade das palavras “empresários e autônomos”, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/10/95, na ADI Nº 1102- 2, não ocorrendo ilegalidade, nem inconstitucionalidade. 4. A contribuição a qual se refere a apelada é decorrente da exegese da redação do inciso III , do artigo 22 , da Lei nº 8212 /91 e não a referente...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 945475 GO GOIÁS 0296571-72.2013.8.09.0000 (STF)

Data de publicação: 14/03/2016

Decisão: : “MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA... na violação dos arts. 5º, LXXI, 37, 84, IV, e 102, I, “q”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 768 SE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Decisão: 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO...O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 817 DF (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: Federal . Eis o teor de trecho da do MI 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III... mencionada no art. 37 , VIII da Constituição Federal . Requereu, ainda, liminarmente, que fosse...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3085 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: , DJe 31.10.2008, assim do: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO.... LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 913 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2010

Decisão: cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].6. Transcrevo a ementa de precedente desta Corte... Social Brasil contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal.2. O impetrante fundamentou seu pedido... de parentes.4. É o relatório. Decido.5. A concessão de mandado de injunção pressupõe a existência...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 11246 BA

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: do Ministro Eros Grau : ´MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA... ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 17407 RO (STF)

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: . Eros Grau, ficou assim ementado: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO.... GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2681 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: soberania e à cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].8.  Transcrevo a de precedente... violaria o disposto no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição do Brasil.3.  Diz que não há lei... que a imposição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para o exercício da advocacia...

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