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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 712 PA (STF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783 /89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37 , inciso VII . A Lei n. 7.783 /89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37 , inciso VII , da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição . 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição , ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37 , VII , da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783 /89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil]e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37 , VII , da Constituição do Brasil....

Encontrado em: DADA PELA EMC-45 /2004 ART- 00169 ART- 00208 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO...-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00033 INC-00035 INC-00068 INC-00076 PAR-00001... ART- 00006 PAR-00001 ART- 00009 "CAPUT" ART- 00014 INC-00001 INC-00003 ART- 00037 INC-00006 INC-00007...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010150453 RJ 2003.50.01.015045-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ARTIGO 5º , INCISO LXX. ARTIGO 84 , INCISO IV. ARTIGO 150, INCISO I. ART. 195, PARÁGRAFO 4º. LEI 8.212 . ARTIGO 22. DECRETO Nº 3048 . DECRETO Nº 4729 . 1. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é uma entidade de classe fiscalizadora da atividade profissional advocatícia, regida pela Lei nº 8906 /94, tornando-a parte legitimada (artigo 44) a impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5º , inciso LXX , da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, como a OAB, em favor dos associados, independe de autorização destes. 3. A impetrante, ora apelada, na inicial do mandamus, aduziu que o direito líquido e certo das sociedades substituídas foi lesado através da exigência da contribuição prevista no inciso II, do parágrafo 5º , do artigo 201 , do RPS, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4729 , de 09 de junho de 2003 é ilegal e inconstitucional, em razão de ter violado o princípio da legalidade estrita (artigo 150 , inciso I , da Constituição da República); que haveria justo receio, por parte das sociedades de advogados substituídas pela OAB de realizarem as distribuições e/ou antecipação de lucros e estas serem objeto de lançamento por parte do INSS, através de contribuição instituída pelo Decreto nº 4729 , de 2003, em sentido diverso do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8212 /91. Ocorre que tal dispositivo legal foi citado pelo impetrante com redação originária, dentro da qual houve declaração de inconstitucionalidade das palavras “empresários e autônomos”, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/10/95, na ADI Nº 1102- 2, não ocorrendo ilegalidade, nem inconstitucionalidade. 4. A contribuição a qual se refere a apelada é decorrente da exegese da redação do inciso III , do artigo 22 , da Lei nº 8212 /91 e não a referente...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 768 SE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Decisão: 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO...O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 817 DF (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: Federal . Eis o teor de trecho da do MI 670: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III... mencionada no art. 37 , VIII da Constituição Federal . Requereu, ainda, liminarmente, que fosse...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3085 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: , DJe 31.10.2008, assim do: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 913 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2010

Decisão: cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].6. Transcrevo a ementa de precedente desta Corte... Social Brasil contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal.2. O impetrante fundamentou seu pedido... de parentes.4. É o relatório. Decido.5. A concessão de mandado de injunção pressupõe a existência...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 17407 RO (STF)

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: . Eros Grau, ficou assim ementado: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO.... GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2681 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: soberania e à cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].8.  Transcrevo a de precedente... violaria o disposto no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição do Brasil.3.  Diz que não há lei... que a imposição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para o exercício da advocacia...

TRT-7 - Voto. Dissídio Coletivo de Greve DC 9827720125070000 CE 0000982-7720125070000 (TRT-7)

Data de publicação: 15/06/2012

Decisão: . ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [Art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.” (Processo: MI 712 PA. Relator: Ministro Eros Grau. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento: 25/10/2077. Publicação: DJe de 30/10/2008)Não prospera, pois, a tese do suscitante.II – DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇOEm sede de antecipação de tutela, esta Corte determinou que o sindicato suscitado assegurasse a prestação de serviço por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos servidores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.Embora o suscitante tenha alegado o descumprimento da decisão liminar (v. ata de audiência de fl. 218), a renitência não restou comprovada nos autos.Por tudo isso, não se há falar em abusividade e ilegalidade da greve.... de que os servidores públicos não podem exercer o direito de greve previsto na Constituição

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2453 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2010

Decisão: , bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania [art. 5º , LXXI , da Constituição do Brasil].8. Transcrevo a de precedente desta Corte:“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. [MI n. 668, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 08.05.2002]9. O impetrante não demonstrou a existência da lacuna legislativa. Os preceitos constitucionais mencionados não consubstanciam dever estatal de legislar.10. A impugnação da exigência do exame de que se trata não pode ser provocada pela via do mandado de injunção.11. Ademais, a petição inicial não foi assinada por advogado devidamente habilitado. Aliás, sequer foi assinada, consoante certidão da coordenadoria responsável pelo recebimento dos feitos nesta Corte.12. No que concerne à capacidade postulatória para a impetração de mandados de injunção, o Tribunal afirmou o quanto segue no julgamento do MI n. 772 , Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 20 de março de 2009:“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. -A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o ‘jus postulandi’, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267 , IV , do CPC , gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. O Advogado constitui profissional indispensável à administração da Justiça ( CF , art. 133 ), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei nº 8.906 /94, art. 1º ). - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC , quando o recurso já estiver em tramitação no Supremo Tribunal Federal.Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros.Precedentes. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do ‘treaty-making power’, pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional . Os tratados celebrados pelo Brasil estão subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Nenhum valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política . Precedentes. - A questão pertinente aos tratados internacionais de direitos humanos: Art. 5º , § 2º (que instituiu cláusula geral de recepção das convenções internacionais em matéria de direitos da pessoa humana) e § 3º , da Constituição da República. Hierarquia constitucional das cláusulas inscritas em tratados internacionais de direitos humanos (posição do Relator)”. Nego seguimento a este mandado de injunção com fundamento no disposto no § 1º do artigo 21 do RISTF.Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 9 de março de 2010.MINISTRO Eros Grau Relator... o exercício da advocacia violaria o disposto no artigo 5º da Constituição do Brasil.3. Diz que não há... dos excluídos”. Sustenta que a imposição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para...

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