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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 712 PA (STF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783 /89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37 , inciso VII . A Lei n. 7.783 /89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37 , inciso VII , da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição . 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe,...

Encontrado em: DADA PELA EMC-45 /2004 ART- 00169 ART- 00208 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO... LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00033 INC-00035 INC-00068 INC-00076 PAR-00001... ART- 00006 PAR-00001 ART- 00009 "CAPUT" ART- 00014 INC-00001 INC-00003 ART- 00037 INC-00006 INC-00007...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010150453 RJ 2003.50.01.015045-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ARTIGO , INCISO LXX. ARTIGO 84 , INCISO IV. ARTIGO 150, INCISO I. ART. 195, PARÁGRAFO 4º. LEI 8.212 . ARTIGO 22. DECRETO Nº 3048 . DECRETO Nº 4729 . 1. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é uma entidade de classe fiscalizadora da atividade profissional advocatícia, regida pela Lei nº 8906 /94, tornando-a parte legitimada (artigo 44) a impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo , inciso LXX , da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, como a OAB, em favor dos associados, independe de autorização destes. 3. A impetrante, ora apelada, na inicial do mandamus, aduziu que o direito líquido e certo das sociedades substituídas foi lesado através da exigência da contribuição prevista no inciso II, do parágrafo , do artigo 201 , do RPS, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4729 , de 09 de junho de 2003 é ilegal e inconstitucional, em razão de ter violado o princípio da legalidade estrita (artigo 150 , inciso I , da Constituição da República); que haveria justo receio, por parte das sociedades de advogados substituídas pela OAB de realizarem as distribuições e/ou antecipação de lucros e estas serem objeto de lançamento por parte do INSS, através de contribuição instituída pelo Decreto nº 4729 , de 2003, em sentido diverso do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8212 /91. Ocorre que tal dispositivo legal foi citado pelo impetrante com redação originária, dentro da qual houve declaração de inconstitucionalidade das palavras “empresários e autônomos”, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/10/95, na ADI Nº 1102- 2, não ocorrendo ilegalidade, nem inconstitucionalidade. 4. A contribuição a qual se refere a apelada é decorrente da exegese da redação do inciso III , do artigo 22 , da Lei nº 8212 /91 e não a referente...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4430 DF (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de privilégio não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O critério de divisão adotado – proporcionalidade à representação eleita para a Câmara dos Deputados – adéqua-se à finalidade colimada de divisão proporcional e tem respaldo na própria Constituição Federal , que faz a distinção entre os partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. , LXX, a; art. 103, VIII; art. 53, § 3º; art. 55, §§ 2º e 3º; art. 58, § 1º). 4. O conteúdo do art. 45 , § 6º , da Lei nº 9.504 /97 não afronta a exigência de observância do caráter nacional pelos partidos políticos, reforçando, ao contrário, as diretrizes de tal exigência constitucional, ao possibilitar ao partido político que se utilize, na propaganda eleitoral em âmbito regional, da imagem e da voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. Cabe à Justiça Eleitoral ponderar sobre eventuais abusos e excessos na participação de figuras nacionais nas propagandas locais. 5. A história dos partidos políticos no Brasil e a adoção do sistema proporcional de listas abertas demonstram, mais uma vez, a importância do permanente debate entre “elites locais” e “elites nacionais” no desenvolvimento de nossas instituições. O sistema eleitoral brasileiro de representação proporcional de lista aberta surgiu, exatamente, desse embate, resultado que foi da conjugação de nossa ausência de tradição partidária com a força das nossas bases eleitorais regionais. 6. Extrai-se do princípio da liberdade de criação e transformação de partidos políticos contido no caput do art. 17 da Constituição da República o fundamento constitucional para reputar como legítimo o entendimento de que, na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda,...

Encontrado em: 18/9/2013 CF-1891 CF ANO-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00023 CONSTITUIÇÃO... do artigo 47 , da Lei nº 9.504 /1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso... da Lei nº 9.504 /1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26891 DF 0026891-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . I - Afigura-se legitimado como autoridade impetrada, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, o Sr. Secretário da Receita Federal , que possui competência administrativo-fiscal, no âmbito nacional, para ordenar a prática do ato impugnado pela impetrante, na qualidade de Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, já tendo sido o referido ato encampado pela peça contestatória da União na discussão do meritum causae. II - Ademais, a Constituição da Republica Federativa do Brasil consagrou a garantia fundamental do mandado de segurança coletivo no art. , inciso LXX, como também consagrou a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça, nos termos do inciso XXXV do mesmo art. do Texto Magno, na determinação de que nenhuma lei neste país pode excluir da proteção judicial ameaça ou lesão a direito e ainda, por força do que dispõe o mesmo art. , inciso LV, garantiu expressamente o amplo contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos que lhe são inerentes nos procedimentos de natureza administrativa ou judicial e, por último, explicitou nos comandos do art. , após a edição da Emenda Constitucional 45 , de 2004, a garantia fundamental que é de todos: a razoável duração do processo na esfera administrativa ou judicial. E o § 1º desse dispositivo constitucional expressamente determinou que essas garantias fundamentais têm aplicação imediata, vale dizer, não dependem de regulamentação. Assim, a garantia da aplicação imediata desses direitos e garantias fundamentais não se confundem com a simples autoaplicabilidade da norma. A eficácia imediata desses direitos e garantias fundamentais se traduz na expressão hic et nunc, vale dizer, podem e devem ser aplicados a partir de agora. Nessa...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26891 DF 0026891-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Afigura-se legitimado como autoridade impetrada, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, o Sr. Secretário da Receita Federal , que possui competência administrativo-fiscal, no âmbito nacional, para ordenar a prática do ato impugnado pela impetrante, na qualidade de Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, já tendo sido o referido ato encampado pela peça contestatória da União na discussão do meritum causae. II - Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil consagrou a garantia fundamental do mandado de segurança coletivo no art. , inciso LXX, como também consagrou a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça, nos termos do inciso XXXV do mesmo art. do Texto Magno, na determinação de que nenhuma lei neste país pode excluir da proteção judicial ameaça ou lesão a direito e ainda, por força do que dispõe o mesmo art. , inciso LV, garantiu expressamente o amplo contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos que lhe são inerentes nos procedimentos de natureza administrativa ou judicial e, por último, explicitou nos comandos do art. , após a edição da Emenda Constitucional 45, de 2004, a garantia fundamental que é de todos: a razoável duração do processo na esfera administrativa ou judicial. E o § 1º desse dispositivo constitucional expressamente determinou que essas garantias fundamentais têm aplicação imediata, vale dizer, não dependem de regulamentação. Assim, a garantia da aplicação imediata desses direitos e garantias fundamentais não se confundem com a simples autoaplicabilidade da norma. A eficácia imediata desses direitos e garantias fundamentais se traduz na expressão hic et nunc, vale dizer, podem e devem ser aplicados a partir de agora. Nessa perspectiva,...

Encontrado em: 5/3/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26891 DF 0026891-29.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26891 DF 0026891-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Afigura-se legitimado como autoridade impetrada, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, o Sr. Secretário da Receita Federal , que possui competência administrativo-fiscal, no âmbito nacional, para ordenar a prática do ato impugnado pela impetrante, na qualidade de Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, já tendo sido o referido ato encampado pela peça contestatória da União na discussão do meritum causae. II - Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil consagrou a garantia fundamental do mandado de segurança coletivo no art. , inciso LXX, como também consagrou a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça, nos termos do inciso XXXV do mesmo art. do Texto Magno, na determinação de que nenhuma lei neste país pode excluir da proteção judicial ameaça ou lesão a direito e ainda, por força do que dispõe o mesmo art. , inciso LV, garantiu expressamente o amplo contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos que lhe são inerentes nos procedimentos de natureza administrativa ou judicial e, por último, explicitou nos comandos do art. , após a edição da Emenda Constitucional 45, de 2004, a garantia fundamental que é de todos: a razoável duração do processo na esfera administrativa ou judicial. E o § 1º desse dispositivo constitucional expressamente determinou que essas garantias fundamentais têm aplicação imediata, vale dizer, não dependem de regulamentação. Assim, a garantia da aplicação imediata desses direitos e garantias fundamentais não se confundem com a simples autoaplicabilidade da norma. A eficácia imediata desses direitos e garantias fundamentais se traduz na expressão hic et nunc, vale dizer, podem e devem ser aplicados a partir de agora. Nessa perspectiva,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26891 DF 0026891-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Afigura-se legitimado como autoridade impetrada, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, o Sr. Secretário da Receita Federal , que possui competência administrativo-fiscal, no âmbito nacional, para ordenar a prática do ato impugnado pela impetrante, na qualidade de Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, já tendo sido o referido ato encampado pela peça contestatória da União na discussão do meritum causae. II - Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil consagrou a garantia fundamental do mandado de segurança coletivo no art. , inciso LXX, como também consagrou a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça, nos termos do inciso XXXV do mesmo art. do Texto Magno, na determinação de que nenhuma lei neste país pode excluir da proteção judicial ameaça ou lesão a direito e ainda, por força do que dispõe o mesmo art. , inciso LV, garantiu expressamente o amplo contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos que lhe são inerentes nos procedimentos de natureza administrativa ou judicial e, por último, explicitou nos comandos do art. , após a edição da Emenda Constitucional 45, de 2004, a garantia fundamental que é de todos: a razoável duração do processo na esfera administrativa ou judicial. E o § 1º desse dispositivo constitucional expressamente determinou que essas garantias fundamentais têm aplicação imediata, vale dizer, não dependem de regulamentação. Assim, a garantia da aplicação imediata desses direitos e garantias fundamentais não se confundem com a simples autoaplicabilidade da norma. A eficácia imediata desses direitos e garantias fundamentais se traduz na expressão hic et nunc, vale dizer, podem e devem ser aplicados a partir de agora. Nessa perspectiva,...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250010019910 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL. LEI Nº 12.514 /2011. INAPLICABILIDADE ÀS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação pelo Conselho Seccional da OAB/ES do valor da contribuição/anuidade cobrada dos profissionais nele inscritos obedecendo aos limites máximos fixados na Lei nº 12.514 /2011. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato impetrante, porquanto sua extraordinária legitimação decorre expressamente do art. , inciso LXX , alínea b , da Constituição Federal de 1988 ("o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;") 3. A Lei nº 12514 /2011 se aplica aos Conselhos Profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. No caso da OAB, o art. 58 , IX , da Lei nº 8.906 /94 a ela delega a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores. É hipótese clara, portanto, de aplicação do disposto no art. 3º , Parágrafo Único , inciso II da Lei nº 12.514 /2011. 4.Ainda que se considere a OAB como autarquia sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões em razão de sua necessária autonomia e indepedência dada a magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional. É irrelevante, no caso, o destino dado às contribuições recebidas. 5. Distingue-se as funções exercidas pela OAB enquanto instituição autônoma e independente cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas e enquanto entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. Neste aspecto, suas funções são sim as correspondentes às de qualquer outro Conselho Profissional. 6. A definição da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que foi discutida no bojo da ADI 3026-4 obedece aos limites subjetivos fixados na petição inicial daquela ação, ou seja, a interpretação do art. 79 , caput da Lei nº 8.906 /94 conforme o art. 37, II, da Constituição da República, bem como a inconstitucionalidade de expressão constante no parágrafo 1º da mesma lei. 7 . Apelo e remessa necessária improvidos. Sentença confirmada....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35157 DF 2009.34.00.035157-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VERBAS ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CARATÉR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN . EFEITOS DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO. SUBSTITUÍDOS COM DOMICÍLIO FISCAL NO DISTRITO FEDERAL. I - Nos termos do art. , LXX , b , da Constituição Federal , "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados." II - No caso em exame, considerando a constituição da impetrante há pelo menos três anos do ajuizamento do presente feito, além do manifesto interesse de agir de seus substituídos, verifica-se que não se faz necessária a apresentação da respectiva lista de substituídos da Associação em referência, e conseqüentemente, da indicação de seus endereços, nos termos do parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/98, em face da impossibilidade do referido preceito normativo se sobrepor ao quanto estabelecido pela própria Constituição Federal , não havendo qualquer óbice à natureza jurídica tributária da demanda na espécie. III - No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, e conseqüentemente à extensão da ordem concedida no presente mandamus, verifica-se que a legitimidade passiva ad causam é, na espécie, da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade impetrada. Neste caso, ajuizado o presente feito contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de Brasília, somente serão...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6742 PR 2008.70.00.006742-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. 1. O Superintendente da Receita Federal do Brasil detém legitimidade para responder a mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, embora não esteja diretamente ligado à execução da norma cuja exigibilidade se busca suspender, conquanto exerce atividades de coordenação e supervisão das atribuições dos Delegados, dispondo, assim, de meios eficazes para impor o cumprimento da determinação judicial reclamada junto às unidades administrativas subordinadas. 2. Com isso, preserva-se o exercício da garantia constitucional de acesso ao mandado de segurança coletivo ( CF , art. 5.º , LXX ), ao evitar-se que cada associada tenha de ingressar com um mandamus individual. 3. Foi suprimida pelo art. 3.º da Lei n.º 7.787 /89 a contribuição prevista no inciso II do art. 15 da LC n.º 11 /71, relativa ao adicional da contribuição previdenciária a cargo das empresas, pois tem o mesmo fato gerador do tributo a que alude esse dispositivo legal - a folha de salários. Restou incólume a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (art. 15, inciso I, da LC), que continuou exigível até a edição da Lei n.º 8.212 /91. 4. A partir da Lei n.º 8.212 /91, há previsão legal de exigência do tributo relativamente ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física (art. 25, com a redação dada pela Lei n.º 8.540 /92), sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com fundamento no art. 195 , § 8.º , e inciso I, da Constituição .

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