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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10441130018555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ANDECC - ILEGITIMIDADE ATIVA - FINALIDADES INSTITUCIONAIS - ALÍNEA B, INCISO V, ART. 5º , LEI7.347 /85 - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - ART. 5º , XXI , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 18 , LEI7.347 /85 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A teor do disposto no art. 5º , V da Lei7.347 /85, a legitimidade das associações para a propositura de ação civil pública está atrelada ao fato de terem sido constituídas há pelo menos um ano, aliado à previsão, dentre suas finalidades institucionais, de proteção dos bens tutelados pela via da ação civil pública. - Embora atendido o requisito temporal, as finalidades institucionais da associação não mantém correlação com os bens jurídicos indicados na alínea b do inciso V da Lei7.347 /85. - Necessária a autorização expressa dos associados para representação judicial (art. 5º , XXI , Constituição Federal /1988), conforme decidido no Recurso Extraordinário nº 573.232, com repercussão geral reconhecida.

TJ-AL - Apelação APL 00570544620078020001 AL 0057054-46.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM 1º GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 5º, §1º DA LEI 7.347/85 E ART. 84 CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei7.347/85 é categórica ao determinar a obrigatoriedade da intervenção do parquet como fiscal da lei nas ações em que não for parte, inexistindo distinção acerca das hipóteses em que tal providência seria dispensada; 2. Em se reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público, o feito deve ser anulado a partir do referido ato decisório, a fim de possibilitar o acompanhamento da tramitação processual pelo órgão ministerial; 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106515 MG 2008/0259563-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIAPÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF . ACESSO ÀJUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º , XXXV , DA CF . ARTS. 21 DA LEI7.347/85 E 90 DO CDC . MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOSTRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA.LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVILPÚBLICA RECONHECIDA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 11.448 /07.RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece no art. 134 que "A DefensoriaPública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,dos necessitados, na forma do art. 5º , LXXIV ". Estabelece, ademais,como garantia fundamental, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, daCF), que se materializa por meio da devida prestação jurisdicionalquando assegurado ao litigante, em tempo razoável (art. 5º , LXXVIII,da CF ), mudança efetiva na situação material do direito a sertutelado (princípio do acesso à ordem jurídica justa). 2. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC , como normasde envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ouMinissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplosenso, com o qual se comunicam outras normas, como os Estatutos doIdoso e da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular , a Lei deImprobidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessanatureza, de forma que os instrumentos e institutos podem serutilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83do CDC ). 3. Apesar do reconhecimento jurisprudencial e doutrinário de que "Anova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações'entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais"(REsp 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19/3/10),a ação civil pública é o instrumento processual por excelência paraa...

Encontrado em: ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO PELA LEI 11.448 /2007) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448... DO CONSUMIDOR LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005 ART : 00021 ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO...: 007347 ANO:1985 ART : 00005 ART : 00021 ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO PELA LEI 11.448 /2007) LEI...

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00111974720145010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. LEI Nº. 7.347/85, ART. 15 PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 32 DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Para que haja a execução individual da decisão em ação coletiva é essencial que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e que tenha transcorrido em branco o lapso temporal a que alude o art. 15, da Lei nº. 7.347/85, justificando-se a sua promoção em juízo distinto daquele que seria o competente para a execução coletiva, na forma do Precedente Normativo nº. 32, do Eg. Órgão Especial deste Tribunal, somente se domiciliado o beneficiário em comarca distinta daquela em que situado o juízo da execução coletiva, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (Const., art. 5º. LIII). Agravo de petição ao qual se nega provimento. 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4109 SP 0004109-67.2002.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGITIMAÇÃO DA ANP PARA PROPOSITURA DE ACÃO CIVIL PÚBLICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA CIVIL E CRIMINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não há que se falar em remessa dos autos à Justiça estadual, porquanto, proposta a lide pelo Ministério Federal e pela ANP, tal medida pressuporia a exclusão de um dos coautores da relação processual, o que não encontra respaldo legal. - A legitimação da ANP para a propositura de ação civil pública decorre da previsão das autarquias no rol dos respectivos legitimados (art. 5º , Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 82 , CDC ). - Estabelecida a legitimidade da ANP, impende destacar a pertinência temática para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 8º, inciso I, parte final, da Lei n. 9.478 /97, que trouxe como uma de suas principais atribuições a "proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos", uma vez que o caso concreto diz respeito à utilização de combustível adulterado, o que configura objeto de fiscalização da autarquia. Não se sustenta sua competência para atuação exclusivamente no âmbito administrativo, na medida em que a lei tão somente estabelece a competência para a proteção, sem fazer qualquer distinção. - Proposta a ação pelo MPF em litisconsórcio com a ANP, não resta dúvida quanto à competência da Justiça Federal (art. 109 , I , CF ). - A execução do julgado é admitida nos limites da competência em que a decisão em ação civil pública foi proferida (art. 98 , caput e § 2º, CDC ), bem como a jurisprudência é pacífica no sentido de que as decisões prolatadas pela Justiça Federal devem ser executadas em seu âmbito. - Os critérios para a fixação da competência da Justiça Federal são diferentes no âmbito civil...

TJ-PR - Pedido de Providências PP 12559985 PR 1255998-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integran- tes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em arquivar o Pedido de Providências, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI7.347/85. AUTORIDA- DE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPE- TÊNCIA ORIGINÁRIA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FOR- MULADO PELA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. AU- SÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE FALSI- DADE IDEOLÓGICA E AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO QUANTO AO DELITO DO ART. 10 DA LEI7.347/85.ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBU- NAIS SUPERIORES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ARQUIVADO. I - RELATÓRIO (TJPR - Órgão Especial - PP - 1255998-5 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: PREVISTOS NOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI7.347/85. AUTORIDA... IDEOLÓGICA E AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO QUANTO AO DELITO DO ART. 10 DA LEI7.347/85... ideológica (art. 299 do Código Penal) e do crime tipificado no art. 10 da Lei7.347/85, por parte...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02257673420128190001 RJ 0225767-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FULCRO NO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ARGUIDA NA APELAÇÃO, PROTESTANDO, POR FINAL, QUE SEJA PROVIDO OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO/CONTRADIÇÃO APONTADA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, BEM COMO SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI DO CPC. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5ª, II DA LEI7.347/85, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.448/2007. ADI - 3943 NA QUAL FICOU CONSIGANDO QUE Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública - conforme determina a Lei 7.347/1985 - não seria condizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. 3º da CF. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SANAR A OMISSÃO/CONTRADIÇÃO APONTADA, E, REJEITAR A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE/EMBARGANTE. NO MAIS, MANTEM-SE O V. ACÓRDÃO NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA LANÇADO.

TJ-PB - APELACAO APL 00165856720118152001 0016585-67.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5.º, INC. V, DA LEI 7.347/85. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL PREVENDO SUA ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO NA INSTÂNCIA AD QUEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DAS QUANTIAS COMPENSATÓRIAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO. - Ainda que a sentença tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, na espécie, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau, nos termos do § 3º do art. 515, CPC. - O STJ pacificou seu entendimento de que a incidência da comissão de permanência é possível nos contratos bancários, desde que esteja expressamente pactuada no contrato e seja cobrada de forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios. No caso dos autos, não existiu a cobrança deste institut (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00165856720118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 29-03-2016)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061840286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA PARA A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMISSÕES RECEBIDAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS FINANCIADOS. (TAXA DE RETORNO). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85, C/C ART. 82, IV, DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE, ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. 1. Desnecessária, no momento, juntada de mais documentos, assim como de produção de perícia contábil, porquanto constantes dos autos elementos de prova documental e testemunhal, em princípio, suficientes para formar o convencimento do julgador. Ademais, havendo necessidade de esclarecimentos complementares, por certo, o Magistrado de 1º Grau determinará tal diligência. 2. A Associação autora é parte legítima para atuar na defesa dos interesses dos consumidores, independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, uma vez que constituída há mais de um ano da data do ajuizamento da ação e, dentre as suas finalidades, está a promoção da defesa dos direitos e interesses de consumidores, associados ou não, mormente aqueles que celebram contrato de Adesão a Consórcios, tanto de bens móveis, quanto de bens imóveis ou qualquer outro passível de aquisição pelo sistema de consórcio e dos usuários do Sistema Financeiro.... Exegese do art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública, c/c o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A desconstituição da sentença é medida que se impõe. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70061840286, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 22/10/2014)....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 51146520118070000 DF 0005114-65.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM OS CONSUMIDORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LEASING COM A REQUERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO PADECE DE VÍCIO A DECISÃO JUDICIAL EXPLICITADA DE FORMA CONCISA. APENAS A TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É QUE ENSEJA NULIDADE. 2. NÃO VIOLA A COISA JULGADA QUANDO O MODO PELO QUAL FOI ORDENADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PODER DA RECORRIDA DECORRE DOS PRÓPRIOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. 3. NA HIPÓTESE VERTENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INCISO I, ART. 5º , LEI7.347 /85). NESSA QUALIDADE, AO REQUERER ATOS PERTINENTES À EFETIVIDADE DA CONDENAÇÃO, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS VISANDO À DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PODEM SER LIQUIDADAS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. SE NÃO BASTASSE, O ART. 15 DA LEI7.347 /85 É EXPRESSO EM DETERMINAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESPECTIVA. 4. EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODE O JUIZ, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA P ARTE INTERESSADA OU MESMO DE OFÍCIO, REQUISITÁ-LOS DE QUEM OS POSSUIR, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, IMPEDIR A OCULTAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NA LIDE. SE NÃO BASTASSE, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 11 DA LEI7.347 /85 "NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ DETERMINARÁ O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DEVIDA, OU A CESSÃO DA ATIVIDADE NOCIVA, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SE ESTA FOR SUFICIENTE OU COMPATÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO AUTOR." 5. A FIXAÇÃO...

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 3ª Turma Cível 23/05/2011, DJ-e Pág. 110 - 23/5

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