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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4109 SP 0004109-67.2002.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGITIMAÇÃO DA ANP PARA PROPOSITURA DE ACÃO CIVIL PÚBLICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA CIVIL E CRIMINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não há que se falar em remessa dos autos à Justiça estadual, porquanto, proposta a lide pelo Ministério Federal e pela ANP, tal medida pressuporia a exclusão de um dos coautores da relação processual, o que não encontra respaldo legal. - A legitimação da ANP para a propositura de ação civil pública decorre da previsão das autarquias no rol dos respectivos legitimados (art. 5º , Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 82 , CDC ). - Estabelecida a legitimidade da ANP, impende destacar a pertinência temática para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 8º, inciso I, parte final, da Lei n. 9.478 /97, que trouxe como uma de suas principais atribuições a "proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos", uma vez que o caso concreto diz respeito à utilização de combustível adulterado, o que configura objeto de fiscalização da autarquia. Não se sustenta sua competência para atuação exclusivamente no âmbito administrativo, na medida em que a lei tão somente estabelece a competência para a proteção, sem fazer qualquer distinção. - Proposta a ação pelo MPF em litisconsórcio com a ANP, não resta dúvida quanto à competência da Justiça Federal (art. 109 , I , CF ). - A execução do julgado é admitida nos limites da competência em que a decisão em ação civil pública foi proferida (art. 98 , caput e § 2º, CDC ), bem como a jurisprudência é pacífica no sentido de que as decisões prolatadas pela Justiça Federal devem ser executadas em seu âmbito. - Os critérios para a fixação da competência da Justiça Federal são diferentes no âmbito civil e criminal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal . - Apelação a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106515 MG 2008/0259563-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIAPÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF . ACESSO ÀJUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º , XXXV , DA CF . ARTS. 21 DA LEI7.347/85 E 90 DO CDC . MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOSTRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA.LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVILPÚBLICA RECONHECIDA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 11.448 /07.RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece no art. 134 que "A DefensoriaPública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,dos necessitados, na forma do art. 5º , LXXIV ". Estabelece, ademais,como garantia fundamental, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, daCF), que se materializa por meio da devida prestação jurisdicionalquando assegurado ao litigante, em tempo razoável (art. 5º , LXXVIII,da CF ), mudança efetiva na situação material do direito a sertutelado (princípio do acesso à ordem jurídica justa). 2. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC , como normasde envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ouMinissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplosenso, com o qual se comunicam outras normas, como os Estatutos doIdoso e da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular , a Lei deImprobidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessanatureza, de forma que os instrumentos e institutos podem serutilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83do CDC ). 3. Apesar do reconhecimento jurisprudencial e doutrinário de que "Anova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações'entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais"(REsp 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19/3/10),a ação civil pública é o instrumento processual por excelência paraa...

Encontrado em: ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO PELA LEI 11.448 /2007) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448... DO CONSUMIDOR LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005 ART : 00021 ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO...: 007347 ANO:1985 ART : 00005 ART : 00021 ART :00134 (ARTIGO 5º ALTERADO PELA LEI 11.448 /2007) LEI...

TJ-SP - Apelação APL 00012806020098260270 SP 0001280-60.2009.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação Civil Pública Município de Itapeva Improbidade administrativa Preliminares de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, carência da ação por ilegitimidade de parte e denunciação da lide rejeitadas - Inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa afastada Burla ao disposto no art. 37 , II , da CF Alegação de situação emergencial afastada, ante o longo tempo de duração da contratação e sua perpetuação durante toda gestão do réu como Prefeito - Imoralidade decorrente da falta de concurso público - Má-fé e dolo caracterizados Proporcionalidade das sanções à gravidade do fato Sentença de procedência parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não é nula a sentença cuja fundamentação é suficiente e congruente ao seu dispositivo, em sintonia aos limites do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. 2. Ação civil pública é via adequada para causa relativa à improbidade administrativa. 3. Prefeito é agente público suscetível à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo de eventual responsabilidade política e criminal. 4. Tanto o Ministério Público como a Pessoa Jurídica de Direito Público envolvida (União, Estados, DF e Municípios) têm legitimidade para propor ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa (art. 5º , Lei7.347 /85). 5. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. 6. "O ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, em face de agentes públicos eleitos, ocupantes de cargo em comissão; ou de função de confiança, submete-se ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo a quo é o término do mandato eletivo ou do exercício funcional, à luz da ratio essendi do art. 23 , inciso I , da Lei nº 8429 /92" (STJ, REsp 911961/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2008). 7. Situação emergencial capaz de excepcionar a necessidade de concurso público ou licitação é transitória e de breve trato temporal, e, assim, a longa permanência desta situação no tempo com prazo bem superior aos 180 dias de que cuida o art. 24 , IV , da Lei nº 8.666 /93 ou contratação sem concurso público e sem formalização do certame, ao longo de toda a gestão do Administrador Público, desfigura a urgência, revela o abuso, desqualifica a alegação de contratação emergencial e configura ato de improbidade administrativa. 8. Sanções por improbidade administrativa que, no quadro da previsão legal, devem guardar proporcionalidade à gravidade do fato ímprobo....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 51146520118070000 DF 0005114-65.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM OS CONSUMIDORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LEASING COM A REQUERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO PADECE DE VÍCIO A DECISÃO JUDICIAL EXPLICITADA DE FORMA CONCISA. APENAS A TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É QUE ENSEJA NULIDADE. 2. NÃO VIOLA A COISA JULGADA QUANDO O MODO PELO QUAL FOI ORDENADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PODER DA RECORRIDA DECORRE DOS PRÓPRIOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. 3. NA HIPÓTESE VERTENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INCISO I, ART. 5º , LEI7.347 /85). NESSA QUALIDADE, AO REQUERER ATOS PERTINENTES À EFETIVIDADE DA CONDENAÇÃO, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS VISANDO À DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PODEM SER LIQUIDADAS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. SE NÃO BASTASSE, O ART. 15 DA LEI7.347 /85 É EXPRESSO EM DETERMINAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESPECTIVA. 4. EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODE O JUIZ, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA P ARTE INTERESSADA OU MESMO DE OFÍCIO, REQUISITÁ-LOS DE QUEM OS POSSUIR, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, IMPEDIR A OCULTAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NA LIDE. SE NÃO BASTASSE, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 11 DA LEI7.347 /85 "NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O JUIZ DETERMINARÁ O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DEVIDA, OU A CESSÃO DA ATIVIDADE NOCIVA, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SE ESTA FOR SUFICIENTE OU COMPATÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO AUTOR." 5. A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) ENCONTRA SUPORTE NO § 4º , DO ART. 461 , DO CPC , SENDO QUE SUA CONCRETIZAÇÃO DEPENDE DA ATITUDE DA P ARTE: SE PERMANECER INERTE, RECALCITRANTE, PAGARÁ A MULTA. DO CONTRÁRIO, CUMPRINDO O QUE FOI DETERMINADO JUDICIALMENTE, NADA DESEMBOLSARÁ. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 3ª Turma Cível 23/05/2011, DJ-e Pág. 110 - 23/5

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00360004820085010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 7.347 /85, art. 5º , § 1º. - A ausência de manifestação do Ministério Público, como "custos legis", acarreta nulidade absoluta e insanável da sentença proferida pelo julgador a quo.

Encontrado em: Quarta Turma 20/05/2014 - 20/5/2014 Recurso Ordinário RO 00360004820085010201 RJ (TRT-1) Tania da Silva Garcia

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415062 CE 2013/0362419-5 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.347 /85. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Dessa forma, ao interpretar o art. 3º da Lei 7.347 /85, deve ser dada à conjunção "ou" valor aditivo, e não alternativo. Consequentemente, deve-se reconhecer a possibilidade abstrata de cumulação da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano ambiental causado, com indenização pecuniária. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2014 - 19/5/2014 AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415062 CE 2013/0362419-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1175494 PR 2010/0000198-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7 /STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º , § 6º , DA LEI 7.347 /85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347 /85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica" (REsp 879.046/DF). 2. É pacífico o entendimento segundo o qual "A referência ao veto ao artigo 113 , quando vetados os artigos 82 , § 3º , e 92 , parágrafo único , do CDC , não teve o condão de afetar a vigência do § 6º , do artigo 5º , da Lei 7.374 /85, com a redação dada pelo artigo 113 , do CDC , pois inviável a existência de veto implícito" (REsp 222.582/MG). 3. Ademais, verifica-se que a norma do art. 9º da Lei 7.347 /85 apontada pelo recorrente como violada não estabelece a necessidade de homologação do termo de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público. 4. O termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta, de forma que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 5. Deve ser mantida a condenação do recorrente pela verba sucumbencial, tendo em vista ser inquestionável a observância do princípio da causalidade ao presente caso, porque escorreita a decisão singular que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais também daquela demanda. 6. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198727 MG 2010/0111349-9 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º , VII , E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347 /85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi...

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/05/2013 - 9/5/2013 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00004 INC...:00007 ART : 00014 PAR: 00001 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED LEI...: 012651 ANO:2012 ART : 00003 LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00003 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000421 SC 2007/0253626-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIAPÚBLICA. ART. 5º , INCISO II , DA LEI N. 7.347 /85 (REDAÇÃO DADA PELALEI N. 11.448/2007). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para proporação civil pública com o objetivo de defender interesses individuaishomogêneos de consumidores lesados em virtude de relações firmadascom as instituições financeiras. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria decompetência do STF, ainda que para prequestionar questãoconstitucional, sob pena de violar a rígida distribuição decompetência recursal disposta na Lei Maior. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nahipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /6/2011 LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448 /2007...) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448 ANO:2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00082 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LACP-85...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200881030030876 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI 7.347 /85. I. Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Inteligência do art. 18 da Lei7.347 /85. II. Não comprovada a má-fé da União e do MPF, uma vez que agiram no estrito cumprimento de seus deveres legais para fiscalização de verbas públicas, não há como se condená-los no pagamento de custas e honorários advocatícios (Precedente: TRF5, AC 398565, 1ª T, Rel. Emiliano Zapata, DJE 26/08/2010, unânime) III. Apelação provida.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 18 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4...UNÂNIME Quarta Turma 08/04/2014 - 8/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI... INC-1 INC-4 AC Apelação Civel AC 200881030030876 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho...

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