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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105120253841001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 DA CF/88 C/C INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 7.347/85 C/C INCISO VI, DO ART. 5º, DA LEI COMPLENTAR ESTADUAL N. 65/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I - A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, conforme preceito do art. 134, da CF/88, da Lei Federal nº 7.347/85 (art. 5º, II) e da Lei Complementar Estadual nº 65/2003 (art. 5º, VI). II - O aludido entendimento tem sido adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera que a legitimidade não decorre da hipossuficiência econômica, mas da natureza jurídica do direito-base tutelado, à saúde, que é indisponível.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL 08/03/2013 - 8/3/2013 Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000421 SC 2007/0253626-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIAPÚBLICA. ART. 5º , INCISO II , DA LEI N. 7.347 /85 (REDAÇÃO DADA PELALEI N. 11.448/2007). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para proporação civil pública com o objetivo de defender interesses individuaishomogêneos de consumidores lesados em virtude de relações firmadascom as instituições financeiras. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria decompetência do STF, ainda que para prequestionar questãoconstitucional, sob pena de violar a rígida distribuição decompetência recursal disposta na Lei Maior. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nahipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 1/6/2011 LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448 /2007)... CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00082 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LACP-85... LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 011448 ANO:2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1083170 MA 2008/0189136-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. DESPESA PROCESSUAL. ADIANTAMENTO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347 /85.) 1. Nos aclaratórios, sustenta o embargante que não houve pronunciamento sobre a tese central do especial, que versa sobre a impossibilidade de o Ministério Público, como autor em ação civil pública, arcar com honorários de perito. 2. Não existe a omissão apontada. 3. Esta Turma foi clara ao afirmar que, de fato, o Ministério Público não arca com as despesas processuais como autor de ação civil pública. 4. No entanto, como é necessário que se responda por estes valores quando a prova for requisitada pelo Parquet (porque o perito não pode oferecer seus serviços gratuitamente), o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando analogicamente a Súmula n. 232 desta Corte Superior, ou seja, imputando ao Estado-membro a que se vincula o órgão ministerial tal ônus. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: no REsp 1083170 MA 2008/0189136-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195421 RJ 2010/0089883-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REVISITAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 3º DA LEI 7.347 /85. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. No que tange ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, a pretensão recursal é, na verdade, analisar se as alterações introduzidas pelas obras realizadas pelo recorrente Porcão Rios Ltda causaram dano concreto ao bem tombado, bem como verificar a efetiva inércia da municipalidade quanto à situação irregular, vale dispor, rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça pelo Enunciado n. 7 de sua Súmula. 2. No tocante ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. ' 3. Não se conhece de especial que, a pretexto de ventilar ofensa à lei federal, busca a análise e a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula n. 5 desta Corte Superior. 4. A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame de fatos e provas,...

Encontrado em: REsp 1166702 PI 2009/0225558-5 Decisão:23/11/2010 REsp 1166702 PI 2009/0225558-5 Decisão:23/11/2010

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 436647 RS 2002/0065837-5 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347 /85). 1. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347 /85, aplicando-se o CPC , tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. 2. O Ministério Público Federal é o autor da ação civil pública e da execução provisória. Ao executar provisoriamente a condenação, age no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos. 3. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001. 4. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp 721791/RS). 5. Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100 , § 1º , da CF , que, ainda por cima, traduz questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de conhecimento em sede de recurso especial. 6. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, mas pretensão de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados...

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 436647 RS 2002/0065837-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 436647 RS 2002/0065837-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347 /85). 1. Os autos tratam de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (fls. 172/174) que permitiu o seguimento da execução provisória movida pelo MPF em face da União e demais co-réus, em razão de sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 99.0001418-9, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo; recebimento esse não-impugnado a tempo e modo pela União. 2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347 /85, aplicando-se o CPC , tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo. 3. O Ministério Público Federal é o autor da ação civil pública e da execução provisória. Ao querer executar provisoriamente a condenação, age no exercício regular de seu direito, ou melhor, no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos. 4. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, que elenca decisões que tenham por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. 5. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp 721791/RS). 6. Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100 , § 1º , da CF , que, ainda por cima, traduz questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de conhecimento em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido...

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 07/11/2008 - 7/11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp... 436647 RS 2002/0065837-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054994140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º , § 6º , DA LEI N. 7.347 /85. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PACTUADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054994140, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 518 SP 0000518-53.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL COLETIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MICROSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO - ART. 5º , § 2º , LEI N. 7.347 /85 - LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR FACULTATIVO UNITÁRIO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Embora ainda não haja no ordenamento jurídico brasileiro um Código de Processo Coletivo, ao largo de diversos anteprojetos elaborados nesse sentido, a doutrina elaborou e a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de um Microssistema Processual Coletivo, o qual teria como gênese o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 7.347 /85, notadamente seus artigos 81 e 21 , respectivamente. 2. Por ser aplicável às demandas que envolvam tutela de interesses específicos (difusos, coletivos e individuais homogêneos), o Microssistema Processual Coletivo apresenta princípios e regras igualmente especiais, os quais devem prevalecer em face das normas de processo civil individual, conferindo-lhes aplicação subsidiária ao processo coletivo. 3. Nesse sentido deve ser interpretada a regra prevista no § 2º do artigo 5º da Lei n. 7.347 /85, a qual consagra hipótese de litisconsórcio ativo ulterior facultativo unitário, encontrando, como equivalente no processo civil individual, o instituto da assistência litisconsorcial. 4. "A intervenção de co-legitimado é hipótese de assistência litisconsorcial, que nada mais é do que um litisconsórcio ulterior unitário, como visto. Essa intervenção, nas causas coletivas, está autorizada pelo § 2º do art. 5º da Lei Federal n. 7.347 /1985, que, segundo entendemos, trata de hipótese de assistência litisconsorcial, que é caso de intervenção litisconsorcial voluntária, só que sem ampliação do objeto do processo. Hugo Nigro Mazzilli defende a possibilidade de um co-legitimado ingressar em demanda coletiva pendente e alterar/ampliar o objeto do processo. Marcelo Abelha Rodrigues também defende essa possibilidade. Ambos, contudo, afirmam que a alteração/ampliação do objeto do processo deve respeitar as regras dos arts. 264 e 294 do CPC ." (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. v. 4. 3 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 265). 5. Precedentes do C. STJ. 6. A intervenção prevista no § 2º do artigo 5º , Lei n. 7.347 /85 deve submeter-se ao rito constante dos artigos 50 e 51 , CPC , no curso do qual o Magistrado terá condições de processar e decidir sobre o interesse e a legitimidade do interveniente para constar de um dos polos do feito. 7. Agravo de instrumento provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1083170 MA 2008/0189136-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. DESPESA PROCESSUAL. ADIANTAMENTO PELO AUTOR DA AÇÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347 /85. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347 /85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil . Considerou-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública á qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 2. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 . 3.(noticiada no Inf. STF n. 560/09) Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Humberto Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 LACP-85 LEG:FED LEI: 007347... ANO:1985 ART : 00018 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000232 SÚMULA DO SUPERIOR... MA 2008/0189136-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042738971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA POR FORÇA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . CABE AO PODER JUDICIÁRIO ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODAVIA, DESDE QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS VIGENTE. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE PARTE DOS HONORÁRIOS DEVE SER SUPORTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O LIMITE DA TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ARCANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO COM O RESTANTE, A DESPEITO DA ISENÇÃO CONFERIDA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 7.347 /85, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL QUE ACEITE O ENCARGO POR VALOR INFERIOR. ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE EM APREÇO QUE A DISTINGUEM DAQUELA OBJETO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.253.844/SC. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO DAS FLS. 432-5. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042738971, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

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