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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11771 DF 2004.34.00.011771-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LOTEAMENTO URBANO. DIVISÃO IRREGULAR. ART. 50 , LEI 6.766 /79. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Aquele que parcela lote irregularmente viola o disposto no art. 50 , I , da lei 6.766 /79. 2. A pena de multa pode ser parcelada se o condenado não tem condições de pagá-la de uma só vez. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: /3/2008 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00050 INC:00001 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00081 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292019 MG 2013/0044207-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 50 , I , DA LEI N. 6.766 /79. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRESCRIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DA DATA DO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSO PRRESCRICIONAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A imprecisão dos autos acerca da data efetiva de cometimento, pelos agravantes, do fato delituoso previsto no art. 50 , I , da Lei n. 6.766 /79, impossibilita a aferição do prazo decorrido entre a data da conduta e o recebimento da exordial e, por conseguinte da ocorrência de lapso prescricional entre tais marcos. 2. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada - reclassificação do delito de furto qualificado para estelionato - a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/02/2015 - 25/2/2015 FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00050 INC:00001 MUN... DEC: 000041 ANO:1997 UF:MG FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00060 AgRg no AREsp 549602 RS 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145052231555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - ART. 50 , INCISO I , DA LEI 6.766 /79 - PRESCRI??O RETROATIVA - OCORR?NCIA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de delito praticado antes da Lei 12.234 /10 e constatado que, entre a data do cometimento do crime e a do recebimento da den?ncia, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do r?u.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061153953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 50 , § ÚNICO , I , DA LEI6.766 /79. PRESCRIÇÃO PROJETADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prescrição projetada não tem guarida legal, sendo, portanto, inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 602527 QO-RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, j. 19-11-2009, publicado em 17-12-2009), também na forma da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Nº 70061153953, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/09/2014).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20100111425496 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: PENAL – PROCESSO PENAL – CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCS. I E II , DA LEI 6.766 /79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 , § 2º , DA LEI Nº 9.605 /98)– CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal . (Precedente STF - HC 71259) 2. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234 /10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição dos crimes em julgamento, já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110 , § 1º e 2º , c/c art. 109 , V , ambos do Código Penal , devendo ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057080525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 6.766 /79. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos, motivo pelo qual a prescrição ocorre em quatro anos (art. 109 , inc. IV, do CPP ). Considerando que tal lapso temporal decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, ainda, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70057080525, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10049110001614001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 50 , I E II , DA LEI6.766 /79. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não havendo provas contundentes de que o réu promoveu o parcelamento do solo sem autorização e em desacordo com as diretrizes traçadas pela municipalidade, descabida a condenação nas penas do art. 50 , I e II , da Lei6.766 /79. - O Ministério Público é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 10, VI, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Descabida a pretensão de recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado constituído, uma vez que o princípio da sucumbência é inaplicável no processo penal. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053630919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 50 , I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI6.766 /79. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DAR INÍCIO A LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. A venda de lotes de área localizada em zona rural, não tipifica o delito do art. 50 da Lei6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano. Absolvição por atipicidade do fato. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053630919, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/06/2013)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20111210047782 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, NA FORMA QUALIFICADA – ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , POR QUATRO VEZES, DA LEI 6.766 /79. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL – ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – LAPSO TEMPORAL VERIFICADO – CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES – MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que o apelante deu início a loteamento do solo para fins urbanos, com posterior venda das frações, configurada está a prática do delito previsto no art. 50 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei 6.766 /79. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza permanente, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se afasta a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, visto que o lapso prescricional somente começa afluir a partir do momento em que cessa a permanência, diretamente relacionada àvontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar ou não a consumação dosdelitos, os quais se perpetraram pelo menos até o ano de 2011. O crime de dano ambiental descrito no art. 40 da Lei 9.605 /98 é instantâneo de efeitos permanentes (precedentes STJ). Daí, se não se logrou formar a prova quanto à data em que erigidas as construções danosas ao meio ambiente, invoca-se o princípioin dubio pro reo para considerar como dies a quo do prazo prescricional a obra mais antiga. Se a pena imposta ao crime previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98 é igual ou superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição observando-se o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia (art. 109 , inciso V , e art. 110 , § 2º , ambos do Código Penal )....

STJ - HABEAS CORPUS HC 47161 MG 2005/0139177-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DO ART. 50 , INCISO I , DA LEI6.766 /79. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E NULIDADE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Na hipótese, ao menos nos estreitos limites de cognição da via eleita, a condenação imposta aos pacientes está devidamente fundamentada. Além disso, avaliar a finalidade do parcelamento de solo feito pelo recorrente, se a área em questão é ou não rural, demandaria aprofundado exame do material cognitivo colhido. (REsp 738.312/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/10/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). III - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para fixar a pena-base no mínimo legal

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