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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057080525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 6.766 /79. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos, motivo pelo qual a prescrição ocorre em quatro anos (art. 109 , inc. IV, do CPP ). Considerando que tal lapso temporal decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, ainda, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70057080525, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053630919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 50 , I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI6.766 /79. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DAR INÍCIO A LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. A venda de lotes de área localizada em zona rural, não tipifica o delito do art. 50 da Lei6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano. Absolvição por atipicidade do fato. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053630919, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/06/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/06/2013 - 12/6/2013 Apelação Crime ACR 70053630919 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 980463 PR 2007/0188209-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . CRIME DO ART. 50 , I , C.C. PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766 /79. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. VENDA IRREGULAR PARA DIVERSAS FAMÍLIAS. CRIME ÚNICO. EXTORSÃO QUALIFICADA. VÁRIAS VÍTIMAS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura crime único de loteamento irregular a venda, ainda que para diversas famílias, de lotes da mesma área, ocorrido no mesmo contexto fático. 2. Aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 71 do CP no caso em que houver pluralidade delitiva de natureza dolosa, bem como ofensa a vítimas diferentes, com emprego de grave ameaça. 3. Recurso parcialmente provido para se reconhecer a aplicação da continuidade delitiva específica à extorsão qualificada, devendo a Corte de origem refazer o quantitativo da pena correspondente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 47161 MG 2005/0139177-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DO ART. 50 , INCISO I , DA LEI6.766 /79. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E NULIDADE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Na hipótese, ao menos nos estreitos limites de cognição da via eleita, a condenação imposta aos pacientes está devidamente fundamentada. Além disso, avaliar a finalidade do parcelamento de solo feito pelo recorrente, se a área em questão é ou não rural, demandaria aprofundado exame do material cognitivo colhido. (REsp 738.312/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/10/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). III - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para fixar a pena-base no mínimo legal

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA 20090622 --> DJe 22/06/2009 - 22/6/2009 HABEAS CORPUS HC 47161 MG 2005/0139177-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-PR - 8323508 PR 832350-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ CRIME AMBIENTAL ­ ART. 50 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DA LEI6.766 /79 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E POSTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA ­­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A personalidade do agente para fins de agravação da pena na fixação da pena-base deve ser avaliada por quem realmente tenha conhecimento técnico, não podendo fazê-lo o juiz sentenciante, notadamente como na espécie em que sequer interrogou os réus. O quantum relativo a cada circunstância judicial deve corresponder à exata reprovação da conduta e ser fundamentado em critérios objetivos, tais como os apontados pela doutrina e jurisprudência: a) critério de distanciamento entre a pena máxima e a mínima; b) Critério da preponderância das circunstâncias; e, c) Critério hierárquico. Havendo a possibilidade da interposição de recurso pelo Ministério Público em face da redução da pena promovida no julgamento em segundo grau, a prescrição retroativa não pode ser reconhecida por ocasião desse julgamento, em face do disposto no art. 110 , § 1º , do CP .

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130086062 SC 2013.008606-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI N. 6.766 /79, ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605 /98, ART. 38 , CAPUT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO IRREGULARMENTE RECONHECIDA. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (STJ, Súmula 438 ). RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9268 DF 2003.34.00.009268-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO DE LOTE NA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES. ART. 50 DA LEI 6.766 /79. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. I - Delito tipificado no art. 50 da Lei 6.766 /79 suficientemente comprovado em todos os seus elementos, tendo o agente parcelado gleba rural para fins de edificação urbana sem prévia autorização do Poder Público. II - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: provimento ao apelo. TERCEIRA TURMA 04/12/2009 e-DJF1 p.195 - 4/12/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9268 DF 2003.34.00.009268-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130497643 SC 2013.049764-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ALIENAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO (LEI N. 6.766 /79, ART. 50 , I E PAR .ÚN, I)- MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA DA PENA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO - SENTENÇA DE ORIGEM QUE JÁ FIXOU A PENA NOS MOLDES DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ( CPP , ART. 577 , PAR .ÚN)- NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA DE MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE UM VETOR DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA PENA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. I - Conforme se depreende do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal , não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão singular, devendo-se alçar às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao apelante. Assim, inexiste necessidade/utilidade ao pedido de minoração da reprimenda quando referido pleito já fora fixado na sentença recorrida. II - Levando-se em conta que "adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria" (Ap.Crim. n. 2013.028536-1, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato j. em 16-7-2013), não há razão para alterar o patamar dos dias-multa na segunda fase da pena, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ( CP , art. 65 , III , 'd').

STJ - HABEAS CORPUS HC 86255 DF 2007/0154470-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. ACESSO AO MATERIAL (CDS CONTENDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) QUE ACOMPANHA A DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator da Ação Penal 2003.00.2.002202-9, determinando que a defesa técnica do paciente efetue a cópia irrestrita do material (CDs contendo interceptações telefônicas) que acompanha a denúncia, resta sem objeto o presente writ que continha idêntico pedido. Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86255 DF 2007/0154470-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. ACESSO AO MATERIAL (CDS CONTENDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) QUE ACOMPANHA A DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator da Ação Penal 2003.00.2.002202-9, determinando que a defesa técnica do paciente efetue a cópia irrestrita do material (CDs contendo interceptações telefônicas) que acompanha a denúncia, resta sem objeto o presente writ que continha idêntico pedido. Habeas corpus prejudicado.

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