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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11771 DF 2004.34.00.011771-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LOTEAMENTO URBANO. DIVISÃO IRREGULAR. ART. 50 , LEI 6.766 /79. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Aquele que parcela lote irregularmente viola o disposto no art. 50 , I , da lei 6.766 /79. 2. A pena de multa pode ser parcelada se o condenado não tem condições de pagá-la de uma só vez. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: /3/2008 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00050 INC:00001 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00081 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145052231555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - ART. 50 , INCISO I , DA LEI 6.766 /79 - PRESCRI??O RETROATIVA - OCORR?NCIA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de delito praticado antes da Lei 12.234 /10 e constatado que, entre a data do cometimento do crime e a do recebimento da den?ncia, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do r?u.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061153953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 50 , § ÚNICO , I , DA LEI6.766 /79. PRESCRIÇÃO PROJETADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prescrição projetada não tem guarida legal, sendo, portanto, inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 602527 QO-RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, j. 19-11-2009, publicado em 17-12-2009), também na forma da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Nº 70061153953, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057080525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 6.766 /79. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos, motivo pelo qual a prescrição ocorre em quatro anos (art. 109 , inc. IV, do CPP ). Considerando que tal lapso temporal decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, ainda, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70057080525, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053630919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 50 , I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI6.766 /79. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DAR INÍCIO A LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. A venda de lotes de área localizada em zona rural, não tipifica o delito do art. 50 da Lei6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano. Absolvição por atipicidade do fato. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053630919, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 47161 MG 2005/0139177-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DO ART. 50 , INCISO I , DA LEI6.766 /79. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E NULIDADE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Na hipótese, ao menos nos estreitos limites de cognição da via eleita, a condenação imposta aos pacientes está devidamente fundamentada. Além disso, avaliar a finalidade do parcelamento de solo feito pelo recorrente, se a área em questão é ou não rural, demandaria aprofundado exame do material cognitivo colhido. (REsp 738.312/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/10/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). III - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para fixar a pena-base no mínimo legal

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130086062 SC 2013.008606-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI N. 6.766 /79, ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605 /98, ART. 38 , CAPUT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO IRREGULARMENTE RECONHECIDA. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (STJ, Súmula 438). RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 980463 PR 2007/0188209-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . CRIME DO ART. 50 , I , C.C. PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766 /79. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. VENDA IRREGULAR PARA DIVERSAS FAMÍLIAS. CRIME ÚNICO. EXTORSÃO QUALIFICADA. VÁRIAS VÍTIMAS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura crime único de loteamento irregular a venda, ainda que para diversas famílias, de lotes da mesma área, ocorrido no mesmo contexto fático. 2. Aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 71 do CP no caso em que houver pluralidade delitiva de natureza dolosa, bem como ofensa a vítimas diferentes, com emprego de grave ameaça. 3. Recurso parcialmente provido para se reconhecer a aplicação da continuidade delitiva específica à extorsão qualificada, devendo a Corte de origem refazer o quantitativo da pena correspondente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86255 DF 2007/0154470-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. ACESSO AO MATERIAL (CDS CONTENDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) QUE ACOMPANHA A DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator da Ação Penal 2003.00.2.002202-9, determinando que a defesa técnica do paciente efetue a cópia irrestrita do material (CDs contendo interceptações telefônicas) que acompanha a denúncia, resta sem objeto o presente writ que continha idêntico pedido. Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86255 DF 2007/0154470-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. ACESSO AO MATERIAL (CDS CONTENDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) QUE ACOMPANHA A DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator da Ação Penal 2003.00.2.002202-9, determinando que a defesa técnica do paciente efetue a cópia irrestrita do material (CDs contendo interceptações telefônicas) que acompanha a denúncia, resta sem objeto o presente writ que continha idêntico pedido. Habeas corpus prejudicado.

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