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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 10.020 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo
Artigo 3º - Do Estatuto das Agências deverão constar normas que:
IX - declarem competir ao Conselho Deliberativo:
a)   tomar conhecimento, até 30 de abril de cada ano, do relatório das atividades, da prestação de contas e do balanço geral da Agência, no exercício anterior, e sobre eles deliberar;
b)   eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes e o Diretor Presidente da Agência. Caberá ao Diretor Presidente designar os demais membros da diretoria em número fixado pelo Conselho Deliberativo;
c)   aprovar, no máximo até 31 de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
d)   definir a orientação geral das atividades da Agência, observadas as deliberações do Comitê de Bacia;
e)   fixar a remuneração dos membros da Diretoria, do pessoal funcional e dos cargos de confiança da Agência;
f)   aprovar o seu regimento;
g)   alterar o Estatuto das Agências;
h)   destituir membros da Diretoria da Agência;
i)   deliberar sobre a alienação de bens imóveis e o recebimento de doações com encargo; e
j)   aprovar o Regulamento Interno da Agência;

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