Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 280 resultados

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382130072822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM'. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILHA. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão de liminar visando à indisponibilidade dos bens do espólio ou à averbação na margem da matrícula de imóveis, é indispensável a demonstração, ainda que aparente, da condição de filha.

TJ-PR - Carta de ordem CO 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA JUNTO À DEMANDA ORIGINÁRIA - ENTENDIMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária. (CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA JUNTO À DEMANDA ORIGINÁRIA - ENTENDIMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária. (CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1147 23/07/2013 - 23/7/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR) Angela Maria Machado Costa

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111826426 DF 0050294-67.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO "IN ABSTRATO". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE ANTERIOR. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO PRESUMIDO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. DUPLA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A DUPLA PATERNIDADE SEM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º , 128 , 293 E 460 , TODOS DO CPC . INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA", SUSCITADA DE OFÍCIO. "ERROR IN PROCEDENDO". CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA É TEMA RECENTE, CONSTRUÍDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, AS QUAIS INFORMAM QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER VERIFICADA EM CADA CASO CONCRETO, EM SUMA, À LUZ DE UMA PROVA CABAL QUE DEMONSTRE CLARAMENTE, NO MÍNIMO, A CHAMADA "POSSE DO ESTADO DE FILHO", AINDA MAIS QUANDO, HIPOTETICAMENTE, CONSIDERARMOS A POSSIBILIDADE DE ALGUÉM VIR A TER, TAMBÉM DE DIREITO, DOIS PAIS, UM BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO BEM COMO OUTRO SOMENTE SOCIOAFETIVO. 2. NA ESPÉCIE, A PARTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA APÓS A MORTE DO PRETENSO GENITOR, PARA FINS DE HERANÇA, COMO SE PODE PERCEBER, À MÍNGUA DE OUTRAS ALEGAÇÕES, DAS PEÇAS DE INGRESSO. ALÉM DISSO, A ALUDIDA FILHA AFIRMA QUE CONVIVEU, NA INTIMIDADE, COM O FALECIDO POR CERCA DE 42 ANOS, MAS SOMENTE BUSCOU RECONHECER O ALUDIDO VÍNCULO 9 MESES APÓS A MORTE DELE, OBSTANDO QUE ESTE TAMBÉM PUDESSE USUFRUIR DESSA SUPOSTA FILIAÇÃO QUANDO AINDA VIVIA. TUDO ISSO INFORMA, NO MÍNIMO, A EXCEPCIONALIDADE DA TUTELA JUDICIAL VINDICADA, POR ÓBVIO, NÃO SÓ PELA ALUDIDA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MAS TAMBÉM SE CONSIDERARMOS QUE A VERDADEIRA INTENÇÃO DA AUTORA...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 824115820058070001 DF 0082411-58.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. CONTESTAÇÃO ASSINADA. PETIÇÃO NÃO PROTOCOLADA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. NÃO PREJUÍZO ÀS P ARTES. AFASTAMENTO DE REVELIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ATUAÇÃO ESCORREITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIOS REPUTADOS À PERÍCIA NÃO COMPROVADOS. TRÊS LAUDOS DE DNA DEMONSTRANDO NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DE CADÁVER DESNECESSÁRIA. 1.NO CASO EM COMENTO, UMA VEZ VERIFICADA A PRESENÇA DO MANDATO DO ADVOGADO DOS REQUERIDOS CUJA AUSÊNCIA LEVANTOU A AUTORA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. 2.CONSTATADA A ASSINATURA DA CONTESTAÇÃO, REPELE-SE ASSERTIVA DE PETIÇÃO APÓCRIFA. 3.NA SITUAÇÃO EM DESTAQUE, PRESENTE O ADVOGADO DAS P ARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CAI POR TERRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS. 4.NA ESPÉCIE EM ANÁLISE, AO SE COTEJAR A DATA DO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO COM A DA PETIÇÃO SEM REGISTRO, INSERTA NOS AUTOS, VIÁVEL INFERIR QUE ESTA RESTOU JUNTADA DEPOIS PELA SERVENTIA, AINDA QUE APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. E TAL EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL NÃO PODE PREJUDICAR AS P ARTES, AS PRINCIPAIS INTERESSADAS NO ANDAMENTO CORRETO DO PROCESSO. 5.DIANTE DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA COM RESPOSTA AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SEM FUNDAMENTO A ASSERÇÃO DE REVELIA. 6.NA HIPÓTESE PRESENTE, A NOBRE JULGADORA SINGULAR, ALÉM DE EXAMINAR OS REFERIDOS LAUDOS DE MODO DEVIDO, CONFERIU ÀS P ARTES OPORTUNIDADE PARA EXERCEREM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DESC ARTANDO-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO DE TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 7.NO CASO EM TELA, ACERCA DA NECESSIDADE DE O ÓRGÃO MINISTERIAL HAVER OU NÃO REQUERIDO PROVIDÊNCIA QUE A AUTORA ENTENDIA COMO ESSENCIAL, TAL CONVICÇÃO A PROPÓSITO CABE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO À P ARTE. EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE A ILUSTRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA OBTEVE VISTA DOS AUTOS, EXAROU COTA, OFICIANDO NO SENTIDO QUE REPUTAVA COMO O MELHOR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. 8.A IMPUGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁCULA MOSTRA-SE INAPTA A DESCONSTITUIR LAUDO DE DNA. 9.NO CASO EM ESTUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DO DNA DOS PRÓPRIOS REQUERIDOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RECUSA DESSES PARA UMA CHAMADA PERÍCIA PARALELA, A SER PROMOVIDA PELA APELANTE. ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, OS LAUDOS PRODUZIDOS MOSTRARAM-SE APTOS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE RECLAMADA. 10.CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ONDE SE AFERIU A NEGATIVA DA PATERNIDADE DO DE CUJOS, POR MEIO DE TRÊS LAUDOS DE DNA, FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONCEBER A EXUMAÇÃO DO CADÁVER COM O ESCOPO DE AVERIGUAR MESMO PROPÓSITO. 11.REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028503 MG 2008/0019188-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16 ). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 3. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 111708520098070000 DF 0011170-85.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HERDEIROS E NÃO O ESPÓLIO. - EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE INTENTADA CONTRA O ESPÓLIO HÁ ILEGITIMIDADE DE P ARTE. SEGUNDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, ESTES NO CASO DE FALECIMENTO DO GENITOR. - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244118 SC 2011/0060667-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488 , 1.572 E 1.580 DO CC/1916 . 1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16 ), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44 , III , do CC/16 ), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. 5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha. 6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido.

TJ-PR - 8371200 PR 837120-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ­ RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA POST MORTEM ­ FILHA QUE PRETENDE GARANTIR A COTA NA HERANÇA DO AVÔ PATERNO ­ ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS QUE TERIA OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ PRERROGATIVA DO MAGISTRADO ­ DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS -- DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL ­ APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM FULCRO NOS ARTS. 475-C , 475-D , CPC ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO. I - As provas produzidas nos autos têm como destinatário o magistrado, vale dizer, cabe a ele, por intermédio de sua livre apreciação, requisitála, ou mesmo, entendê-la pertinente ou não. A propósito, note-se que, presentes as condições para o julgamento antecipado da lide (art. 330 , do CPC ), o juiz tem o dever de decidir o feito, independentemente de produção de prova pericial ou testemunhal. II - As partes pretendiam a produção de provas para demonstrar a data em que foram realizadas as melhorias e benfeitorias do imóvel, contudo antes de estabelecer os parâmetros para divisão de cotas e a forma de compensação dos valores gastos pelos herdeiros restariam prejudicados os requisitos para o perito. Ademais, para a declaração de reconhecimento do direito da autora em participar da herança e como seria calculada sua cota, independe de provas. Observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nobre magistrado de forma acertada e em consonância com o princípio da celeridade e efetividade apenas postergou a apuração de tais provas (necessária somente para fixar o quantum da cota devida a autora) para a fase do cumprimento de sentença, por intermédio da liquidação por arbitramento conforme os artigos 475-C c/c 475-D , ambos do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11689173 PR 1168917-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2014

Decisão: post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.(...)". (REsp 1028503/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010).NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 557 , CPC ). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1168917-3, de Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Infância e Juven., Família, Registros Públicos, Acidentes Trabalho e Correg. Foro Extrajudicial, em que são Agravantes M.C.A. E OUTROS e Agravado L.A.A. contra a r. decisão interlocutória de fl. 15-TJ que determinou a emenda da inicial, para a inclusão dos filhos do de cujus mencionados na certidão de óbito de fl. 34-TJ no polo passivo da ação de investigação de paternidade post mortem. Os agravantes interpuseram o presente recurso para alegar, em suma: - que embora a ação de investigação de paternidade seja ação personalíssima, devendo ser ajuizada contra aquele que se pretende seja o pai ou contra seus herdeiros, os agravantes desconhecem por completo qualquer informação sobre os demais herdeiros que constam da certidão de óbito do de cujus, razão pela qual ajuizaram ação somente contra L.A.A., único herdeiro conhecido. - que entendem ser necessária a intimação de Z.A.S., declarante do óbito perante o Registro Civil, para que informasse os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e providência dos demais herdeiros mencionados em referida certidão de óbito. É, em suma, o relatório. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Pleiteia a nobre parte agravante a reforma da r. decisão de fl. fl. 15-TJ, para o fim de que seja determinada a intimação de Z.A.S. para que forneça os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e providência dos demais herdeiros mencionados na certidão de óbito de A.B.A., suposto pai dos agravantes. Pois bem. Nos termos do art. 282, II do CPCi, é dever da parte autora fornecer a qualificação do réu no momento da propositura da ação. E a ação de investigação de paternidade post mortem requer do autor a indicação de todos os herdeiros do de cujus no momento da sua propositura. Isto porque se trata de litisconsórcio necessário, expressamente previsto no art. 47 do CPCii. O litisconsórcio necessário "tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo" (STF-RT 594/248). E mais, "é indispensável a presença no polo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional" (STJ-4ª T., REsp 965.933, Min. João Otávio, j. 25.3.08, DJU 5.5.08). Por tais razões, determina o parágrafo único do art. 47 do CPC que: "O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo". Nos termos da jurisprudência de nossa Corte Superior: "AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16 ). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1028503/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010)."(...) Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a consequente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47 , parágrafo único , do CPC . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (REsp 987.987/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)."(...) O março inicial para a percepção pelo novo herdeiro dos frutos e rendimentos dos bens é a citação na ação de investigação de paternidade, quando desaparece a presunção de que não há mais herdeiros e a consequente constituição em mora dos então possuidores da herança. (...)". (AgRg no REsp 886.581/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010). Assim, cabe aos agravantes a inclusão de todos os herdeiros do falecido no polo passivo da ação, para sua regular citação, tal qual determinado na r. decisão agravada. Por fim, destaca-se o fato de que o herdeiro contra o qual foi ajuizada a presente ação de investigação de paternidade post mortem, também é filho da representante legal dos autores da ação (fl. 32) sendo por ela também representado, o que, no mínimo, gera a presunção de existência de algum intuito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná escuso dos agravantes em detrimento dos interesses dos demais herdeiros do de cujus. Logo, não vislumbrando qualquer equívoco na r. decisão agravada, considero o presente recurso manifestamente improcedente. CONCLUSÃO. À luz do exposto, com supedâneo no caput do artigo 557iii do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso em apreço. III. DISPOSITIVO: Ex positis, com base no art. 557 do CPC , nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Intime-se. Baixem. Curitiba, X. I. MMXIV. Des. Gamaliel Seme Scaff N i Art. 282. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. ii Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. iii Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... DE PATERNIDADE POST MORTEM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROPOSITURA OBRIGATÓRIA DA AÇÃO EM FACE... DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO - PRECEDENTES STJ.- "(...) 1. A ação de reconhecimento de paternidade...

1 2 3 4 5 27 28 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca