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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00075464620128260565 SP 0007546-46.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: Apelação. Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes firmemente comprovada. 3. Penas que se mantém, com a observação de que foram dois os roubos praticados, embora a sentença tenha aplicado a sanção como se tivesse ocorrido crime único, o que, todavia, não pode ser objeto de modificação, mercê da falta de recurso da acusação 4. Apelo improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012155520148190021 RJ 0001215-55.2014.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Descabimento da preliminar de nulidade por falta de oitiva das vítimas. Mera alegação não é suficiente para anular o procedimento. Ausência de prova do prejuízo. Convicção do magistrado formada por outros meios de prova. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão dos adolescentes. Medida socioeducativa apresenta caráter protetivo e pedagógico, tendo por escopo primordial afastar o adolescente da situação de risco em que se encontra, especialmente, do convívio com a criminalidade. Manutenção da internação. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910176903 DF 0017302-29.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A conduta de subtrair dois aparelhos celulares de vítimas diferentes, de forma livre e consciente, previamente acordado e com identidade de propósitos com dois indivíduos, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III – É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330198595 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Preliminar de intempestividade recursal: considera-se tempestivo o apelo, se a ciência do Ministério Público deu-se na mesma data do recurso e não há comprovação de que antes disso já se encontravam os autos em poder do promotor de justiça. Da mesma forma, são toleradas as razões recursais extemporâneas se o recurso foi interposto no prazo legal. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. O Ministério Público, como órgão acusador no processo penal, não precisa ser imparcial, e assim como a parte contrária, tem direito de recorrer se os pedidos da denúncia foram acolhidos parcialmente na sentença. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: a palavra da vítima possui maior credibilidade, se harmônica com o contexto probatório. Assim, uma vez corroborada por meio das demais provas que os agentes ostensivamente a usaram na empreitada criminosa, provada está a qualificadora. 4. O reconhecimento da qualificadora do uso de arma prescinde de prova pericial, bastando a prova testemunhal. No entanto, em que pese a existência da qualificadora do uso de arma, razão não há para aumentar a pena em patamar maior do que já foi aplicado na sentença, pela simples existência de mais de uma qualificadora. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

STF - HABEAS CORPUS HC 111891 ES (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal . III – Habeas corpus não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02492948320108190001 RJ 0249294-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO ROUBO IMPUTADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO; 2) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI; 3) A DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE DETERMINAÇÃO POR FORÇA DE INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS AOS DO ÁLCOOL; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 5) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Apelante que, na companhia do corréu, mediante grave ameaça, consistente na simulação de portar arma de fogo, subtraiu, sucessivamente, bens de duas vítimas. Pretensão absolutória relativa ao primeiro roubo que não merece acolhida. Reconhecimento realizado pela vítima em sede policial e que restou corroborado em Juízo, sob o crivo do contraditório, mediante os relatos prestados pela outra vítima e pelo policial militar responsável pela prisão, os quais ratificaram os elementos de informação colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Condenação do apelante pelo primeiro roubo que se mantém. Pedido de desclassificação que também não se acolhe. Grave ameaça comprovada pela prova oral produzida, consistente na simulação de portar arma de fogo, ao quê se soma a apreensão, em poder dos réus, do cabo de um guarda-chuva, utilizado para a referida simulação. Tentativa. Inocorrência. Ausência de imediata perseguição. Apelante que ingressou na posse desvigiada dos bens, o que basta à consumação do delito. Pedido de redução da pena com base no artigo 28 , inciso II , parágrafo 2º , do Código Penal . Impossibilidade. A ingestão voluntária de medicamentos e drogas não ampara tal pretensão. Abrandamento do regime de pena para o semiaberto que se concede. Pena privativa de liberdade inferior a 08 anos. Réu primário e portador de bons antecedentes criminais. Ausência de emprego de arma de fogo ou violência física, a externar maior periculosidade do apelante. Pedido de gratuidade da justiça rejeitado. Condenação ao pagamento das custas do processo que é consectário lógico da sucumbência. Artigo 804 do Código de Processo Penal . Isenção a ser requerida perante o Juízo da Execução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, tão somente para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 91972620088260510 SP 0009197-26.2008.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DENÚNCIA REJEIÇÃO DESCABIMENTO - Denúncia que preenche os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal Prova da materialidade e indícios de autoria, aptos a instauração da Instância Recorrido que estava na posse da motocicleta utilizada no assalto e que está foragido desde a data dos fatos Relato da vítima e prova testemunhal a evidenciar os indícios de autoria Decisão que rejeitou a Denúncia reformada RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00336155920138190021 RJ 0033615-59.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA - POSSIBILIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - UNÂNIME. Os adolescentes João Victor de Cardoso de Oliveira e Marcos Therêncio de Lima Dias Júnior foram representados e tiveram aplicada a medida socioeducativa de internação, por prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 , § 2º , I e II do Código Penal , por isso que mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a motocicleta da vítima. Recurso defensivo objetivando a substituição da medida de internação aplicada pela de semiliberdade. Materialidade e autoria comprovadas. Fato que apresenta grande gravidade, já que praticado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, mas que desautoriza a medida socioeducativa aplicada na sentença, por isso que adolescentes sem antecedentes ou qualquer envolvimento em ato infracional anterior. Substituição da sanção imposta ao adolescente pela medida socioeducativa de semiliberdade, mais adequada ao caso concreto, alcançando seu objetivo maior de ressocializar o adolescente. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. UNÂNIME.

TJ-PE - Apelação APL 3258160 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, EM MEIO À GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, fica configurada a grave ameaça à pessoa, o que justifica a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, da Lei 8.069/90. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES... infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo

TJ-PE - Apelação APL 3158225 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, EM MEIO À GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria do ato infracional restou devidamente demonstrada nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução processual. 2. No ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, fica configurada a grave ameaça à pessoa, o que justifica a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, da Lei 8.069/90.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO... infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo

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