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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 511. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42918 MG 1997.01.00.042918-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Aplica-se à parte beneficiária a norma inserta no art. 128 da Lei 8.213 /91, no que tange à isenção de custas. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: , DECISÃO, JULGAMENTO, DESERÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREPARO, RECURSO, PRAZO LEGAL...Por unanimidade, dar provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA 02/02/1998 DJ p.155 - 2/2/1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00247 ART : 00730 ART : 00731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42989 MG 1997.01.00.042989-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrene comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. No caso, porém, ocorre isenção de custas por se cuidar de demanda de natureza previdenciária, cujo valor da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 128 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART 128 DA LEI 8.213 /91. 1.... O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição... do recurso, o recorrene comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. No caso, porém, ocorre...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42979 MG 1997.01.00.042979-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Aplica-se à parte beneficiária a norma inserta no art. 128 da Lei 8.213 /91, no que tange à isenção de custas. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: , FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREPARO, PRAZO LEGAL. DISPOSITIVO LEGAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS...Por unanimidade, dar provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA 02/02/1998 DJ p.155 - 2/2/1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00247 ART : 00730 ART : 00731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005780220158199000 RJ 0000578-02.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: Processo nº: 578-02 VOTO DA RELATORA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANILO BRAGA em face de ato que reputa ilegal do JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BUZIOS, aduzindo a ilegalidade da decisão que julgou deserto o recurso por ter o impetrante efetuado o recolhimento a menor, considerando ínfima a diferença (R$62,01). É o relatório. Decido. No mérito, não há direito liquido e certo a amparar. A certidão cuja copia consta de fls. 25 é clara ao apontar que o recolhimento foi a menor, e não há possibilidade de compensação. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, o entendimento da autoridade tida por coatora. In verbis: "0039790-98.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 24/09/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO POR VOLUME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A MENOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2.º, DO CPC. INTELIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS POR VOLUME. ATO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, depois de vã intimação da apelante a recolher diferença de preparo (R$ 17...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005859120158199000 RJ 0000585-91.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: Processo nº: 585-91 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELEFONICA BRASIL S.A em face de ato que reputa ilegal do JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA, aduzindo a ilegalidade da decisão que julgou deserto o recurso por ter o impetrante efetuado o recolhimento em desacordo com ato normativo. É o relatório. Decido. No mérito, não há direito liquido e certo a amparar. A certidão cuja copia consta de fls. 45 é clara ao apontar que o recolhimento foi indevido, em desacordo com ato normativo que rege o recolhimento, e não há possibilidade de compensação. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, o entendimento da autoridade tida por coatora. In verbis: "0039790-98.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 24/09/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO POR VOLUME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A MENOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2.º, DO CPC. INTELIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS POR VOLUME. ATO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, depois de vã intimação da apelante a recolher diferença de preparo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008989120118199000 RJ 0000898-91.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no prazo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007369620118199000 RJ 0000736-96.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC . A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC , a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88 ; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10866732 PR 1086673-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1.086.673-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: FABIANO MURBACH GARCIA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS COM BASE NAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 100 DA CRFB/88 (STF/SV 17) - NOVA INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO REFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONSOANTE DETERMINA O § 1° DO ART. 161 DO CTN. 1. O interesse processual surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial. Diante disso, observa-se que a superveniência da Lei Estadual n. 17.435/2012 não importa na perda do interesse processual da parte autora, porquanto, antes da nova lei, incidiram concretamente sobre os seus vencimentos as alíquotas progressivas de 10% e 14%, declaradas ilegais, de maneira que a imprescindibilidade...

Encontrado em: /185). A ausência de preparo se justifica em razão da isenção legal conferida pelo art. 511, § 1º, do Código....960/2009, com a observação de que tais juros de mora não incidem no prazo legal de pagamento concedido à fazenda... dada pela Lei 11.960/2009, com a observação de que tais juros de mora não incidem no prazo legal...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301020 RJ 2013/0029668-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC . ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2.- Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC , apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. 3.- Ainda que afastado o óbice da falta de comprovação do preparo quando da interposição do Apelo Especial, não poderia o recurso prosperar, haja vista que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam vir a ser acolhidos mediante o reexame das provas, o que é impossível no âmbito de Recurso Especial, não cabendo a esta Corte, para alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: /5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301020 RJ 2013/0029668-3 (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 189282 RN 99.05.52937-3 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 , II , DA LEI Nº 9289 /96. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 9536 /97. - Na esteira do entendimento que vem sendo firmado pelo colendo STJ, este e. sodalício tem se posicionado pela inaplicabilidade do art. 511 , do CPC aos recursos processados na Justiça Federal, porquanto, em tais casos, a norma a se fazer incidir é a do art. 14 , inciso II , da Lei nº 9289 /96 - regra especial -, que estabelece em 5 (cinco) dias o prazo para realizar o preparo desses recursos. - A dúvida persiste apenas no tocante ao dies a quo desse prazo, eis que, para alguns juristas, deveria ser contado a partir da interposição do recurso, enquanto que, para outros, seria necessária a realização de intimação para efetuar o preparo. - De uma forma ou de outra, nos presente autos, o recorrente acostou, sponte sua, o comprovante de pagamento das custas relativas à apelação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da interposição daquele recurso, portanto, independentemente de intimação, ficando suprida, assim, a falta de preparo a ensejar a deserção desse recurso. - O servidor público civil ou militar federal, estadual ou municipal, estudante universitário, removido ex officio, tem direito à transferência do curso em que estava matriculado para o mesmo curso em instituição de ensino localizada na nova sede de seu serviço ou na localidade mais próxima. Assim, o interesse da Administração em remover ou transferir o estudante/servidor público é elemento essencial para caracterizar a hipótese legalmente prevista. - Essa regra não se aplica àquelas pessoas que requerem transferência de universidade para assumir cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança, pois, nesses três casos, o foco está na voluntariedade do cidadão e não no interesse da Administração...

Encontrado em: CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 511 Código de Processo Civil.../3/2006 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 14 INC-2 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO CAPUT... LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 99 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR- ÚNICO AGRESP...

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