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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2076 2000.02.01.013731-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 307 DO CPP . CONCESSÃO DA ORDEM. - A simples divergência entre depoimentos prestados por testemunhas a respeito de determinado fato não justifica atribuir-se a somente uma delas, sem provas concretas, a prática do delito de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP . - Do quanto se depreende do texto do art. 307 do CPP , a autoridade perante a qual houver sido praticado ato de tese delituoso deve presidir e lavrar o auto de prisão em flagrante, em ocordo às regras para tanto estabelecidas, não podendo subverter o procedimento, como no caso se deu, mediante simples determinação para que encaminhasse a testemunha à Delegacia de Polícia Federal, a fim de que lá fosse autuada em flagrante e, em consequência, ordenada a sua prisão. - Se o juiz se convence de que os depoimentos das testemunhas são contraditórios, mais prudente é remetê-los todos à autoridade competente para averiguação de eventual cometimento, por qualquer delas, do delito de falso testemunho. - Ordem concedida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1697004720095030002 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. O reclamante, em que pese postular a declaração de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, limita-se a argumentar que os embargos de declaração apresentados visavam a sanar omissão na decisão embargada, sem apontar, contudo, de forma específica, quais pontos teriam sido suscitados e não enfrentados adequadamente pela Corte a quo, relativamente a cada um dos temas. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todas as questões suscitadas nas razões dos embargos de declaração em face da decisão aclaradora proferida, para verificar ter havido ou não o devido pronunciamento sobre cada uma das alegações do recorrente, indistintamente. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO PROCESSO. DESMEMBRAMENTO DA AUDIÊNCIA. Nos termos dos artigos 125 e 130 do CPC , cabe ao Juiz dirigir o processo, podendo determinar as provas necessárias para a instrução do processo. Em que pese a CLT estabelecer que a audiência de julgamento será contínua, o seu desmembramento, para oitiva de testemunhas, não é incompatível com o sistema processual trabalhista, que, assim como no processo civil, tem por fim esclarecer os fatos e buscar o mais perto possível a verdade real. Além disso, o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Assim, ausentes as testemunhas à audiência inaugural, é possível o seu adiamento para, em outra oportunidade, colher a prova oral, a fim de se esclarecer o fato controvertido. Por outro lado, a possibilidade de desmembramento da audiência para oitiva de testemunhas pode ser extraída do teor do parágrafo único do artigo 825 da CLT , que prevê a condução coercitiva das testemunhas que não comparecerem à...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3479320105240000 347-93.2010.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Renova o autor, por meio do presente recurso ordinário, a alegação de nulidade da instrução feita nos autos da ação rescisória, pautada nos seguintes argumentos: (i) necessidade de oitiva da testemunha Luci, referida em audiência pela testemunha Edvaldo de Assis e que, embora tenha sido localizada pelo autor, negou-se a prestar depoimento em juízo por estar trabalhando em uma empresa que presta serviços à ora recorrida; e (ii) impossibilidade de o Juiz de primeiro grau ter procedido ao encerramento da instrução processual, já que a rescisória é ação de competência originária do TRT, sendo esse, portanto, o órgão competente para tanto. Neste ponto, alega que -o Magistrado singular (...) deveria limitar-se a colher os depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas (...)-. Tal nulidade, contudo, não se sustenta. Não obstante o autor, durante a instrução da ação rescisória, tenha manifestado interesse na produção de prova oral, formulou o pedido de oitiva de testemunhas de forma genérica, já que não cuidou, na ocasião, de especificar e nominar aquelas que efetivamente objetivava ver inquiridas em juízo. Desta forma, não procede a arguição de nulidade do ora recorrente pautada na ausência de oitiva da testemunha Luci, por mais que ela tenha sido referida quando do depoimento prestado pela testemunha Edvaldo de Assis. Ademais, ainda que se considere verdadeira a alegação de que tal testemunha teria se furtado a comparecer em juízo, por estar supostamente trabalhando em uma empresa que presta serviços à ré, deveria o autor ter levantado tal questão por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada pela MM. Vara do Trabalho, protestando, nesse momento, pela sua oitiva. Entretanto, do termo de audiência lavrado nos autos, consta que as partes teriam se manifestado pela inexistência de outras provas a serem produzidas. 5. De igual modo mostra-se infundada a arguição...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 3479320105240000 347-93.2010.5.24.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 849006420065150000 84900-64.2006.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Infundado o pedido de nulidade do feito formulado pelo ora recorrente, por cerceamento ao seu direito de defesa, se, conforme corretamente decidiu o TRT, o autor, quando intimado para dizer da pretensão de produzir novas provas nos autos, limitou-se a postular pela realização de audiência de instrução, sem, contudo, especificar, na forma como lhe incumbia, quais efetivamente pretendia produzir, deixando, inclusive, de arrolar as testemunhas que buscava ver ouvidas em juízo. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS -B- A -I- NA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Correto o acórdão ora recorrido no que consignou que deixava de examinar os pedidos formulados nos itens b a i da rescisória, ao fundamento de que a petição inicial, neste particular, mostrava-se inepta, à luz do artigo 295 , parágrafo único , III , do CPC . Registre-se que, ao formular o pedido de corte rescisório, o autor igualmente postulou o deferimento de determinadas verbas trabalhistas, tais como horas extraordinárias e adicional noturno, as quais sequer chegaram a ser examinadas nos autos do processo originário, justamente em virtude do acordo então homologado em juízo entre as partes. A ação rescisória, como se sabe, constitui medida judicial excepcional, destinada à desconstituição da coisa julgada, nos exatos termos do que dispõe o artigo 485 do CPC , de sorte que o seu cabimento é limitado às hipóteses expressamente elencadas no aludido preceito legal, não se prestando, portanto, para discutir o acertamento de direitos, questão própria da reclamação trabalhista, em sua fase de conhecimento. Recurso ordinário não provido, também neste ponto. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 849006420065150000 84900-64.2006.5.15.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: forma de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, o Regional supriu a omissão contida no acórdão, integrando a decisão, razão pela qual não se verifica omissão no julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RÉU. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a questão está preclusa, pois o advogado do reclamado não consignou seu protesto na ata de audiência. Nos termos do artigo 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por outro lado, constata-se que não houve prejuízo à parte, porquanto sua testemunha foi ouvidana condição de informante, e o seu respectivo depoimento serviu para formar o convencimento do juiz. Assim, sem prejuízo, não há nulidade a ser pronunciada ( pas de nullité sans grief). Recurso de revista não conhecido. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009386920088190079 RJ 0000938-69.2008.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Processo n.º 0000938-69.2008.8.19.0079 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaipava Recorrente: LUZINETE BAPTISTA MACEDO DE FARIA Recorrido: ANTONIO GERALDO DE BARROS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por em face de LUZINETE BAPTISTA MACEDO DE FARIA, ao argumento que: (i) em setembro de 2006, Autor e Ré resolveram trabalhar em parceria, montando uma clínica veterinária; (ii) para isso, a Ré locou imóvel localizado no Centro de Petrópolis, ficando o Autor como fiador no contrato de locação; (iii) como o Autor já era veterinário de longa experiência e grande reputação na cidade, e sócio de outras empresas do ramo, emprestou alguns equipamentos que já possuía para guarnecer a nova clínica; (iv) contudo, em razão de problemas de saúde, por determinações médicas teve que diminuir sua carga de trabalho, optando, então a se dedicar somente ao hospital veterinário; (v) informou à Ré sua decisão, que resolveu continuar no negócio sozinha; (vi) com o intuito de ajudá-la, deu em comodato verbal, os seus equipamentos e materiais veterinários, pelo prazo de 06 meses; (vii) o contrato não instrumentalizado previa que após os 06 meses os equipamentos deveriam ser devolvidos, ou comprados pela Ré; (viii) ocorre que a Ré não deu continuidade ao novo negócio, saiu do imóvel locado sem pagar os alugueres e ainda levou consigo os equipamentos; (ix) a Ré deixou de pagar 03 alugueres, além de impostos e multa pelo atraso, e o Autor, na qualidade de fiador, assumiu o débito, pagando, mediante acordo, a quantia de R$ 3.000,00. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a devolução dos equipamentos ou a indenização, no valor pago pelos mesmos, na importância de R$ 3.967,000; e (b) o pagamento da quantia de R$ 3.476,70, paga a título de fiança. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 68, onde uma testemunha da Autora afirmou que "ambas as partes manifestaram seu desejo de instalar no local uma clínica...

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373009820075010033 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Extrai-se do art. 825 da CLT que, na seara trabalhista, as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas das suas testemunhas, independentemente de intimação, não havendo previsão para a necessidade de arrolamento prévio. Em caso de não comparecimento, o parágrafo único do mesmo artigo é expresso ao dispor que deverão ser intimadas para tanto, sob pena de condução coercitiva, não sendo cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, ainda que, como no caso, a parte tenha se comprometido a comparecer acompanhado das testemunhas na audiência seguinte, independentemente de intimação, uma vez que há previsão expressa em lei tratando da questão . Assim, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de intimação das testemunhas, porque o reclamante não compareceu à audiência delas acompanhado, incorreu em ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21272920115020038 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Extrai-se do art. 825 da CLT que, na seara trabalhista, as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas das suas testemunhas, independentemente de intimação, não havendo previsão para a necessidade de arrolamento prévio. Em caso de não comparecimento, o parágrafo único do mesmo artigo é expresso ao dispor que deverão ser intimadas para tanto, sob pena de condução coercitiva, não sendo cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, ainda que, como no caso, a parte tenha se comprometido a comparecer acompanhado das testemunhas na audiência seguinte, independentemente de intimação, uma vez que há previsão expressa em lei tratando da questão . Assim, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de intimação das testemunhas, porque o reclamante não compareceu à audiência delas acompanhado, incorreu em ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 335820105050039 33-58.2010.5.05.0039 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 9º da CLT . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. O juiz é o diretor do processo (artigos 130 do CPC e 765 da CLT ), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis, uma vez formada a sua livre convicção motivada. O julgador acolhe a prova com o valor que reputar digno, desde que o faça justificadamente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, conforme ocorreu no caso em tela. Na hipótese, o julgador indeferiu o adiamento da audiência, para oitiva de testemunha, por entender desnecessário à formação do seu convencimento, que já havia sido formada diante das declarações feitas pela própria autora. Em tal contexto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte que, em razão disso, sucumbiu na sua pretensão. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de parte dos valores arrecadados a título de taxa de serviço (gorjeta), visto que colide com o disposto nos artigos 9º e 457 da CLT . Precedentes. Conhecido e provido.

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