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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente ás pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)
§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 191 PR 2003.70.05.000191-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI Nº 10628 /02. COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP é constitucional, reafirmando sua competência para julgar ex-prefeito por prerrogativa de função.A argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no Supremo Tribunal Federal, o qual indeferiu a liminar então requerida na ADIN nº 2797 , afastando, pelo menos por ora, a discussão sobre constitucionalidade do Artigo 84 do CPP .Recurso improvido.

Encontrado em: -FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84 PAR-1 ART- 2 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ART-84 PAR-1 LEG-FED SUM-394 STF COMPETÊNCIA

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 191 PR 2003.70.05.000191-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LEI Nº 10628 /02. COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP é constitucional, reafirmando sua competência para julgar ex-prefeito por prerrogativa de função.A argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no Supremo Tribunal Federal, o qual indeferiu a liminar então requerida na ADIN nº 2797 , afastando, pelo menos por ora, a discussão sobre constitucionalidade do Artigo 84 do CPP .Recurso improvido.

Encontrado em: -FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84 PAR-1 ART- 2 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ART-84 PAR-1 LEG-FED SUM-394 STF LEG-FED LEI- 3528 ANO-1959... LEG-FED LEI- 1079 ANO-1950 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2294 PR 2001.70.03.002294-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2004

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 10.628 /02. § 1º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Uma vez que a argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no c. Supremo Tribunal Federal (o qual indeferiu a liminar então requerida), a 4ª Seção deste Regional, na sessão do dia 21 de agosto p.p., manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP é constitucional, reafirmando sua competência para julgar ex-prefeito por prerrogativa de função. 2. Recurso criminal em sentido estrito improvido

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1049 PR 2001.70.04.001049-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 10628 /02. § 1º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Uma vez que a argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no c. Supremo Tribunal Federal (o qual indeferiu a liminar então requerida), a 4ª Seção deste Regional, na sessão do dia 21 de agosto p.p., , manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP é constitucional, reafirmando sua competência para julgar ex-prefeito por prerrogativa de função. 2. Recurso criminal em sentido estrito improvido.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2294 PR 2001.70.03.002294-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2004

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 10.628 /02. § 1º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Uma vez que a argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no c. Supremo Tribunal Federal (o qual indeferiu a liminar então requerida), a 4ª Seção deste Regional, na sessão do dia 21 de agosto p.p., manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP é constitucional, reafirmando sua competência para julgar ex-prefeito por prerrogativa de função. 2. Recurso criminal em sentido estrito improvido

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 59430 PR 2003.70.00.059430-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FORO PRIVILEGIADO. ARTIGO 84, PAR.1º, DA LEI Nº 10.628 /02. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. ARTIGO 96 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.628 /02 - no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP - é constitucional, reafirmando a competência de instância superior para julgar ex-agente público por prerrogativa de função. - A argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no Supremo Tribunal Federal, o qual indeferiu a liminar então requerida na ADIN nº 2797 , afastando, ao menos por hora, a discussão sobre a constitucionalidade do art. 84 do CPP . - Mantida a decisão que reconheceu a competência de Tribunal Estadual para apreciar o feito, à luz do disposto no art. 96 , inc. III , da CF , fazendo valer o princípio da especialidade. - Recurso improvido.

Encontrado em: -124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84...- 3689 ANO-1941 ART- 84 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ART-84 PAR-1 CF-88 LEG... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ART-84 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9640 SC 2000.72.00.009640-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. DELITO PREVISTO NA LEI Nº 7.492 /86.COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DA UNIÃO. FORO PRIVILEGIADO. ARTIGO 84, PAR.1º, DA LEI Nº 10.628 /02. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DESTA CORTE. - A prática de delito previsto na Lei nº 7.492 /86, por disposição expressa de seu art. 26 , chama a competência do Ministério Público Federal para ajuizar ação penal perante a Justiça Comum da União, ainda que os fatos envolvam ex-ocupantes do cargo de "Secretário de Estado".- A 4ª Seção deste Tribunal manteve o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.628 /02 - no que se refere à nova redação do art. 84 do CPP - é constitucional, reafirmando a competência de instância superior para julgar ex-agente público por prerrogativa de função. - A argüição de inconstitucionalidade, incidentalmente posta nos autos, já se encontra no Supremo Tribunal Federal, o qual indeferiu a liminar então requerida na ADIN nº 2797 , afastando, ao menos por hora, a discussão sobre a constitucionalidade do art. 84 do CPP . - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /9/2004 LEG-EST CES- ART-75 ART-83 INC-11 LET-B SC LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO...-1941 ART- 84 PAR-1 ART- 87 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUM-394 STF LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986... ART- 26 ART- 1 LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 ART-84 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-125 PAR...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36523 SC 2003.04.01.036523-1 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: que se refere à nova redação dada ao art. 84 do CPP , deve ser tida por constitucional. O julgamento... p.p., manteve o entendimento deste Regional de que a Lei nº 10.628 /02, no que se refere à nova... da Lei 10.628 , de 24/12/2002, que deu nova redação ao art. 84 do CPP acrescentando-lhes os §§ 1...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 452004 SC (STF)

Data de publicação: 10/10/2005

Decisão: que se refere à nova redação do art. 84 do CPP - é constitucional, reafirmando a competência... com base no art. 84 , § 1º , do CPP , e no art. 75 da Constituição do Estado de Santa Catarina... sobre a constitucionalidade do art. 84 do CPP .- Recurso a que se nega provimento."Sustenta o recorrente...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27366 MG 2009/0244301-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 01.02.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (8 PEDRAS DE CRACK E 84 GRAMAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELO DESPROVIDO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /2007. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (8 pedras de crack e 84 g de maconha). 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

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