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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20388 RS 92.04.20388-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE.JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 202 , INC-1 , DA CF-88 .1. A auto-aplicabilidade do ART- 202 , INC-1 , da CF-88 deve ser entendida como circunscrita ao aspecto do limite de idade para a aposentadoria rural e, destaca-se somente para aqueles que já possuíam direito ao benefício, por força da legislação vigente à época da promulgação da Constituição .2. Se, quando prolatada a sentença recorrida, já vigia a LEI- 8213 /91, deveria ter sido a ação julgada à luz daquele diploma legal, o qual disciplina a concessão dos benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria rural por idade, prevista no ART- 202 , INC-1 , da CF-88 .3. Não versando os autos sobre matéria unicamente de direito, precipitado o julgamento antecipado da lide não possibilitando a produção de outras provas.4. Apelação do INSS provida para afastar a sentença e reabrir a fase instrutória.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 JULGAMENTO...UNÂNIME. SEXTA TURMA DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48622 - 25/6/1997 LEG-FED DEL-83080 ANO-1979 ART-297 CF...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20388 RS 92.04.20388-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE.JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 202 , INC-1 , DA CF-88 . 1. A auto-aplicabilidade do ART- 202 , INC-1 , da CF-88 deve ser entendida como circunscrita ao aspecto do limite de idade para a aposentadoria rural e, destaca-se somente para aqueles que já possuíam direito ao benefício, por força da legislação vigente à época da promulgação da Constituição . 2. Se, quando prolatada a sentença recorrida, já vigia a LEI- 8213 /91, deveria ter sido a ação julgada à luz daquele diploma legal, o qual disciplina a concessão dos benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria rural por idade, prevista no ART- 202 , INC-1 , da CF-88 . 3. Não versando os autos sobre matéria unicamente de direito, precipitado o julgamento antecipado da lide não possibilitando a produção de outras provas. 4. Apelação do INSS provida para afastar a sentença e reabrir a fase instrutória.

Encontrado em: -1973 ART- 462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE..., APOSENTADORIA, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CHEFE DE FAMÍLIA, ARRIMO DE FAMÍLIA.DESCABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO...UNÂNIME. SEXTA TURMA DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48622 - 25/6/1997 LEG-FED DEL-83080 ANO-1979 ART-297 CF...

TJ-BA - Apelação APL 00004033920108050119 BA 0000403-39.2010.8.05.0119 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E TRATAMENTO DESIGUAL. INCOMPROVAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA RELATIVA ÀS PROMOÇÕES NA CARREIRA. SUBSÍDIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS: DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. REAJUSTES. ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ATO LEGAL. JUROS. 0,5% AO MÊS E INDICE DE POUPANÇA A PARTIR DA LEI 1196/2009. IMPROVIMENTO E PROVIMENTOPARCIAL. 1. Preliminar. Se ausente a impugnação de determinadas parcelas pleiteadas na inicial e afirmada pelo próprio contestante a presença dos demais documentos necessários à rejeição das outras prestações requeridas pelo autor na peça vestibular da ação, não há cerceio de defesa no julgamento antecipado da lide realizado nestas condições, relevando ser o Juiz o destinatário da prova e a cujo convencimento é destinada. Rejeição. 2. Preliminar. O fato da intimação apenas da parte autora da ação para emendar a inicial quando os autos retornam de outro Juízo não significa tratamento desigualitário da parte contrária, pois não lhe competia qualquer pronunciamento naquele momento processual. Rejeição. 3. Se a norma não traz em si os elementos necessários à sua efetividade imediata, como os critérios para a mudança de nível no serviço público, descabe-lhe a aplicação, tanto mais por informar, ela mesma, da necessidade de sua regulamentação. 4. A despeito de contido no art. 73 do Plano de Cargos e Salários do Município, incabíveis são os aumentos salariais automáticos e vinculados a índices de reajustes de outros servidores públicos, pois o art. 37 , X , da Constituição Federal , disciplina que a fixação, alteração e também revisão de vencimentos e proventos dependem de lei específica, de iniciativa privativa do Executivo municipal, no caso, e o art. 37, XIII, disciplina ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494 /97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960 /2009. 6. Se parcial o acolhimento dos pedidos, tanto o autor quanto o réu devem arcar com os ônus sucumbenciais....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15842 MS 2005.015842-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DA LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANÇA ANTECIPADA - TRANSMUDAÇÃO - COMPRA E VENDA A PRAZO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITE PREVISTO NO DECRETO 22.626 /33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE PREVIAMENTE PACTUADO - EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4056060 PR 0405606-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGÊNCIAS DISTINTAS. MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . APELAÇÃO CÍVEL. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS PACTUADOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, SE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 876 DO CC . MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso de agravo retido parcialmente provido. Recurso de apelação 1 desprovido. Recurso de apelação 2 desprovido. 1. Ilegitimidade passiva. Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, tem este legitimidade passiva 'ad causam' para responder a ação movida pelo contratante que verse sobre atividade ligada a cartão de crédito fornecido na agência da instituição bancária. 2. Inépcia da inicial. O juiz não deve se manifestar sobre demanda proposta...

Encontrado em: os fundamentos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 7381 CC/02 art. 876 CDC art. 4 CDC art. 6 , VIII CPC... art. 128 CPC art. 295 CPC art. 460 Sum 121, do STF Sum 294, do STJ Sum 297, do STJ Sum 30, do STJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 1606904 PR 0160690-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SALDO DEVEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE.JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO QUE O ANUNCIOU, COM IMPLÍCITO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE COM RELAÇÃO A TAL DECISÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. SÚMULA 648/STF.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES FIXADOS UNILATERALMENTE PELO BANCO. POTESTATIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 51 . FIXAÇÃO DAS TAXAS APLICÁVEIS. USOS E COSTUMES. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DO USO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, TODAVIA, DA ALUDIDA PRÁTICA. EXPURGO QUE SE IMPÕE NO CASO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297/STJ) 2. "Contra a r. decisão interlocutória que indefere a produção de provas, e anuncia o julgamento antecipado da lide, cabe o recurso de agravo, na modalidade de instrumento ou retido e, não sendo interposto nenhum destes recursos, torna-se preclusa a questão, não podendo ser renovada a sua discussão, em sede de apelação." (Acórdão nº 14.008, da 6ª C.Cível do TJPR; Rel. Des. Milani de Moura; julg. 09/03/2005) 3. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar." 4 . A pretensão de que os juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente sejam reduzidos a 12% ao ano, colide com os usos e costumes e com a boa fé. Isto porque é fato notório que quem faz uso desta modalidade de linha de crédito sabe de antemão que lhe serão cobrados juros remuneratórios à média de mercado, muito superiores ao limite previsto na Lei de Usura .5. "A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 113 do CC/02 ). (...)" (STJ-2a Seção, REsp. nº 715.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 26.04.2006) 6. "É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada." (STJ-3ª Turma; AgRg no REsp 630916/RS; Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0022298-3; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; julg. 28/06/2005; pub. DJU 13/03/2006)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944749 PR 0394474-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CPC . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSOS E ILEGALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. TAXA BÁSICA FINANCEIRA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA DECISÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , § ÚN, DO CDC . INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 166817 TO 1998/0016982-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIOPARA UM SALÁRIO MINIMO. CF , ART. 201 , PARÁGRAFO 5 ., AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIAS MPS/GM NUMS. 714/93 E 813/94.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVA. PERDA DE OBJETO. CPC , ART. 267 , VI. 1. A ANALISE ESPECIFICA DA MATERIA PELO TRIBUNAL "A QUO" EINDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONTRARIEDADE A LEIFEDERAL, MESMO QUE A SUPOSTA VIOLAÇÃO TENHA SURGIDOINDIRETAMENTE JA NA 2A. INSTANCIA. SUM. 282 E 356 DO STF. 2. DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO AUTOR,JULGANDO O JUIZ ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO PODE O TRIBUNAL,SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA, REFORMAR A DECISÃO EM FAVORDA OUTRA PARTE. 3. A MPS/GM NUM. 714/93, EXCLUIU DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇASENTRE OS BENEFÍCIOS PAGOS E O SALÁRIO MINIMO, NO PERIODO DE06.10.88 A 05.04.91, OS SEGURADOS QUE ESTIVESSEM LITIGANDO EMJUIZO. ASSIM, NÃO HA SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00330 ART : 00331 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED PRT:000714... ANO:1993 ART :00004 INC:00001 INC:00002 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS) LEG:FED PRT:000813 ANO...

TJ-MG - 101450202629300011 MG 1.0145.02.026293-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.02.026293-0/001 - 30.3.2006 JUIZ DE FORA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO PREJUDICADO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3O, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40 /2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. (VOTO VENCIDO) - Não se deve indeferir a inicial por inépcia, mesmo que se entenda que ela é confusa, imprecisa, pois sendo possível avaliar a pretensão e, não havendo incompatibilidade desta com os fatos narrados, não se verifica qualquer prejuízo para o réu, que poderá responder ao pleito sem maiores dificuldades, como ocorreu no caso dos autos. - Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicável, em princípio, aos contratos celebrados com instituições financeiras, não se aplica tal diploma legislativo no caso de desconto de títulos para capital de giro, porquanto este é usado para o incremento da atividade que exerce a sociedade empresária, e não para o consumo final. - Revelando o instrumento de mútuo natureza típica de contrato de adesão, em que se verifica a inferioridade da parte aderente, torna-se altamente reduzida a incidência do princípio da autonomia da vontade e, em conseqüência, desvalioso se torna o pressuposto básico da norma jurídica consubstanciado no princípio "pacta sunt servanda", podendo, destarte, o acordo ser revisto pelo órgão estatal, a teor da norma expressa no artigo 122 do Código Civil . - A capitalização

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 152424 TO 1997/0075317-4 (STJ)

Data de publicação: 13/04/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PARA UM SALÁRIO-MINIMO. CF , ART. 201 , PAR.5 ., AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIAS MPS/GM 714/93 E 813/94. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVA. PERDA DO OBJETO. CPC , ART. 267 , VI. 1. A ANALISE ESPECIFICA DA MATERIA PELO TRIBUNAL "A QUO" E INDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, MESMO QUE A SUPOSTA VIOLAÇÃO TENHA SURGIDO INDIRETAMENTE JA NA 2A. INSTANCIA. SUM. 282 E SUM. 356/STF. 2. DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO AUTOR, JULGANDO O JUIZ ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO PODE O TRIBUNAL, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA, REFORMAR A DECISÃO EM FAVOR DE OUTRA PARTE. 3. A MPS/GM 714/93, EXCLUIU DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS BENEFÍCIOS PAGOS E O SALÁRIO-MINIMO, NO PERIODO DE 06/10/88 A 05/04/91, OS SEGURADOS QUE ESTIVESSEM LITIGANDO EM JUÍZO. ASSIM, NÃO HA SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO

Encontrado em: , HIPOTESE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JUIZ SINGULAR, DECORRENCIA, DISPENSA, PRODUÇÃO, PROVA, FATO....04.1998 p. 141 - 13/4/1998 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00330 ART : 00331 ART : 00334 INC:00003...

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