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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 172971 SC 2003.017297-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: POSSESSÓRIA - TERRENO DOADO PELA MITRA AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE COLÉGIO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PERMISSÃO DE USO À PESSOA QUE ZELAVA PELA PROPRIEDADE PÚBLICA - POSSE PRECÁRIA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IRRELEVÂNCIA - FUNGIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados” (art. 920 do CPC ). “A permissão e a tolerância não induzem posse, pois o possuidor não tem intenção de transferir ao permissionário, ou àquele de quem tolera esses atos, nenhum direito à posse; a pessoa beneficiada recolhe a vantagem a título precário, sabendo de antemão que poderá perdê-la a qualquer momento, pois o titular do direito a suporta, sem dela abrir mão" (Des. Nilton Macedo Machado).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120922813 SC 2012.092281-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , MESMO COM DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELE. PRAZO SEGUNDO O DIPLOMA ATUAL. INCIDÊNCIA DO CC/1916 , TODAVIA, TOCANTE AOS ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS ENTÃO. POSSE. QUALIDADE NÃO VERIFICADA. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. - Na esteira de recente entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238 , caput, CC ) e à usucapião ordinária (art. 1.242 , caput, CC ), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil ". - À exceção do prazo da prescrição aquisitiva, os demais atos que envolvem a posse, se praticados à época em que vigorava o Código Civil anterior , regem-se por este mesmo Diploma. - Nada obstante isso, desimportante para o julgamento a verificação da legislação aplicável - Código Beviláqua ou Diploma atual - se a posse exercida, incontroversa, não se revela com as qualidades exigíveis. - É que a decorrente de mera tolerância (natureza jurídica que não se alterou) difere, em tudo, da posse ad usucapionem, o que inviabiliza a pretensão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00003807120098050170 BA 0000380-71.2009.8.05.0170 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA DE APENAS UMA TESTEMUNHA - SR. ARNALDO. DEPOIMENTO TORNADO SEM VALOR DE PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE NOVE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ NULIDADE A SER PRONUNCIADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINARES RENOVADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL DE TESTEMUNHAS À OITIVA. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUCESSOR LEGÍTIMO COLATERAL QUE NÃO DESFRUTA DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE. ARGUMENTO INSUBISISTENTE. REJEIÇÃO. POR TRATAR A DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PLEITO QUE VISA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA VALIDADE TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 , I ; 168 E 169 DO CC . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA DOADORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APÓS ÓBITO DA MANDANTE. EXISTÊNCIA DE RENDA (PENSIONISTA INSS) QUE ASSEGURAVA A DOADORA A SUA SUBSISTÊNCIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. VALIDADE. DOADORA QUE PODERIA DISPOR DA TOTALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO SEM RESGUARDAR O DIREITO DA LEGÍTIMA POR NÃO POSSUIR HERDEIROS NECESSÁRIOS. SUCESSOR LEGÍTIMO COLATERAL QUE NÃO DESFRUTA DOS DIREITOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS À LEGÍTIMA DA HERANÇA. NULIDADE DA DOAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Matéria agravada suscitada como preliminar da Apelação. Reconhecida a suspeição de uma das testemunhas, o que retira o valor probante de seu depoimento, mas não gera qualquer nulidade ou prejuízo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10066256620148260576 SP 1006625-66.2014.8.26.0576

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: relativa, portanto, o vício apontado não se convalesce pelo decurso do tempo e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., apela a autora sustentando, em síntese, que a hipótese é de nulidade absoluta, e não de nulidade... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se sujeita a prazo decadencial. Requer o provimento do recurso...

TJ-SP - Apelação APL 17680820098260240 SP 0001768-08.2009.8.26.0240 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRADOS O ESBULHO DA RE E A POSSE DA AUTORA, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É DE RIGOR. RÉ QUE NÃO TEM POSSE PRÓPRIA A DEFENDER. VÍCIO DA PRECARIEDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120243640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE MEAÇÃO FIRMADO POR ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO E INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 169, do CCB, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso de tempo, não havendo falar em decadência do direito da autora de requerer a declaração de nulidade do instrumento de cessão de meação firmado entre ela e os réus. - O vício de consentimento por erro gera a anulabilidade do contrato celebrado entre as partes, a teor do disposto no art. 171, do CCB. - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há que ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma. Não observada a forma prescrita em lei, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico entabulado. - Recurso não provido.

Encontrado em: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 27

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120318083 SC 2012.031808-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JULGADOR A QUO QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDAS EM SEDE RECURSAL. SUCESSÕES. RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS E FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO APENAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO PELAS PARTES, TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130354147 SC 2013.035414-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CÓDIGO CIVIL REVOGADO QUE TRATAVA A HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A SER PLEITEADA NO PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, INC. V, B). LAPSO QUE TINHA INÍCIO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. APLICAÇÃO DO NOVO CODEX, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. NOVO REGULAMENTO QUE TRATOU A SIMULAÇÃO COMO HIPÓTESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 169. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. "O artigo 178 , § 9º, V, b , do CC de 1916, previa a prescrição em quatro anos da pretensão de anular negócios por simulação e outros vícios, a contar da data da celebração. Por sua vez, o CC de 2002, colocou a simulação como causa de nulidade de negócio jurídico e não anulabilidade. Previu, ademais, que os negócios nulos, diferentemente dos negócios anuláveis, são insuscetíveis de confirmação e não convalescem pelo decurso do tempo, conforme art. 169. Disso decorre que, no CC de 2002, inexiste prazo decadencial (ou prescricional, como se referia o CC de 1916), para o exercício do direito potestativo de anular um negócio nulo. Na esteira da regra de transição insculpida no artigo 2.028 do CC de 2002, do termo inicial (celebração do negócio), ocorrido em 2002, até o início da vigência do CC de 2002, ocorrido em 2003, não transcorreu mais da metade do prazo previsto no CC de 1916 (4 anos). Considerando a inexistência de prazo para o caso no CC de 2002, não há como se entender que o CC de 2002 reduziu dito prazo, em relação ao Código anterior. Aplicável o CC de 2002, que não prevê prazo para o [...]...

TJ-BA - Apelação APL 00004347620108050081 BA 0000434-76.2010.8.05.0081 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DECLARANDO LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, os atos nulos não se revelam aptos à produção de qualquer efeito válido, bem como que os vícios que os inquinam não convalescem com o transcurso do tempo; Destarte, sendo certo que a nulidade não se extingue pelo decurso do tempo, a pretensão que busca sua extirpação permanecerá hígida enquanto não seja corrigido o vício, não se submetendo, pois, à prescrição. Precedente: REsp 1353864/GO; De relação aos atos transcritos em registro público, tais como escrituras de imóveis, a razão para a imprescritibilidade de sua eventual nulidade ganha ainda mais relevo, haja visto que trata-se de ato público que, portanto, pode interferir na esfera de incontáveis sujeitos; Nessa hipótese a declaração de nulidade, caso existente, surge como medida de interesse público, justificando, ainda mais, a imprescritibilidade da Ação Anulatória; Por isso mesmo, ao tratar especificamente de registro de imóveis, o entendimento dos Tribunais Superiores confirma a tese de a imprescritibilidade da Ação Anulatória manejada contra ato registrado em Cartório de Registros de Imóveis. Precedente: REsp 89.768/RS; Tratando-se, por conseguinte, de ação anulatória de registro público, calcada em alegada ofensa aos princípios da continuidade, especialidade, anterioridade e segurança jurídica, revela-se equivocada a declaração de prescrição contida da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 7292120098070008 DF 0000729-21.2009.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO PAULIANA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. SENDO A SIMULAÇÃO UM VÍCIO OFENSIVO NÃO APENAS AOS INTERESSES DOS CREDORES, MAS TAMBÉM AO INTERESSE PÚBLICO QUE PRIMA PELA VERACIDADE E CONFIANÇA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, EVENTUAL NULIDADE A SER RECONHECIDA É ABSOLUTA E, COMO TAL, NÃO APENAS NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO, COMO TAMBÉM PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL DA P ARTE QUE DESEJA A ANULAÇÃO DO CONTRATO COM ESSE DEFEITO PARA O A JUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA, QUE SERVE PARA AS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES.

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