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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-MG - 102230312807690011 MG 1.0223.03.128076-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR INDEMONSTRADA - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. - O fato de o devedor não indicar o beneficiário na cártula faz presumir que este conferiu ao portador um mandato tácito para o seu preenchimento, até a data da apresentação. - O título apto a instruir a procedimento monitório goza de presunção relativa quanto à sua certeza e liquidez, para efeitos processuais, cabendo ao devedor, caso ofereça resistência ao pagamento, produzir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A discussão da relação jurídica subjacente à emissão da nota promissória é permitida se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do credor do título. - A quitação da dívida representada por cambial deve ser provada pela entrega do título quitado ao devedor ou por recibo, ou comprovante de pagamento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5735142 PR 0573514-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPER CHEQUE. CAPILIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. VERIFICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AFASTAMENTO. SÚMULA 121-STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGÊNCIA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO DESTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 20 , §§ 3º E 4º E 21 DO CPC . COMPENSAÇAÕ DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. VERBA DE CARATER ALIMENTAR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 573514-2 provenientes da 1ª Vara Cível de Maringá, em que é Apelante Banco Bradesco S/A e Apelado Hélio D'andréa Gentil. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A. contra sentença de fls.632 634, que julgou procedente pedido inicial formulado em ação ordinária de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito, sob nº 0059/2003, ajuizada por Hélio D'Andrea perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, determinando a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano, e calculados de forma simples para apuração de crédito e débito, afastando a capitalização daqueles, impondo, ainda, ao Requerido obrigação de devolver ao autor os valores cobrados a maior, devidamente corrigidos pela média INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. A sentença impôs ao Requerido pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor a ser repetido. Embargos declaratórios opostos pelo autor (fls. 523/525), rejeitados (fls. 527). Ressalte-se que já houve...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10637084720138260100 SP 1063708-47.2013.8.26.0100

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: DE QUOTAS SOCIAIS. Monitória. Apelante que vem deixando de honrar o pagamento ajustado com o seu ex... monitórios, com julgamento de procedência da açã,o que se mantém. Recurso desprovido. Trata... a ação monitória ajuizada por MARCO ANTÔNIO GALVÃO MAIA contra ARTUR GRANATO, constituindo o título...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110223669001 MG

Data de publicação: 08/02/2013

Decisão: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - FALTA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA... DAS MERCADORIAS - DEFESA DIRETA - ÔNUS DA PROVA. "A ação monitória compete a quem pretender, com base... em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120360201001 MG

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROVA ESCRITA - DUPLICATAS PROTESTADAS - NOTAS... FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROVA DA ENTREGA... DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação monitória, à...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439100119874002 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: instrumento de confissão de dívida de fls. 23. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude... REALIZADA POR ESTA. ANÁLISE DO CONCEITO DE PROVA DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA...-se que o instrumento de confissão de dívida de fls. 23 é prova escrita apta a autorizar a ação monitória...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 685982 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Decisão: CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA... INCOMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do pagamento de título de crédito, se não na própria... DE DEFESA INOCORRENTE - NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO - ART. 741 , VI...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10390110044950001 MG

Data de publicação: 11/07/2014

Decisão: .357 /85. EMENTA DO REVISOR: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA...EMENTA DO RELATOR: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - LEI 7.357 /85 A Ação Monitória..., sendo documento hábil ao ajuizamento de ação monitória. A ação monitória, prevista no art. 1.102 .a do CPC...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701110101063001 MG

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE.... 1.102-A, do Código de Processo Civil , a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita... Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. EXTINÇÃO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056485675 RS

Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: rejeitada. A ação monitória é baseada em prova escrita apresentada pela parte autora, porém, havendo... do direito do autor). Acerca da prova na ação monitória, Daniel Amorim Assumpção Neves 1 ensina: “Segundo... de evitar tautologia: “Trata-se de embargos à ação monitória, cujo fundamento é a ausência de prova...

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