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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 4535020058070001 DF 0000453-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E COISA JULGADA ACOLHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, EMBORA IDÊNTICAS AS P ARTES E OS PEDIDOS. 2. PELA INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC , PODE-SE EXTRAIR QUE A SENTENÇA DEVE GUARDAR CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO, PERTINÊNCIA COM O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, NÃO PODENDO O JULGADOR DECIDIR AQUÉM (CITRA PETITA), FORA (EXTRA PETITA) OU ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), SOB PENA DE MACULAR O COMANDO SENTENCIAL. 3. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANDO O JUIZ DECIDE A LIDE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA INICIAL. 4. CONFIGURADA SENTENÇA EXTRA PETITA, ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO SUA CASSAÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: , NOME, CADASTRO, INADIMPLENTE, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050160004535 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E COISA JULGADA ACOLHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, EMBORA IDÊNTICAS AS PARTES E OS PEDIDOS. 2. PELA INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC , PODE-SE EXTRAIR QUE A SENTENÇA DEVE GUARDAR CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO, PERTINÊNCIA COM O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, NÃO PODENDO O JULGADOR DECIDIR AQUÉM (CITRA PETITA), FORA (EXTRA PETITA) OU ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), SOB PENA DE MACULAR O COMANDO SENTENCIAL. 3. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANDO O JUIZ DECIDE A LIDE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA INICIAL. 4. CONFIGURADA SENTENÇA EXTRA PETITA, ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO SUA CASSAÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDO. SENTENÇA CASSADA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 617886 SP 2003/0205717-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão dividido em parte preliminar e mérito. Publicação, apenas, da primeira parte. Integração do julgado para fornecer publicidade à segunda parte do acórdão. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir erro na publicação do acórdão recorrido, que havia sido feita de forma incompleta. - Afasta-se a alegação de julgamento 'extra petita' quando o provimento jurisdicional fornecido não representa inovação em face do pedido formulado pela parte. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. - Nos termos do art. 469 , I , do CPC , não fazem coisa julgada os motivos da decisão, ainda que importantes para delimitar o alcance do dispositivo da sentença. - A análise da presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela não pode ser feita pelo STJ, em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - COISA JULGADA STJ - RESP 187004 -BA, RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686139 PR 2004/0125674-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: Processo civil. Ação de indenização por dano material e moral em acidente automobilístico. Falecimento da esposa e mãe dos autores, e também do filho e irmão destes. Julgamento de procedência do pedido. Existência de processo anterior discutindo o mesmo acidente, extinto por homologação de conciliação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alegação de decisão extra petita no que diz respeito à reparação pelo dano moral decorrente do falecimento do menor, no acidente. Reconhecimento. - A ação proposta anteriormente, extinta por homologação de conciliação, discutia apenas a reparação pelo dano material decorrente do acidente automobilístico que vitimou a esposa de um dos autores, e mãe dos demais, e, respectivamente, o filho e irmão dos mesmos. - Assim, o deferimento de reparação do dano moral decorrente do mesmo fato não é impedido pela coisa julgada formada no primeiro processo. - A alegação de que há quitação geral em instrumentos de transação não pode ser acolhida porque tais instrumentos foram firmados anos antes da conciliação homologada, e o acórdão recorrido não se pronunciou sobre eles, mas exclusivamente sobre a conciliação. - O pedido de reparação por dano moral é feito de maneira genérica na petição inicial, de modo que tem de ser interpretado com base na causa de pedir. Nela, os autores ponderam exclusivamente sobre a dor decorrente do falecimento da esposa e mãe dos autores, sem dizer nenhuma palavra a respeito da dor decorrente do falecimento do menor. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer extra petita a decisão que defere reparação pelo dano moral decorrente da perda de ambas as vítimas do acidente automobilístico. O pedido foi feito apenas em relação a uma delas. - A demora na propositura da ação judicial não pode implicar a diminuição da reparação pelo dano moral. Não são raras as vezes em que o sofrimento decorrente de um fato de tamanha gravidade como a morte de um ente querido é tão profundo que retira a capacidade do ser humano de reagir. Assim, a demora pode significar, não um sintoma de que o abalo não foi profundo, mas exatamente o contrário. Além disso, é natural que, com o tempo, o abalo psíquico se reduza. A indenização, todavia, tem de se reportar à época dos fatos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: REEXAME DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA STJ - RESP 706236 -MG, RESP 673746 -PE, AGRG NO AG 437182 -SP... 251340 -DF (LEXSTJ 200/137) (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA..., CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, PEDIDO GENÉRICO, DANO MORAL...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23146 RN 2004.002314-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL FACE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PRETENSÃO DE AFASTAR A DIFERENÇA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS APELADOS JÁ ACOLHIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 11,98% - DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRECEDENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 248965 RN 2000.84.00.001722-1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ART. 460 DO CPC . JULGAMENTO DA LIDE EM TERMOS DIVERSOS DO OBJETO DO PEDIDO. NULIDADE ABSOLUTA. - É INCABÍVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E, TAMBÉM, EM FACE DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO À APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DÉBITOS QUE FORAM OBJETO DE UMA OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO O AUTOR PODERIA TÊ-LOS PLEITEADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E NÃO O FEZ. - A PARTE AUTORA, NA EXORDIAL, PLEITEOU O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, COM INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SOBRE AS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO QUITADAS NA VIA ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA PORTARIA Nº 714/93-MPAS E O DOUTO SENTENCIANTE DECIDIU A LIDE COMO SE SE TRATASSE DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A INCORPORAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AOS SEUS VALORES. - O JULGAMENTO DA LIDE DE FORMA DIVERSA DO QUE FOI OBJETO DO PEDIDO CONFIGURA HIPÓTESE DE SENTENÇA "EXTRA PETITA", A QUAL EIVA DE NULIDADE ABSOLUTA O PROCESSO, PODENDO SER DECRETADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS AUTORES MANOEL J. SILVA, JOSÉ GENUÍNO DE CARVALHO E MANOEL S. COSTA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO EM FACE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 56805 SP 1999.61.00.056805-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA": INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: EXISTÊNCIA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. Inocorrência de julgamento "extra petita". A eficácia da coisa julgada não admite a inovação do título executivo judicial. 3. Embargos da credora rejeitados. Acolhidos os embargos da União, para sanar a contradição apontada.

Encontrado em: do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 56805 SP 1999.61.00.056805-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TJ-SP - Apelação APL 00030903220028260168 SP 0003090-32.2002.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - MÉRITO DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" -R.SENTENÇA QUE SE MOSTROU TOTALMENTE DIVORCIADA DO PREITO INAUGURAL - PRELIMINAR DO AUTOR ACOLHIDA - R.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SEJA PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO RÉU - R.SENTENÇA ANULADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 197910 RN 99.05.64505-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINARES. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, CPC . ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA Nº 714/93-MPAS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À VIOLAÇÃO DO ART. 201 DA CF . SENTENÇA "EXTRA PETITA". ART. 460 DO CPC . JULGAMENTO DA LIDE EM TERMOS DIVERSOS DO OBJETO DO PEDIDO. NULIDADE ABSOLUTA. - Em se tratando de preliminar de carência de ação e de coisa julgada, cabe ao magistrado conhecê-las, de ofício, a teor do art. 301 , parágrafo 4º do CPC . - Não se conhece da preliminar suscitada (coisa julgada), quando o suscitante não se desincumbe, a teor do art. 333,II, do ônus da prova de demonstrá-la. - Carece de interesse para pleitear em juízo o pagamento da correção monetária sobre as diferenças de benefício previdenciário, quitadas na via administrativa, por força da Portaria nº 714/93-MPAS, o segurado cujo benefício foi concedido após abril/91, data a partir da qual o INSS passou a dar cumprimento ao art. 201 da CF/88 . - Verificada a ausência de uma das condições da ação, cabe ao juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar a carência de ação, mesmo que de ofício, para o fim de extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , VI e parágrafo 3º do Código de Processo Civil . - A parte autora, na exordial, pleiteou o pagamento de correção monetária plena, com inclusão de expurgos inflacionários, sobre as diferenças de benefício quitadas na via administrativa por força da Portaria nº 714/93-MPAS e o douto sentenciante decidiu a lide como se se tratasse de reajuste de benefícios com aplicação dos indexadores integrais da economia. - O julgamento da lide de forma diversa do que foi objeto do pedido configura hipótese de sentença "extra petita", a qual eiva de nulidade absoluta o processo, podendo ser decretada até mesmo de ofício. Preliminar de coisa julgada não conhecida. Preliminar de falta de interesse processual acolhida para extinguir o processo sem julgamento do mérito por carência de ação com relação a alguns dos autores. Sentença anulada, de ofício, em face do julgamento extra petita. Apelação prejudicada....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 168728119984013400 DF 0016872-81.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO. 1. Incorre em contradição, e julgamento extra petita, com ofensa à coisa julgada, parte do acórdão que decide pela aplicação de redutor de alíquota, que não foi objeto de apelo, e, mais ainda, não foi tratado no processo de conhecimento. 2. Execução que tramita há mais de 20 anos, sob o rito dos arts. 604 e 730 do CPC , na qual já foram juntados documentos novos, submetidos ao contraditório, não deve ser transmudada em execução por artigos - CPC , art. 475-E. Tal procedimento retardaria ainda mais o desfecho da ação, e seria inócuo, porque os documentos novos já foram objeto de exame pelo órgão julgador. Prestígio ao princípio da celeridade e economia processuais. 3. Para liquidação da sentença, basta que sejam observados os critérios e os índices já determinados nas diversas decisões constantes dos autos. 4. Incabível oposição de embargos de declaração com a finalidade de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo órgão julgador. O inconformismo da embargante dirige-se ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. 6. Embargos de declaração da Industrial Conventos S/A parcialmente acolhidos.

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