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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

Página 1 de 7.904 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7117 MT 1999.36.00.007117-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO OS PEDIDOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, POSSIBILITANDO A DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC , INTRODUZIDO PELA LEI 10.352 /2001. SISTEMA HIPOTECÁRIO - SH. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 6.º , LETRA 'E', DA LEI 4.380 /64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO ART. 6.º , LETRA 'C', DA LEI 4.380 /64. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 9.º , § 1.º , DO DECRETO-LEI 70 /66. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR MENSAL DO PRÊMIO DE SEGURO. SUBMISSÃO AOS MESMOS CRITÉRIOS E PERIODICIDADE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ADOÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS (TABELA PRICE). AMORTIZAÇÃO NEGATIVA CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO. TRATAMENTO APARTADO DA PARCELA DE JUROS NÃO SATISFEITA PELO ENCARGO MENSAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A inépcia da petição inicial somente se configura quando impossível verificar o direito pretendido pelo autor. Se a peça vestibular permite aferir o pedido com suas especificações, possibilitando à parte ré oferecer sua resposta integral, não prospera a argüição de prejuízo. ( Cf . STJ, RESP 298.186/MG, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 04/06/2001; RESP 52.473/RN, Segunda Turma, Ministro José de Jesus Filho, DJ 07/11/1994; TRF1, AC 1998.33.00.000720-1/BA, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, DJ 14/03/2008; AC 2001.38.00.030124-6/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 27/08/2007; AC 1999.38.00.024768-0/MG, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 28/11/2005.) 2. Reformando o Tribunal a sentença que indeferira a petição inicial e estando a causa madura para...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6792927 PR 0679292-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGADO/RÉU). I - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, A TEOR DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL . II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR SOBRE O EXCESSO DAS AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. III - CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.692 /93. IV - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. I - Nos casos em que é constatada a insuficiência do valor pago para o pagamento de juros e estes são computados para o cálculo de novos juros, ocorre a prática da repudiada capitalização mensal de juros. Em que pese o art. 354 do Código Civil não tenha o condão de afastar a prática da capitalização de juros, constatada pela perícia, há de ser relevado na apuração do indébito, elaborando-se dois cálculos paralelos, de modo que, no primeiro, apenas computar-se-ão os juros não pagos, parcial ou integralmente, abrangendo o segundo cálculo o valor referente ao principal. II - As matérias não apreciadas nem julgadas em primeiro grau não pode ser conhecidas pelo Órgão ad quem, por configurar inovação recursal. III - Admite-se a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial apenas se previsto contratualmente, o que, contudo, não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 1988, quando ainda não editada a Lei 8.692 /93. V - Há sucumbência mínima tão-somente quando a parte decai de parte ínfima de seu pedido, consoante art. 21 , parágrafo único , do CPC . Contudo, não caracterizada tal situação, os ônus...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364277 RJ 1999.51.01.002244-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. IRREGULARIDADES. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatado através de prova pericial irregularidade na forma de reajuste das prestações e do saldo devedor, tendo sido comprovada a ocorrência de amortizações negativas, impõe-se a manutenção da sentença no sentido de determinar que a CEF proceda a revisão do cálculo das prestações, coadunando com os índices de aumento salarial do Autor, tal como informado pelo sindicato dos radialistas do Rio de Janeiro, bem como do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros. - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353296 RJ 2000.51.01.023421-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. – Não há de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça quando a parte não lograr afirmar a mudança em sua situação econômica de forma a inviabilizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. – A prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo, não restando configurado, portanto, qualquer cerceamento de defesa. – Contudo, a ultimação da execução extrajudicial do imóvel, com sua adjudicação pelo agente financeiro, não prejudica a ação revisional do financiamento, a qual, caso seja efetivamente constatada a cobrança indevida dos encargos contratuais, expande seus efeitos para a anulação do procedimento expropriatório, visto que, nessa hipótese, o mesmo se revela decorrente de infração contratual, e, como tal, eivado de nulidade. – Impõe-se, portanto, a anulação da sentença recorrida, e, diante da autorização da norma inserta no art. 515 , § 3º , do CPC , adentrar no mérito da causa. CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES – SACRE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA 10% – CES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SALDO DEVEDOR – UTILIZAÇÃO DA TR – INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. – No SACRE, a amortização mensal do saldo devedor é muito mais significativa do que na Tabela Price, utilizada...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8364910 PR 836491-0 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/02/2012

Decisão: negativa: "(...) Capitalização de juros. amortização negativa constatada pela prova pericial... exemplificativo): a) existência de amortização negativa7; b) previsão de taxas de juros nominal... de realização da prova pericial. Correta determinação de exclusão dos juros capitalizados...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8840582 PR 884058-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 26/09/2012

Decisão: : "(...) Capitalização de juros. amortização negativa constatada pela prova pericial. Contabilização... exemplificativo): a) existência de amortização negativa6; b) previsão de taxas de juros nominal.... 144/186). 4 Despacho (f. 199). 5 Contrarrazões de apelação (f. 201/220). 6 Amortização negativa...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9221494 PR 922149-4 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 03/10/2012

Decisão: Amortização negativa: "(...) Capitalização de juros. amortização negativa constatada pela prova... exemplificativo): a) existência de amortização negativa9; b) previsão de taxas de juros nominal... com o entendimento da existência de capitalização mensal de juros, o laudo pericial15 é categórico, ao constatar...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9144367 PR 914436-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 26/09/2012

Decisão: . amortização negativa constatada pela prova pericial. Contabilização de juros sobre juros. (...) Nos casos... pode ser constatada pelos seguintes meios (rol exemplificativo): a) existência de amortização negativa9.... Juiz Luis Carlos Xavier. DJ. 26/01/2009. 9 Amortização negativa: "(...) Capitalização de juros...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8529511 PR 852951-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 19/09/2012

Decisão: Amortização negativa: "(...) Capitalização de juros. amortização negativa constatada pela prova...): a) existência de amortização negativa7; b) previsão de taxas de juros nominal e efetiva diversas8... pericial. Contabilização de juros sobre juros. (...) Nos casos em que é constatada a insuficiência do valor...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8818706 PR 881870-6 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 20/06/2012

Decisão: : "(...) Capitalização de juros. amortização negativa constatada pela prova pericial. Contabilização de juros... (rol exemplificativo): a) existência de amortização negativa6; b) previsão de taxas de juros... de juros, o laudo pericial13 é categórico, ao constatar que "a periodicidade é mensal, embora...

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