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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 128.109 resultados

TJ-SP - Apelação APL 9155920382005826 SP 9155920-38.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. Termo ?a quo? dos juros, multa e correção monetária. Lei n. 8.022 /90, que regulou os acréscimos referentes à contribuição prevista no Decreto-lei n. 1.166 /71. Aplicação da lei porque posterior ao Decreto, tendo regulado inteiramente a matéria que era disciplinada pelo art. 600 , da CLT . Verba honorária fixada com eqüidade. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4005615400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. Termo "a quo" dos juros, multa e correção monetária. Lei n 8.022 /90, que regulou os acréscimos referentes à contribuição prevista no Decreto-lei n. 1.166 /71. Aplicação da lei porque posterior ao Decreto, tendo regulado inteiramente a matéria que era disciplinada pelo art. 600 , da CLT . Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3927715100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. Termo "a quo" dos juros, multa e correção monetária. Lei n. 8.022 /90, que regulou os acréscimos referentes à contribuição prevista no Decreto-lei n. 1.166 /71. Aplicação da lei porque posterior ao Decreto, tendo regulado inteiramente a matéria que era disciplinada pelo art. 600 , da CLT . Recurso parcialmente provido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326746 PE 2013/0096351-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.086.935/SP. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento expresso da questão relativa aos juros moratórios, determinando sua incidência a partir do trânsito em julgado. 2. "Nos termos do art. 167 , parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária" (REsp 1.086.935/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008 - submetido à sistemática dos recursos repetitivos: art. 543-C do CPC). 3. Quanto à correção monetária, além de revestir-se de inovação recursal, não há interesse recursal. Isto porque a sentença não foi modificada, mantendo-se incólume o entendimento de a correção incidir "a partir da citação". Assim, se o provimento almejado já foi concedido, inexistente é o interesse recursal da parte, ensejando o não conhecimento da questão. 4. A pretendida análise de violação dos princípios constitucionais suscitados pelos embargantes não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 , III , e 105 , III , da Carta Magna . 5. A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa....

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310024668 DF 0033065-13.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. I - A MULTA MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS EM ATRASO NA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES. II - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110241 MS 2008/0274038-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º DO CPC . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, pois, nessa data ele tem ciência de que o autor reclama seu crédito. 2. O fator de atualização monetária aplicável à diferença salarial paga em atraso é o Índice de Preços ao Consumidor – IPC. 3. A multa prevista no § 2º do art. 557 limita-se às hipóteses de recurso manifestamente inadmissível ou infundado. Ausentes essas hipóteses, torna impositiva a cassação da penalidade imposta. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA STJ - RESP 842094 -MS ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA..., conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... APLICÁVEL - IPC STJ - ERESP 445295 -PI MULTA PREVISTA PARA OS RECURSOS INADMISSÍVEIS E INFUNDADOS STJ...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096415773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - MULTA MORATÓRIA DE 10% - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MODIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O benefício da assistência judiciária pode ser deferida em qualquer fase processual, inclusive recursal, se a afirmação de pobreza for feita por pessoa física e não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos. - Inexiste ilegalidade na cobrança da multa, se expressamente pactuada pelas partes no patamar de 20% e exigida no importe de 10% sobre o débito, uma vez que aos contratos de locação não se aplica o Código de Defesa do Consumidor . - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento da obrigação.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1154005719975020 SP 01154005719975020076 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Depreende-se da literalidade DO art. 195 , I , a , da Constituição Federal que a incidência da contribuição social somente ocorre quando for efetivamente constituído em favor do trabalhador os rendimentos decorrentes do labor prestado por ele, e não na data em que ocorreu a prestação dos serviços. Evidencia-se aqui o caráter nitidamente acessório do encargo previdenciário. No âmbito desta Especializada, a contribuição previdenciária surge como efeito anexo da sentença ou do acordo homologado judicialmente. Assim, ante a sua natureza acessória, somente após a constituição definitiva do crédito trabalhista (base de cálculo do encargo previdenciário), com o trânsito em julgado da decisão, materializa-se a hipótese de incidência, consolidando-se, assim, o fato gerador constitutivo do crédito tributário previdenciário que teve origem na reclamação trabalhista, sendo indevidos juros, correção monetária ou multa atinentes à épocaanterior à sua ocorrência. Agravo de petição da União Federal improvido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 30382620115020 SP 20130013738 (TRT-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Depreende-se da literalidade DO art. 195 , I , a , da Constituição Federal que a incidência da contribuição social somente ocorre quando efetivamente constituído em favor do trabalhador os rendimentos decorrentes do labor prestado por ele, e não na data em que ocorreu a prestação dos serviços. Evidencia-se aqui o caráter nitidamente acessório do encargo previdenciário. No âmbito desta Especializada, a contribuição previdenciária surge como efeito anexo da sentença ou do acordo homologado judicialmente. Assim, ante a sua natureza acessória, somente após a constituição definitiva do crédito trabalhista (base de cálculo do encargo previdenciário), com o trânsito em julgado da decisão, materializa-se a hipótese de incidência, consolidando-se, assim, o fato gerador constitutivo do crédito tributário previdenciário que teve origem na reclamatória, sendo indevidos juros, correção monetária ou multa referentes a período anterior à sua ocorrência. Agravo de petição da União Federal a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01154005719975020076 SP 01154005719975020076 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Depreende-se da literalidade DO art. 195 , I , a , da Constituição Federal que a incidência da contribuição social somente ocorre quando for efetivamente constituído em favor do trabalhador os rendimentos decorrentes do labor prestado por ele, e não na data em que ocorreu a prestação dos serviços. Evidencia-se aqui o caráter nitidamente acessório do encargo previdenciário. No âmbito desta Especializada, a contribuição previdenciária surge como efeito anexo da sentença ou do acordo homologado judicialmente. Assim, ante a sua natureza acessória, somente após a constituição definitiva do crédito trabalhista (base de cálculo do encargo previdenciário), com o trânsito em julgado da decisão, materializa-se a hipótese de incidência, consolidando-se, assim, o fato gerador constitutivo do crédito tributário previdenciário que teve origem na reclamação trabalhista, sendo indevidos juros, correção monetária ou multa atinentes à épocaanterior à sua ocorrência. Agravo de petição da União Federal improvido.

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