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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 3.029 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71001520279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001520279, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/02/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71003152758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003152758, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 06/06/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004230983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004230983, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004062386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DO CONSERTO DA PORTA ARROMBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004062386, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08005588320128120041 MS 0800558-83.2012.8.12.0041 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA - CHAVE DO CARRO TRANCADA EM SEU INTERIOR - VIDRO QUEBRADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FURTO DE EQUIPAMENTOS DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Quando um dano decorre da omissão do Estado, ou seja, quando o ente estatal deixa de agir quando devia, age tardiamente ou age mal, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva, pelo que se exige dolo ou culpa, sendo desnecessário, todavia, individualizá-la, vez que pode ser atribuída genericamente ao serviço público a falta do serviço. II É evidente o dever do Estado em conservar o veículo apreendido em ação policial e estacionado na Delegacia de Polícia até a entrega à seu proprietário, pois lá permaneceu sob a vigilância dos agentes públicos que trabalhavam no local. III A ação policial que resultou na apreensão do veículo da autora foi pautada em informações que levaram à prisão em flagrante de seu genro, além de outros dois indivíduos, que foi posteriormente denunciado e condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 e no art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, destacando-se que, durante a fase inquisitiva e a instrução criminal, ficou evidente que a intenção do condenado era transportar a substância entorpecente até a cidade de São Paulo utilizando-se, justamente, do automóvel apreendido. IV No momento do flagrante, o veículo foi trancado com as chaves em seu interior, o que levou os policiais a quebrar o vidro para efetuar a prisão do genro da autora, que estava dentro do automóvel, de onde se conclui a legitimidade de tal procedimento, caracterizando-se como estrito cumprimento do dever legal, motivo pelo qual não cabe ao Estado-réu indenizar a despesa referente a troca do vidro do veículo, muito menos a mão-de-obra dela decorrente. V A inobservância pelo Estado-réu do dever de conservar o veículo até sua entrega ao proprietário resultou na subtração e, por conseguinte, na necessidade de reposição dos seguintes itens do automóvel da autora: dois pneus, uma roda, uma chave de rodas, um macaco e uma bateria, cujas despesas devem ressarcidas. VI As circunstâncias fáticas delineadas nos autos não demonstram a existência de prejuízos suficientes para a caracterização de um abalo moral que justifique uma indenização. VII Sentença parcialmente reformada, para incluir no valor da indenização por danos materiais a despesa correspondente à substituição de dois pneus e da roda do veículo....

TJ-RS - Recurso Cível 71004520268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O fato de o serviço de estacionamento ser prestado por terceirizada, não afasta a legitimidade de quem o disponibiliza aos consumidores. Assim, a PUCRS, ao oferecer o serviço aos seus alunos, juntamente com a terceirizada, são partes legítimas para responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviço e pelos danos sofridos pelos usuários. Além disso, tratando-se de relação de consumo, a PUCRS é integrante da cadeia dos prestadores de serviço, razão pela qual pode o consumidor ajuizar a demanda contra a Universidade. O furto de pertences do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial enseja a reparação por danos materiais, conforme sumulado no enunciado nº 130 do STJ. Outrossim, correta a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, tendo em vista que o conjunto das circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. No caso em tela, incontroversa entre as partes a ocorrência do arrombamento do veículo da autora, bem como o furto de mercadorias que havia comprado e deixado no interior do veículo. A discussão limita-se aos danos materiais, relativos aos pertences não recuperados quando da prisão em flagrante do ofensor. Havendo notícia de que havia outro indivíduo atuando com o ofensor preso em flagrante, que teria fugido e levado consigo alguns pertences da autora, conforme informação policial, bem como considerando as notas fiscais das mercadorias, restou comprovado o dano material sofrido pela autora, devendo ser restituído somente o prejuízo de ordem patrimonial efetivamente comprovado nos autos pelas notas fiscais emitidas em nome da autora e de acordo com as informações fornecidas pela própria autora à autoridade policial. Aliás, a parte ré cabia o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi demonstrado nos autos. A concessão do dano moral indenizável fica adstrita à ocorrência de ato ilícito lesivo aos atributos de personalidade do consumidor. Não se vislumbra dano concreto ou prova indiciária mínima de que a autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º , incs. V e x, da CF/88 . Danos morais inocorrentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004520268, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004208013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. QUANTUM REDUZIDO. O furto de pertences do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial enseja a reparação por danos materiais, conforme sumulado no enunciado nº 130 do STJ. Outrossim, correta a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, tendo em vista que o conjunto das circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Todavia, com relação ao quantum a ser ressarcido ao autor, este deve se limitar ao valor do notebook e do HD externo, cuja propriedade restou comprovada através das notas fiscais de fls. 68/69, totalizando a monta de R$ 3.841,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004208013, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051873701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC . FURTO DE AUTOMÓVEL. DESÍDIA NO SERVIÇO PRESTADO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70051873701, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003645272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL. FURTO DOS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003645272, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004332250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL RECEBIDO PELA DEMANDADA COMO PARTE DO PAGAMENTO E QUE NÃO FOI TRANSFERIDO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO PERANTE O ORGÃO DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO VEÍCULO, POR TERCEIROS, QUE TRANSPORTAVAM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE FURTO. AUTOR INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RESPONSÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Inafastável a responsabilidade do comerciante de automóveis que, tendo assumido compromisso com o cliente, repassa o veículo para terceiro sem certificar-se de que houve a transferência. A ré responde por eventual dano decorrente da demora na transferência pelo novo adquirente. Evidente o dano moral decorrente do recebimento de intimação, oriunda do 1º Distrito Policial, para prestar esclarecimentos sobre a prisão em flagrante de terceiros que estavam na posse do veículo, os quais transportavam produtos originários de furto, sob pena de ser conduzido coercitivamente (fl. 11). Termo de Declarações anexado aos autos (fl. 12) Valor da indenização (R$ 2.500,00) que não comporta redução, pois fixado, inclusive, em valor ínfimo, frente às circunstâncias do caso concreto. (Recurso Cível Nº 71004332250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/08/2013)

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