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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 36808020078070000 DF 0003680-80.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE MONOCRÁTICA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DESATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR ANTES FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , CREDOR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. Agravo de Instrumento AI 36808020078070000 DF 0003680-80.2007.807.0000 (TJ-DF) DÁCIO VIEIRA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 36808020078070000 DF 0003680-80.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE MONOCRÁTICA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DESATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR ANTES FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , NECESSIDADE, CREDOR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. Agravo

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 147182620068070000 DF 0014718-26.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALI-MENTOS PROVISÓRIOS. 1. FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS E NA CONFORMIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, ACONSELHÁVEL SUA MANUTENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PRECISO BUSCAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 3. VERIFICANDO-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA PAUTOU-SE PE-LO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, É RECOMENDÁVEL A SUA MA-NUTENÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: , ALIMENTANTE, NECESSIDADE, ALIMENTANDO, PROPORCIONALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. Agravo

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 147182620068070000 DF 0014718-26.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALI-MENTOS PROVISÓRIOS. 1. FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS E NA CONFORMIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, ACONSELHÁVEL SUA MANUTENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PRECISO BUSCAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 3. VERIFICANDO-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA PAUTOU-SE PE-LO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, É RECOMENDÁVEL A SUA MA-NUTENÇÃO. 4. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: , ALIMENTANTE, NECESSIDADE, ALIMENTANDO, PROPORCIONALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. Agravo

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010163564 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou o depósito judicial da parcelas de contrato de patrocínio e cominou multa diária pela desobediência de ordem judicial. 2. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à vida comercial e financeira do Executado, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV- a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados) depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da realidade econômica da pessoa jurídica...

Encontrado em: A Turma, por uanimidade, revogou a decretação de segredo de justiça e negou provimento ao agravo

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 610842820038070001 DF 0061084-28.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2005

Ementa: ALIMENTOS. REVISÃO. PROVA. PROVADA PELO DEVEDOR A DIMINUIÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E DAS NECESSIDADES DA CREDORA, PROCEDE O PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (CÓD. CIVIL, ART. 1699 E ART. 1.694, § 1º). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: , NECESSIDADE, CREDOR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 610842820038070001 DF 0061084-28.2003.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010203290 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a continuidade dos depósitos mensais nos autos da Execução Fiscal e intimou a Fazenda Nacional a se manifestar sobre o pedido de redução da penhora. 2. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à vida comercial e financeira do Executado, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV- a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados) depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da realidade econômica da pessoa jurídica...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, revogou a decretação de segredo de justiça e não conheceu do agravo

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010129532 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE COTAS DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO PELA PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO BEM. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA MEDIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de quantias por meio do sistema Bacenjud, bem como a penhora de valores que seriam recebidos em decorrência dos contratos de patrocínio, direito de transmissão de jogos, licenciamento de produtos, exposição de marca e outros. 2. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à vida comercial e financeira do Executado, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV- a possibilidade...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, revogou a decretação de segredo de justiça e negou provimento ao agravo

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201302010000102 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE COTAS DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO PENHORADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de quantias em instituições financeiras por meio do sistema Bacenjud, bem como a penhora de valores que seriam recebidos em decorrência dos contratos de patrocínio, direito de transmissão de jogos, licenciamento de produtos, exposição de marca e outros. 2. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à vida comercial e financeira do Executado, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV- a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, revogou de ofício a decretação de segredo de justiça e julgou extinto

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010206010 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE COTAS DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO PELA PENHORA DE 3% DO FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA MEDIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre cotas de patrocínio pela penhora sobre 3% do faturamento. 2. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Portanto, não pode o Judiciário, sem o consentimento dos litigantes, permitir que os escritos e documentos por eles produzidos tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à vida comercial e financeira do Executado, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV- a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados) depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, revogou a decretação de segredo de justiça e não conheceu do agravo

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