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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10929120125150020 SP 071071/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INEXISTÊNCIA. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de alegação de quadro de pessoal com menos de 10 (dez) empregados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC , cabe à Reclamada comprovar o fato modificativo apontado em contestação (artigo 74 , § 2º , da CLT ). Inexistindo prova inequívoca do aludido fato, a ausência de controles de ponto induz à presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 33

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5902020105010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. - Desta maneira, independentemente de determinação judicial, a parte ré deve apresentar os controles de ponto, sob pena de configurar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na inicial. Desprovimento do recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2171220135080108 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Conforme consignado pelo TRT, o juízo de primeiro grau, ao condenar a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, levou em consideração as provas constantes nos autos. Assentou ainda que ela não apontou especificamente o que entende estar equivocado na sentença em razão da violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, CPC , sem identificar quais os pontos que não ficaram comprovados, ou quais as provas trazidas aos autos que não foram suficientes para comprovar o fato constitutivo dos direitos do reclamante. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Conforme registrado no acórdão, não foi comprovado que a reclamada tinha menos de dez empregados, tampouco foi afastada a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho referida na inicial, a qual foi adotada para apuração das horas extras no período em que não foram apresentados os cartões de ponto. A decisão do TRT, pois, está em consonância com a citada súmula. Recurso de revista de que não se conhece. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 1. O TRT não examinou a alegação de que é válido o acordo coletivo firmado, no qual foi estabelecida cláusula que exclui do cômputo da jornada as horas in itinere, por se tratar de inovação recursal. Esse fundamento de índole processual não foi impugnado pela recorrente. Incidente, no particular, a Súmula nº 422 do TST. 2. Por outro lado, o TRT consignou que a empresa não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que reconheceu, em face da tramitação de inúmeras...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5157120145090130 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1 DO TST. Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS ou houve em valor inferior e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor. A partir desse cancelamento, entende-se que, independentemente de especificação, pelo empregado do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete-lhe, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos, por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a reclamada trouxe aos autos todos os cartões de ponto do período contratual. O artigo 74 , § 2º , da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12485920105010046 1248-59.2010.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional, ao assentar que - para os meses cujos cartões de ponto não foram apresentados, presumem-se verdadeiros os horários alegados pelo autor - , está em consonância com a Súmula 338, I, do TST segundo a qual: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Revista conhecida e provida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12485920105010046 1248-59.2010.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional, ao assentar que - para os meses cujos cartões de ponto não foram apresentados, presumem-se verdadeiros os horários alegados pelo autor - , está em consonância com a Súmula 338, I, do TST segundo a qual: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Revista conhecida e provida, no tema.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7467920105060144 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA. - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula nº 338, I, desta Corte superior). O Tribunal Regional manteve a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial relativamente ao período em que os cartões de ponto não foram juntados. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas- (Súmula nº 172 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). CONTATO INTERMITENTE. 1. A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas, sim, contato intermitente, com potencial risco de dano efetivo ao trabalhador. 2. Na hipótese dos autos, uma vez comprovada a permanência do reclamante na área de risco, com exposição a agente perigoso - inflamáveis -, há de se reconhecer o contato de forma...

TRT-9 - 18252010195908 PR 1825-2010-195-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MENOS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado nos autos que o estabelecimento possui menos de 10 (dez) empregados, o empregador não tem obrigação legal de manter controles de ponto com anotação da jornada praticada, nos termos do disposto no artigo 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), hipótese em que cabe ao empregado o ônus de provar que cumpriu os horários de trabalho alegados na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido, neste tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20047420105020035 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. CONFISSÃO DA PREPOSTA DE POSSUIR A EMPRESA CONTROLE DE JORNADA CORRETAMENTE ANOTADO PELO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO DE INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Decompondo-se o acórdão denota-se que o Colegiado de origem decidiu no sentido de que indevidas as horas extras pleiteadas, inclusive com o tempo de intervalo, por entender que a justificativa apresentada pela empresa para não juntar os controles de ponto que a proposta confessou existir seria válida pelo simples fato de não possuir a empresa mais de dez empregados. Examinados os fatos registrados no acórdão regional tem - se que: a) Reclamante confessou que a empresa tem menos de 10 (dez) empregados; b) Preposto confessou que existia controle escrito de jornada anotado pelo próprio reclamante no qual há o registro de todas as horas extras laboradas e que a empresa possuía estes documentos; c) Juiz da instrução determinou a juntada dos documentos sob pena de confissão; d) Empresa se recusou a juntar alegando que os cartões de ponto foram inutilizados; e) O juiz da causa entendeu a justificativa aceitável pelo fato de a empresa possuir menos de dez empregados. Nesse contexto, entendo, data vênia que houve sim violação ao art. 818 da CLT . Isto porque, de fato, o art. 74 , § 2º , da CLT somente obriga as empresas com mais de dez empregados a possuir controle escrito de jornada. No entanto, uma vez expressamente confessado que este controle existe, mesmo que a empresa não estivesse obrigada a mantê-lo, determinada a sua juntada aos autos pelo juiz da causa, cabia à empresa apresenta-los ou provar o impedimento alegado. Não basta, data vênia, uma simples alegação de que os documentos foram inutilizados. É necessário que prove que isto de fato ocorreu e o porquê de haver ocorrido já que existiam, segundo expressa confissão da preposta...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1057620105030079 105-76.2010.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário - (Súmula 338, I, do TST). - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) - (Súmula 338, III, do TST). Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato - (OJ 305 da SDI-I/TST). 2. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base no Código Civil . Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema .

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