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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-MS - Apelação APL 00056447520108120029 MS 0005644-75.2010.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGA PURA. PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Possui direito à nomeação o aprovado em concurso que, da existência de disponibilidade de vagas pura no cargo, é preterido em razão do preenchimento da vaga por empregado público contratado em caráter precário. II. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006740687201481600140 PR 0067406-87.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REQUERER SEGUNDA VIA DE CNH. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 148 , § 3º e 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORA PERMISSIONARIA DO DIREITO DE DIRIGIR, COMETEU INFRAÇÃO GRAVISSÍMA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DE SUA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067406-87.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: . Relatório. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar ajuizada por Maria de Lourdes.../PR Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO... da requerida para que normalize definitivamente sua CNH. Pedido liminar indeferido à seq. 17...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12628203 PR 1262820-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, mantendo a sentença em Reexame Necessário. EMENTA: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO MANIVASC À PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE E DISTÚRBIO DE METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS E OUTRAS LIPEDEMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 196 DA CF. AFASTADA. 2) LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTADO.MÉRITO. 1) VIOLAÇÃO DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA OBJETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VENCIDO. 2) OUTROS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS.EFEITOS COLATERAIS COMPROVADOS. VENCIDO. 3) NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSIFICIÊNCIA DA PACIENTE. IRRELEVANTE. VENCIDO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1262820-3 - Paranavaí - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO... arguida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada... disponibilizados pelo SUS, fazendo com que o trâmite das ações fosse estendido. Tal manobra processual...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97998 SC 2005.009799-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREFACIAL AFASTADA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade das partes pode ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte.Presentes nos autos os requisitos autorizadores da medida liminar, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, o seu deferimento é providência que se impõe, mormente quando se tratar de risco à saúde do agravado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21300895820158260000 SP 2130089-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: *TUTELA ANTECIPADA – Requisitos – Ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminarPedido pelo desbloqueio de conta corrente – Impossibilidade – Ausência de verossimilhança das alegações – Decisão mantida - Recurso não provido*

TJ-SP - Conflito de competência CC 00558571220158260000 SP 0055857-12.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: Conflito de Competência – ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar – competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos – inteligência do artigo 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009 – autor incapaz (idoso) – particularidade que não afasta a competência do Juizado Especial - conflito procedente – competência do Juízo suscitante.

Encontrado em: Câmara Especial 23/02/2016 - 23/2/2016 Conflito de competência CC 00558571220158260000 SP 0055857

TJ-SP - Apelação APL 00481221320118260405 SP 0048122-13.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar. Confissão e renegociação de dívida bancária. Desconto em conta-corrente. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Possibilidade de desconto, desde que limitado a 30% do valor líquido dos vencimentos. Garantia ao mínimo existencial. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sucumbência repartida. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20422044020148260000 SP 2042204-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de liminar Transferência da propriedade de veículo Tutela antecipada concedida Impossibilidade de cumprimento da liminar em razão de restrição administrativa. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga sem a antecipação da tutela pleiteada pela autora, ora agravada. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00007523320098260106 SP 0000752-33.2009.8.26.0106 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de liminar – Concessão de isenção tarifária de transporte coletivo público municipal (Cidade de Caieiras) – Autor portador de moléstias graves (Sertralina) – Síndrome de pânico e epilepsia (CID G40 / F33.2 / I10/ E14, F40.0) – Doenças devidamente comprovadas através de exames, relatório e laudo médico – Necessidade de tratamento médico junto a vários locais – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21030829120158260000 SP 2103082-91.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de fazer c.c. pedido de liminar, restituição de valores pagos a maior, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Perícia requerida pelos autores. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova para determinar que a verba seja paga pela parte contrária, tendo em vista que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Aplicação do artigo 33 do Código de Processo Civil. Honorários periciais que devem ser suportados pelo Fundo da Assistência Judiciária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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