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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3373 RS 2008.71.08.003373-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDA DE VEÍCULO DO AUTOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que seu quantum não torne irrisória a condenação e tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Majoração do valor.

TJ-SP - Apelação APL 991090274904 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ?RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Restrição no órgão de trânsito por alienação fiduciária indevida de veiculo do autor -Ilicitude patente - Culpa, na modalidade negligência, diante da falta de verificação dos documentos originais e de reconhecimento de firma do autor - Danos morais evidentes - Constrangimento e preocupação sofridos pelo autor ao transferir o veiculo a terceiro- Quantum indenizatório suficiente e razoável, diante das circunstâncias dos autos - Manutenção da procedência dos pedidos -Recurso não provido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046377131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. VEÍCULO DE TERCEIRO. NULIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO E BAIXA DO GRAVAME. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046377131, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 20/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00117770420088260292 SP 0011777-04.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Cobrança indevida direcionada ao autor, com propositura de ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. Desistência posterior da ação. Reconvenção ofertada pelo réu. Pedido reconvencional de indenização por danos morais, julgado procedente em Primeiro Grau. 1. Ausência de comprovação da condição do reconvinte de contratante em contrato de alienação fiduciária. 2. Banco reconvindo deve assumir o risco profissional decorrente da atividade que exerce. Teoria do risco do negócio. Dever de indenizar da instituição financeira, que não agiu com as cautelas necessárias ao trato de seus negócios. Dano "in re ipsa". Desídia que deve ser reparada pelo banco reconvindo. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada dentro dos princípios da modicidade e razoabilidade, sendo suficiente a compensar o prejuízo suportado pelo lesado, sem implicar enriquecimento indevido. Redução do quantum que se mostra necessária. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00088037420098260157 SP 0008803-74.2009.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em face de bloqueio indevido sobre veículo do autor. Procedência parcial decretada em 1º grau. 1. O bloqueio indevido sobre bem de propriedade do autor, ocasionou-lhe clara ofensa ao direito de usar e dispor livremente de seu patrimônio, diante do ato ilícito praticado pelo banco réu, dando azo ao direito indenizatório. 2. A responsabilidade civil pelo ato ilícito é inconteste e aponta para o dever de indenizar porque presentes os seus elementos caracterizadores. 3. É inegável o dano moral sofrido, ante a conduta ilícita patenteada. Valor da indenização por dano moral que deve atender ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, sendo capaz de reparar o prejuízo e punir o agente, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Quantia bem arbitrada no caso em apreço. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000030013201281601330 PR 0000300-13.2012.8.16.0133/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DO PROPRIETÁRIO DO CARRO ? NÚMERO DO CHASSI DO VEÍCULO FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO DIFERENTE DO CHASSI DO VEÍCULO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? TRANSTORNOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO DO BEM - DANO MORAL CARACTERIZADO ? VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? MINORAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do provimento parcial do recurso inominado para afastamento da condenação à exclusão do gravame incidente sobre o veículo do auto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000300-13.2012.8.16.0133/0 - Pérola - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: AZEDO Juiz Relator: Flávio Dariva de Resende INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DO PROPRIETÁRIO DO CARRO ? NÚMERO DO CHASSI... sobre o veículo do autor, deve ser afastada, pois em consulta ao site do DETRAN/PR (http...

TJ-SP - Apelação APL 460454020098260554 SP 0046045-40.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MORA - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEÍCULO VENDIDO - Dano material e moral - Caracterização - Quantificação dos danos extrapatrimoniais - Majoração. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004901898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM FINANCIADO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, POR ISSO, SE MOSTROU INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 7.240,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004901898, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059897207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEMANDADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME NO VEÍCULO, DEPOIS DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO APREESNTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059897207, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004727723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, EM TESE, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME QUE IMPÕE A PRESENÇA DA PESSOA QUE TERIA DADO O BEM COMO GARANTIA JUNTO AO BANCO RÉU, DIANTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE ELES, NOS TERMOS DO ART. 47 , DO CPC . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A REGULAR CITAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004727723, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

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