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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333998 GO 2012/0144583-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Quando o magistrado decide a causa com base nos arts. 267 e 269 do CPC , é facultado à parte manejar o recurso de apelação para a instância superior na forma do art. 513 do diploma processual. No caso dos autos, a recorrente deveria ter interposto apelação da sentença que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e, não, agravo de instrumento como fez. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70058797101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, determinando baixa e arquivamento, é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058797101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10480030441988005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENATAL - ART. 513 DO CPC - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso de agravo de instrumento contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056221989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ART. 513 DO CPC . A decisão de cancelamento da distribuição é terminativa, com natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70056221989, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20322410820148260000 SP 2032241-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A sentença que decretou a improcedência da ação, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058594037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, determinando baixa e arquivamento, é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058594037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057302101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão que rejeita liminarmente os embargos de terceiro, extinguindo o processo, é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057302101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054542873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão que indefere a petição inicial e extingue o processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054542873, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)

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