Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333998 GO 2012/0144583-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Quando o magistrado decide a causa com base nos arts. 267 e 269 do CPC , é facultado à parte manejar o recurso de apelação para a instância superior na forma do art. 513 do diploma processual. No caso dos autos, a recorrente deveria ter interposto apelação da sentença que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e, não, agravo de instrumento como fez. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00570881720128260053 SP 0057088-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. ERRO GROSSEIRO. A sentença de improcedência, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo retido. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGADO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. AUSENTES INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS A QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VISTORIA IN LOCO. DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PEDIDO DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA OBREIRA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-RS - Agravo AGV 70058797101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, determinando baixa e arquivamento, é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058797101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10480030441988005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENATAL - ART. 513 DO CPC - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso de agravo de instrumento contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056221989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ART. 513 DO CPC . A decisão de cancelamento da distribuição é terminativa, com natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70056221989, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 123891220144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONTRARRAZÕES INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA. ART. 513 DO CPC . RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC . 2. A sentença proferida no processo, decidindo o mérito da causa, desafia a interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 513 do CPC . 3. No caso em exame, a parte autora interpôs, contra a sentença, contrarrazões ao recurso de apelação, petição que, por si só, é incabível contra decisões de mérito. Verifica-se ainda que, no dispositivo final da peça, a requerente requer o não provimento do recurso apelatório, caracterizando a dissociação lógica de sua pretensão. 4. O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado, vez que não existe dúvida objetiva doutrinária ou jurisprudencial quanto ao recurso cabível, restando configurado erro grosseiro. 5. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00475 PAR_00002 ART_00513 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21084537020148260000 SP 2108453-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A sentença que decretou a procedência dos embargos à execução, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20322410820148260000 SP 2032241-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A sentença que decretou a improcedência da ação, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca