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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333998 GO 2012/0144583-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Quando o magistrado decide a causa com base nos arts. 267 e 269 do CPC , é facultado à parte manejar o recurso de apelação para a instância superior na forma do art. 513 do diploma processual. No caso dos autos, a recorrente deveria ter interposto apelação da sentença que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e, não, agravo de instrumento como fez. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70058797101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, determinando baixa e arquivamento, é sentença terminativa, consoante previsto no art. 162 , § 1º , do CPC , desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do CPC ), e não agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058797101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10480030441988005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENATAL - ART. 513 DO CPC - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso de agravo de instrumento contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056221989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ART. 513 DO CPC . A decisão de cancelamento da distribuição é terminativa, com natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70056221989, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/10/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 123891220144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONTRARRAZÕES INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA. ART. 513 DO CPC . RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC . 2. A sentença proferida no processo, decidindo o mérito da causa, desafia a interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 513 do CPC . 3. No caso em exame, a parte autora interpôs, contra a sentença, contrarrazões ao recurso de apelação, petição que, por si só, é incabível contra decisões de mérito. Verifica-se ainda que, no dispositivo final da peça, a requerente requer o não provimento do recurso apelatório, caracterizando a dissociação lógica de sua pretensão. 4. O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado, vez que não existe dúvida objetiva doutrinária ou jurisprudencial quanto ao recurso cabível, restando configurado erro grosseiro. 5. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00475 PAR_00002 ART_00513 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21084537020148260000 SP 2108453-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRODECÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A sentença que decretou a procedência dos embargos à execução, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20322410820148260000 SP 2032241-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPRODECÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - ART. 513 DO CPC -. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. A sentença que decretou a improcedência da ação, no caso de inconformismo, deve ser atacada por meio de recurso de apelação, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060153038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70060153038, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/10/2014).

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