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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3344200372002502 3344200-37.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve ao Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre tema não abordado naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3294400402002502 3294400-40.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve para o Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre aspecto não trazido naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS.O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à quitação em face da adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Voluntário. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 do TST.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. -II.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001);III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7074599220005155555 707459-92.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515 , § 1º , do CPC , dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. No caso, a decisão recorrida ofendeu a literalidade daquele preceito legal porque a sentença não se pronunciou sobre o pedido de compensação das horas extras já pagas e o Regional concluiu pela preclusão, ante a não oposição de embargos declaratórios. A amplitude do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM" - senão não teria razão de ser o art. 515 , § 1º , do CPC . Recurso de Revista conhecido por violação do artigo 515 , § 1º , da CLT , e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147004820095090664 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA 1. O efeito devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na exata dimensão da impugnação à sentença, de conformidade com a regra expressa no brocardo latino "tantum devolutum quantum apellatum" (caput do art. 515 do CPC ). Assim, somente se transfere à cognição do Tribunal a matéria impugnada, em cuja apreciação é-lhe lícito invocar fundamentos jurídicos da defesa ou da inicial para manter ou negar provimento ( § 2º do art. 515 do CPC : efeito devolutivo em profundidade). 2. Se a sentença expressamente rejeita a arguição de prescrição total e julga procedente o pedido, não é dado ao Tribunal pronunciar a prescrição total se não impugnado tal capítulo da sentença no recurso ordinário das reclamadas. Até porque, no particular, transitada em julgado a sentença. 3. Afronta reconhecida ao art. 515 "caput" da CLT . Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição declarada .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357743 MG 2012/0261239-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC , pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC , devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3007720075170014 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO PELO REGIONAL. PEDIDO SUCESSIVO NÃO EXAMINADO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , §§ 1º E 2º DO CPC . Nos termos da Súmula 393 desta Corte, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões." Neste contexto, viola a literalidade do art. 515 do CPC a decisão regional que, julgando improcedente a reclamatória trabalhista, deixa de examinar o pleito sucessivo expressamente formulado na petição inicial, mesmo quando não renovado em contrarrazões. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 589120135100018 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . A devolutividade ampla permite que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem, desde que tenham sido objeto de irresignação no recurso . Em face da profundidade de que se reveste o efeito devolutivo do recurso ordinário, basta que a questão tenha sido suscitada pelas partes - em contestação ou na petição inicial - para que ao Regional seja conferida a possibilidade de seu exame. Fixado pela Corte de origem que a alegação de que a empregada seria dotada de fidúcia especial, portanto não submetida ao controle da jornada e não merecedora de horas extras, não fora apreciada em sentença, muito embora tenha sido expressamente suscitada em contestação e no recurso ordinário, a decisão que, por falta de devolutividade não conhece do recurso, no aspecto, destoa da Súmula nº 393 desta Casa, exigindo a dicção do art. 515 , § 1º , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1394682 SC 2013/0236163-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 515 , § 1º , DO CPC . PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: "Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, vale dizer, bem depois de decorrido o prazo quinquenal normado pelo inc. I do art. 173 , do CTN , configura-se, inequivocamente, a decadência suscitada pela apelante, a inviabilizar a cobrança do crédito questionado. (...) Voto, portanto, pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais, observada a isenção de que é beneficiário o Município no tocante às custas processuais" (fls. 618-619). 3. Não se encontra, no acórdão recorrido, pronunciamento, ainda que implícito, sobre a matéria da profundidade do efeito devolutivo da Apelação, de modo que falta ao art. 515 , § 1º , do CPC - apontado como violado pelo recorrente - o necessário prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. No tocante à extensão da sucumbência, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu a procedência integral do pedido inicial, o que afasta a possibilidade de acolhimento da tese de que teria havido sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 5. Ressalte-se que a parte recorrente não alega afronta ao art. 535 , II , do CPC , impossibilitando, assim, que o STJ verifique se ocorreu eventual omissão acerca do julgamento de um ou mais dos pedidos iniciais. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324968 SP 2012/0104994-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO. LIMITES ( CPC , ART. 515 , § 1º ). ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda". (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261238 AM 2011/0081561-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 515 , § 1º ,DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÕES PRESENTES. QUESTÕES NÃOAPRECIADAS PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de cobrança de diferençade remuneração - extirpada sob pretexto de adequação ao tetoremuneratório. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunalde origem, em acórdão que não conheceu do apelo, porque se valeu defundamentação típica de aclaratórios. 2. Nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , o Recurso deApelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada,ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes do STJ. 3. A despeito de alguma imprecisão sobre a natureza das vantagens,foram deduzidos fundamentos relacionados com a constitucionalidadede Decreto Estadual, a ausência de direito adquirido e o valor doshonorários advocatícios, cujos termos são compatíveis com razões deApelação e não foram abordados no acórdão recorrido. 4. O fundamento utilizado no acórdão dos aclaratórios para afastar aincidência do art. 475 do CPC deve ser afastado, por se tratar dedemanda condenatória movida contra Estado da Federação, julgadaprocedente para impor o pagamento de quantias sujeitas a calculoaritmético. 5. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dosEmbargos de Declaração.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2012 - 6/3/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO...

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