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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3344200372002502 3344200-37.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve ao Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre tema não abordado naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3294400402002502 3294400-40.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve para o Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre aspecto não trazido naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS.O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à quitação em face da adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Voluntário. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 do TST.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. -II.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001);III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 que regulamentou...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7074599220005155555 707459-92.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515 , § 1º , do CPC , dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. No caso, a decisão recorrida ofendeu a literalidade daquele preceito legal porque a sentença não se pronunciou sobre o pedido de compensação das horas extras já pagas e o Regional concluiu pela preclusão, ante a não oposição de embargos declaratórios. A amplitude do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM" - senão não teria razão de ser o art. 515 , § 1º , do CPC . Recurso de Revista conhecido por violação do artigo 515 , § 1º , da CLT , e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147004820095090664 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA 1. O efeito devolutivo em extensão do recurso ordinário apura-se na exata dimensão da impugnação à sentença, de conformidade com a regra expressa no brocardo latino "tantum devolutum quantum apellatum" (caput do art. 515 do CPC ). Assim, somente se transfere à cognição do Tribunal a matéria impugnada, em cuja apreciação é-lhe lícito invocar fundamentos jurídicos da defesa ou da inicial para manter ou negar provimento ( § 2º do art. 515 do CPC : efeito devolutivo em profundidade). 2. Se a sentença expressamente rejeita a arguição de prescrição total e julga procedente o pedido, não é dado ao Tribunal pronunciar a prescrição total se não impugnado tal capítulo da sentença no recurso ordinário das reclamadas. Até porque, no particular, transitada em julgado a sentença. 3. Afronta reconhecida ao art. 515 "caput" da CLT . Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição declarada .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357743 MG 2012/0261239-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC , pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC , devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3007720075170014 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO PELO REGIONAL. PEDIDO SUCESSIVO NÃO EXAMINADO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , §§ 1º E 2º DO CPC . Nos termos da Súmula 393 desta Corte, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões." Neste contexto, viola a literalidade do art. 515 do CPC a decisão regional que, julgando improcedente a reclamatória trabalhista, deixa de examinar o pleito sucessivo expressamente formulado na petição inicial, mesmo quando não renovado em contrarrazões. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 589120135100018 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . A devolutividade ampla permite que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem, desde que tenham sido objeto de irresignação no recurso . Em face da profundidade de que se reveste o efeito devolutivo do recurso ordinário, basta que a questão tenha sido suscitada pelas partes - em contestação ou na petição inicial - para que ao Regional seja conferida a possibilidade de seu exame. Fixado pela Corte de origem que a alegação de que a empregada seria dotada de fidúcia especial, portanto não submetida ao controle da jornada e não merecedora de horas extras, não fora apreciada em sentença, muito embora tenha sido expressamente suscitada em contestação e no recurso ordinário, a decisão que, por falta de devolutividade não conhece do recurso, no aspecto, destoa da Súmula nº 393 desta Casa, exigindo a dicção do art. 515 , § 1º , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110343120145030144 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE-REFEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º E § 2º, CPC. SÚMULA 393/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "auxílio alimentação", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º E § 2º, CPC. SÚMULA 393/TST. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal Regional a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Inteligência da Súmula 393/TST. Desse modo, na hipótese, é imprescindível a análise dos fundamentos da defesa, quanto ao tema "vale-refeição", uma vez que a matéria foi analisada na sentença e devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se havendo falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido no particular. Prejudicado o exame dos demais temas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1394682 SC 2013/0236163-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 515 , § 1º , DO CPC . PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: "Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, vale dizer, bem depois de decorrido o prazo quinquenal normado pelo inc. I do art. 173 , do CTN , configura-se, inequivocamente, a decadência suscitada pela apelante, a inviabilizar a cobrança do crédito questionado. (...) Voto, portanto, pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais, observada a isenção de que é beneficiário o Município no tocante às custas processuais" (fls. 618-619). 3. Não se encontra, no acórdão recorrido, pronunciamento, ainda que implícito, sobre a matéria da profundidade do efeito devolutivo da Apelação, de modo que falta ao art. 515 , § 1º , do CPC - apontado como violado pelo recorrente - o necessário prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. No tocante à extensão da sucumbência, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu a procedência integral do pedido inicial, o que afasta a possibilidade de acolhimento da tese de que teria havido sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 5. Ressalte-se que a parte recorrente não alega afronta...

TST - ARR 1134002419955020442 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDOS SUCESSIVOS E ALTERNATIVOS. OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO RENOVADO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515 DO CPC . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação legal suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDOS SUCESSIVOS E ALTERNATIVOS. OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO RENOVADO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 515 DO CPC . A interposição de recurso ordinário transfere ao órgão ad quem o conhecimento de toda a matéria objeto de irresignação. Trata-se do efeito devolutivo, comum aos recursos e que, no R.O., tem caráter amplo. Esse efeito devolutivo amplo pode ser analisado sob duas perspectivas: em sua dimensão horizontal (extensão do efeito devolutivo) e em sua dimensão vertical (profundidade do efeito devolutivo). A extensão do efeito devolutivo delimita o objeto litigioso, os limites da impugnação, definindo-se satisfatoriamente pelo brocardo tantum devolutum quantum appellatum. A profundidade do efeito devolutivo, por sua vez, delimita as questões que devem ser examinadas pelo órgão recursal para solucionar a matéria impugnada. Dispõe o art. 515 , § 1º , do CPC que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Pela redação do parágrafo ora mencionado, percebe-se que é possível ao Tribunal ad quem analisar todos os fundamentos de mérito, examinados ou não pelo magistrado...

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