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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357743 MG 2012/0261239-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC , pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC , devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261238 AM 2011/0081561-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 515 , § 1º ,DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÕES PRESENTES. QUESTÕES NÃOAPRECIADAS PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de cobrança de diferençade remuneração - extirpada sob pretexto de adequação ao tetoremuneratório. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunalde origem, em acórdão que não conheceu do apelo, porque se valeu defundamentação típica de aclaratórios. 2. Nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , o Recurso deApelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada,ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes do STJ. 3. A despeito de alguma imprecisão sobre a natureza das vantagens,foram deduzidos fundamentos relacionados com a constitucionalidadede Decreto Estadual, a ausência de direito adquirido e o valor doshonorários advocatícios, cujos termos são compatíveis com razões deApelação e não foram abordados no acórdão recorrido. 4. O fundamento utilizado no acórdão dos aclaratórios para afastar aincidência do art. 475 do CPC deve ser afastado, por se tratar dedemanda condenatória movida contra Estado da Federação, julgadaprocedente para impor o pagamento de quantias sujeitas a calculoaritmético. 5. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dosEmbargos de Declaração.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2012 - 6/3/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 732930 RJ 2005/0041888-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , §§ 1º E 2º DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal, quanto a questões suscitadas e discutidas no processo. 2. Na espécie, a parte ré levantou a questão da prescrição; o juiz de primeiro grau a afastou de forma tácita. Por isso a análise desse tema poderia ser efetivada pelo Tribunal, quando do julgamento do recurso de apelação, ainda que o recurso voluntário tenha sido interposto exclusivamente pelos autores sucumbentes. 3. O efeito devolutivo da apelação permitiu ao Tribunal apreciar o tema relativo à prescrição. Insustentável a tese relativa à impossibilidade de reconhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 312661 SP 2001/0033637-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC . APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTESRECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA Nº 283 /STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de queincabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneasdo permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação deenunciado ou súmula. 3. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza otribunal a apreciar amplamente a matéria impugnada nas razões deapelação, bem como todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. A teor da Súmula nº 375 /STJ, o reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente, esta última soberanamentereconhecida pelas instâncias ordinárias. 5. Restando inatacados os fundamentos esposados no acórdão recorridoquanto à má-fé dos adquirentes, é de se aplicar, por analogia, oóbice da Súmula nº 283 /STF, a inviabilizar o conhecimento do recursoespecial. 6. O registro da penhora, não obstante ser do conhecimento daembargante, conforme afirmou nos autos, faz publicidade erga omnesda constrição, de modo que, a partir dele, são ineficazes, perante aexecução, todas as posteriores alienações do imóvel, inclusive assucessivas. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00001 ART : 00535... LEG:FED SUM:****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00001 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:******...

TST - ARR 941005420085240007 94100-54.2008.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, ao art. 515 , § 1º , do CPC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2.DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. É imprescindível a análise pelo Tribunal Regional de questões relevantes ao deslinde da causa, relacionadas à matéria devolvida em recurso ordinário, que integraram os contornos da lide, ainda que tais questões não tenham sido apreciadas em sentença. A única ressalva no que se refere ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário de que trata o art. 515 , § 1º , do CPC diz respeito a pedido não analisado na sentença (Súmula 393/TST). Na hipótese dos autos , o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da alegada doença ocupacional. O Regional não analisou a insurgência do recurso ordinário quanto a tais pedidos por entender que inexistiu impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença (inexistência de danos atuais ou sequelas decorrentes da doença). Contudo, observa-se, pelo teor do recurso ordinário interposto pela Reclamante, que a controvérsia em torno dos pedidos indenizatórios pela alegada doença ocupacional foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional, não se havendo falar em ausência de impugnação específica . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicado o exame das demais matérias do recurso de revista da Reclamante e prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamada....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 75622 75622/2003-900-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO. ART. 515 , §§ 1º E 2º DO CPC . À luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , que preconiza a devolução do conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não analisadas na primeira instância, cabe ao tribunal examinar as questões que foram efetivamente suscitadas e discutidas no processo. No entanto, embora constate que o acórdão regional apresenta-se omisso nesse aspecto, regular e oportunamente suscitado, e, tendo em vista que a questão relativa à compensação é acessória ao tema principal (-devolução de desconto de imposto de renda incidente sobre indenização paga a título de incentivo à demissão voluntária-), deixo de pronunciar a nulidade na forma que possibilita o art. 249 , § 2º , do CPC . INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. O contribuinte pessoa física é quem tem o respaldo legal para solicitar administrativamente a restituição do valor indevidamente retido, e não a empresa que, em observância à determinação legal da época (anteriormente à edição do Parecer da SRF de 17 de setembro de 1998 que reconheceu como indenizatória a parcela em questão), procedeu à correta dedução do imposto de renda em favor do fisco. Ao se exigir da parte a prática de ato à época não previsto em lei, viola-se o art. 5º , inc. II , da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1578404620045010013 157840-46.2004.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 515 , § 1º , do CPC , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal, de forma que, se este ultrapassar essa delimitação, ofenderá o princípio da congruência, proferindo decisão ultra ou extra petita . A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ordem pública, suscitadas ou não, relacionadas ao tema impugnado. Vê-se, então, que o recorrente é capaz de definir a extensão do efeito devolutivo (matéria impugnada), mas não a sua profundidade. Isso porque todas as questões suscitadas no processo que estiverem relacionadas com a matéria impugnada, mesmo que não expressamente consignadas nas razões recursais, serão devolvidas ao exame do Tribunal juntamente...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819165 ES 2006/0029854-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 , §§ 2º e 3º DO CPC . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC ). Precedentes do STJ: Resp 1119837/PR , QUARTA TURMA, DJe 19/11/2009; REsp 1008249/DF, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009. 2. In casu, a parte, ora Embargante, em sede de Recurso Especial, aduz malferimento ao art. 515 , § 2º , do CPC , ao argumento de que o Tribunal o Tribunal local, ao decidir o recurso de apelação, examinou apenas o primeiro fundamento veiculado em sede de contra-razões ao recurso de apelação (fls. 272/276), quedando-se inerte quanto ao demais fundamentos, os quais, na sua concepção, também ensejam o desprovimento do recurso de apelação. 3. Nada obstante, o voto condutor do recuso de Apelação (fls. 635/637) e dos Embargos de Declaração (fls. 633/637) revelam o devido enfrentamento dos fundamentos expendidos em sede de contra-razões ao recurso de apelação (fls. 272/276), fato que, evidentemente, rechaça a aventada violação ao art. 515 , § 2º , do CPC . 4. Ademais, cumpre destacar, a questão atinente à violação perpetrada ao art. 257 do CPC , ao contrário do que sustenta a parte, ora embargante, resultou analisada no acórdão recorrido, à luz do § 1º do art. 267 do CPC , constando, inclusive, do item 01 da ementa, sendo certo, ainda, que, o exame do art. 515 , § 3º , do CPC não decorreu de equívoco, ao revés, da interposição de Recurso Especial pela empresa concessionária às fls. 640/648. 5. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada pela embargante, e negar provimento ao Recurso Especial, determinando, ainda, que ao invés de "CESSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO" (fls. 736/748) leia-se "CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO"....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/08/2010 - 30/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 ART :... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 ART : 00267 PAR: 00001 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002... PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO STJ - RESP 1119837 -PR,...

TRT-18 - 2131201110218005 GO 02131-2011-102-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . SÚMULA 393 /TST 'RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . SÚMULA 393 /TST. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.' Recurso conhecido apenas parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO, NÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 515 , § 1º , do CPC , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO, NÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A Súmula 153/TST explicita o entendimento de que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária. Ademais, a Súmula 393/TST destaca o notório e imperativo efeito devolutivo amplo do RO, nos termos do art. 515 , § 1º , do CPC . Assim, como o efeito devolutivo amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada pela Reclamada na contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, é devolvida ao Regional para a análise. No caso concreto, a prescrição foi arguida em contestação, tendo a sentença rejeitado a arguição e julgado improcedentes os pedidos. A Reclamante interpôs recurso ordinário e a Reclamada não renovou a arguição de prescrição em contrarrazões, o que não impediria que o Regional a analisasse, pois inexistente a preclusão aventada por aquele Tribunal. Contudo, ainda que se afaste a preclusão declarada pelo Regional quanto à arguição da prescrição, é possível, no caso concreto, à luz do art. 515 , § 3º , do CPC e da Súmula 297, III/TST, a análise da questão por esta Corte. Trata-se de pedido de diferenças de vantagens pessoais em face de alteração na forma de cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF. Nessa situação, esta Corte tem entendido que a alteração no PCS da CEF, tendo como um dos efeitos a mudança na forma de cálculo das referidas funções...

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