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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3344200372002502 3344200-37.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve ao Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre tema não abordado naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3294400402002502 3294400-40.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO. O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de recurso ordinário. Assim, o recurso ordinário apenas devolve para o Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre aspecto não trazido naquele apelo. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho.PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS.O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à quitação em face da adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Voluntário. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 do TST.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. -II.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001);III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7074599220005155555 707459-92.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515 , § 1º , do CPC , dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. No caso, a decisão recorrida ofendeu a literalidade daquele preceito legal porque a sentença não se pronunciou sobre o pedido de compensação das horas extras já pagas e o Regional concluiu pela preclusão, ante a não oposição de embargos declaratórios. A amplitude do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM" - senão não teria razão de ser o art. 515 , § 1º , do CPC . Recurso de Revista conhecido por violação do artigo 515 , § 1º , da CLT , e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357743 MG 2012/0261239-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC , pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC , devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1394682 SC 2013/0236163-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 515 , § 1º , DO CPC . PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: "Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, vale dizer, bem depois de decorrido o prazo quinquenal normado pelo inc. I do art. 173 , do CTN , configura-se, inequivocamente, a decadência suscitada pela apelante, a inviabilizar a cobrança do crédito questionado. (...) Voto, portanto, pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, invertendo os ônus sucumbenciais, observada a isenção de que é beneficiário o Município no tocante às custas processuais" (fls. 618-619). 3. Não se encontra, no acórdão recorrido, pronunciamento, ainda que implícito, sobre a matéria da profundidade do efeito devolutivo da Apelação, de modo que falta ao art. 515 , § 1º , do CPC - apontado como violado pelo recorrente - o necessário prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. No tocante à extensão da sucumbência, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu a procedência integral do pedido inicial, o que afasta a possibilidade de acolhimento da tese de que teria havido sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 5. Ressalte-se que a parte recorrente não alega afronta ao art. 535 , II , do CPC , impossibilitando, assim, que o STJ verifique se ocorreu eventual omissão acerca do julgamento de um ou mais dos pedidos iniciais. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324968 SP 2012/0104994-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO. LIMITES ( CPC , ART. 515 , § 1º ). ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda". (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261238 AM 2011/0081561-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 515 , § 1º ,DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÕES PRESENTES. QUESTÕES NÃOAPRECIADAS PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de cobrança de diferençade remuneração - extirpada sob pretexto de adequação ao tetoremuneratório. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunalde origem, em acórdão que não conheceu do apelo, porque se valeu defundamentação típica de aclaratórios. 2. Nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , o Recurso deApelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada,ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes do STJ. 3. A despeito de alguma imprecisão sobre a natureza das vantagens,foram deduzidos fundamentos relacionados com a constitucionalidadede Decreto Estadual, a ausência de direito adquirido e o valor doshonorários advocatícios, cujos termos são compatíveis com razões deApelação e não foram abordados no acórdão recorrido. 4. O fundamento utilizado no acórdão dos aclaratórios para afastar aincidência do art. 475 do CPC deve ser afastado, por se tratar dedemanda condenatória movida contra Estado da Federação, julgadaprocedente para impor o pagamento de quantias sujeitas a calculoaritmético. 5. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dosEmbargos de Declaração.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2012 - 6/3/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00475 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130118 SP 2009/0145137-6 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CLÁUSULA QUE VINCULAVA O PAGAMENTO AO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS PELO PRIMEIRO CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO À EMPREITEIRA SEM O EFETIVO REPASSE DOS VALORES À SUBEMPREITEIRA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO. LIMITES ( CPC , ART. 515 , § 1º ). CLÁUSULA MERAMENTE POTESTATIVA, INÉRCIA E MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NEM SUSCITADA NA APELAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . 2. Estabelece o art. 515 do CPC que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Trata, portanto, de seu efeito devolutivo. Segundo o dispositivo, em sua dimensão horizontal, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha ao recurso, seja pelo princípio dispositivo e da inércia, seja pela preclusão ou coisa julgada que recai sobre os pontos da sentença que não foram devidamente impugnados. Pode o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal valeu-se de fundamentação jamais suscitada e debatida, trazendo matéria estranha ao apelo - cláusula meramente potestativa e inércia e má-fé da recorrente na cobrança de valores da empresa pública municipal -, acabando por desconsiderar o princípio tantum devolutum quantum appellatum, incidindo, ao final, em manifesto julgamento extra petita. 4. Recurso especial provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 288299 CE 2002.05.00.009502-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO ARGÜÍDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DA PARTE SUSCITANTE DA PREJUDICIAL. ART. 515 DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO EXTERIOR. - EM NÃO TENDO SIDO APRECIADA, PELO DOUTO SENTENCIANTE, A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA E NÃO TENDO INTERESSE PARA RECORRER A PARTE A QUEM A PREJUDICIAL APROVEITA, EM FACE DE TER SIDO VITORIOSA NA DEMANDA, CABERÁ REITERÁ-LA NAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO OPORTUNIZA A ANÁLISE DAS QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA. - A TEOR DO ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32, PRESCREVE EM CINCO ANOS, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SEJA DE QUE NATUREZA FOR, CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. - CONFIGURADA RESTOU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR PARA OBTER O REEMBOLSO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS EM VIRTUDE DE TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR APÓS O TRANSCURSO DOS CINCO ANOS DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO TRATAMENTO. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269 , IV DO CPC . PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 ART- 269 INC-4 ART- 535 INC-2 Código...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/11/2003 - Página: 453 - 17/11/2003 CPC-73 CPC... de Processo Civil LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 ART- 8 RESP 214250/MG (STJ) Apelação Civel AC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 312661 SP 2001/0033637-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC . APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTESRECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA Nº 283 /STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de queincabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneasdo permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação deenunciado ou súmula. 3. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza otribunal a apreciar amplamente a matéria impugnada nas razões deapelação, bem como todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. A teor da Súmula nº 375 /STJ, o reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente, esta última soberanamentereconhecida pelas instâncias ordinárias. 5. Restando inatacados os fundamentos esposados no acórdão recorridoquanto à má-fé dos adquirentes, é de se aplicar, por analogia, oóbice da Súmula nº 283 /STF, a inviabilizar o conhecimento do recursoespecial. 6. O registro da penhora, não obstante ser do conhecimento daembargante, conforme afirmou nos autos, faz publicidade erga omnesda constrição, de modo que, a partir dele, são ineficazes, perante aexecução, todas as posteriores alienações do imóvel, inclusive assucessivas. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00001 ART : 00535...:FED SUM:****** SUM: 000375 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00515 PAR: 00001 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM...

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